TRIBUNA LIVRE
Representante da COORGÂNICA pede apoio para ampliar ações na região
Munícipe convida população e vereadores para reinauguração do Memorial da Bíblia
Munícipe pede apoio aos setores produtivos e mais investimentos na saúde
Vereadores recebem visita do novo comandante do Tiro de Guerra
HOMENAGENS
Cachorra Ronda que há sete anos presta serviços de ‘cãoterapia’ é homenageada na Câmara
Câmara aprova homenagem que eterniza nome de Durval da Rocha Cordeiro
Câmara aprova homenagem que eterniza nome de Mário Barusso
Câmara aprova homenagem que eterniza nome de Beatriz Elloá
Câmara aprova homenagem ao Sargento João Raphael Figueira de Ornellas de Matos
Câmara aprova homenagem que eterniza nome de Leticia Caroline Guedes
Câmara presta homenagem e eterniza nome de Geraldo Morete
Câmara presta homenagem e eterniza nome de Livia Cristina Hernandes
Câmara presta homenagem e eterniza nome de Vander Carlos Veríssimo de Artiballe
Câmara aprova Moção de Aplausos para Fábio Coutinho Moreno
Câmara aprova Moção de Aplausos as equipes de futebol da OAB de Franca
VEREADORES NA TRIBUNA
Lurdinha defende aplicação de leis que protegem vítimas de violência
Pelizaro defende qualificação para entidades e novas ações de combate à fome
Zezinho cita dificuldades e cobra melhoria em atendimentos da Prefeitura
Bassi destaca movimento pela derrubada de veto à desoneração da folha para 17 setores
Claudinei destaca liberação de fibra ótica e sinal de telefonia na região do Pacaembu
Ordem do dia
1 - Veto nº 5 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoVETO PARCIAL AO PLC 07/2023 QUE MODIFICA O CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCA.Veto sobre a matéria mantido
Aprovado- Ler mais
2 - Substitutivo nº 6 de 2023- Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho, Zezinho CabeleireiroAltera as denominações do trecho da avenida Euclides Vieira Coelho localizado entre a avenida Carlos Roberto Haddad, no Jardim Aeroporto e o trecho da rua Paulo Bernal Moreira, localizado entre as ruas Geraldo Bassoteli e Belmira Gonçalves da Silva, até avenida Cesar Martins Pirajá, no bairro Jardim Aviação, para o nome Durval da Rocha Cordeiro e dá outras providências.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
3 - Emenda nº 173 de 2023- Autor: CLJR - Legislação, Justiça e RedaçãoEmenda Supressiva ao PL 132/2023Matéria aguardando distribuição para comissões
Aprovado- Ler mais
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoDispõe sobre a modificação da Lei Municipal 3.058, de 17 de março de 1986, que consolida a legislação aplicável aos cemitérios municipais. (msg 055/2023)Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023- Autor: Della MottaDeclara de utilidade pública municipal as Obras Assistenciais Raquel França.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023- Autor: Donizete da FarmáciaDeclara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Desenvolvimento Social e Humano Novas de Paz”.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoAutoriza o Município de Franca a receber em doação o lote 10 e 11, ambos da quadra 08, do loteamento denominado Residencial Faggioni. (MSG 058/2023)Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2024, e dá outras providências. (MSG 059/2023)Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023- Autor: Carlinho Petrópolis FarmáciaDenomina Rua Mario Barusso a Rua 117 do Residencial Pouso Alegre e dá outras providências.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023- Autor: Pastor PalamoniDenomina Beatriz Elloá a Rua 05 do loteamento Residencial Abaetê, no município de FrancaMatéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
11 - Requerimento nº 698 de 2023- Autor: Gilson PelizaroRequer cópia integral do Processo Licitatório nº 003002023 – Pregão Eletrônico nº 32594/2023, cujo objeto é a aquisição de tablets para a Secretaria de Infraestrutura.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
12 - Requerimento nº 707 de 2023- Autor: Gilson PelizaroRequer informações sobre a escala de horários dos motoristas lotados nas Unidades Básicas de Saúde e nos Prontos Socorros do Município.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
13 - Requerimento nº 708 de 2023- Autor: Marcelo TidyRequeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que informe quantas pessoas estão aguardando a expedição do alvará para trabalhar como ambulantes.Matéria aprovada pelo Plenário
Aprovado- Ler mais
14 - Requerimento nº 715 de 2023- Autor: Marcelo TidyRequer estudos para possibilitar a contratação de nutricionista na Casa do Diabético, no município de Franca.Matéria aprovada pelo Plenário
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15 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 99 de 2023- Autores: Della Motta, KakáMoção de Aplausos ao 1º Sargento PM João Raphael Figueira de Ornellas de Matos, pelo excepcional trabalho no período em que esteve exercendo a função de instrutor no Tiro de Guerra de Franca.Matéria aprovada pelo Plenário
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16 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 100 de 2023- Autor: Lindsay CardosoMoção de Aplausos à cachorra Ronda, pelos sete anos de “cãoterapia” prestados à comunidade francana.Matéria aprovada pelo Plenário
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17 - Requerimento de Urgência nº 37 de 2023- Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho, Zezinho Cabeleireiro Requer a tramitação em Regime de Urgência da Moção de Aplausos nº 103 /2023Matéria aprovada pelo Plenário
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18 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 103 de 2023- Autor: Carlinho Petrópolis FarmáciaMoção de Aplausos para os Times que participaram, os que foram Campeões dos Campeonatos de Chacrobol, Infantil SUB 8 ao SUB 17, Copa FEAC Veteranos 45 anos, Campeonato Veteranos no Clube dos Servidores Públicos 40 e 50 anos, Varzeano Série A e B, SUB 20 e aos Organizadores.Matéria aprovada pelo Plenário
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19 - Requerimento de Urgência nº 39 de 2023- Autor: Daniel BassiMoção de Apoio à derrubada do veto proposto pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, visando a continuidade da política pública que concede o benefício de desoneração da folha de pagamento a 17 setores produtivosMatéria aprovada pelo Plenário
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20 - Moção de Apoio nº 11 de 2023- Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Zezinho CabeleireiroMoção de Apoio à derrubada do veto proposto pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, visando a continuidade da política pública que concede o benefício de desoneração da folha de pagamento a 17 setores produtivos.Matéria aprovada pelo Plenário
