Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 03 de dezembro, para discussão e votações de projetos na 44ª Sessão Ordinária a última sessão ordinária, após isso, inicia o recesso parlamentar e podem acontecer as sessões extraordinárias.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.
Em urgência, Câmara aprova projeto que denomina ruas no Residencial Nair Retuci
Em urgência foi aprovado na 44ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que denomina vias públicas no empreendimento Residencial Nair Retuci.
Veja o quadro:
Câmara aprova em urgência PL que limita distância para novos pontos de comércio de bebidas alcoólicas próximo as escolas
Em urgência foi aprovado na 44ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) que modifica o § 4º do artigo 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972.
De acordo com os autores ‘a proposta visa estabelecer uma medida de proteção à saúde pública e ao bem-estar social no Município de Franca, ao regulamentar a instalação de pontos de comércio de bebidas alcoólicas próximos aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A proposta proíbe a abertura de novos pontos de venda de bebidas alcoólicas, seja em estabelecimentos fixos ou ambulantes, a uma distância inferior a 50 metros das escolas e durante os horários de funcionamento das mesmas’ acrescentou.
‘O presente parágrafo já foi modificado pela Lei Complementar n.º 421, de 15 de dezembro de 2023. Nossa proposta agora é modificá-lo novamente para isentar os supermercados, mercados, atacados e varejos, novos e antigos, em qualquer horário de funcionamento, pois, entendemos que, por sua natureza comercial, não vislumbramos a necessidade de tal proibição’ defenderam os legisladores.
Câmara aprova contas da Prefeitura referente ao exercício de 2022
Foi aprovado na 44ª Sessão Ordinária o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2022.
De acordo o documento ‘considerando que, de acordo com a análise técnica do Tribunal de Contas, as contas do exercício financeiro de 2022 receberam parecer favorável à sua aprovação’
A análise da matéria segue o procedimento disposto nos artigos 226 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca.
Cópias dos documentos e relatório do TCE foram enviadas aos parlamentares e ao prefeito e passaram por análise na reunião de Comissões.
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘tem algumas recomendações do TCE que foram feitas com ressalvas, mas as contas foram aprovadas, a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu por acatar tanto o parecer do jurídico da Casa, quanto as recomendações do Tribunal de Contas e proceder pela aprovação das contas de 2022’
PL anula emendas impositivas e destina R$ 6 milhões para a saúde e esporte
Foi adiado por 1 sessão por 12 votos favoráveis (Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Kaká, Daniel Bassi, Claudinei da Rocha, Gilson Pelizaro, Ronaldo Carvalho, Ilton Ferreira, Zezinho Cabeleireiro, Luiz Amaral, Pastor Palamoni e Marcelo Tidy) e 2 contrários (Lindsay Cardoso e Lurdinha Granzotte) o Projeto de Lei nº 123/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 6.093.163,82, e dá outras disposições.
A proposta anula os recursos destinados pelos vereadores para entidades e centros comunitários e reverte os recursos para áreas de saúde e esportes.
De acordo com documento trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º Secretaria Municipal de Saúde: créditos orçamentários, no valor total de R$ 4.946.841,79. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). As alterações referem-se às Emendas relacionadas no Demonstrativo anexo, as quais serão destinadas à Secretaria Municipal de Saúde para contratação de serviços médicos para as unidades de urgência e emergência, serviços de procedimentos diagnósticos diversos, como laboratoriais, tomografias, ressonâncias, mamografias, ultrassons e radiografias, e consultas e procedimentos de ginecologia e oftalmologia.
Art. 2º Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: créditos orçamentários no valor total de R$ 1.146.322,03 destinados a:
I - Obras de construção do Centro de Esportes (CEPEL) no Jardim Califórnia, conforme Processo Administrativo nº 2024052846, no valor estimado de R$ 696.322,03
II - Complemento de recursos para pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo, entre outros, no valor total de R$ 450.000,00. Os recursos também permitirão realizar despesas complementares de água, energia e telefone, e serviços de segurança na quadra do Jardim Vera Cruz.
