Legislação

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alteradas pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, e Lei 8.808, de 11 de julho de 2019, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei “Carolina Dieckmann”.

Denomina Maria Nazareth a creche municipal localizada na Rua São João Del Rey n° 3200, no Jardim Paulistano.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 4.717.923,78, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Denomina Professor José Antônio Pires a creche municipal localizada na Rua Professor Laerte Barbosa Cintra s/nº, no Jardim América.

Denomina Rosely Amália Paludetto Minicucci a creche municipal localizada na Rua José Nogueira, n° 620, no Prolongamento do Parque das Esmeraldas.

Institui a Campanha Municipal “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, que será realizada anualmente, visando incentivar mulheres em situação de violência doméstica e familiar a denunciarem agressões, de forma silenciosa, em farmácias ou drogarias do Município de Franca, e dá outras providências.

Acrescentam a Subseção IV – “Da Averbação” na Seção II do Capítulo II – “Da Política Urbana” no Título IV – “Da Ordem Econômica”, bem como o art. 178-A, ambas à Lei Orgânica do Município de Franca.

Institui no Município de Franca o “Dia do Aeroclube Francano” e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Casa Legislativa de Franca, Frente Parlamentar de transparência de gastos públicos, visando o acompanhamento e fiscalização da verba pública federal e estadual recebida no transcorrer de 2020, destinada para o enfrentamento e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no município de Franca, e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.839, de 07 de outubro de 2019, e dá
outras providências.