A Câmara Municipal de Franca realizou, excepcionalmente, a 3ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 19 de fevereiro. Tradicionalmente promovidos às terças-feiras, os trabalhos legislativos tiveram a data alterada em razão do Carnaval, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A mudança segue o que determina o § 2º do artigo 110 do Regimento Interno, que estabelece a transferência automática da sessão ordinária da terça-feira de Carnaval para a quinta-feira subsequente, mantendo-se os horários regimentais.

Assim, a programação permaneceu inalterada quanto aos períodos de trabalho. Pela manhã, a partir das 9h, foi realizado o Expediente, com leitura de documentos, apresentação de matérias e uso da Tribuna. Já no período da tarde, a partir das 14h, os vereadores se reuniram para a Ordem do Dia, quando foram discutidos e votados os projetos em pauta.

Projeto atualiza regras do transporte escolar em Franca e autoriza uso de veículos reserva

A Câmara Municipal de Franca aprovou em urgência o Projeto de Lei Ordinária 20/2026, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que propõe alterações na Lei nº 6.189/2004, responsável por regulamentar o serviço de transporte coletivo de escolares no município. A iniciativa tem como objetivo modernizar a legislação e aprimorar a prestação do serviço, especialmente em relação à utilização de veículos reserva.

Entre as mudanças propostas, o texto permite que permissionários tenham um segundo veículo como reserva, a ser utilizado em situações excepcionais, como pane mecânica, acidentes ou outras ocorrências que impeçam o uso do veículo principal. Também autoriza associações representativas da categoria a disponibilizarem veículos reserva para garantir a continuidade do serviço.

O projeto ainda atualiza regras sobre quem pode operar o transporte escolar, incluindo cooperativas, empresas, microempreendedores individuais e profissionais autônomos devidamente cadastrados, além de permitir que instituições de ensino realizem o transporte de seus próprios alunos, desde que atendam às exigências legais.

De acordo com o autor da proposta, vereador Gilson Pelizaro (PT), as alterações visam aperfeiçoar a legislação vigente e assegurar maior eficiência e segurança na prestação do serviço de transporte escolar no município: “Foi feito a quatro mãos, conosco aqui da Câmara Municipal, com a Associação de Vans Escolares, com o departamento de trânsito do município, com anuência do gabinete, então, está tudo certo, é só adequar a Legislação”, pontou Gilson.

Vereadores aprovam nova concessão da Área Azul e parceria com a ESAC para programas sociais em Franca

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 235/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que reformula o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, a chamada Área Azul, autoriza a concessão do serviço à iniciativa privada mediante licitação e estabelece regras para a desmobilização do atual modelo, operado pela ESAC - Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL).

A proposta também prevê a celebração de parceria com a entidade para execução de programas sociais voltados à formação de jovens em situação de vulnerabilidade.

O texto revoga, na prática, o modelo instituído pela Lei Municipal nº 6.135/2004, que vinculava as receitas da Área Azul às finalidades estatutárias da organização social, e estabelece novas diretrizes para a exploração do serviço.

Nova regulamentação da Área Azul

Pelo projeto, o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado continuará funcionando mediante pagamento de tarifa, com sinalização específica conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Os dias e horários de cobrança deverão constar nas placas de sinalização, observando preferencialmente:

• Segunda a sexta-feira: das 9h às 18h

• Sábados: das 9h às 13h

• Domingos e feriados: sem cobrança

O tempo máximo de permanência contínua será de duas horas, com possibilidade de prorrogação mediante novo pagamento. O projeto também prevê:

• Tolerância de 10 minutos para regularização após o estacionamento;

• Aviso de Advertência com prazo de 10 minutos antes da autuação;

• Possibilidade de operacionalização digital do sistema, dispensando comprovante físico;

• Isenções específicas, como para veículos oficiais, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, transporte coletivo, cargas e descargas em período regulamentado e táxis em embarque e desembarque.

Motocicletas poderão ter áreas específicas, com possibilidade de isenção tarifária.

Concessão mediante licitação

O projeto autoriza o Executivo a conceder a operação da Área Azul à iniciativa privada, por meio de licitação pública, nos termos da Lei Federal 8.987/1995 e da Lei Federal 14.133/2021.

A concessionária será remunerada pela arrecadação das tarifas e por eventuais receitas alternativas previstas em edital. A tarifa será fixada por decreto do Executivo, inclusive com previsão específica para caçambas de entulho.

