Comissões emitem parecer favorável a projetos sobre segurança pública, calçadas e saúde emocional
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22 de maio de 2026
A Reunião Conjunta de Comissões Permanentes realizada nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, às 9h, discutiu três matérias em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Receberam parecer jurídico favorável o Projeto de Lei nº 66/2026, sobre recursos para a Atividade Delegada; o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, que trata da obrigatoriedade de calçadas em áreas rurais dentro do perímetro urbano; e o Substitutivo nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 157/2025, que institui o Programa Municipal de Conscientização HELP.
A reunião contou com a presença de vereadores, assessores e representantes do Executivo.
Atividade Delegada recebe parecer favorável
Atividade Delegada recebe parecer favorável
O Projeto de Lei nº 66/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, altera a legislação orçamentária para viabilizar o cumprimento integral da Atividade Delegada em Franca.
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 214 mil no Orçamento de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, destinados ao programa de Segurança Pública — Polícia Estado.
Na prática, a matéria busca adequar o orçamento municipal para custear despesas ligadas a convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
A Atividade Delegada permite a atuação de policiais em apoio à fiscalização de competências municipais, como posturas, normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, além do licenciamento e funcionamento de estabelecimentos e atividades, inclusive ambulantes.
A declaração de impacto financeiro estima despesas de R$ 214 mil em 2026, R$ 332,2 mil em 2027 e R$ 343,9 mil em 2028.
O parecer favorável foi apresentado pelo jurídico da Casa, representado na reunião pela advogada Maria Fernanda Bordini.
Durante a discussão, o vereador Daniel Bassi (PSD) cumprimentou e parabenizou o Executivo “por esse reconhecimento e essa extensão da segurança pública, por trazer outros órgãos da segurança pública para dentro da administração municipal”.
Bassi sugeriu que a matéria inclua, também, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, além da contratação de novos guardas civis municipais. O vereador explicou que o aumento de despesas com pessoal foi apresentado como justificativa para não contratar mais guardas civis municipais.
Por isso, recomendou que, caso os convênios debatidos se enquadrem como despesas de pessoal, também seja considerada a ampliação da Guarda Civil Municipal.
Diante do questionamento, o jurídico explicou que, de acordo com a matéria, a despesa não se enquadra na categoria de pessoal.
Proposta prevê calçadas em áreas rurais dentro do perímetro urbano
Também recebeu parecer jurídico favorável o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).
A matéria altera o §4º do art. 55-A da Lei Complementar nº 371/2021, o Código de Obras e Edificações do Município de Franca, para estabelecer de forma expressa a obrigatoriedade da construção de passeios, ou seja, calçadas, em áreas rurais situadas dentro do perímetro urbano.
Segundo a justificativa, a medida busca adequar a legislação ao crescimento urbano do município, já que regiões antes classificadas como rurais passaram a integrar áreas de circulação cotidiana de pedestres, estudantes, trabalhadores e ciclistas.
O projeto defende que a ausência de calçadas compromete a segurança e a acessibilidade, obrigando pedestres a dividir espaço com veículos, além de relacionar a construção dos passeios ao ordenamento urbano, à drenagem de águas pluviais e à valorização dos imóveis localizados nesses trechos.
O jurídico da Casa emitiu parecer favorável ao projeto, e a matéria não gerou discussões durante a reunião.
Substitutivo institui Programa Municipal de Conscientização HELP
Outro item analisado foi o Substitutivo nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria da vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS), que institui o Programa Municipal de Conscientização HELP em Franca.
A proposta busca promover ações de conscientização sobre saúde emocional, valorização da vida e prevenção de situações de sofrimento psíquico, especialmente entre jovens, por meio de palestras, rodas de conversa, campanhas, eventos e parcerias com instituições, entidades e profissionais da área.
O texto também inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do HELP, a ser celebrado anualmente em 10 de setembro, em referência à campanha Setembro Amarelo. Segundo a justificativa, o substitutivo foi apresentado para adequar a proposta original a apontamentos técnicos, conferindo caráter programático e autorizativo à matéria, sem criar obrigações diretas ao Poder Executivo, às secretarias municipais ou à rede municipal de ensino.
O jurídico emitiu parecer favorável à matéria. O substitutivo não gerou novas discussões durante a reunião.
Com os pareceres favoráveis, os projetos seguem para votação na próxima sessão da Câmara Municipal de Franca, marcada para terça-feira, dia 26, às 9h, no expediente, e às 14h, na Ordem do Dia.
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