Ainda segundo o projeto ‘ficam convalidadas as destinações de recursos, aprovadas através de Emendas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município de Franca, de acordo com as alterações orçamentárias’
Vereadores
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) justificou ‘como falei pela manhã, acho que as entidades que estão aptas deveriam ser chamadas para receber os recursos. Quando foi feito o NGA era mais de R$ 1 milhão e só tirei R$ 100 mil para o Hospital da Caridade, quer dizer é para a saúde, estão fazendo três centros cirúrgicos, agora vai tirar uma coisa que o vereador mandou para uma entidade? E como vão ficar com as entidades? Porque o vereador foi lá prometeu que ia mandar e não manda. É um direito que o vereador tem e acho que deveria pagar’
O presidente da Casa de Leis vereador Della Motta (Podemos) disse ‘é regimental a questão das impositivas. Já debatemos e realmente o terceiro setor merece tudo isso, eu também mandei recursos para o IMA e o Lar Eurípedes Barsanulfo, mas acho que o adiamento, acredito que não vai dar tempo desses prazos’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘fomos convidados para discutir essa matéria com a Secretária de Finanças e o prefeito para fazer esse remanejamento de verbas. Praticamente são quase todas entidades e disseram que para fazer o pagamento das emendas impositivas precisava ter o plano de trabalho, mas foi uma coisa que todo mundo de surpresa porque ninguém estava sabendo de fato como fazer essa questão’
‘Faltou diálogo por parte do Poder Executivo com as entidades, coisa que temos que cobrar a partir do ano que vem. Primeira coisa que deve ser feita! A relação de todas as entidades que estão cadastradas para receber as emendas do Orçamento do ano que vem que é um direito constitucional do vereador de 1,2% do Orçamento apresentar as emendas impositivas, sendo 50% para saúde e 50% para outras áreas da Administração’ acrescentou.
‘Foi cobrado naquela reunião da Administração um cronograma, prazo de entrega de documentos, plano de trabalho, uma reunião entre a Prefeitura e todas as entidades para orienta-las o que deve fazer para receber o recurso, e estabelecer prazo para pagamento das emendas’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (União) fez alguns questionamentos e citou ‘o prefeito tinha 120 dias para dizer se alguma coisa do projeto estava em desacordo ou não! Isso quer dizer que ele concordou com tudo que foi especificado lá! E agora, ele simplesmente tira dizendo que não estava de acordo. Em 120 dias, ele confirmou que as entidades poderiam estar aptas, tudo certo no projeto, e agora está se recusando a pagar porque o projeto não estaria dentro das normas que a Prefeitura entende como correto’
PL destina R$ 65 mil para o Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA, no valor de até R$ 65.000,00, e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘no planejamento orçamentário de 2025 consta dotação específica e está compatível com o Plano Plurianual. Destina-se a presente matéria à autorização legislativa específica para os repasses do Poder Executivo à entidade beneficiária. Instrui o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesa acompanhada da metodologia de cálculo do impacto financeiro e orçamentário, obrigatórios pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, na forma do artigo 16. O projeto autoriza as transferências com observância da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Comunicado SDG nº 010/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo’
Projeto destina R$ 360 mil para a Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 360.000,00, e dá outras providências.
Trata-se de atendimento à solicitação das entidades que requerem apoio financeiro para cobrir despesas de custeio, conforme planos de trabalho, apresentados pelas entidades junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo: I - Sociedade Espirita Legionárias do Bem – subvenção no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). II – Casa de Apoio Dom Pedro Luiz - subvenção no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Os recursos constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, no programa Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados da Secretaria Municipal de Saúde
Câmara aprova destinação de R$ 2 milhões para o Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 126/2024 de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2025, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, e dá outras providências
Os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 2.120.808,12, serão repassados para cobrir as despesas, da entidade sem fins lucrativos, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais.
O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento de 205 crianças. O projeto prevê os repasses do Poder Executivo à entidade beneficiária, em observância à Lei Federal nº 13.019/2014 e Comunicado SDG nº 010/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto destina R$ 291 mil para associações e entidades em Franca
E ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 127/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins.
Veja quais são as entidades beneficiadas:
Câmara derruba veto parcial ao programa Frente de Trabalho para pessoas em situação de rua
Os vereadores derrubaram o Veto Parcial 2/2024 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei 110/2024, que institui o Programa de Frentes de Trabalho para pessoas em situação de Rua. A derrubada do veto foi recomendada após análise na reunião de Comissões.
A proposta de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB) aprovada em votação na 38ª Sessão Ordinária prevê a inclusão de moradores de rua em editais de licitações, de percentual mínimo para pessoas em Situação de Rua que estejam sendo assistidos por políticas públicas da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Franca.
