A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça-feira, 26 de maio, a 17ª Sessão Ordinária de 2026 no plenário da Casa de Leis francana.

Os trabalhos têm início às 9h, com o expediente destinado à leitura de documentos, apresentação de indicações, requerimentos, moções e uso da Tribuna pelos parlamentares.

Já a partir das 14h, os vereadores iniciam a fase de votações da Ordem do Dia, com a apreciação de projetos e demais matérias de interesse da população francana.

A sessão é aberta ao público e contará com transmissão pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Franca.

Projeto prevê acolhimento odontológico a mulheres vítimas de violência em Franca

A vereadora Andréa Silva (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 61/2026 que institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Franca.

A proposta busca ampliar o acolhimento e garantir atenção à saúde bucal de mulheres que sofreram agressões físicas, especialmente aquelas com impactos na região facial e bucal.

Segundo a justificativa do projeto, a violência doméstica deixa consequências físicas, emocionais e psicológicas profundas, afetando diretamente a autoestima, a dignidade e a qualidade de vida das vítimas. A iniciativa pretende incentivar ações de recuperação odontológica, além de fortalecer a rede de proteção à mulher.

Entre os objetivos previstos estão a promoção da atenção integral à saúde bucal, o incentivo ao atendimento humanizado, o acesso prioritário a serviços odontológicos reparadores e restauradores e a integração entre órgãos públicos e entidades de apoio às mulheres.

O texto também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os impactos da violência doméstica na saúde física e emocional, além da possibilidade de parcerias entre o poder público, instituições privadas e organizações da sociedade civil.

De acordo com o projeto, o acesso às ações poderá ocorrer mediante apresentação de documentos ou outros meios que comprovem a situação de violência doméstica, conforme a legislação vigente.

A proposta possui caráter programático e orientador, sem criar novas obrigações administrativas ao Poder Executivo. A matéria se baseia na competência municipal para legislar sobre saúde e assistência pública, conforme previsto na Constituição Federal.

Prefeitura propõe crédito de R$ 214 mil para reforçar Atividade Delegada em Franca

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal e será votado o Projeto de Lei 66/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 214 mil no orçamento de 2026 para garantir a execução integral da chamada “Atividade Delegada”, realizada em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

A proposta foi enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira e segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa “Segurança Pública - Polícia Estado”, vinculado ao Fundo de Manutenção da Polícia do Estado, com foco no custeio de serviços ligados à atuação da Polícia Militar em apoio às ações de fiscalização do município.

O projeto prevê que o valor será utilizado para ampliar e assegurar o funcionamento do convênio de Atividade Delegada, modelo em que policiais militares atuam, em horários de folga, em ações de fiscalização urbana e administrativa em conjunto com a Prefeitura. Entre os serviços previstos estão fiscalizações relacionadas às normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, de posturas municipais e funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo atividades ambulantes.

O projeto ainda revoga trecho da Lei Municipal nº 9.418, de 2023, que atualmente disciplina a Atividade Delegada em Franca.

Câmara analisa projeto para regularização do condomínio Ipês Garden em Franca

Será votado também o Projeto de Lei Complementar 10/2026 que busca regularizar o empreendimento “Ipês Garden Residencial”, localizado no Jardim Regina Helena. A proposta estabelece parâmetros urbanísticos específicos para permitir a aprovação da obra, além de definir exigências técnicas, multas e compensações financeiras relacionadas às irregularidades constatadas no empreendimento.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o projeto autoriza o Poder Executivo a aprovar a regularização da obra com base em critérios especiais definidos em anexo à proposta.

O texto prevê regras diferenciadas para o edifício, como taxa de ocupação de 100%, recuos específicos e flexibilização em exigências urbanísticas. Entre as dispensas previstas estão a implantação de piso drenante, áreas de guarita e zeladoria, calçada verde e medidores individualizados de consumo hídrico, justificadas pelo fato de a edificação já estar consolidada.

Para obter a regularização, o empreendimento deverá apresentar documentação como matrícula atualizada do imóvel, projeto arquitetônico, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto também condiciona a aprovação ao pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 88.508,00.

