A Câmara Municipal é o Poder Legislativo local do município de Franca, no estado de São Paulo. Sua missão principal é elaborar, aprovar, emendar e fiscalizar leis municipais e atuar como instância de controle político-administrativo do Executivo municipal.

Competências principais

• Propor, analisar, votar projetos de lei, emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. 

• Fiscalizar a execução orçamentária e a gestão pública do município — ou seja, acompanhar se os recursos do município estão sendo aplicados conforme as leis aprovadas. 

• Aprovar o orçamento municipal (LOA), planos plurianuais (PPA) e acompanhar políticas públicas.

• Realizar comissões, audiências públicas e ouvir a sociedade civil quando necessário.

• Julgar questões específicas previstas em lei, incluindo procedimentos no âmbito administrativo ou ético-parlamentar.

O Regimento Interno da Câmara define regras detalhadas sobre seu funcionamento, sessões, prazos, comissões, entre outros aspectos. No regimento interno, está previsto que, em casos de força maior, a Câmara pode deliberar realizar suas reuniões em outra localidade, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos vereadores. 

Legislaturas e sessões

• A legislatura municipal é dividida em quatro sessões legislativas por ano. 

• As sessões ordinárias ocorrem dentro de períodos definidos, e o Regimento estabelece prazos, procedimentos para apresentação de projetos, discussões e votações. 

Transparência e acesso público

A Câmara de Franca adota mecanismos de transparência ativa para disponibilizar informações à população, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011). 

No Portal da Transparência da Câmara, são disponibilizados dados como:

• Licitações realizadas pela Câmara.

• Contratos firmados.

• Remuneração dos servidores e subsídios de vereadores.

• Gastos com viagens de vereadores e servidores.

Essas informações ajudam o cidadão a acompanhar como o legislativo municipal está operando.

Além disso, a Câmara possui presença nas redes sociais e um canal próprio no YouTube onde divulga sessões, atos, projetos e vídeos institucionais

 

Como o cidadão pode participar ou acompanhar

Se você mora em Franca, aqui vão formas de interagir com a Câmara:

1. Acompanhar sessões

   • Muitas sessões são abertas ao público e/ou transmitidas pelos canais oficiais, como o YouTube da Câmara. 

   • Você pode saber a agenda de sessões no site institucional. 

2. Propor ideias ou reivindicações

   • Por meio de vereadores, protocolando pedidos ou participando de tribunas populares (se o regimento permitir).

   • Participando de audiências públicas ou consultas promovidas pela Câmara sobre temas de interesse da comunidade.

3. Acesso à informação

   • Usando o Portal da Transparência da Câmara.

   • Solicitando informações via e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) se não encontrar o que procura online. 

4. Concursos públicos

   • Fique atento aos editais publicados pela Câmara para oportunidades de trabalho no legislativo local.

5. Fiscalização direta

   • Verificando se as leis aprovadas estão sendo cumpridas.

   • Acompanhar as ações de controle da Câmara, como relatórios de fiscalização, comissões especiais, pedidos de informações, etc.