As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira (10), às 9h, no plenário da Casa, para discutir um conjunto de sete matérias que abordam desde a reestruturação do Conselho de Turismo até políticas públicas voltadas à mobilidade sustentável, proteção animal e direitos das mulheres.

Projeto de lei propõe inclusão do Sesc no Conselho Municipal de Turismo de Franca

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que propõe alteração na legislação que trata do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), incluindo a participação do Serviço Social do Comércio (SESC) no colegiado. A proposta busca ampliar a representatividade institucional nas discussões do setor turístico.

A proposta altera a Lei Municipal nº 9.088, de 5 de novembro de 2021, que trata da reestruturação do conselho, acrescentando uma nova alínea ao artigo que define os membros do colegiado. Com a mudança, o Sesc passará a integrar oficialmente o COMTUR como representante institucional.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca a relevância da medida para o fortalecimento das políticas públicas de turismo no município, ampliando a participação de entidades com atuação consolidada nas áreas de cultura, lazer e desenvolvimento social.

O interesse em integrar o conselho foi formalizado pelo próprio Sesc, por meio de sua unidade em Franca, após tratativas com a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento e o COMTUR. Em documento oficial, a instituição ressaltou que a participação no colegiado é estratégica, considerando sua atuação na promoção do turismo social e na realização de eventos que movimentam públicos locais e regionais.

A entidade também apontou que sua presença pode contribuir para ampliar a articulação entre o poder público, a iniciativa privada e instituições culturais, além de fortalecer ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo na cidade.

Para compor o conselho, o Sesc indicou previamente nomes para as funções de representante titular e suplente, que deverão ser oficializados caso o projeto seja aprovado.

Projeto propõe incluir no calendário de Franca data em memória às vítimas de feminicídio

Também entra em análise o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que institui o “Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio”, com o objetivo de promover reflexão, conscientização e ações de enfrentamento à violência de gênero.

A proposta apresentada à Câmara Municipal de Franca busca transformar a dor causada pela violência de gênero em uma ação permanente de conscientização e memória coletiva. O Projeto de Lei propõe a criação do “Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio”, a ser lembrado anualmente em 17 de outubro.

A iniciativa parte do entendimento de que o feminicídio não é um fato isolado, mas reflexo de falhas estruturais na proteção das mulheres. O texto destaca que, apesar de avanços como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio no Código Penal, os casos continuam ocorrendo em números preocupantes, evidenciando a necessidade de reforço nas políticas públicas de prevenção.

Mais do que um ato simbólico, a proposta pretende institucionalizar a memória das vítimas, reconhecendo oficialmente a gravidade da violência de gênero e reafirmando o compromisso do poder público com o enfrentamento do problema. A ideia é que a data sirva como instrumento de reflexão e mobilização social, evitando que essas mortes sejam reduzidas a estatísticas.

A escolha do dia 17 de outubro faz referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, jovem assassinada em 2008 em um episódio que ganhou repercussão nacional e se tornou um dos símbolos da violência contra a mulher no país.

De acordo com o projeto, a data passará a integrar o calendário oficial do município e poderá ser marcada por atividades como reuniões, exposições e ações educativas voltadas à conscientização da população.

Projeto propõe criação de política municipal para veículos elétricos em Franca

Na área de mobilidade e desenvolvimento urbano, o vereador Marcelo Tidy (MDB) apresenta o PL nº 49/2026, que cria a Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Elétrica Sustentável.

A proposta institui uma política municipal para incentivar o uso de veículos elétricos e híbridos, alinhando o município a tendências nacionais e internacionais de inovação e preservação ambiental.

O texto estabelece a criação da Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Elétrica Sustentável, com foco na redução da emissão de poluentes, melhoria da qualidade do ar e promoção de práticas mais eficientes no transporte público e privado. A iniciativa também destaca o potencial de economia aos cofres públicos, uma vez que veículos elétricos possuem menor custo de manutenção e operação ao longo do tempo.

Entre os principais pontos do projeto, estão a definição de conceitos como veículos elétricos, híbridos e eletropostos (pontos de recarga), além de diretrizes que incluem o estímulo à inovação tecnológica, eficiência energética e desenvolvimento sustentável.

