A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação - LAI, garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas por órgãos públicos, além de estabelecer padrões de qualidade que os órgãos devem respeitar ao disponibilizar tais informações.
Como parte dos esforços para propiciar ao cidadão o acesso à informação, a Câmara aprovou a Resolução nº 463 de 2012, regulamentando a LAI no âmbito do poder legislativo municipal.
Além disso, também em conformidade com a LAI, o órgão se mobilizou com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo através do site institucional, tornando realidade o conceito de Transparência Ativa trazido pela legislação. Acesse a página de Transparência para consultar os dados.
A Câmara também divulga de forma integral, através da internet em seu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL (https://sapl.franca.sp.leg.br), todas as matérias legislativas além da organização e informações sobre a atividade parlamentar municipal.
Como obter acesso à informação?
Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O sistema pode ser acessado através do endereço https://e-sic.franca.sp.leg.br.
Através do sistema e-SIC o cidadão pode solicitar acesso à informação e também acompanhar o andamento de sua solicitação.
Através de atendimento por telefone
É possível obter acesso à informação por telefone e fax através dos números:
- Telefone: (16) 3713-1555
- FAX: (16) 3713-1534
- DDG: 0800-940-1555
Por correspondência ou presencial
Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para Rua da Câmara nº 01, Parque das Águas, CEP: 14401-306, Franca-SP.