A Câmara Municipal de Franca aprovou três projetos, quatro requerimentos, cinco moções e um requerimento de urgência durante a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 26 de maio, às 14h. 

Atendimento odontológico humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica

A proposta busca orientar ações de acolhimento a vítimas que sofreram agressões com impactos na região facial e bucal, com incentivo à recuperação odontológica, ao atendimento prioritário e à integração com a rede de proteção.

Durante a discussão, Gilson Pelizaro (PT) parabenizou a autora da proposta, e mencionou uma portaria do Ministério da Saúde, de nº 10.300/2026, relacionada à adequação de um programa nacional de saúde bucal para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do programa Brasil Sorridente. Segundo ele, a medida prevê atendimento no sistema público de odontologia para esses casos. Em seguida, o projeto foi aprovado por unanimidade. 

Na justificativa de voto, Andréa Silva afirmou que a proposta foi motivada pelos casos de violência doméstica em que, segundo ela, grande parte das vítimas sofre agressões do pescoço para cima. A vereadora disse que a intenção é “que a gente possa atender mais mulheres, este projeto ficar ativo e conseguir dar mais essa ajuda a essas mulheres”.

Crédito suplementar para execução da Atividade Delegada

A medida busca reforçar o custeio da atuação de policiais militares em horários de folga, em apoio a ações de fiscalização urbana e administrativa do município. 

Daniel Bassi (PSD) afirmou que o valor previsto não representa acréscimo novo, mas recurso não utilizado no ano anterior e direcionado para o orçamento deste ano. Ele também comentou ajustes relacionados à categoria da remuneração, que, segundo ele, tornaram a Atividade Delegada mais compensatória.

Gilson Pelizaro também se manifestou sobre o projeto. Ele avaliou que o orçamento destinado à Secretaria Municipal de Segurança é tímido e reforçou a importância da Atividade Delegada. 

O vereador defendeu que a mudança seja feita da melhor forma possível e que os policiais que optarem pela Atividade Delegada sejam justamente remunerados. Na sequência, voltou a defender a ampliação do contingente da Guarda Civil Municipal, afirmando que, além de não ter havido aumento no efetivo, alguns oficiais se aposentaram sem reposição das vagas.

“São 60, se não me engano, não chega a 70 guardas civis na cidade de Franca. Se você comparar com outros municípios do porte da cidade de Franca, você vai ver que Franca não tem Guarda Civil. São muito poucos”, afirmou.

O presidente da Câmara esclareceu que, diferente do que se acreditava na época, os descontos não são feitos pela Prefeitura. “A Receita Federal desconta todas as receitas do trabalhador contribuinte, independente se ela seja remuneratória ou indenizatória. É receita”, afirmou.

O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis.

Sem discussão em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, foi aprovado com 12 votos favoráveis.

A regularização está condicionada à apresentação de documentos técnicos, como projeto arquitetônico, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Estudo de Impacto de Vizinhança e Termo de Ajustamento de Conduta, além do pagamento de multa e da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Segundo os anexos do projeto, foram identificadas irregularidades como execução da obra sem projeto aprovado, alterações em desacordo com a legislação e ocupação de unidades sem Habite-se. Os valores de multa, de R$ 88.508,00, e de outorga, de R$ 81.266,94, já foram pagos pela empresa responsável e destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

Os vereadores também aprovaram o Requerimento de Urgência nº 27/2026, referente à Moção de Repúdio nº 5/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL). A moção é dirigida à exposição “La Chola Poblete: pop andino”, realizada no Museu de Arte de São Paulo (MASP), em razão da utilização de símbolos ligados à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias em contextos considerados ofensivos por fiéis.

Ao relembrar sua trajetória como membro da igreja, o vereador afirmou: “Eu fui resgatado por esta igreja. E você ver uma exposição de arte dessa é um desserviço. Como membro desta igreja, eu tenho um respeito muito grande por todas as religiões, por todas as pessoas”.

Na sequência, Leandro explicou a representação de um jovem e de um livro sagrado em uma das pinturas da artista. Ele também mencionou sua experiência pessoal com a igreja, afirmando que a instituição ajudou sua esposa a realizar a faculdade.

Walker Bombeiro da Libras manifestou apoio ao colega. Ele comentou situações em que a igreja, segundo relatou, apoiou ações humanitárias das quais participou. “Eu me solidarizo com tudo isso que aconteceu, e eu também achei um tremendo desrespeito. A gente vive hoje em um mundo que tem invertido muito os valores”, afirmou.

Marília Martins (PSOL) verbalizou apoio ao colega e à igreja. No entanto, questionou se a moção justificava o pedido de urgência. A vereadora afirmou que acessou o site do MASP e leu a justificativa da exposição. 

Em seguida, Marília relacionou a discussão a um monumento instalado em Franca, que, segundo ela, retrata um processo colonial e violento de evangelização. Sobre esse ponto, afirmou: “Quando um artista pega essas dores históricas, e como são tratadas hoje, para representar nas suas artes, elas fazem peças que normalmente chocam”.

A vereadora também reforçou o caráter interpretativo das manifestações artísticas. “As associações que se faz disso são múltiplas, e está tudo bem, está tudo certo. A arte é para isso: é para a gente mostrar as nossas contradições, é para levantar questões de reflexão”, afirmou.

O requerimento de urgência foi aprovado por 10 votos favoráveis e 2 contrários. A Moção de Repúdio nº 5/2026 também foi aprovada por 10 votos a 2.

Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram quatro requerimentos.

Gilson Pelizaro assina o Requerimento nº 402/2026, que pede dados e estatísticas relacionadas à violência no trânsito em Franca. O objetivo é obter informações sobre acidentes, ocorrências e indicadores envolvendo segurança viária no município.

Outro documento de autoria de Gilson, o Requerimento nº 403/2026 solicita informações sobre as obras antienchentes previstas para os córregos dos Bagres, Cubatão e Engenho Queimado. O vereador pede detalhes sobre cronograma, investimentos e planejamento das intervenções voltadas à prevenção de alagamentos.

Entre as moções aprovadas, a Moção de Aplausos nº 84/2026, de autoria de Marília Martins, homenageia o Dr. Paulo Borges, além de estudantes, docentes, servidores e representantes do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, campus de Franca. A parlamentar destacou a atuação em defesa da excelência do ensino jurídico público.

Também foi aprovada a Moção de Aplausos nº 86/2026, assinada pelos vereadores Kaká (PSD) e Marcelo Tidy (MDB). O documento homenageia José Morales Gonçalves pelos exemplos de fé, dedicação cristã e testemunho de vida.

A Moção de Apoio nº 3/2026, apresentada por Marília Martins, manifesta apoio aos estudantes da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em razão das mobilizações estudantis e da greve em defesa da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade.

A sessão contou com a presença de alunos da instituição. Uma representante do grupo falou na tribuna, explicou a greve e reforçou a importância da faculdade no município de Franca, tanto pela inserção de profissionais qualificados no mercado quanto pelo seu papel social.

Ela também tratou dos valores repassados à universidade e afirmou que o repasse atual é insuficiente para a manutenção das atividades, especialmente diante da possibilidade de expansão.

A Câmara também aprovou a Moção de Repúdio nº 4/2026, apresentada por Fransérgio Garcia. O documento é direcionado ao secretário de Esportes de São Caetano do Sul, Mauro Antonio Chekin, em razão de declarações feitas durante audiência pública relacionada à inclusão de pessoas com deficiência, realizada em abril deste ano.