Na prática, a proposta autoriza o Poder Executivo a adotar medidas como a substituição gradual da frota municipal por veículos elétricos ou híbridos, a instalação de pontos de recarga em espaços públicos e o incentivo à criação de eletropostos por iniciativa privada. Também estão previstas campanhas educativas e parcerias com instituições públicas e privadas.

O projeto ainda prevê a possibilidade de concessão de incentivos, respeitando a legislação vigente, como forma de estimular a adesão à mobilidade elétrica no município.

Do ponto de vista legal, a justificativa sustenta que a proposta está amparada pela Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. O texto também ressalta que a medida não cria despesas obrigatórias nem interfere diretamente na estrutura administrativa, caracterizando-se como uma política de diretrizes, a ser regulamentada pelo Executivo conforme critérios de conveniência.

A iniciativa reforça a tendência de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e posiciona Franca como potencial referência em inovação urbana e responsabilidade ambiental.

Câmara analisa incentivo à implantação de usinas fotovoltaicas na cidade

Também de autoria de Marcelo Tidy (MDB) será analisado o PL nº 50/2026, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Usinas Fotovoltaicas no município, reforçando iniciativas voltadas à sustentabilidade e energia limpa.

A proposta prevê a criação de um programa voltado ao incentivo da energia solar, com foco na implantação de usinas fotovoltaicas no município.

O objetivo da iniciativa é posicionar Franca como referência em sustentabilidade e inovação energética, ampliando o uso de fontes renováveis e reduzindo a dependência de modelos tradicionais de geração de energia. A energia solar, abundante no país, é apontada como uma alternativa limpa, capaz de diminuir a emissão de gases poluentes e contribuir diretamente para o enfrentamento das mudanças climáticas.

Entre os principais pontos do projeto está a economia aos cofres públicos. A proposta prevê que a geração de energia por meio de usinas fotovoltaicas possa reduzir significativamente os gastos com eletricidade na administração municipal. Com isso, recursos antes destinados a contas de energia poderiam ser redirecionados para áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

O texto também destaca o impacto positivo na economia local. A implantação e manutenção das estruturas devem gerar empregos diretos e indiretos, além de estimular a qualificação profissional e o desenvolvimento tecnológico no setor de energias renováveis.

Na prática, o programa autoriza o Poder Executivo a instalar usinas fotovoltaicas em prédios públicos, terrenos institucionais e áreas ociosas. Também estão previstas parcerias com a iniciativa privada, cooperativas e instituições de ensino, além da adesão a programas estaduais e federais voltados ao incentivo da energia solar.

A energia gerada poderá ser utilizada para abastecer prédios públicos, a iluminação pública, equipamentos urbanos e até programas sociais, conforme futura regulamentação. O projeto ainda prevê a possibilidade de concessão de incentivos, como benefícios fiscais, facilitação de licenciamento e apoio técnico para estimular a participação do setor privado.

Outro ponto importante é a previsão de metas progressivas para ampliar o uso de fontes renováveis dentro da administração municipal, fortalecendo a segurança energética e garantindo maior autonomia ao município diante de eventuais crises no fornecimento.

Projeto propõe fechar avenidas aos domingos para lazer e esporte em Franca

Já o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) é autor do PL nº 48/2026, que institui a criação do Programa “Movimento Livre” propondo o fechamento parcial de avenidas aos domingos e feriados para atividades de lazer, esporte e convivência comunitária.

Com o objetivo de estimular hábitos saudáveis e ampliar o uso dos espaços públicos, um projeto de lei apresentado no Legislativo francano prevê a interdição programada de trechos de importantes vias da cidade para uso exclusivo de pedestres e ciclistas.

A iniciativa, batizada de Programa “Movimento Livre”, propõe que avenidas como São Vicente, Hugo Betarello, Jaime Tellini, Avenida dos Sapateiros, Severino Tostes Meirelles, entre outras, sejam parcialmente fechadas ao tráfego de veículos, preferencialmente aos domingos e feriados, no período das 7h às 13h.

A proposta segue modelos já adotados em diversas cidades brasileiras e internacionais, conhecidos como “ruas de lazer” ou “avenidas abertas”. Segundo a justificativa do projeto, esse tipo de ação contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, incentivando a prática de atividades físicas como caminhadas, corridas e ciclismo.

Além dos benefícios à saúde, o texto destaca o fortalecimento do convívio social, ao transformar vias urbanas em espaços de encontro e interação entre moradores. A medida também prevê impactos positivos no meio ambiente, com a redução temporária da poluição sonora e atmosférica causada pelo tráfego de veículos.