O prefeito justifica o veto parcial ‘apesar do caráter social da proposta, o inciso II, do art. 2º, da proposta legislativa estabelece contratações pela Administração Pública sem concurso público, o que só é permitido em casos excepcionais de interesse público. A proposta visa resolver a questão social dos moradores de rua, mas infringe as normas constitucionais ao prever contratação temporária fora dos critérios legais’
‘Pelas razões expostas, e considerando o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município, impõe-se o VETO ao inciso II, do art. 2º, e SANÇÃO dos demais dispositivos legais, exercido com base no Art. 66., § 1º, da Constituição Federal, e Art. 57., § 2º, da Lei Orgânica Municipal’ conclui.
A advogada do departamento jurídico da Casa de Leis Maria Fernanda Bordini comentou durante a reunião de Comissões ‘a ação da Administração está em desenvolver estudos visando implementação de medidas que viabilizem a contratação. O texto é muito claro, não prevê que a Administração faça a contratação’
‘Por todo o exposto concluímos pela derrubada do veto parcial’ concluiu a advogada.
Vereadores
O vereador Daniel Bassi (PSD) disse ‘o projeto foi muito bem feito e está juridicamente certo, e nesse sentido, o nosso jurídico deu parecer que está legal’
O presidente da Câmara Della Motta (Podemos) reforçou ‘é um programa e acho que é muito certo! Às vezes as pessoas precisam ouvir o que a Câmara está falando, estamos abrindo caminhos, dando oportunidades e a gente não tem a caneta do RH, estamos indicando os caminhos através de programas’
Veto total ao Programa de Estudo da Constituição Federal é mantido pela Câmara
Foi aprovado e mantido o Veto Total 3/2024 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei 106/2024 que cria o Programa Municipal de Estado da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, destinado aos estudantes da educação básica da rede pública municipal e particular de ensino.
A proposta de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (MDB) foi aprovada na 37ª Sessão Ordinária.
O prefeito justifica o veto total ‘embora o Legislativo Municipal demonstre interesse em promover o ensino da Constituição Federal, a proposta aprovada para essa finalidade infringe a competência exclusiva da União. A Constituição Federal, no artigo 22, inciso XXIV, estabelece que apenas a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, e isso deve ser respeitado pelos Municípios, conforme o artigo 144 da Constituição Estadual’
‘Dessa forma, o conteúdo educacional não pode ser definido por Estados ou Municípios, pois requer uniformidade e centralidade que são garantidas pela competência normativa exclusiva da União. Pelas razões expostas, e considerando o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município, impõe-se o VETO TOTAL ao autógrafo de lei, exercido com base no Art. 66., § 1º, da Constituição Federal, e Art. 57., § 2º, da Lei Orgânica Municipal’ concluiu.
A advogada Maria Fernanda Bordini disse durante reunião de comissões ‘numa primeira análise a gente não teve essa percepção. Depois quando o veto veio embasado na jurisprudência, a questão aqui é de competência da União, e nem o Município pode inserir matéria para ser ministrada, então, a orientação jurídica é pela manutenção do veto’
Projeto que cria ‘Disque Pichação’ aprovado pela Câmara
Foi aprovado na 44ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) que acrescenta parágrafo 3º ao Art. 2º, da Lei Municipal 8.190/2014 e dá outras providências.
A proposta institui no município de Franca-SP o “Disque Pichação”. O parlamentar explica ‘o presente Projeto de Lei visa acrescentar à Lei nº 8.190, de 2014, a previsão de aplicação de multa pecuniária de 70 a 90 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMFs) aos infratores identificados por meio deste serviço’
‘A pichação é um problema recorrente em diversas cidades brasileiras, inclusive no município de Franca, causando degradação do patrimônio público e privado, além de prejudicar a estética urbana e gerar custos adicionais para a limpeza e recuperação dos locais afetados. A Lei nº 8.190/2014 foi instituída com o objetivo de criar um canal de comunicação entre a população e a administração municipal para a denúncia de atos de pichação, permitindo uma resposta mais ágil e eficiente por parte dos órgãos competentes. Entretanto, verificou-se a necessidade de endurecer as medidas punitivas para aqueles que cometem tais infrações, uma vez que a simples criação do canal de denúncia, por si só, não tem sido suficiente para coibir a prática’ acrescentou o legislador.
‘A aplicação de multas pecuniárias é uma medida comumente utilizada para coibir comportamentos indesejados, atuando tanto como um mecanismo punitivo quanto educativo. A multa entre 70 e 90 UFMs, convertida em valores atuais, representa uma quantia significativa, (sendo 1 UFMF = R$ 79,78) que, quando arrecadada, poderá ser revertida para programas de limpeza urbana e restauração de bens públicos, criando um ciclo de reinvestimento no bem-estar da comunidade’ defendeu o autor.
