A Câmara Municipal de Franca realiza, excepcionalmente, a 3ª Sessão Ordinária na quinta-feira, 19 de fevereiro. Tradicionalmente promovidos às terças-feiras, os trabalhos legislativos tiveram a data alterada em razão do Carnaval, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A mudança segue o que determina o § 2º do artigo 110 do Regimento Interno, que estabelece a transferência automática da sessão ordinária da terça-feira de Carnaval para a quinta-feira subsequente, mantendo-se os horários regimentais.

Assim, a programação permanece inalterada quanto aos períodos de trabalho. Pela manhã, a partir das 9h, ocorre o Expediente, com leitura de documentos, apresentação de matérias e uso da Tribuna. Já no período da tarde, a partir das 14h, os vereadores se reúnem para a Ordem do Dia, quando são discutidos e votados os projetos em pauta.

A sessão é aberta ao público e também conta com transmissão pelos canais oficiais da Câmara.

Prefeitura propõe abertura de até R$ 25,3 milhões no Orçamento para escola, creche, policlínica e complexo esportivo

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal e será votado projeto de lei 14/2026 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026 no valor total de até R$ 25.352.250,98.

A proposta também altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a execução de investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte e gestão administrativa.

Do total previsto, R$ 22.320.466,58 referem-se à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, além de valores vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral, com recursos do FUNDEB.

Educação concentra maior volume de recursos

A maior parte dos investimentos será destinada à área educacional. Estão previstos recursos para:

• Construção da Escola no bairro João Liporoni, conforme Termo de Compromisso firmado com o FNDE/Caixa, com recursos do Tesouro Municipal e transferências da União que somam mais de R$ 11,4 milhões.

• Construção da Creche Escola no bairro Samel Park, também vinculada a convênio com o FNDE/Caixa, com investimentos que ultrapassam R$ 5,7 milhões em repasses federais, além de contrapartida municipal.

• Aplicação de recursos do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.031.784,40, sendo parte oriunda de superávit financeiro e parte de excesso de arrecadação. Os valores poderão ser utilizados inclusive para despesas com folha de pagamento.

O projeto também altera a descrição da ação orçamentária 1205, que passa a contemplar “Obras, Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental”, ampliando a abrangência da dotação.

Saúde e assistência social

Na saúde, o texto prevê:

• R$ 2.007.332,80 como contrapartida municipal para a construção da Policlínica, com recursos vinculados ao SUS.

• R$ 300 mil para manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária Municipal (VISAM).

Na assistência social, o projeto contempla recursos federais para a modernização do Banco de Alimentos, por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, totalizando cerca de R$ 458 mil entre custeio e aquisição de equipamentos.

Esporte e gestão

Também está previsto:

• R$ 974 mil para a construção de um Complexo Esportivo na região do Jardim Aeroporto, conforme contrato com o Ministério do Esporte.

• Inclusão da ação “Contribuições à FNP” (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), no valor de R$ 44.651,00 para 2026, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Impacto financeiro

Segundo a declaração de impacto orçamentário e financeiro anexada ao projeto, a despesa estimada para 2026 representa impacto de 1,5241% sobre o orçamento municipal previsto, estimado em R$ 1,66 bilhão. Para 2027 e 2028, o impacto projetado é de 0,0027% em cada exercício.

O Executivo argumenta que os recursos possuem dotação suficiente e estão em conformidade com o Plano Plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária Anual de 2026.

Prefeitura propõe nova concessão da Área Azul e parceria com a ESAC para programas sociais em Franca

Será votado o Projeto de Lei 235/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que reformula o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, a chamada Área Azul, autoriza a concessão do serviço à iniciativa privada mediante licitação e estabelece regras para a desmobilização do atual modelo, operado pela ESAC - Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca.

A proposta também prevê a celebração de parceria com a entidade para execução de programas sociais voltados à formação de jovens em situação de vulnerabilidade.

O texto revoga, na prática, o modelo instituído pela Lei Municipal nº 6.135/2004, que vinculava as receitas da Área Azul às finalidades estatutárias da organização social, e estabelece novas diretrizes para a exploração do serviço.

Nova regulamentação da Área Azul

Pelo projeto, o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado continuará funcionando mediante pagamento de tarifa, com sinalização específica conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Os dias e horários de cobrança deverão constar nas placas de sinalização, observando preferencialmente:

• Segunda a sexta-feira: das 9h às 18h

• Sábados: das 9h às 13h

• Domingos e feriados: sem cobrança

O tempo máximo de permanência contínua será de duas horas, com possibilidade de prorrogação mediante novo pagamento. O projeto também prevê:

• Tolerância de 10 minutos para regularização após o estacionamento;

• Aviso de Advertência com prazo de 10 minutos antes da autuação;

• Possibilidade de operacionalização digital do sistema, dispensando comprovante físico;

• Isenções específicas, como para veículos oficiais, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, transporte coletivo, cargas e descargas em período regulamentado e táxis em embarque e desembarque.

Motocicletas poderão ter áreas específicas, com possibilidade de isenção tarifária.

Concessão mediante licitação

O projeto autoriza o Executivo a conceder a operação da Área Azul à iniciativa privada, por meio de licitação pública, nos termos da Lei Federal 8.987/1995 e da Lei Federal 14.133/2021.

A concessionária será remunerada pela arrecadação das tarifas e por eventuais receitas alternativas previstas em edital. A tarifa será fixada por decreto do Executivo, inclusive com previsão específica para caçambas de entulho.

O texto detalha as obrigações do poder concedente e da concessionária, incluindo fiscalização permanente, prestação de contas, possibilidade de intervenção, hipóteses de extinção da concessão e reversão dos bens ao município ao final do contrato.

Período de transição e desmobilização da ESAC

Para evitar interrupção do serviço, o projeto institui um período de transição. Durante essa fase, a ESAC continuará operando a Área Azul até que a nova concessionária assuma.

Nesse período, a entidade deverá:

• Depositar as receitas em conta específica;

• Utilizar os recursos exclusivamente para custeio da operação (salários, encargos e sistemas);

• Prestar contas dos valores administrados;

• Seguir Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança.

O acompanhamento será feito por comissão especial designada para monitorar a execução e eventuais ajustes.

Parceria para programas sociais

Além da reorganização do sistema de estacionamento, o projeto autoriza parceria com a ESAC para execução do Programa Primeira Etapa e do Programa Jovem Aprendiz, voltados à qualificação de jovens em situação de vulnerabilidade social.

Para isso, fica autorizado o repasse de R$ 896.528,52, em parcelas, durante o exercício de 2026. Os recursos deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2026, com prestação de contas até 31 de janeiro de 2027, conforme as regras da Lei Federal 13.019/2014 e orientações do Tribunal de Contas do Estado.

A suplementação orçamentária será realizada por meio de crédito adicional na Secretaria Municipal de Ação Social, podendo utilizar anulação de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

Executivo propõe desafetação e venda de duas áreas públicas na Avenida Presidente Vargas

O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Franca e será votado o projeto de lei 13/2026 que autoriza a desafetação e posterior alienação de duas áreas públicas localizadas na região da Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni.

De acordo com o texto, as áreas — atualmente classificadas como bens de uso comum do povo e destinadas a lazer — passarão à  categoria de bens dominicais, o que permite sua alienação. A venda será realizada na modalidade de investidura ao proprietário lindeiro, conforme previsto na legislação.

As áreas correspondem às matrículas nº 111.858 e nº 111.859, ambas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca. A primeira possui 35,24 metros quadrados e está situada na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni. A segunda está localizada na Rua Pompílio Liporoni.

Segundo o projeto, as áreas são consideradas inaproveitáveis para uso ou edificações públicas. O valor de venda foi definido com base em laudo de avaliação imobiliária constante no Processo Administrativo nº 3516200.410.00009153/2025-14, do Sistema SEI.

Os valores estipulados são de R$ 45.819,00 para a matrícula nº 111.858 e R$ 5.032,00 para a matrícula nº 111.859.

O texto também estabelece que todas as despesas relacionadas à escritura pública de compra e venda, registro em cartório e demais custos decorrentes da transação serão integralmente custeadas pelo adquirente.

Projeto sobre rota gastronômica depende de regulamentação

Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) que propõe a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Rota Gastronômica, iniciativa que visa valorizar estabelecimentos do setor alimentício, fomentar o turismo local e incentivar o desenvolvimento econômico por meio da gastronomia.