Outro ponto abordado é o estímulo à cultura e ao comércio local, já que os espaços poderão receber atividades recreativas, manifestações culturais e eventos comunitários durante os períodos de interdição.

O projeto estabelece que o planejamento das interdições deverá considerar critérios técnicos, como segurança viária, impacto no trânsito, existência de rotas alternativas e acessibilidade. Também prevê sinalização adequada e divulgação prévia para a população.

Durante o período de fechamento, o tráfego de veículos ficará proibido nas áreas delimitadas, com exceção de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de emergência em serviço.

Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar e operacionalizar o programa, definindo os trechos, datas e eventuais ajustes necessários para sua implementação.

Projeto propõe ações para reduzir atropelamentos de animais em Franca

A pauta inclui ainda o Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que cria o Programa Municipal de Prevenção ao Atropelamento de Animais, buscando reduzir acidentes e ampliar a proteção à fauna urbana.

O projeto de lei estabelece diretrizes, aliando segurança viária, preservação ambiental e conscientização da população.

Inspirada em iniciativa semelhante apresentada em Manaus (AM), a matéria propõe a criação de uma política pública permanente, estruturada em ações práticas e educativas. Entre os principais pontos está a identificação de áreas com maior incidência de atropelamentos e a instalação de sinalização específica nesses trechos, alertando motoristas sobre a presença de animais.

O texto também prevê a elaboração de um mapa municipal de zonas críticas de colisão com fauna, ferramenta que poderá orientar tanto o poder público quanto a população sobre os locais mais sensíveis. Outro destaque é a obrigatoriedade de inclusão de dispositivos de mitigação em novos projetos viários, como passagens seguras para animais, redutores de velocidade, cercamentos e áreas de escape.

Além das medidas estruturais, o projeto reforça a importância da educação e da conscientização. Estão previstas campanhas anuais voltadas à segurança no trânsito e ao respeito à vida animal, com foco em escolas, motoristas e motociclistas. A proposta ainda incentiva o registro de atropelamentos por meio de canais oficiais, o que pode contribuir para a formação de um banco de dados mais preciso sobre o problema.

O programa poderá ser desenvolvido em parceria com universidades, clínicas veterinárias, empresas e organizações da sociedade civil ligadas à causa animal, ampliando o alcance das ações.

Outro ponto previsto é a apresentação de um balanço anual no mês de maio, com dados sobre o número de ocorrências, medidas implantadas e resultados das campanhas. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A justificativa do projeto destaca que, além de proteger os animais, a iniciativa também contribui para a segurança dos próprios condutores, já que acidentes envolvendo fauna podem causar danos materiais e riscos à vida humana. Dados nacionais citados no texto apontam a dimensão do problema, com centenas de milhões de animais atropelados anualmente no país.

Projeto garante direito ao atendimento presencial mesmo com avanço digital

Mesmo diante do avanço da digitalização dos serviços públicos, uma proposta em análise na Câmara Municipal de Franca busca garantir que o atendimento presencial continue sendo uma opção assegurada ao cidadão.

O Substitutivo nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), estabelece a obrigatoriedade dessa modalidade nos órgãos públicos do município.

A proposta parte do princípio de que, embora os serviços digitais tragam agilidade e eficiência, nem toda a população consegue acessá-los com facilidade. Questões como exclusão digital, limitações econômicas, idade avançada ou dificuldades com tecnologia ainda representam barreiras significativas para muitos cidadãos.

Pelo texto, todas as repartições públicas que funcionam fisicamente deverão manter o atendimento presencial disponível, com estrutura adequada e equipe suficiente para garantir a continuidade do serviço. A medida também prevê que os espaços destinados ao atendimento sejam acessíveis, sem obstáculos físicos, tecnológicos ou burocráticos.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de informar ao cidadão, já no primeiro contato com serviços como SACs e ouvidorias, sobre a possibilidade de atendimento presencial e como acessá-lo.

Na justificativa, o autor defende que a proposta busca equilibrar a modernização administrativa com a inclusão social, garantindo que ninguém seja privado de serviços públicos por dificuldades tecnológicas. Além disso, o atendimento presencial é apontado como uma forma de humanizar o serviço público e fortalecer a relação entre a população e a administração municipal.