As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizam nesta sexta-feira, 22 de maio, a partir das 9h, reunião no plenário da Casa para análise de matérias que tramitam no Legislativo francano.

Os encontros reúnem vereadores integrantes das comissões responsáveis pela avaliação técnica, jurídica e temática dos projetos apresentados na Câmara. Durante as reuniões, os parlamentares discutem os textos, solicitam esclarecimentos quando necessário e emitem pareceres que auxiliam na tramitação das propostas antes das votações em plenário.

As comissões permanentes desempenham papel fundamental no processo legislativo, já que examinam aspectos como constitucionalidade, impacto financeiro, mérito e interesse público das matérias protocoladas.

Prefeitura propõe crédito de R$ 214 mil para reforçar Atividade Delegada em Franca

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 66/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 214 mil no orçamento de 2026 para garantir a execução integral da chamada “Atividade Delegada”, realizada em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

A proposta foi enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira e será analisada pelos vereadores da Câmara Municipal de Franca.

Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa “Segurança Pública - Polícia Estado”, vinculado ao Fundo de Manutenção da Polícia do Estado, com foco no custeio de serviços ligados à atuação da Polícia Militar em apoio às ações de fiscalização do município.

O projeto prevê que o valor será utilizado para ampliar e assegurar o funcionamento do convênio de Atividade Delegada, modelo em que policiais militares atuam, em horários de folga, em ações de fiscalização urbana e administrativa em conjunto com a Prefeitura. Entre os serviços previstos estão fiscalizações relacionadas às normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, de posturas municipais e funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo atividades ambulantes.

O projeto ainda revoga trecho da Lei Municipal nº 9.418, de 2023, que atualmente disciplina a Atividade Delegada em Franca.


 

Projeto prevê exigência de calçadas em áreas rurais incorporadas ao perímetro urbano

As comissões também analisam o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que propõe a obrigatoriedade da construção de calçadas em áreas rurais inseridas no perímetro urbano do município. O tema também já foi debatido em Audiência Pública.

De acordo com o autor a medida se faz necessária diante do crescimento urbano da cidade, que incorporou áreas antes rurais e hoje utilizadas diariamente por pedestres, trabalhadores e estudantes.

Tidy (MDB) cita exemplos de locais que carecem de infraestrutura, como trechos no Distrito Industrial, na Avenida Wilson Sábio de Mello, e o pontilhão próximo ao Jardim Guanabara, sentido Jardim Tropical.

O vereador também aponta a responsabilidade dos proprietários dessas áreas, afirmando que muitos não realizam intervenções mínimas de acessibilidade.

Ao defender a proposta, Tidy (MDB) afirmou que a iniciativa busca ampliar as condições de acessibilidade urbana.


 

Programa HELP de conscientização sobre saúde mental será analisado nas Comissões

A vereadora Andréa Silva (Republicanos) apresentou um substitutivo 3/2026 ao Projeto de Lei nº 157/2025 para adequar tecnicamente a proposta que cria o Programa Municipal de Conscientização HELP em Franca.

O objetivo é fortalecer ações de promoção da saúde emocional, prevenção ao suicídio, combate à automutilação e valorização da vida, especialmente entre os jovens.

Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, o novo texto preserva a essência da proposta original, mas faz ajustes para garantir caráter programático e autorizativo ao projeto, evitando a criação de obrigações diretas ao Poder Executivo, às secretarias municipais e à rede de ensino. A adequação busca respeitar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar e a separação entre os Poderes.

O substitutivo prevê a criação do Programa Municipal de Conscientização HELP, que poderá promover palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e eventos voltados à saúde emocional e autoestima.

O texto também prevê divulgação de informações sobre prevenção ao suicídio, incentivo à escuta ativa e ao acolhimento emocional, além da possibilidade de parcerias com entidades, instituições e profissionais da área de saúde mental.

Outro ponto da proposta é a criação do “Dia do HELP”, a ser celebrado anualmente em 10 de setembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município em referência à campanha Setembro Amarelo. Na data, poderão ser realizadas ações de conscientização, orientação e valorização da vida.

O projeto estabelece ainda que a participação nas atividades será facultativa e poderá ocorrer por meio de parcerias, termos de cooperação e apoio institucional, conforme a legislação vigente.

Na justificativa, a vereadora destaca a relevância social da iniciativa e defende o fortalecimento de políticas públicas de conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio.