Legislação

Até outubro do ano de 2021 a disponibilização e a compilação da legislação vigente do município era disponibilizada diretamente nesta área do site institucional da Câmara. No entanto, a partir de novembro do ano de 2021 esse serviço passou a ser realizado por uma empresa terceirizada. Dessa forma, a legislação municipal vigente está disponível para consulta no seguinte endereço:

https://leismunicipais.com.br/camara/sp/franca

Acesso à legislação municipal vigente.

Os textos de todas as legislações constantes no sistema descrito anteriormente são revisados e compilados pela própria empresa. A finalidade dessas ações é disponibilizar representações fidedignas dos textos dos documentos originais que se encontram arquivados em livros próprios na Câmara Municipal de Franca. Assim, os textos que se encontram disponíveis para consulta e visualização no sistema abordado são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

Caso uma legislação não esteja disponível no endereço https://leismunicipais.com.br/camara/sp/franca, entre em contato com a Câmara Municipal de Franca através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), ou pelo telefone: (16) 3713-1555.