O TAC firmado entre o município e a empresa Liporoni Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME estabelece uma série de medidas mitigadoras ambientais e urbanísticas, incluindo controle de poeira, drenagem, gerenciamento de resíduos, segurança no trânsito e monitoramento ambiental durante as obras e ocupação do empreendimento. 

O documento técnico anexado ao projeto aponta que foram identificadas irregularidades relacionadas à execução da obra sem projeto aprovado, alterações em desacordo com a legislação vigente e ocupação de unidades sem “Habite-se”. A análise considerou que o condomínio possui 80 unidades habitacionais.

As multas totalizaram R$ 88.508,00, sendo R$ 4.796,00 referentes às infrações urbanísticas e R$ 83.712,00 relacionados à ocupação das unidades sem autorização definitiva.

Também consta nos anexos que a empresa realizou o pagamento tanto da multa quanto da Outorga Onerosa do Direito de Construir, no valor de R$ 81.266,94, ambos destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Os pagamentos foram efetuados em março deste ano.

Vereadores discutem gastos sociais, falta de médicos e obras antienchentes

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca analisam e votam quatro requerimentos durante a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, marcada para terça-feira, 26 de maio. Os documentos tratam de temas ligados à assistência social, saúde pública, segurança no trânsito e obras de combate a enchentes no município.

De autoria do vereador Leandro O Patriota, o Requerimento nº 394/2026 solicita informações da Prefeitura sobre os recursos gastos com a Assistência Social em Franca. O parlamentar busca detalhes sobre aplicação de verbas e investimentos realizados na área.

Também apresentado por Leandro O Patriota, o Requerimento nº 398/2026 questiona a ausência de médicos da família na UBS do Aeroporto 3. O documento pede esclarecimentos sobre a situação da unidade, além de informações sobre medidas adotadas para regularizar o atendimento à população.

Já o vereador Gilson Pelizaro assina o Requerimento nº 402/2026, que pede dados e estatísticas relacionadas à violência no trânsito em Franca. O objetivo é obter informações sobre acidentes, ocorrências e indicadores envolvendo segurança viária no município.

Outro documento de autoria de Gilson Pelizaro, o Requerimento nº 403/2026, solicita informações sobre as obras antienchentes previstas para os córregos dos Bagres, Cubatão e Engenho Queimado. O vereador pede detalhes sobre cronograma, investimentos e planejamento das intervenções voltadas à prevenção de alagamentos.

Todos os requerimentos serão discutidos e votados em turno único, com rito ordinário e necessidade de maioria simples para aprovação.

Câmara de Franca analisa moções de aplausos, apoio e repúdio na próxima sessão

A Câmara Municipal de Franca vota na próxima sessão ordinária, uma série de moções que abordam reconhecimento público, defesa da educação, inclusão e manifestações institucionais sobre temas de repercussão social. Os documentos estão aguardando inclusão na Ordem do Dia.

A Moção de Aplausos nº 84/2026, de autoria da vereadora Marilia Martins, homenageia o Dr. Paulo Borges, além de estudantes, docentes, servidores e representantes do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, campus de Franca. A parlamentar destaca a atuação em defesa da excelência do ensino jurídico público.

Também apresentada por Marilia Martins, a Moção de Apoio nº 3/2026 manifesta apoio aos estudantes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e da Universidade Estadual de Campinas, em razão das mobilizações estudantis e da greve em defesa da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade.

Já a Moção de Aplausos nº 85/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota, presta reconhecimento ao senhor Higor Andrade pela trajetória pessoal e profissional e por representar o município de Franca no concurso Mister São Paulo Universo.

Os vereadores Kaká e Marcelo Tidy assinam a Moção de Aplausos nº 86/2026, em homenagem a José Morales Gonçalves, pelos exemplos de fé, dedicação cristã e testemunho de vida.

A pauta inclui ainda a Moção de Repúdio nº 4/2026, apresentada pelo vereador Fransérgio Garcia. O documento é direcionado ao secretário de Esportes de São Caetano do Sul, Mauro Antonio Chekin, em razão de declarações feitas durante audiência pública relacionada à inclusão de pessoas com deficiência, realizada em abril deste ano.

As matérias aguardam inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em plenário.