O texto detalha as obrigações do poder concedente e da concessionária, incluindo fiscalização permanente, prestação de contas, possibilidade de intervenção, hipóteses de extinção da concessão e reversão dos bens ao município ao final do contrato.

Período de transição e desmobilização da ESAC

Para evitar interrupção do serviço, o projeto institui um período de transição. Durante essa fase, a ESAC continuará operando a Área Azul até que a nova concessionária assuma.

Nesse período, a entidade deverá:

Depositar as receitas em conta específica;

• Utilizar os recursos exclusivamente para custeio da operação (salários, encargos e sistemas);

• Prestar contas dos valores administrados;

• Seguir Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança.

O acompanhamento será feito por comissão especial designada para monitorar a execução e eventuais ajustes.

Parceria para programas sociais

Além da reorganização do sistema de estacionamento, o projeto autoriza parceria com a ESAC para execução do Programa Primeira Etapa e do Programa Jovem Aprendiz, voltados à qualificação de jovens em situação de vulnerabilidade social.

Para isso, fica autorizado o repasse de R$ 896.528,52, em parcelas, durante o exercício de 2026. Os recursos deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2026, com prestação de contas até 31 de janeiro de 2027, conforme as regras da Lei Federal 13.019/2014 e orientações do Tribunal de Contas do Estado.

A suplementação orçamentária será realizada por meio de crédito adicional na Secretaria Municipal de Ação Social, podendo utilizar anulação de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

Presidente da ESAC se manifesta durante sessão na Câmara

Durante a votação da proposta, fez uso da palavra o presidente da ESAC, Bruno da Silva Oliveira, para defender a aprovação da proposta enviada pelo Executivo que segundo ele seria para atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: “Nesta nova configuração, o município vai licitar e nós vamos receber uma subvenção pública, o que torna ainda mais sério o nosso trabalho, o que nos deixa muito felizes pela confiança e pelo serviço que nós prestamos há 58 anos”. 

Câmara aprova criação de Programa Municipal de Incentivo à Rota Gastronômica

Foi aprovado pelos parlamentares francanos, com emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) que propõe a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Rota Gastronômica, iniciativa que visa valorizar estabelecimentos do setor alimentício, fomentar o turismo local e incentivar o desenvolvimento econômico por meio da gastronomia.

De acordo com o texto, o programa prevê a criação de rotas gastronômicas temáticas, organizadas por bairros, regiões ou segmentos específicos, além da realização de cursos, oficinas, palestras e workshops voltados à qualificação profissional. A iniciativa também contempla o incentivo à formação de novos trabalhadores, o estímulo ao associativismo e o apoio institucional a entidades representativas do setor.

Poderão participar bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, confeitarias, padarias, pizzarias, food trucks e demais empreendimentos regularmente constituídos no município. A adesão será voluntária, mediante cadastro e cumprimento de critérios a serem definidos em regulamento, respeitando as normas sanitárias, fiscais e urbanísticas.

O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, escolas técnicas, entidades do Sistema S e organizações da sociedade civil para viabilizar as ações previstas. Entre as diretrizes estão o estímulo à inovação, à sustentabilidade e às boas práticas sanitárias e ambientais, além da divulgação das rotas nos canais oficiais do Município.

Na justificativa, o parlamentar destaca que Franca possui grande potencial gastronômico e que políticas públicas estruturadas podem ampliar a atratividade turística e promover o desenvolvimento integrado das diferentes regiões da cidade.

Durante a votação, Tidy pontuou  “As vezes a gente deixa de conhecer (os restaurantes) porque não tem informação e existe uma gastronomia fantástica na nossa cidade”(...) se você incentivar, você tem geração de emprego, geração de renda, e melhor ainda, promover a gastronomia da nossa cidade, o que nós precisamos é valorizar o que nós temos de bom”.

Vereadores aprovam desafetação e venda de duas áreas públicas na Avenida Presidente Vargas

O Poder Executivo encaminhou e foi aprovado pela Câmara Muncipal o projeto de lei 13/2026 que autoriza a desafetação e posterior alienação de duas áreas públicas localizadas na região da Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni.

De acordo com o texto, as áreas — atualmente classificadas como bens de uso comum do povo e destinadas a lazer — passarão à  categoria de bens dominicais, o que permite sua alienação. A venda será realizada na modalidade de investidura ao proprietário lindeiro, conforme previsto na legislação.