Com base no valor atual da UFMs, a multa mínima seria de R$ 5.584,60 e o máximo R$ 7.180,20.
Vereadores
Daniel Bassi (PSD) comentou ‘esse projeto basicamente institui multa porque esse pessoal que faz esse tipo de pichação, muitas vezes não dá em nada, não responde criminal e não dá em nada, então, se a gente conseguir identificar através de câmeras ou mesmo por flagrante consegue fazer pagar através do CPF’
‘Essa é a intenção do projeto, também é bom separar muito bem e deixar claro, que são os pichadores! O grafite que é uma cultura, uma arte! O que a gente está tentando combater é uma ação criminosa’ concluiu.
PL prevê concessão de uso de área à Associação Residencial Terras de Paragon Belver
Foi adiado por duas sessões o Projeto de Lei 113/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação Residencial Terras de Paragon Belver, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘as áreas manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação Residencial Terras de Paragon Belver, a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos. A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão’
Aprovado parecer contrário ao Projeto de Resolução que definia participação de vereadores em sessões
Foi aprovado o Parecer nº 2 de 2024 contrário ao Projeto de Resolução nº 12/2024 de autoria da Mesa Diretora que altera dispositivos da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘a última fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a Edilidade francana evidenciou a premente necessidade de que as 17 Comissões Permanentes desta Casa apresentem resultados tangíveis no que concerne às políticas públicas sob sua análise e estudo. Tal exigência é, além de essencial, uma recomendação expressa deste órgão fiscalizador’
‘A Corte de Contas manifestou-se favorável à instituição de cursos de capacitação aos parlamentares, visando o aprimoramento no exercício do mandato. Ainda em 2021, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal encaminharam a esta Casa de Leis o Ofício Público nº 24/2021, recomendando a criação e regulamentação de um curso de formação para vereadores eleitos. Tal iniciativa sugere, inclusive, a formação de parcerias com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Tribunais de Contas e instituições de ensino como o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)’ acrescentaram os autores
Os parlamentares defenderam ‘o contexto atual demanda novos avanços. As modernas tendências e exigências dos órgãos de controle impõem que esta Casa de Leis formalize procedimentos para o acompanhamento e análise da execução de políticas públicas, com vistas a evitar a reincidência de falhas e aperfeiçoar os processos de fiscalização. Essa evolução será viabilizada pelo trabalho técnico desenvolvido nas reuniões das Comissões Permanentes, que se reúnem periodicamente, conforme previsto no regimento, para deliberar sobre proposições e matérias afins, sempre com o apoio de capacitações permanentes’
‘O Regimento Interno já estabelece, no art. 8º, que a ausência injustificada de vereadores em sessões e reuniões das comissões configura falta. Agora, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas, pretende-se fortalecer o papel dos parlamentares no monitoramento das políticas públicas municipais, em parceria com o Poder Executivo’ concluíram.
Como o parecer contrário foi aprovado, o projeto não entrou em votação.
Vereadores
O presidente da Casa de Leis vereador Della Motta (Podemos) disse ‘eu só discordo frontalmente que o parecer está dizendo que é inconstitucional. Está no Regimento Interno artigo 8º; será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, bem como as reuniões das comissões permanentes, salvo por motivo justo’
‘Não vou entrar em polêmica. Só que não é inconstitucional porque está no Regimento Interno’ concluiu.
Câmara presta homenagem e eterniza nome do bombeiro Silvio Henrique
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) foi aprovado na 44ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei 122/2024 que denomina Bombeiro Silvio Henrique da Silva a Rua 105 do Residencial Pouso Alegre.
Biografia
Bombeiro Silvio Henrique. Uma Vida de Dedicação, Coragem e Amor. Silvio Henrique da Silva nasceu no dia 31 de outubro de 1968, filho de dona Luiza e seu Osmar, nasceu em uma família grande unida.
Ao longo de sua vida, Silvio foi um exemplo de coragem, dedicação e generosidade, qualidades que marcaram profundamente sua trajetória tanto na vida profissional quanto pessoal.
Ele faleceu no dia 4 de abril de 2021, aos 52 anos, vítima de COVID-19, após uma árdua batalha pela vida. Sua partida deixou um vazio imenso, mas seu legado de bondade, amizade e compromisso com os outros permanece vivo no coração de todos que o conheceram.
