A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 7 de abril de 2026, às 14h, a 10ª Sessão Ordinária do ano, com votação de projetos, apreciação de requerimentos e moções.

Entre os destaques, foram aprovados projetos de denominação e alterações legislativas, além do arquivamento de proposta sobre negativação em serviços essenciais após aprovação de parecer contrário.

Denominação de avenida no Jardim Maria Augusta é aprovada

O Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), denomina como José Daniel de Freitas Manhasa a avenida A do Jardim Maria Augusta.

A matéria apresentou a trajetória do homenageado, nascido em 1948, em Ibiraci (MG), que iniciou sua vida profissional ainda na infância e construiu carreira como representante comercial do setor calçadista, além de atuar na agricultura após adquirir propriedades rurais. O texto também destacou sua dedicação à família e à educação dos filhos.

Após a leitura integral da biografia, não houve manifestações em plenário. O projeto e a emenda foram colocados em votação e aprovados com 13 votos favoráveis.

Projeto sobre farmácias credenciadas é retirado da pauta

O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), propõe a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Franca.

A proposta tem como objetivo ampliar o acesso a medicamentos quando houver indisponibilidade na rede pública municipal, permitindo a retirada em farmácias privadas conveniadas mediante receita do SUS. O texto também estabelece critérios para credenciamento, fiscalização e ressarcimento por parte do município.

Durante análise nas Comissões o projeto recebeu parecer contrário do setor jurídico. Diante disso, a matéria foi retirada da pauta para adequações e não foi votada.

Projeto sobre negativação em serviços essenciais é arquivado após debate

O Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), propõe a proibição do protesto em cartório e da negativação de consumidores inadimplentes em serviços essenciais, como água e energia elétrica.

A proposta mantém a possibilidade de suspensão do serviço e cobrança judicial, mas busca impedir medidas que afetem o acesso ao crédito, com o argumento de que a negativação agrava a vulnerabilidade social.

Durante a discussão, Zezinho afirmou que empresas prestadoras desses serviços são privadas e relatou situações de munícipes negativados após curto período de inadimplência. “A pessoa já está com dificuldade para pagar os talões. Aí você vai no cartório, tem mais R$180 do nome do protesto”. Ele também questionou o destino dos valores pagos ao cartório e destacou que o corte de fornecimento já seria uma penalidade suficiente.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) parabenizou a iniciativa e afirmou: “A sua preocupação é, sem dúvida nenhuma, com as pessoas mais carentes. Porque quem deve conta de água e luz, é uma necessidade básica. Quem deve é porque ganha pouco”. No entanto, alertou que a legislação federal determina a negativação em casos de inadimplência, o que poderia gerar responsabilização do Executivo em caso de interferência. Ele também destacou que a regulação é feita por agência federal e sugeriu encaminhamento à procuradoria.

Em aparte, Marco Garcia (PP) reconheceu a proposta, mas alertou para o risco de ação direta de inconstitucionalidade caso o projeto fosse aprovado.

O vereador Leandro O Patriota (PL) reforçou a preocupação com os custos adicionais aos munícipes e declarou: “No final das contas, sempre o cidadão paga as contas. Sempre vai no bolso dele. A partir do momento que ele fez o pagamento, o nome dele deveria sair automaticamente. Mas não, ele vai ter que ir no cartório, arcar com as custas do cartório e não vai ter esse dinheiro na sua conta”. Ele também relatou caso pessoal envolvendo negativação indevida e afirmou que outros munícipes relataram situações semelhantes.

O vereador Fransérgio Garcia (PL) ressaltou que os projetos apresentados pelos parlamentares têm boas intenções, mas destacou a necessidade de atenção à viabilidade jurídica. “O tema, o mérito é legítimo, mas tecnicamente não tem viabilidade. Então, eu entendo a indignação do Zezinho, a indignação do Leandro. É legítimo, eu também fico indignado, mas nós temos que nos atentar a isso. A algo que, de fato, vai surtir um resultado positivo lá na frente”.

Marco Garcia também afirmou que, diante de parecer contrário, votaria pela sua manutenção em respeito ao trabalho técnico do setor jurídico.

O vereador Daniel Bassi (PSD) sugeriu que a manifestação dos parlamentares fosse realizada por meio de moção de repúdio, em vez de projeto de lei.