As áreas correspondem às matrículas nº 111.858 e nº 111.859, ambas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca. A primeira possui 35,24 metros quadrados e está situada na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni. A segunda está localizada na Rua Pompílio Liporoni.

Segundo o projeto, as áreas são consideradas inaproveitáveis para uso ou edificações públicas. O valor de venda foi definido com base em laudo de avaliação imobiliária constante no Processo Administrativo nº 3516200.410.00009153/2025-14, do Sistema SEI.

Os valores estipulados são de R$ 45.819,00 para a matrícula nº 111.858 e R$ 5.032,00 para a matrícula nº 111.859.

O texto também estabelece que todas as despesas relacionadas à escritura pública de compra e venda, registro em cartório e demais custos decorrentes da transação serão integralmente custeadas pelo adquirente.

Câmara aprova abertura de até R$ 25,3 milhões no Orçamento para escola, creche, policlínica e complexo esportivo

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal e foi aprovado pelo parlamentares o projeto de lei 14/2026 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026 no valor total de até R$ 25.352.250,98.

A proposta também altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a execução de investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte e gestão administrativa.

Do total previsto, R$ 22.320.466,58 referem-se à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, além de valores vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral, com recursos do FUNDEB.

Educação concentra maior volume de recursos

A maior parte dos investimentos será destinada à área educacional. Estão previstos recursos para:

• Construção da Escola no bairro João Liporoni, conforme Termo de Compromisso firmado com o FNDE/Caixa, com recursos do Tesouro Municipal e transferências da União que somam mais de R$ 11,4 milhões.

• Construção da Creche Escola no bairro Samel Park, também vinculada a convênio com o FNDE/Caixa, com investimentos que ultrapassam R$ 5,7 milhões em repasses federais, além de contrapartida municipal.

• Aplicação de recursos do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.031.784,40, sendo parte oriunda de superávit financeiro e parte de excesso de arrecadação. Os valores poderão ser utilizados inclusive para despesas com folha de pagamento.

O projeto também altera a descrição da ação orçamentária 1205, que passa a contemplar “Obras, Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental”, ampliando a abrangência da dotação.

Saúde e assistência social

• Na saúde, o texto prevê:

• R$ 2.007.332,80 como contrapartida municipal para a construção da Policlínica, com recursos vinculados ao SUS.

• R$ 300 mil para manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária Municipal (VISAM).

Na assistência social, o projeto contempla recursos federais para a modernização do Banco de Alimentos, por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, totalizando cerca de R$ 458 mil entre custeio e aquisição de equipamentos.

Esporte e gestão

Também está previsto:

• R$ 974 mil para a construção de um Complexo Esportivo na região do Jardim Aeroporto, conforme contrato com o Ministério do Esporte.

• Inclusão da ação “Contribuições à FNP” (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), no valor de R$ 44.651,00 para 2026, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Impacto financeiro

Segundo a declaração de impacto orçamentário e financeiro anexada ao projeto, a despesa estimada para 2026 representa impacto de 1,5241% sobre o orçamento municipal previsto, estimado em R$ 1,66 bilhão. Para 2027 e 2028, o impacto projetado é de 0,0027% em cada exercício.

O Executivo argumenta que os recursos possuem dotação suficiente e estão em conformidade com o Plano Plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária Anual de 2026.

Projeto que propõe todos os assentos de ônibus sejam preferenciais em Franca é aprovado

Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 21/2026 que propõe que todos os assento dos veículos de transporte público coletivo urbano do município passem a ser considerados de uso preferencial.

A medida contempla pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

De autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), a proposta estabelece que, independentemente de identificação específica, todos os assentos deverão ser destinados prioritariamente a esses grupos. Na ausência de usuários preferenciais, os demais passageiros poderão utilizar normalmente os lugares.

Objetivo é reforçar respeito e ampliar proteção

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que, embora a legislação federal já determine a reserva de assentos específicos — como prevê a Lei Federal nº 10.048/2000 e o Estatuto do Idoso, que garante a destinação de 10% dos assentos —, na prática ainda é comum que pessoas em situação de vulnerabilidade viagem em pé.

Segundo o texto, a existência de apenas alguns assentos identificados como preferenciais pode gerar a interpretação equivocada de que a obrigação de ceder o lugar se restringe a eles. A proposta, portanto, tem caráter educativo, buscando incentivar o bom senso e o respeito coletivo.