Silvio foi o mais velho de quatro irmãos. Eliane, Dennis, Mayara, com quem compartilhava uma relação de carinho e cumplicidade. Sua família foi sempre um pilar fundamental, e o amor por seus pais, Luiza e Osmar, foi evidente em tudo o que fez.
Mesmo com as dificuldades enfrentadas após a aposentadoria, decorrência de problemas de saúde relacionados a diabetes, ele nunca deixou de ser a figura forte e generosa de sua família.
Com uma trajetória de quase 30 anos dedicados à Policie Militar e as Corpo de Bombeiros Silvio se aposentou com a patente de terceiro sargento. Sua carreira foi marcada pela coragem e pelo compromisso com a proteção da vida, salvando inúmeras pessoas durante sua atuação
Foi sapateiro e mecânico, e 1992 entrou para PM, e 1998 for para o corpo de bombeiros, onde permaneceu até se aposentar. Além de seu trabalho nas forças de segurança, ele também se destacava como eletricista, profissão que exerceu nas horas em que não estava de serviço, homem trabalhador, guerreiro sempre pronto a ajudar quem precisasse, sua comunidade ou entre amigos.
Com um coração generoso, Silvio conquistou amigos e respeito por onde passava, e era sempre rodeado de amigos. Sua paixão pelo motociclismo e levou a fundar o Motoclube Fireman um clube que mantém viva sua memória, comandado hoje por sua esposa, Célia, que, com amor e orgulho, segue seu legado.
Silvio foi um pai presente, zeloso amoroso, com seus filhos tanto biológicos quanto de coração Lourrayne, Lauany, Jhonatan e Sabrina
Mas seu amor ainda maior com seus netos, um avô completamente apaixonado, protetor: Mariany, Lorenzo e Emanuel, que lhe davam imensa alegria. Embora não tenha tido a oportunidade de conhecer seu neto Lorenzo, ele já era aguardado com muito amor por Silvio e sua família. Ele era e sempre será o herói dessas crianças que mesmo com pouco tempo que teve com elas, deu o seu amor e o seu melhor, e deixou memorias afetivas pra sempre em seus corações
Casado há mais de dez anos com Celia, Silvio um marido dedicado e apaixonado, e seu relacionamento exemplo de parceria e felicidade conjugal. Um relacionamento
Muito raro de se ver hoje em dia, cheio de amor, carinho, cuidado e companheirão e lealdade. Eles superaram tantos problemas, tantas lutas e construíram uma vida juntos que jamais será esquecida.
Silvio se entregava com afinco ao que fazia, sempre com o objetivo de fazer a diferença na vida dos outros, seja no trabalho, na família ou nas amizades. Seu legado de bondade generosidade e amor será eternamente lembrado, e ele será sempre uma referência de como viver com propósito e dedicação
Sua partida, embora dolorosa, deixou em todos os que o conheceram uma profunda gratidão e ume saudade imensa, mas também a certeza de que ele cumpriu sua missão com integridade e paixão
Nos à sua família, sempre nos lembraremos desse pai, avo marido, filho, irmão com imenso amor e respeito por todos os anos que tivemos a honra de viver ao seu lado. Você nunca será esquecido.
Vereadores
O presidente da Casa de Leis vereador Della Motta (Podemos) disse ‘eu tive o privilégio de trabalhar com o Silvio na infantaria e me aposentei na equipe. Sei da idoneidade, do trabalho desenvolvido por ele. Quando na infantaria, fez a diferença, um guerreiro, um trabalhador e nas horas de folga também exercia uma profissão para dar condições melhores para toda família’
‘Com certeza está em um bom local e hoje estamos eternizando nome dele como guerreiro, bombeiro, não é qualquer profissão que tem o sacrifício da própria vida’ concluiu.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) comentou ‘não tive honra de conhecer o Silvio, mas tive a honra de ser amigo de uma das filhas, a Lourrayne, casa com o Guilherme. E a gente fica muito honrado, um momento que fica marcado para sempre na história da família’
Câmara aprova projeto que adequa cobranças de créditos e execuções fiscais
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera a legislação municipal para adequá-la à Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 777 do Superior Tribunal de Justiça, para adequá-la ao entendimento de nossos Tribunais e dá outras providências
A advogada Maria Fernanda Bordini durante a reunião de Comissões explicou ‘o projeto trata de uma adequação ao Código Tributário Municipal no que diz respeito ao sistema de cobrança de créditos fiscais, execução de créditos, com objetivo de operacionalizar a Resolução 547 instituída pelo Conselho Nacional de Justiça que consta no projeto, bem como um Termo de Cooperação Técnica entre o Município e Vara da Fazenda Pública’
‘O objetivo é a otimização da cobrança de débitos fiscais para evitar a morosidade e o congestionamento do Poder Judiciário ocasionado pelo alto número de execuções fiscais em andamento. Assim prevê como medidas, a extinção de processos de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. Tem uma quantidade muito grande de execuções parada, de pequeno valor, execuções que não encontram bens para penhorar, então, fica congestionando a Justiça’ acrescentou.