Ao final, o parecer contrário foi aprovado por 7 votos a 6, resultando no arquivamento do projeto.

Alterações no regime docente da Faculdade de Direito são aprovadas em urgência

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, encaminhado pelo Executivo, propõe alterações na legislação que regula o regime de trabalho do corpo docente da Faculdade de Direito de Franca.

A proposta atualiza normas instituídas originalmente em 1966 e modificadas por legislações posteriores. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência.

Sem discussões em plenário, o requerimento de urgência nº 18/2026 e o projeto foram aprovados por unanimidade.

Bombeiro civil é homenageado após salvar criança engasgada em Franca

A Moção de Aplausos nº 34/2026 de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) reconhece a atuação do bombeiro civil Robinson Marcelino de Souza Boscoli, que realizou o salvamento de uma criança de dois anos vítima de engasgamento durante evento ocorrido no dia 4 de abril.

A ação envolveu a execução da manobra de desobstrução das vias aéreas, restabelecendo a respiração da criança.

O requerimento de urgência nº 19/2026 e a moção foram aprovados por unanimidade. Em justificativa de voto, Leandro O Patriota (PL), Walker Bombeiro da Libras (PL), Claudinei da Rocha (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Marco Garcia (PP), Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Fransérgio Garcia (PL) parabenizaram o profissional pela atuação.

Projeto sobre saúde mental com animais tem votação adiada

O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), propõe a criação de uma política municipal de promoção da saúde mental por meio da convivência com animais.

A proposta prevê ações como terapia assistida por animais, campanhas educativas e parcerias institucionais, alinhadas às diretrizes do SUS.

Durante a tramitação, a vereadora Marília Martins (PSOL) solicitou o adiamento da matéria por três sessões, com o objetivo de aprimorar aspectos relacionados à classificação dos animais de apoio e à fiscalização das condições dos mesmos.

Denominação de rua tem votação adiada

O Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), trata da denominação da Rua 101 do Residencial Santa Inês como Sebastião de Castro.

A votação foi adiada por uma sessão, atendendo à solicitação para que familiares do homenageado possam acompanhar a deliberação em plenário.

Requerimentos tratam de saúde pública e uso de imóveis municipais em Franca

Os vereadores também aprovaram requerimentos voltados à fiscalização de serviços públicos e uso de espaços municipais.

De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), o Requerimento nº 245/2026 solicita informações detalhadas sobre a relação atualizada dos médicos da rede pública municipal.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou dois requerimentos. O de nº 249/2026 pede esclarecimentos sobre propostas relacionadas à concessão do antigo prédio da Secretaria de Ação Social. Já o de nº 253/2026 solicita informações sobre a utilização futura do prédio da Estação Mogiana.

Todos os requerimentos foram aprovados.

Moções destacam educação, saúde, empreendedorismo e reconhecimento profissional

O reconhecimento a iniciativas que impactam a educação, a economia e a área social marcou a votação de moções durante a sessão.

A Moção de Aplausos nº 25/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), homenageou a EMEB Professora Rita de Cássia Calixto Xavier pelo recebimento do Selo Ouro, concedido a redes de ensino que apresentam avanços consistentes na alfabetização na idade certa. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis, sem discussões.

Também voltada ao desenvolvimento econômico, a Moção nº 26/2026, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), reconheceu a realização da 6ª edição da Alta Café – Feira de Negócios e Tecnologia da Alta Mogiana, destacando sua relevância para o fortalecimento da cafeicultura regional e nacional. A proposta foi aprovada com 10 votos favoráveis, sem debates.

Na área social, a Moção nº 27/2026, também de autoria de Marcelo Tidy, prestou homenagem ao Dia Nacional do Cuidador de Idosos, celebrado em 20 de março, valorizando a atuação desses profissionais no cuidado à população idosa. O texto foi aprovado com 10 votos favoráveis, sem discussões.

Outra iniciativa do mesmo parlamentar, a Moção nº 28/2026 reconheceu pacientes em tratamento de hemodiálise no município, estendendo a homenagem aos profissionais de saúde envolvidos nesse atendimento. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis.

Encerrando as votações, a Moção nº 29/2026, proposta pelo vereador Kaká (REPUBLICANOS), celebrou os 10 anos de fundação do Bar e Restaurante Matheus e Rosária, destacando a contribuição do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social de Franca. A proposta foi aprovada com 11 votos favoráveis.