De acordo com o texto, o programa prevê a criação de rotas gastronômicas temáticas, organizadas por bairros, regiões ou segmentos específicos, além da realização de cursos, oficinas, palestras e workshops voltados à qualificação profissional. A iniciativa também contempla o incentivo à formação de novos trabalhadores, o estímulo ao associativismo e o apoio institucional a entidades representativas do setor.

Poderão participar bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, confeitarias, padarias, pizzarias, food trucks e demais empreendimentos regularmente constituídos no município. A adesão será voluntária, mediante cadastro e cumprimento de critérios a serem definidos em regulamento, respeitando as normas sanitárias, fiscais e urbanísticas.

O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, escolas técnicas, entidades do Sistema S e organizações da sociedade civil para viabilizar as ações previstas. Entre as diretrizes estão o estímulo à inovação, à sustentabilidade e às boas práticas sanitárias e ambientais, além da divulgação das rotas nos canais oficiais do Município.

Na justificativa, o parlamentar destaca que Franca possui grande potencial gastronômico e que políticas públicas estruturadas podem ampliar a atratividade turística e promover o desenvolvimento integrado das diferentes regiões da cidade.

Projeto propõe que todos os assentos de ônibus sejam preferenciais em Franca

Será votado o Projeto de Lei 21/2026 que propõe que todos os assento dos veículos de transporte público coletivo urbano do município passem a ser considerados de uso preferencial.

A medida contempla pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

De autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), a proposta estabelece que, independentemente de identificação específica, todos os assentos deverão ser destinados prioritariamente a esses grupos. Na ausência de usuários preferenciais, os demais passageiros poderão utilizar normalmente os lugares.

Objetivo é reforçar respeito e ampliar proteção

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que, embora a legislação federal já determine a reserva de assentos específicos — como prevê a Lei Federal nº 10.048/2000 e o Estatuto do Idoso, que garante a destinação de 10% dos assentos —, na prática ainda é comum que pessoas em situação de vulnerabilidade viagem em pé.

Segundo o texto, a existência de apenas alguns assentos identificados como preferenciais pode gerar a interpretação equivocada de que a obrigação de ceder o lugar se restringe a eles. A proposta, portanto, tem caráter educativo, buscando incentivar o bom senso e o respeito coletivo.

O vereador também destaca situações específicas de maior vulnerabilidade, como gestantes a partir do terceiro trimestre, que enfrentam alterações no equilíbrio corporal e sobrecarga do sistema circulatório, além de idosos e pessoas com deficiência, que lidam diariamente com limitações de mobilidade.

Comunicação visual e prazos

O projeto prevê que cartazes informativos com o teor da lei sejam afixados dentro dos ônibus, bem como nos pontos e terminais de transporte coletivo do município.

De acordo com a proposta, a medida não implicará custos adicionais ao erário, uma vez que a configuração atual dos veículos poderá ser mantida, sendo necessário apenas reforço na comunicação visual.

Caso aprovado e sancionado, o texto estabelece que a lei entrará em vigor 65 dias após sua publicação.

Prefeitura propõe ampliação de atribuições da Secretaria de Educação e criação de CNPJ próprio

Será votado Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que acrescenta atribuições à Secretaria Municipal de Educação e autoriza a inscrição do órgão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A proposta busca adequar a legislação municipal às normas federais mais recentes que regulamentam a gestão de recursos da educação básica.

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a medida tem como objetivo atualizar a Lei Complementar nº 352/2021, detalhando competências da Secretaria e formalizando procedimentos administrativos exigidos por órgãos federais como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Novas atribuições

O projeto especifica e consolida atribuições da Secretaria Municipal de Educação, entre elas:

• Gestão dos recursos destinados à educação no município;

• Administração das transferências do FUNDEB e do FNDE;

• Titularidade e movimentação de contas bancárias específicas da área;

• Execução da política educacional da rede municipal;

• Coordenação da educação infantil, ensino fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação especial;

• Gestão do transporte e da alimentação escolar.

O texto também estabelece que a gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos da Educação será de responsabilidade do(a) secretário(a) municipal, em conjunto com os setores competentes do Poder Executivo, observadas as normas de finanças públicas.

CNPJ próprio

Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para que a Secretaria Municipal de Educação possua registro próprio e exclusivo de matriz no CNPJ da Receita Federal.

Segundo o projeto, a inscrição tem finalidade administrativa, permitindo:

• Abertura e movimentação de contas específicas para recebimento de recursos;

• Celebração de convênios e contratos;

• Cumprimento de exigências previstas na legislação federal, especialmente relacionadas ao FUNDEB e à Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.