Advogada ainda pontuou ‘antes de ajuizar a execução fiscal por um processo judicial vão ser necessárias algumas medidas que antecedem, a tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas, protesto do título e outras medidas como negativação do nome’
‘Ficam estabelecidos valores mínimos para ajuizamento de 10 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMFs) que dá R$ 797,80 para débitos de IPTU e de 15 (UFMFs) para os demais débitos de natureza tributária e não tributária que dá mais ou menos o valor R$ 1.195. Esse é o valor mínimo para ajuizamento, abaixo disso não ajuíza’ concluiu.
Vereadores debatem sobre volta de laboratórios em bairros, falta de energia e serviços de limpeza
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) foi aprovado o Requerimento 590/2024 solicitando informações sobre a coleta de exames nos bairros periféricos da cidade.
‘Muitas pessoas nos procuram falando desse tema, antigamente tinha esse posto próximo as UBSs e hoje não tem mais! Dificultando o dia a dia dos moradores dos bairros que precisam dos exames e não tem esse local mais próximo para agilizar esse processo’ reforçou Claudinei.
Foi aprovado o Requerimento 591/2024 sobre a ampliação do número de escolas em período integral. Claudinei comentou ‘perguntamos para a Secretaria de Educação se há essa possibilidade, o prefeito iniciou esse ano em várias escolas em período integral na 1ª série, as mães gostaram, muitas foram procurar vagas e não tem. A demanda é grande, a fila é grande, então, em nome das mães que precisam trabalhar faço esse questionamento’
Marcelo Tidy disse ‘é um tema muito importante e a gente espera que o Poder Executivo juntamente com a Câmara possamos resolver, a gente sabe que as mães precisam trabalhar e têm essa dificuldade’
Ainda foi aprovado o Requerimento 592/2024 sobre a construção de duas novas creches na região dos bairros Jardim Aeroporto 2 e 3. Claudinei explicou ‘na região sul faltam muitas vagas principalmente no Aeroporto III, a demanda é alta, altíssima, e para resolver precisa construir mais uma escola. No próximo ano mais seis novas creches serão entregues, inclusive no Santa Bárbara serão abertas 50 novas vagas, só que não vai dar para suprir essa demanda’
Marcelo Tidy pontuou ‘é uma região que o Claudinei conhece muito bem e agora chegou o Atlanta Park e nós temos mais 800 famílias e a região tem muita criança, muito pertinente e fica um alerta ao Poder Executivo na construção de novas creches’
Foi aprovado o Requerimento 593/2024 sobre a construção de uma nova UBS na região do Jardim Aeroporto 3. O autor Claudinei disse ‘é a última sessão e a gente está protocolando esses requerimentos porque no próximo ano estaremos batendo forte nesses temas é uma urgência, é uma necessidade’
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Requerimento 595/2024 solicitando informações da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, de Franca, sobre as constantes quedas de energia no condomínio de chácaras identificado como CRT 063 A e Cond. B Jardim.
Pelizaro comentou ‘é uma reclamação constante, aí estamos nos referindo a uma área específica da cidade, mas isso acontece na cidade inteira. A CPFL com esses apagões tem trazido prejuízos e transtornos para empresas, famílias, para quem tem paciente que depende de equipamento através de energia elétrica, então, é muito sério. Estamos fazendo essa cobrança pelo requerimento porque depois vamos ver se preparamos algo maior com relação aos investimentos que foram feitos pela CPFL para diminuir esse problema de falta de energia na cidade’
O presidente da Câmara Della Motta (Podemos) disse ‘só para conhecimento de vossas excelências no período da manhã houve duas ou três quedas de energia na Câmara Municipal e refletiu na transmissão na hora que o Tidy estava usando a Tribuna. É lamentável essa questão, essas constantes quedas’
Marcelo Tidy disse ‘a gente observa que as reclamações com relação ao serviço de energia em todo Estado tem piorado muito. É a creche, a escola, a unidade de saúde, nem todos tem condições de ter um gerador. Temos que cobrar junto até a ANEEL e puxar a orelha desse pessoal aí’
De autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) foi aprovado o Requerimento 597/2024 solicitando informações sobre a demora no agendamento do exame de Biópsia de Próstata.
