Legislação

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Data da promulgação

LEI Nº 8.929, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alteradas pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, e Lei 8.808, de 11 de julho de 2019, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei “Carolina Dieckmann”.

LEI Nº 8.927, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 4.717.923,78, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

LEI Nº 8.924, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Institui a Campanha Municipal “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, que será realizada anualmente, visando incentivar mulheres em situação de violência doméstica e familiar a denunciarem agressões, de forma silenciosa, em farmácias ou drogarias do Município de Franca, e dá outras providências.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Acrescentam a Subseção IV – “Da Averbação” na Seção II do Capítulo II – “Da Política Urbana” no Título IV – “Da Ordem Econômica”, bem como o art. 178-A, ambas à Lei Orgânica do Município de Franca.

RESOLUÇÃO Nº 605, DE 22 DE JULHO DE 2020

Cria, no âmbito da Casa Legislativa de Franca, Frente Parlamentar de transparência de gastos públicos, visando o acompanhamento e fiscalização da verba pública federal e estadual recebida no transcorrer de 2020, destinada para o enfrentamento e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no município de Franca, e dá outras providências.