A adequação atende a portarias recentes do FNDE e normas da Receita Federal que determinam que o órgão gestor da educação seja o titular das contas destinadas aos repasses federais.

Adequação legal

A proposta também revoga dispositivos da Lei Municipal nº 8.722/2018, harmonizando a legislação local às novas exigências federais sobre gestão e movimentação de recursos educacionais.

O Executivo ressalta que a medida não cria novos cargos nem altera a estrutura administrativa do município, tratando-se de adequação técnica e jurídica para garantir regularidade na gestão dos recursos da educação.

O projeto segue para análise das comissões permanentes antes de ser incluído na Ordem do Dia para votação em plenário.

Mesa Diretora propõe criação de Função Gratificada para assessoramento de eventos parlamentares

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca apresentou e será votado Projeto de Resolução 1/2026 que prevê a criação da Função Gratificada de Assessor de Eventos Parlamentares, além da extinção do cargo de Recepcionista do quadro permanente da Casa.

De acordo com a justificativa, a medida busca assegurar maior regularidade, eficiência e continuidade aos trabalhos legislativos, especialmente diante do volume de eventos realizados fora do horário regular de expediente, como sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões solenes e demais atividades institucionais.

O texto destaca que a legislação trabalhista impõe limites à realização de horas extras e que não há amparo legal para exigir prestação contínua de serviços fora da jornada contratual. Nesse contexto, a criação da função gratificada permitiria a designação formal de servidor efetivo para o desempenho das atribuições estratégicas relacionadas ao planejamento, organização e execução dos eventos parlamentares.

Atribuições

A função envolve atividades ligadas ao cerimonial, protocolo, relações públicas e suporte técnico às sessões legislativas. Entre as atribuições previstas estão:

• Organização de agendas institucionais;

• Planejamento e execução de cerimônias e solenidades;

• Apoio na elaboração de discursos, roteiros e documentos técnicos;

• Coordenação logística dos eventos;

• Operação do sistema eletrônico de votação;

• Controle de tempo regimental e quórum;

• Consolidação de relatórios de votação;

• Gestão de projeção multimídia e suporte à transmissão oficial das sessões.

O anexo do projeto detalha que o servidor designado deverá ser ocupante de cargo efetivo, com no mínimo ensino médio completo, e possuir habilidades de comunicação, organização e conhecimento das normas regimentais.

Impacto financeiro

A remuneração da função gratificada corresponderá a 30% sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor designado, conforme a Lei nº 7.869/2013. O projeto também estabelece que o servidor que exercer a função não poderá receber horas extras.

Como medida de compensação financeira, a proposta prevê a extinção do cargo de Recepcionista, atualmente vago, não gerando aumento de despesas ao erário. Segundo a justificativa, a reorganização busca adequar a estrutura administrativa às atuais demandas da Casa, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.

Câmara vota título de Cidadã Francana para Cristiany de Castro

A Câmara Municipal de Franca analisa Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 que concede o Título Honorífico de Cidadã Francana à advogada Cristiany de Castro. A proposta é de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL) e reconhece os relevantes serviços prestados pela homenageada ao município.

Natural de Pindobaçu, Cristiany chegou a Franca em 2003 para cursar Direito. Iniciou sua formação na Universidade de Franca (Unifran) e concluiu a graduação na Faculdade de Direito de Franca. Posteriormente, realizou pós-graduação na área jurídica e Mestrado em Desenvolvimento Regional, com foco em políticas públicas e inclusão social.

Em Franca, consolidou carreira como advogada e liderança social, com atuação destacada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Foi Procuradora Jurídica da APAE de Franca, além de integrar o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Sua trajetória a levou à presidência da Federação das APAEs do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), entidade sediada em Franca que representa mais de 300 APAEs e cerca de 70 mil pessoas com deficiência em todo o Estado. Durante sua gestão, a federação recebeu reconhecimento nacional com o título de “Melhores ONGs do Brasil”, concedido a organizações com excelência em gestão, transparência e impacto social.

No cenário internacional, Cristiany integrou a comitiva oficial do Ministério dos Direitos Humanos durante a 17ª Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (COSP/ONU), realizada em Nova York, onde participou de debates sobre políticas públicas inclusivas.