O vereador também destaca situações específicas de maior vulnerabilidade, como gestantes a partir do terceiro trimestre, que enfrentam alterações no equilíbrio corporal e sobrecarga do sistema circulatório, além de idosos e pessoas com deficiência, que lidam diariamente com limitações de mobilidade.

Comunicação visual e prazos

O projeto prevê que cartazes informativos com o teor da lei sejam afixados dentro dos ônibus, bem como nos pontos e terminais de transporte coletivo do município.

De acordo com a proposta, a medida não implicará custos adicionais ao erário, uma vez que a configuração atual dos veículos poderá ser mantida, sendo necessário apenas reforço na comunicação visual.

Durante a votação, Fransérgio Garcia (PL) citou dados de que 27% dos usuários do transporte público da cidade é composta por idosos, além de pessoas com deficiência e outras gratuidades, ultrapassando o montante de 50% dos usuários. “Muitas vezes, não é segredo para ninguém, nós já vimos em muitas ocasiões pessoa com deficiência, idosos, em pé, em ônibus lotado e pessoas jovens que estão fazendo uso destes assentos não cedem seu lugar de maneira gentil e educada. Infelizmente isso não deveria nem ser um projeto de lei, deveria ter bom senso”, afirmou.

Com a aprovação, o texto estabelece que a lei entrará em vigor 65 dias após sua publicação.

Vereadores aprovam ampliação de atribuições da Secretaria de Educação e criação de CNPJ próprio

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do prefeito Alexandre Augusto Ferreira (MDB), que acrescenta atribuições à Secretaria Municipal de Educação e autoriza a inscrição do órgão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A proposta busca adequar a legislação municipal às normas federais mais recentes que regulamentam a gestão de recursos da educação básica.

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a medida tem como objetivo atualizar a Lei Complementar nº 352/2021, detalhando competências da Secretaria e formalizando procedimentos administrativos exigidos por órgãos federais como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Novas atribuições

O projeto especifica e consolida atribuições da Secretaria Municipal de Educação, entre elas:

• Gestão dos recursos destinados à educação no município;

• Administração das transferências do FUNDEB e do FNDE;

• Titularidade e movimentação de contas bancárias específicas da área;

• Execução da política educacional da rede municipal;

• Coordenação da educação infantil, ensino fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação especial;

• Gestão do transporte e da alimentação escolar.

O texto também estabelece que a gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos da Educação será de responsabilidade do(a) secretário(a) municipal, em conjunto com os setores competentes do Poder Executivo, observadas as normas de finanças públicas.

CNPJ próprio

Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para que a Secretaria Municipal de Educação possua registro próprio e exclusivo de matriz no CNPJ da Receita Federal.

Segundo o projeto, a inscrição tem finalidade administrativa, permitindo:

• Abertura e movimentação de contas específicas para recebimento de recursos;

• Celebração de convênios e contratos;

• Cumprimento de exigências previstas na legislação federal, especialmente relacionadas ao FUNDEB e à Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.

A adequação atende a portarias recentes do FNDE e normas da Receita Federal que determinam que o órgão gestor da educação seja o titular das contas destinadas aos repasses federais.

Adequação legal

A proposta também revoga dispositivos da Lei Municipal nº 8.722/2018, harmonizando a legislação local às novas exigências federais sobre gestão e movimentação de recursos educacionais.

O Executivo ressalta que a medida não cria novos cargos nem altera a estrutura administrativa do município, tratando-se de adequação técnica e jurídica para garantir regularidade na gestão dos recursos da educação.

Durante a votação, Gílson Pelizaro (PT) esclareceu que a proposta nasce de uma exigência do Ministério da Educação para que os municípios possam receber recursos vinculados ao FUNDEB. 

Câmara aprova concessão de título de Cidadã Francana para Cristiany de Castro

A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 que concede o Título Honorífico de Cidadã Francana à advogada Cristiany de Castro. A proposta é de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL) e reconhece os relevantes serviços prestados pela homenageada ao município.

Natural de Pindobaçu, Cristiany chegou a Franca em 2003 para cursar Direito. Iniciou sua formação na Universidade de Franca (Unifran) e concluiu a graduação na Faculdade de Direito de Franca. Posteriormente, realizou pós-graduação na área jurídica e Mestrado em Desenvolvimento Regional, com foco em políticas públicas e inclusão social.