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21 - Requerimento de Urgência nº 42 de 2023- Autor: Daniel BassiMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela dedicação, trabalho em equipe e espírito esportivo exemplar demonstrado pelos times de futebol feminino e masculino dos advogados de Franca.Matéria aprovada pelo Plenário
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22 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 102 de 2023- Autor: Daniel BassiMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela dedicação, trabalho em equipe e espírito esportivo exemplar demonstrado pelos times de futebol feminino e masculino dos advogados de Franca.Matéria aprovada pelo Plenário
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23 - Requerimento de Urgência nº 40 de 2023- Autor: Daniel BassiMoção de Apoio à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, reconhecendo as adversidades que enfrenta em relação a salários defasados, redução do quadro de funcionários e instalações deficitárias.Matéria aprovada pelo Plenário
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24 - Moção de Apoio nº 12 de 2023- Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel BassiMoção de Apoio à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, reconhecendo as adversidades que enfrenta em relação a salários defasados, redução do quadro de funcionários e instalações deficitárias.Matéria aprovada pelo Plenário
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25 - Requerimento de Urgência nº 41 de 2023- Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo CarvalhoProjetos de Lei nº 155/2023, que denomina Leticia Caroline Guedes, a Rua 150 do Jardim Arizona, Projeto de Lei nº 156/2023, que denomina Geraldo Morete, a Rua 154 do Jardim Arizona e Projeto de Lei nº 157/2023, que denomina Livia Cristina Hernandes, a Rua 116 do Jardim Arizona e dá outras providências.Matéria aprovada pelo Plenário
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023- Autor: Ilton FerreiraDenomina Leticia Caroline Guedes, a Rua 150 do Jardim Arizona e dá outras providenciasMatéria aprovada pelo Plenário
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023- Autor: Ilton FerreiraDenomina Geraldo Morete, a Rua 154 do Jardim Arizona e dá outras providenciasMatéria aprovada pelo Plenário
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023- Autor: Ilton FerreiraDenomina Livia Cristina Hernandes, a Rua 116 do Jardim Arizona e dá outras providenciasMatéria aprovada pelo Plenário
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29 - Requerimento de Urgência nº 46 de 2023- Autor: Pastor PalamoniRequer urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 16/2023 de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, que dispõe sobre a adequação da Guarda civil de Franca ao estatuto Geral das Guardas Civis MunicipaisMatéria aprovada pelo Plenário
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30 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoDispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014. (MSG 061/2023)Matéria aprovada em primeiro turno
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31 - Requerimento de Urgência nº 44 de 2023- Autor: Pastor PalamoniRequer urgência na tramitação do PL 149/2023 do prefeito que autoriza créditos adicionais através de anulação de recursos e dá outros dispositivos.Matéria aprovada pelo Plenário
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoAutoriza a abertura de créditos adicionais, através de anulações de recursos, e dá outras disposições. (MSG 066/2023)Matéria aprovada pelo Plenário
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33 - Emenda nº 174 de 2023- Autor: Pastor PalamoniEmenda ao Projeto de Lei Complementar 15/2023Matéria aprovada pelo Plenário
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34 - Requerimento de Urgência nº 45 de 2023- Autor: Pastor PalamoniApreciação do Projeto de Lei Complementar 15/2023 de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, que introduz alterações na Lei n° 1441 de 29 de setembro de 1966Matéria aprovada pelo Plenário
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35 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023- Autor: Alexandre Ferreira - PrefeitoIntroduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, e nº 294, de 05 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a estrutura e organização da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências. (MSG 062/2023)Matéria aprovada em primeiro turno
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36 - Requerimento de Urgência nº 38 de 2023- Autor: Claudinei da RochaRequer urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2023Matéria aprovada pelo Plenário
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023- Autor: Claudinei da RochaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.261, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providênciasMatéria aprovada pelo Plenário
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38 - Requerimento de Urgência nº 48 de 2023- Autor: Lindsay CardosoREQUER a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 153/2023, que denomina “VANDER CARLOS VERÍSSIMO DE ARTIBALLE”, a Rua 06 da Reserva do Abaeté e dá outras providências.Matéria aprovada pelo Plenário
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023- Autor: Lindsay CardosoDenomina Vander Carlos Veríssimo de Artiballe a Rua 06 da Reserva do Abaeté e dá outras providências.Matéria aprovada pelo Plenário
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40 - Requerimento de Urgência nº 43 de 2023- Autor: Donizete da FarmáciaREGIME DE URGÊNCIA á Moção de Aplausos nº 104/2023, destinada ao Sr. Fábio Coutinho Moreno, Presidente do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação (ACT), pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.Matéria aprovada pelo Plenário
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41 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 104 de 2023- Autor: Donizete da FarmáciaMoção de Aplausos ao Sr. Fábio Coutinho Moreno, Presidente do Instituto de ciência, Tecnologia e Inovação (ACT), pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.Matéria aprovada pelo Plenário
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42 - Requerimento de Urgência nº 47 de 2023- Autor: Marcelo TidyRequerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023, que “modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências”.Matéria aprovada pelo Plenário
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43 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023- Autor: Zezinho Cabeleireiro"Modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências."Matéria aprovada pelo Plenário
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