Membro ativa da OAB Subseção de Franca, atuou em comissões voltadas ao Terceiro Setor, à defesa das mulheres e das pessoas com deficiência, além de participar de iniciativas voluntárias e espaços de diálogo entre sociedade civil e poder público.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a homenagem atende aos requisitos legais e representa reconhecimento justo à trajetória construída em Franca ao longo de mais de duas décadas. Caso aprovado pelo Plenário, o decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordem do Dia reúne questionamentos sobre obras, mobilidade e atendimento social

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca analisam e votam, na Ordem do Dia, uma série de requerimentos que cobram esclarecimentos do Poder Executivo sobre temas que vão da saúde pública à mobilidade urbana, passando por infraestrutura, assistência social e transparência administrativa.

Entre as matérias, o vereador Leandro O Patriota (PL) apresenta o Requerimento nº 49/2026, questionando a oferta de vagas em instituições de acolhimento e centros de convivência para idosos no município. O parlamentar também assina o Requerimento nº 50/2026, que pede informações sobre a previsão de instalação de um Ecoponto na região Sul da cidade e eventuais novos projetos semelhantes.

Na área de infraestrutura esportiva, o vereador Marcelo Tidy (MDB) é autor do Requerimento nº 59/2026, solicitando detalhes sobre os recursos destinados pela deputada estadual Delegada Graciela para a reforma do Ginásio Pedrocão. O vereador também questiona a previsão de reforma do banheiro do Terminal de Ônibus Ayrton Senna (Req. 61/2026), a revitalização da área esportiva em frente ao Centro POP (Req. 62/2026), melhorias no CEPEL do Jardim Santa Bárbara (Req. 86/2026) e a existência de estudos para construção de lagoas de contenção no município (Req. 87/2026).

Ainda na área social e de saúde, Tidy solicita informações sobre o atendimento prestado a pessoas com autismo (Req. 88/2026) e sobre a instalação e substituição de placas de identificação de logradouros (Req. 89/2026).

O vereador Claudinei da Rocha (MDB), por meio do Requerimento nº 60/2026, questiona o prefeito sobre a existência — ou possibilidade de implantação — de um programa municipal voltado ao tratamento de pessoas com obesidade.

Já o vereador Leandro O Patriota (PL) também apresenta o Requerimento nº 63/2026, pedindo informações detalhadas sobre estudos ou projetos para pavimentação asfáltica nos bairros Recanto Fortuna e Jardim Monte Carlo, além do Requerimento nº 68/2026, que trata da implantação e ampliação do sistema de estacionamento rotativo pago (Área Azul) na Avenida Brasil e em outras regiões além do Centro. No Requerimento nº 92/2026, o parlamentar cobra esclarecimentos sobre a ausência de respostas a ofícios encaminhados ao Executivo ao longo deste ano.

A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS), por meio do Requerimento nº 64/2026, solicita informações sobre a existência e funcionamento de serviço de atenção domiciliar à pessoa idosa, nos moldes do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI), em Franca.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresenta quatro requerimentos: o nº 82/2026, sobre a cobrança de taxa de serviço na recarga do cartão do transporte público; o nº 83/2026, que questiona avarias em obras executadas sobre o Córrego do Engenho Queimado; o nº 84/2026, pedindo informações sobre o contrato vigente com a Companhia Paulista de Força e Luz; e o nº 85/2026, que trata da possibilidade de extensão do transporte público municipal até o Parque dos Ipês.

Legislativo reconhece atuação de médico do Pronto-Socorro e profissionais de cuidados especializados

Entre os itens incluídos na Ordem do Dia, duas moções de aplausos reconhecem o trabalho de profissionais que se destacam na área da saúde em Franca.

A Moção nº 7/2026, de autoria da vereadora Marilia Martins (PSOL), presta homenagem ao médico Dr. José Leite Borges Neto, que atua no Pronto-Socorro Municipal “Dr. Álvaro Azzuz”. A unidade é referência no atendimento de urgência e emergência na cidade, e a iniciativa destaca a dedicação e os serviços prestados pelo profissional à população francana.

Já a Moção nº 8/2026, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), manifesta congratulações aos profissionais que cuidam da saúde das mãos e dos pés. A proposta reconhece a importância desses trabalhadores na promoção do bem-estar, prevenção de doenças e cuidados especializados, valorizando uma atuação muitas vezes silenciosa, mas essencial para a qualidade de vida da comunidade.