Carlinho comentou ‘atuamos muito na área de saúde temos percebido e falamos muito sobre problemas que estamos enfrentando. Já falamos das bolsas de colostomia, retirada de cateter, tem vários outros exames que a gente tem cobrado e depende do Estado’
‘Encaminhamos as demandas também para a deputada Graciela, essas pessoas precisam de urgência e não podem ficar esperando numa fila dois, três meses e ou até mais tempo. Pedimos uma posição da Secretaria de Saúde e também vamos cobrar a DRS do Estado’ concluiu.
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) foi aprovado o Requerimento 599/2024 questionado os motivos que impedem o atendimento da Indicação 1250/2024, que versa sobre limpeza em área localizada no cruzamento da Avenida Ismael Alonso y Alonso e Rua Amazonas, no Jardim Paulista.
Câmara aplaude subtenente do exército que vai representar Brasil em missão nos EUA
De autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (Republicanos) foi aprovada ainda a Moção de Aplausos 76/2024 ao Subtenente EB Andriel Kleber de Melo FEITOSA, para uma Missão no Exterior, para a função de Auxiliar Administrativo de Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, em Washington D. C., EUA, por um período de 2 (dois) anos, designada pelo Exército Brasileiro.
Justificativa
Feitosa é natural de Afogados da Ingazeira (PE), filho de JOSÉ FEITOSA DE LIMA E De MARIA DE LOURDES MELO FEITOSA, casado com a Sra. Alessandra Campos de Oliveira Feitosa com quem tem duas filhas, Maria Clara Feitosa de Oliveira e Victória Campos de Oliveira Feitosa (In memoriam).
Ingressou na Força Aérea Brasileira em 14 Jul 1997, como Soldado Especialista, e depois nas fileiras do Exército Brasileiro em 29 de janeiro de 2001, na Escola de Sargentos das Armas, em Três Corações (MG). Ao ser designado para o cargo de Chefe de Instrução do TG 02-013 (Franca), exercia a cargo de Adjunto de Comando do Comando de Defesa Antiaérea do Exército. É possuidor dos seguintes cursos e estágios:
CURSOS E ESTÁGIOS MILITARES NO EB - Formação de Sargentos de Artilharia – 2001 - Observador, Controlador e Avaliador – 2005 - Defesa Química, Biológica e Nuclear – 2006 - Operação do Sistema de Mísseis e Foguetes – 2007 - Busca e Salvamento – 2009 - Básico e Avançado de Operações de Paz – 2012 - Aperfeiçoamento de Sargentos de Artilharia – 2013 - Adjunto de Comando – 2021 - Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – 2022
CURSOS E ESTÁGIOS MILITARES NO EXTERIOR - Gerenciamento de Conflitos e Negociação – 2011 - Observador Militar das Nações Unidas – 2012 - Ética na Manutenção da Paz – 2012 - Lei Humanitária Internacional – 2013 - Lei de Conflitos Armados – 2013
CURSOS E ESTÁGIOS CIVIS NO BRASIL - Graduado em Administração de Empresas – 2004 - Segurança Aplicada à Tecnologia da Informação – 2010 - Gestão Estratégica de Recursos Humanos – 2010 - Planejamento Estratégico – 2014 - Sistemas e Gestão em Segurança Pública – 2015 - Psicologia das Emergências – 2016 - Análise Criminal – 2017 - Crimes Cibernéticos – 2017 - Contraterrorismo – 2018 - Contrainteligência – 2018
- Graduado em Engenharia da Computação – 2022 Foi promovido a graduação atual em 1º de junho de 2024 e possui as seguintes condecorações nacionais e estrangeiras, dentre as quais se destacam: Medalha Militar de Bronze, Medalha Militar de Prata, Medalha Corpo de Tropa de Bronze, Medalha das Nações Unidas (MINUSTAH) e Medalha Sangue de Heróis.
Diante desse importante curriculum fica claro a diferencial experiência adquirida na atuação de grandes operações, bem como nas diversas áreas em que atuou. Trata-se um profissional de extrema competência, demonstrando em toda sua brilhante carreira muita dedicação e amor no que faz, sendo justa e merecida essa singela homenagem, que apresento como reconhecimento por parte do Poder Legislativo Francano ao Subtenente EB Andriel Kleber de Melo Feitosa.
