A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 7 de abril, a 10ª Sessão Ordinária de 2026, com início do expediente às 9h e a Ordem do Dia prevista para as 14h. A reunião marca a sequência dos trabalhos legislativos após as primeiras sessões do ano, com debates, apresentação de matérias e votações de interesse público.

Durante o expediente, os vereadores utilizam a tribuna para apresentação de indicações, requerimentos e manifestações sobre demandas da população. Esse período também é destinado à leitura de projetos e demais proposituras que passam a tramitar na Casa.

Já no período da tarde, durante a Ordem do Dia, são discutidos e votados os projetos previamente pautados, incluindo propostas de lei, moções e requerimentos. As matérias analisadas abrangem diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

A sessão é aberta ao público e também pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Câmara, garantindo transparência e participação da população nos trabalhos do Legislativo.

Câmara vota proposta que amplia acesso a medicamentos por meio de farmácias conveniadas

Será votado o PL nº 16/2026 também de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) propõe a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Franca, com o objetivo de complementar a oferta de medicamentos da rede pública em casos de indisponibilidade. A proposta contém parecer contrário.

A proposta apresentada cria um novo mecanismo para enfrentar um problema recorrente na saúde pública: a falta de medicamentos nas unidades municipais.

A iniciativa prevê que, quando houver indisponibilidade de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) nas unidades de saúde, os pacientes possam retirá-los em farmácias privadas previamente credenciadas pelo município, mediante apresentação de receita do SUS.

A proposta tem como principal objetivo garantir a continuidade dos tratamentos, evitando interrupções que podem agravar o estado de saúde dos pacientes, gerar novas internações e aumentar os custos do sistema público. Com isso, o município amplia a rede de acesso e oferece uma alternativa regulada e segura à população.

Para participar do programa, as farmácias deverão cumprir critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, como regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, integração com sistema eletrônico para controle das dispensações, respeito a uma tabela de preços estabelecida e envio de relatórios periódicos.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios ou termos de compromisso com os estabelecimentos credenciados, definindo regras como fluxo de atendimento, auditoria, forma de pagamento e mecanismos de fiscalização. O ressarcimento às farmácias deverá ocorrer em até 30 dias após a apresentação da documentação comprobatória.

Segundo a justificativa do projeto, a medida é considerada viável do ponto de vista administrativo e orçamentário, já que os pagamentos estarão condicionados à comprovação das dispensações e aos limites previstos no orçamento municipal.

Se aprovado, o programa deve fortalecer a assistência farmacêutica em Franca, ampliando o acesso da população aos medicamentos essenciais e reforçando a atuação do SUS no município.

Vereador propõe fim da negativação por inadimplência em serviços essenciais em Franca

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 17/2026, de Zezinho Cabeleireiro (PSD), que trata da proibição da negativação e do protesto em cartório de consumidores inadimplentes em serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica. A proposta contém parecer contrário.

O projeto de lei proíbe que empresas de água e energia elétrica encaminhem dívidas para protesto em cartório, medida que hoje pode gerar restrições severas de crédito aos usuários.

A proposta parte do entendimento de que o protesto, embora seja um mecanismo legal de cobrança, se torna desproporcional quando aplicado a serviços considerados essenciais.

Atualmente, além do risco de suspensão do fornecimento, o consumidor pode ter o nome protestado, o que dificulta o acesso a crédito, financiamentos e até oportunidades de trabalho.

O texto destaca que a inadimplência, em muitos casos, está ligada a dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias, e não necessariamente à má-fé. Nesse contexto, o projeto busca evitar que a cobrança agrave ainda mais a vulnerabilidade social.

Pela proposta, o não pagamento das faturas continua podendo resultar na suspensão temporária do serviço, desde que respeitadas as normas vigentes. No entanto, fica vedado o envio da dívida para protesto em cartório. A cobrança dos débitos também não é impedida, podendo ocorrer por meio de ação judicial, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

Na justificativa, o autor reforça que o acesso à água e à energia elétrica está diretamente ligado a direitos fundamentais, como saúde e moradia, e que a utilização do protesto como forma de pressão não respeita os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Projeto propõe uso terapêutico de animais em ações de saúde mental em Franca

Já o PL nº 44/2026, da vereadora Lindsay Cardoso (PP), propõe a criação de uma política municipal de promoção da saúde mental e do bem-estar por meio da convivência com animais.

A iniciativa reconhece o papel terapêutico, afetivo e social dos animais domésticos, destacando benefícios como a redução de ansiedade e depressão, estímulo ao convívio social e fortalecimento do vínculo afetivo.

A proposta se inspira em experiências já adotadas no Brasil e no exterior, especialmente na chamada Terapia Assistida por Animais (TAA), que vem sendo aplicada em ambientes como hospitais, escolas e centros de atenção psicossocial.

De acordo com o texto, a política poderá ser desenvolvida diretamente pelo poder público ou por meio de parcerias com entidades de proteção animal, universidades, clínicas veterinárias e organizações da sociedade civil. A implementação deverá respeitar critérios técnicos, sanitários e de bem-estar animal.