Em Franca, consolidou carreira como advogada e liderança social, com atuação destacada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Foi Procuradora Jurídica da APAE de Franca, além de integrar o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Sua trajetória a levou à presidência da Federação das APAEs do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), entidade sediada em Franca que representa mais de 300 APAEs e cerca de 70 mil pessoas com deficiência em todo o Estado. Durante sua gestão, a federação recebeu reconhecimento nacional com o título de “Melhores ONGs do Brasil”, concedido a organizações com excelência em gestão, transparência e impacto social.

No cenário internacional, Cristiany integrou a comitiva oficial do Ministério dos Direitos Humanos durante a 17ª Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (COSP/ONU), realizada em Nova York, onde participou de debates sobre políticas públicas inclusivas.

Membro ativa da OAB Subseção de Franca, atuou em comissões voltadas ao Terceiro Setor, à defesa das mulheres e das pessoas com deficiência, além de participar de iniciativas voluntárias e espaços de diálogo entre sociedade civil e poder público.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a homenagem atende aos requisitos legais e representa reconhecimento justo à trajetória construída em Franca ao longo de mais de duas décadas. “Não teria homenagem mais justa e merecida a doutora Cristiany de Castro, que já se considera de fato, pelo que faz, é uma cidadã francana, é por este motivo que faço questão de homenageá-la”, disse o vereador durante a votação da proposta.

Câmara aprova em primeiro turno criação de Função Gratificada para assessoramento de eventos parlamentares

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca apresentou e foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Resolução 1/2026 que prevê a criação da Função Gratificada de Assessor de Eventos Parlamentares, além da extinção do cargo de Recepcionista do quadro permanente da Casa.

De acordo com a justificativa, a medida busca assegurar maior regularidade, eficiência e continuidade aos trabalhos legislativos, especialmente diante do volume de eventos realizados fora do horário regular de expediente, como sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões solenes e demais atividades institucionais.

O texto destaca que a legislação trabalhista impõe limites à realização de horas extras e que não há amparo legal para exigir prestação contínua de serviços fora da jornada contratual. Nesse contexto, a criação da função gratificada permitiria a designação formal de servidor efetivo para o desempenho das atribuições estratégicas relacionadas ao planejamento, organização e execução dos eventos parlamentares.

Atribuições

A função envolve atividades ligadas ao cerimonial, protocolo, relações públicas e suporte técnico às sessões legislativas. Entre as atribuições previstas estão:

• Organização de agendas institucionais;

• Planejamento e execução de cerimônias e solenidades;

• Apoio na elaboração de discursos, roteiros e documentos técnicos;

• Coordenação logística dos eventos;

• Operação do sistema eletrônico de votação;

• Controle de tempo regimental e quórum;

• Consolidação de relatórios de votação;

• Gestão de projeção multimídia e suporte à transmissão oficial das sessões.

O anexo do projeto detalha que o servidor designado deverá ser ocupante de cargo efetivo, com no mínimo ensino médio completo, e possuir habilidades de comunicação, organização e conhecimento das normas regimentais.

Impacto financeiro

A remuneração da função gratificada corresponderá a 30% sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor designado, conforme a Lei nº 7.869/2013. O projeto também estabelece que o servidor que exercer a função não poderá receber horas extras.

Como medida de compensação financeira, a proposta prevê a extinção do cargo de Recepcionista, atualmente vago, não gerando aumento de despesas ao erário. Segundo a justificativa, a reorganização busca adequar a estrutura administrativa às atuais demandas da Casa, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal. Agora a proposta segue para apreciação e votação em segundo turno.

Vereadores aprovam questionamentos sobre obras, mobilidade e atendimento social

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca analisaram e aprovaram, na Ordem do Dia, uma série de requerimentos que cobram esclarecimentos do Poder Executivo e outros órgãos, sobre temas que vão da saúde pública à mobilidade urbana, passando por infraestrutura, assistência social e transparência administrativa.

Entre as matérias, o vereador Leandro O Patriota (PL) teve aprovado o Requerimento nº 49/2026, questionando a oferta de vagas em instituições de acolhimento e centros de convivência para idosos no município. O parlamentar também assinou o Requerimento nº 50/2026, que pede informações sobre a previsão de instalação de um Ecoponto na região Sul da cidade e eventuais novos projetos semelhantes.

