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Câmara Municipal de Franca

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  3. Acesso à Informação

Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação - LAI, garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas por órgãos públicos, além de estabelecer padrões de qualidade que os órgãos devem respeitar ao disponibilizar tais informações.

Como parte dos esforços para propiciar ao cidadão o acesso à informação, a Câmara aprovou a Resolução nº 463 de 2012, regulamentando a LAI no âmbito do poder legislativo municipal.

Além disso, também em conformidade com a LAI, o órgão se mobilizou com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo através do site institucional, tornando realidade o conceito de Transparência Ativa trazido pela legislação. Acesse a página de Transparência para consultar os dados.

A Câmara também divulga de forma integral, através da internet em seu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL (https://sapl.franca.sp.leg.br), todas as matérias legislativas além da organização e informações sobre a atividade parlamentar municipal.

Como obter acesso à informação?

Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

O sistema pode ser acessado através do endereço https://e-sic.franca.sp.leg.br.

Sistema e-SIC - Acesso à Informação

Através do sistema e-SIC o cidadão pode solicitar acesso à informação e também acompanhar o andamento de sua solicitação.

Através de atendimento por telefone

É possível obter acesso à informação por telefone e fax através dos números:

  • Telefone: (16) 3713-1555
  • FAX: (16) 3713-1534
  • DDG: 0800-940-1555 

Por correspondência ou presencial

Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para Rua da Câmara nº 01, Parque das Águas, CEP: 14401-306, Franca-SP.

  • Modelo pessoa física;
  • Modelo pessoa jurídica;

Veja os horários de atendimento e localização.

Modelo pessoa física (59.03 KB)
Modelo pessoa jurídica (68.86 KB)

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Câmara Municipal de Franca - Estado de São Paulo

Endereço: Rua da Câmara, nº 1, Parque das Águas, CEP: 14401-306.

E-mail: camara@franca.sp.leg.br.

Telefone: (16) 3713 1555. WhatsApp: (16) 99321-2646.