A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira (14) a 11ª Sessão Ordinária do ano, com atividades divididas entre o período da manhã e da tarde no plenário da Casa de Leis.

O expediente tem início às 9h, com a leitura de documentos oficiais, correspondências e o uso da tribuna por vereadores. Já as votações dos projetos e demais matérias da Ordem do Dia estão previstas para começar a partir das 14h.

A sessão é aberta ao público e também pode ser acompanhada pelos canais oficiais do Legislativo.

Projeto de lei propõe inclusão do Sesc no Conselho Municipal de Turismo de Franca

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que propõe alteração na legislação que trata do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), incluindo a participação do Serviço Social do Comércio (SESC) no colegiado. A proposta busca ampliar a representatividade institucional nas discussões do setor turístico.

A proposta altera a Lei Municipal nº 9.088, de 5 de novembro de 2021, que trata da reestruturação do conselho, acrescentando uma nova alínea ao artigo que define os membros do colegiado. Com a mudança, o Sesc passará a integrar oficialmente o COMTUR como representante institucional.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca a relevância da medida para o fortalecimento das políticas públicas de turismo no município, ampliando a participação de entidades com atuação consolidada nas áreas de cultura, lazer e desenvolvimento social.

O interesse em integrar o conselho foi formalizado pelo próprio Sesc, por meio de sua unidade em Franca, após tratativas com a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento e o COMTUR. Em documento oficial, a instituição ressaltou que a participação no colegiado é estratégica, considerando sua atuação na promoção do turismo social e na realização de eventos que movimentam públicos locais e regionais.

A entidade também apontou que sua presença pode contribuir para ampliar a articulação entre o poder público, a iniciativa privada e instituições culturais, além de fortalecer ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo na cidade.

Para compor o conselho, o Sesc indicou previamente nomes para as funções de representante titular e suplente, que deverão ser oficializados caso o projeto seja aprovado.

Projeto que reestrutura carreira docente da Faculdade de Direito volta ao plenário

Em segunda votação será votado o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, encaminhado pelo Executivo, propõe alterações na legislação que regula o regime de trabalho do corpo docente da Faculdade de Direito de Franca.

A proposta atualiza normas instituídas originalmente em 1966 e modificadas por legislações posteriores.

Entre os principais pontos, o projeto redefine o plano de carreira dos docentes, estabelece novos regimes de trabalho e reorganiza funções administrativas e gratificadas dentro da instituição.

Novos regimes e carreira docente

O texto cria e detalha quatro modalidades de atuação para os professores:

• Regime de Tempo Integral (RTI), com carga de 40 horas semanais;

• Regime de Tempo Parcial (RTP), entre 12 e 36 horas semanais;

• Regime Especial (RE), voltado exclusivamente para atividades de ensino;

• Regime Especial para Pós-Graduação (REPG), destinado ao programa de mestrado.

No caso do REPG, o projeto prevê uma gratificação mensal fixa de R$ 6 mil para docentes credenciados no programa de pós-graduação, sem incorporação a outras vantagens.

Além disso, a remuneração dos professores passa a ser calculada com base no valor da hora-aula, conforme titulação (mestre, doutor ou pós-doutor) e nível na carreira.

Mudanças na estrutura administrativa

A proposta também altera a organização interna da Faculdade de Direito. Entre as principais mudanças:

• Extinção de duas funções de coordenador;

• Criação de duas novas funções de supervisor de área;

• Redução no número total de funções gratificadas (de 27 para 26);

• Diminuição de cargos comissionados (de 13 para 11).

Alguns setores também deixam de existir, como chefias específicas e cargos de assessoramento, enquanto outros são mantidos ou reconfigurados.

De acordo com o estudo de impacto anexado ao projeto, a reestruturação terá custo estimado de: R$ 3,44 milhões em 2026; R$ 3,55 milhões em 2027; R$ 3,67 milhões em 2028.

Projeto propõe criação da “Calçada da Fama de Franca” para homenagear personalidades da cultura, arte e esporte

Será votado o Projeto de Lei 155/2025 que propõe a criação da “Calçada da Fama de Franca”, iniciativa voltada ao reconhecimento de personalidades que contribuíram de forma significativa para a cultura, a arte e o esporte. A proposta é de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL).

De acordo com o texto, a ideia é instituir um espaço simbólico e permanente dedicado a homenagens públicas, valorizando nomes que ajudaram a projetar Franca e o Brasil em diferentes áreas. A iniciativa busca fortalecer a memória coletiva, o patrimônio cultural e incentivar novas gerações por meio do reconhecimento de trajetórias de destaque.

O projeto prevê que a “Calçada da Fama” seja implantada em uma rua a ser definida pelo Poder Executivo. No local, serão instaladas estrelas com os nomes dos homenageados, acompanhadas de uma breve descrição de suas contribuições. Também há a possibilidade de inclusão de moldes em gesso com mãos ou pés das personalidades.