Entre as diretrizes previstas estão:

• Incentivo à presença de animais em espaços públicos como abrigos, escolas, CRAS e instituições de acolhimento de idosos;

• Apoio à criação e ampliação de programas de Terapia Assistida por Animais;

• Realização de campanhas educativas sobre os benefícios da convivência com animais;

• Reconhecimento de instituições que desenvolvam práticas voltadas à saúde mental com apoio de animais.

O projeto também se alinha aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à promoção da saúde e ao cuidado integral, considerando fatores emocionais e sociais.

A proposta ainda prevê que o Executivo poderá regulamentar a lei e firmar convênios para viabilizar as ações, sem a criação obrigatória de novas despesas além das já previstas no orçamento

Câmara analisa projetos que denominam vias nos bairros Maria Augusta e Santa Inês

Dois projetos de lei com foco na denominação de vias públicas estão na pauta da Câmara Municipal e serão apreciados em discussão e votação única.

O Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), propõe denominar como José Daniel de Freitas Manhasa a avenida A do Jardim Maria Augusta. A matéria tramita em rito ordinário, com exigência de maioria simples para aprovação, e conta com emenda incorporada ao texto.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, apresentado pelo vereador Fransérgio Garcia (PL), trata da denominação da Rua 101 do Residencial Santa Inês, que passará a se chamar Sebastião de Castro. Assim como o anterior, o projeto também segue rito ordinário e depende de maioria simples para ser aprovado.

As propostas têm como objetivo oficializar nomes de vias públicas, prática comum no Legislativo municipal que busca homenagear personalidades e facilitar a identificação urbana.

Vereadores pedem informações sobre quadro de médicos e destino de imóveis públicos

Na sequência da Ordem do Dia, os vereadores da Câmara Municipal de Franca também analisam e votam requerimentos voltados à fiscalização de serviços públicos e ao uso de espaços municipais.

De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), o Requerimento nº 245/2026 solicita ao Executivo informações detalhadas sobre a relação completa e atualizada dos médicos que atuam na rede pública municipal de saúde. A iniciativa busca garantir maior transparência quanto ao quadro de profissionais disponíveis à população.

Já o vereador Gilson Pelizaro (PT) é autor de dois requerimentos. O de nº 249/2026 pede esclarecimentos sobre estudos e propostas recebidas pela Prefeitura referentes à concessão de uso do antigo prédio da Secretaria Municipal de Ação Social. O objetivo é entender quais são os planos para a destinação do imóvel.

No Requerimento nº 253/2026, o parlamentar também solicita informações sobre a futura utilização do antigo prédio da Estação Mogiana, localizado no bairro Estação, buscando detalhes sobre possíveis projetos ou definições para o espaço público.

Vereadores votam moções para escola premiada, cuidadores, pacientes e setor cafeeiro

O reconhecimento a iniciativas que impactam diretamente a educação, a saúde e o desenvolvimento econômico marca uma série de moções de aplausos durante a sessão da Câmara Municipal de Franca. As homenagens destacam desde o desempenho de uma escola municipal até profissionais da saúde, pacientes e empreendimentos que contribuem para o crescimento da cidade.

Entre os destaques, a Moção nº 25/2026, de autoria da vereadora Marilia Martins (PSOL), que homenageia a Escola EMEB Professora Rita de Cássia Calixto Xavier pelo recebimento do Selo Ouro. A distinção é concedida a redes de ensino que apresentam resultados consistentes e avanços significativos na garantia da alfabetização na idade certa, evidenciando o trabalho desenvolvido pela unidade escolar no município.

Também reconhecimento a organização da 6ª edição da Alta Café – Feira de Negócios e Tecnologia da Alta Mogiana, por meio da Moção nº 26/2026, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB). A homenagem ressalta a excelência do evento e sua importância para o fortalecimento da cafeicultura regional e nacional, setor de grande relevância econômica para a região.

Na área social, o vereador Marcelo Tidy (MDB) também propôs a Moção nº 27/2026, em homenagem ao Dia Nacional do Cuidador de Idosos, celebrado em 20 de março. A iniciativa valoriza o trabalho desempenhado por esses profissionais, fundamentais no cuidado e na qualidade de vida da população idosa.

Outra homenagem a Moção nº 28/2026, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), direcionada aos senhores Aparecido Donizete de Sousa e Luis Gustavo Gianini, pacientes em tratamento de hemodiálise, estendendo o reconhecimento a todos os pacientes que passam por esse tipo de tratamento no município, bem como aos profissionais de saúde que atuam com dedicação nesse setor.

Encerrando o conjunto de homenagens, a Moção nº 29/2026, proposta pelo vereador Kaká (REPUBLICANOS), celebrou os 10 anos de fundação do Bar e Restaurante Matheus e Rosária, empreendimento do empresário Luciano Carvalho. A moção reconhece a contribuição do estabelecimento para o desenvolvimento econômico e social de Franca ao longo da última década.