Na área de infraestrutura esportiva, o vereador Marcelo Tidy (MDB) é autor do Requerimento nº 59/2026, solicitando detalhes sobre os recursos destinados pela deputada estadual Delegada Graciela para a reforma do Ginásio Pedrocão. O vereador também questiona a previsão de reforma do banheiro do Terminal de Ônibus Ayrton Senna (Req. 61/2026), a revitalização da área esportiva em frente ao Centro POP (Req. 62/2026), melhorias no CEPEL do Jardim Santa Bárbara (Req. 86/2026) e a existência de estudos para construção de lagoas de contenção no município (Req. 87/2026). 

Ainda na área social e de saúde, Tidy solicita informações sobre o atendimento prestado a pessoas com autismo (Req. 88/2026) e sobre a instalação e substituição de placas de identificação de logradouros (Req. 89/2026).

Em regime de urgência, o vereador teve aprovado ainda requerimentos que pedem a convocação de representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, de Franca, para vir a Câmara prestar esclarecimentos sobre problemas enfrentados pela população (Requerimentos nº 120 e 121/2026,  respectivamente). Também em urgência foi aprovado o Requerimento nº 122/2026, que trata sobre o encerramento dos atendimentos hematológicos e alteração na logística de coleta e distribuição de sangue do Hemocentro de Franca.

O vereador Claudinei da Rocha (MDB) teve aprovado o Requerimento nº 60/2026, que questiona o prefeito sobre a existência — ou possibilidade de implantação — de um programa municipal voltado ao tratamento de pessoas com obesidade.

Já o vereador Leandro O Patriota (PL) também apresentou e foi aprovado o Requerimento nº 63/2026, pedindo informações detalhadas sobre estudos ou projetos para pavimentação asfáltica nos bairros Recanto Fortuna e Jardim Monte Carlo, além do Requerimento nº 68/2026, que trata da implantação e ampliação do sistema de estacionamento rotativo pago (Área Azul) na Avenida Brasil e em outras regiões além do Centro. No Requerimento nº 92/2026, o parlamentar cobra esclarecimentos sobre a ausência de respostas a ofícios encaminhados ao Executivo ao longo deste ano.

A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS), por meio do Requerimento nº 64/2026, solicita informações sobre a existência e funcionamento de serviço de atenção domiciliar à pessoa idosa, nos moldes do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI), em Franca.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresenta quatro requerimentos: o nº 82/2026, sobre a cobrança de taxa de serviço na recarga do cartão do transporte público; o nº 83/2026, que questiona avarias em obras executadas sobre o Córrego do Engenho Queimado; o nº 84/2026, pedindo informações sobre o contrato vigente com a Companhia Paulista de Força e Luz; e o nº 85/2026, que trata da possibilidade de extensão do transporte público municipal até o Parque dos Ipês.

Ainda em regime de urgência, foi aprovado o Requerimento nº 123/2026, de Walker Bombeiro da Libras (PL) que pede informações detalhadas sobre o cumprimento das ações judiciais referentes ao oferecimento de terapias às crianças e adolescentes neuro divergentes.

Câmara aprova repúdio a Escola de Samba Acadêmicos de Nitéroi 

Em regime de urgência, foi aprovado a Moção de Repúdio nº 1/206, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) à Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, do Rio de Janeiro, em razão da abordagem realizada em uma de suas alas, intitulada “Neoconservadores em Conserva”, que utilizou fantasias em formato de lata para satirizar grupos e valores ligados ao conservadorismo. O tema gerou amplo debate em Plenário.

Câmara aprova moções de aplausos a pesquisadora brasileira, médico e profissionais que atuam na saúde

Em regime de urgência foi aprovada a Moção de Aplausos 10/2026 de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) à pesquisadora brasileira Tatiana Sampaio, bióloga e docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pelo reconhecimento internacional conquistado ao coordenar pesquisas inovadoras sobre a polilaminina, substância obtida a partir da placenta humana. 

A Moção nº 7/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), presta homenagem ao médico Dr. José Leite Borges Neto, que atua no Pronto-Socorro Municipal “Dr. Álvaro Azzuz”. A unidade é referência no atendimento de urgência e emergência na cidade, e a iniciativa destaca a dedicação e os serviços prestados pelo profissional à população francana.

Já a Moção nº 8/2026, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), manifesta congratulações aos profissionais que cuidam da saúde das mãos e dos pés. A proposta reconhece a importância desses trabalhadores na promoção do bem-estar, prevenção de doenças e cuidados especializados, valorizando uma atuação muitas vezes silenciosa, mas essencial para a qualidade de vida da comunidade.