Poderão ser homenageadas figuras locais, nacionais ou internacionais, desde que tenham atuação relevante e reconhecimento público nas áreas de cultura, artes, esportes ou em outras atividades com impacto positivo para a sociedade. Os critérios de seleção ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Na justificativa, o autor destaca que experiências semelhantes em outros centros culturais e turísticos demonstram potencial de atração de visitantes, incentivo ao turismo e fortalecimento da economia local. Além disso, a proposta pretende transformar o espaço urbano em um ambiente de convivência, contemplação e aprendizado, reforçando a identidade cultural do município.

Projeto propõe atendimento presencial mesmo com avanço digital

Será votado o Substitutivo nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), estabelece a obrigatoriedade dessa modalidade nos órgãos públicos do município. A proposta contém parecer contrário.

A proposta parte do princípio de que, embora os serviços digitais tragam agilidade e eficiência, nem toda a população consegue acessá-los com facilidade. Questões como exclusão digital, limitações econômicas, idade avançada ou dificuldades com tecnologia ainda representam barreiras significativas para muitos cidadãos.

Pelo texto, todas as repartições públicas que funcionam fisicamente deverão manter o atendimento presencial disponível, com estrutura adequada e equipe suficiente para garantir a continuidade do serviço. A medida também prevê que os espaços destinados ao atendimento sejam acessíveis, sem obstáculos físicos, tecnológicos ou burocráticos.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de informar ao cidadão, já no primeiro contato com serviços como SACs e ouvidorias, sobre a possibilidade de atendimento presencial e como acessá-lo.

Na justificativa, o autor defende que a proposta busca equilibrar a modernização administrativa com a inclusão social, garantindo que ninguém seja privado de serviços públicos por dificuldades tecnológicas. Além disso, o atendimento presencial é apontado como uma forma de humanizar o serviço público e fortalecer a relação entre a população e a administração municipal.

Projeto que dá nome a rua no Residencial Santa Inês tem votação na Câmara

O Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), trata da denominação da Rua 101 do Residencial Santa Inês como Sebastião de Castro.

Após ser adiada por uma sessão, a proposta volta a ser debatida e votada em Plenário.

Requerimentos abordam uso da Praça Barão, novo canil e combate ao vandalismo

Além dos projetos em pauta, a sessão contará com a análise de uma série de requerimentos que abordam demandas diversas do município, envolvendo cultura, infraestrutura, segurança e serviços públicos.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresenta o Requerimento nº 267/2026, solicitando esclarecimentos ao Executivo sobre a negativa de autorização para que indígenas utilizem, de forma provisória, a Praça Barão para divulgação cultural e comercialização de produtos naturais — tema já levantado anteriormente pelo parlamentar.

Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) é autor de quatro requerimentos. No nº 268/2026, ele pede informações sobre os espaços disponíveis na cidade para instalação de circos e parques de diversão. No nº 269/2026, questiona a construção de um novo canil municipal na Zona Sul. Por meio do nº 272/2026, cobra medidas para coibir atos de vandalismo contra monumentos históricos. E, no nº 284/2026, busca detalhes sobre a implementação dos programas “Mais Luz” e “Pontes e Pontilhões Iluminados”.

O vereador Leandro O Patriota (PL) também apresenta dois requerimentos. O nº 278/2026 solicita informações sobre a existência de planejamento para implantação de um “Motoponto” no município. Já o nº 283/2026 trata da manutenção do adicional de insalubridade para pedreiros que atuavam na EMDEF e foram reintegrados ao quadro da Prefeitura após a extinção da empresa.

Legislativo francano homenageia artistas e iniciativas de impacto social

A Câmara Municipal de Franca vota, durante a sessão ordinária, uma série de moções de aplausos que destacam iniciativas ligadas à cultura, inclusão e transformação social no município. As homenagens reconhecem desde produções artísticas até projetos que impactam diretamente a vida da comunidade.

Entre os destaques, está a Moção nº 30/2026, de autoria da vereadora Marilia Martins (PSOL), que homenageia o artista Matuto S.A. e toda a equipe envolvida no lançamento do disco “Terra Vermelha: Do Interior pro Interior”. O trabalho valoriza a cultura regional e reforça a identidade do interior, evidenciando a força da produção artística local.

Também três moções de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A Moção nº 31/2026 reconhece Denize Rodrigues Magalhães pelo projeto de cabeleireira inclusiva unissex, iniciativa que promove acessibilidade e acolhimento no atendimento, ampliando o acesso de diferentes públicos aos serviços de beleza.

Na sequência, a Moção nº 32/2026 presta homenagem ao Grupo Superdotação Franca, destacando o trabalho desenvolvido com pessoas com altas habilidades, contribuindo para o desenvolvimento educacional e social no município.

Já a Moção nº 33/2026 reconhece Simone Pimenta por sua atuação na difusão da dança como ferramenta de transformação social, impactando positivamente a vida de diversas pessoas por meio da arte e da expressão corporal.