Desejamos ainda muito sucesso nessa missão no exterior, onde o Brasil será muito bem representado. Temos absoluta certeza que o Subtenente EB Feitosa exercerá a função de Auxiliar Administrativo de Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, na cidade de Washington D. C., EUA, com muita maestria, eficiênica, empenho e entusiasmo.
Câmara presta homenagem e parabeniza socorrista Reinaldo Marcelo da Silva
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovada a Moção de Aplausos 77/2024 ao Sr. Reinaldo Marcelino da Silva pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade salvando vidas por meio do Samu.
Justificativa
Reinaldo Marcelino da Silva, natural de Franca, nascido em 1962, tem 62 anos e é pai de três filhos.
Como muitos francanos, iniciou sua carreira profissional em 1972 nas indústrias de calçados de Franca, começando como costurador de sapatos e passando por diversas funções, como montador, expedição, almoxarife e estoquista.
Em 1983, migrou para o comércio como vendedor e, paralelamente, formou-se em Língua Portuguesa e Literaturas pela Unifran, lecionando desde então. Concomitantemente em 1984, iniciou também na carreira de Bancário através do antigo Banco Sul Brasileiro e depois para o Banco Sudameris por 16 anos, começando como escriturário, assistente, encarregado e chegando ao cargo de Subgerente Administrativo, função que deixou com a extinção do Banco Sudameris.
No entanto, continuou lecionando até 2005. Em 2006, Reinaldo passou em concurso público para o cargo de Agente de Defesa Civil pela Prefeitura de Franca, ficando em 7º lugar. Desde então, atuou como Condutor Socorrista, sendo parte da Defesa Civil, que, posteriormente, se incorporou ao Corpo de Bombeiros, à Guarda Municipal e, por fim, ao Samu.
Com mais de 18 anos dedicados ao socorrismo, ele sempre se empenhou ao máximo em suas funções.
Em reconhecimento ao seu trabalho, especialmente ao atendimento a uma paciente e seu engajamento na comunidade negra de Franca, Reinaldo recebeu, em novembro de 2022, uma Menção Honrosa do vereador Tidy, no Dia da Consciência Negra.
Câmara aplaude trabalho desenvolvido por diretoras de escolas
E também do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovada a Moção de Aplausos 79/2024 às Diretoras Rosemeire de Oliveira Mora Domenegheti, Regina de Fátima Mendes e Érica Aparecida Araújo, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
Justificativa
Os diretores das escolas são profissionais dedicados e comprometidos com a educação de nossas crianças e jovens. Eles trabalham incansavelmente para garantir que as escolas sejam ambientes seguros, acolhedores e estimulantes para o aprendizado.
Através de seu trabalho, os diretores das escolas contribuem significativamente para o desenvolvimento intelectual, emocional e social de nossos estudantes. Eles são verdadeiros líderes e modelos para as futuras gerações.
Câmara aplaude artistas pelo videoclipe ‘Três Colinas’ em comemoração aos 200 anos de Franca
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) foi aprovada a Moção de Aplausos 78/2024 aos artistas francanos Walter Chimello, José Andrade, Mauri Gatti, Beny Chagas e João Malta pela produção de videoclipe da música “Três Colinas”, em comemoração aos 200 anos de Franca.
Justificativa
No ano em que o município de Franca completa 200 anos de existência, diversas homenagens estão sendo prestadas à nossa cidade. Uma das mais tocantes foi o videoclipe da canção “Três Colinas”.
A música conta com letra de Walter Chimello, música de José Andrade, arranjo de Mauri Gatti, interpretação de Beny Chagas e filmagem de João Malta (ver letra da canção anexa).
O vídeo só se tornou realidade com a junção da força criativa de todos os cinco artistas. Quando o compositor José Andrade, francano de coração, leu num livro o poema Três Colinas, de Wálter Chimello, louvando as belezas e o arrojo da cidade de Franca, ficou logo tentado a musicá-lo e assim juntar-se ao velho parceiro na singela homenagem.
A composição ficou guardada por um bom tempo, mas nunca esquecida, pois ao escolher o repertório para um CD com algumas de suas músicas, Walter destacou em lugar de honra aquela que homenageava a nossa Franca.
Ele convidou um time dos melhores músicos francanos, como o arranjador Mauri Gatti, para a produção da canção, e o cantor Beny Chagas emprestou sua voz marcante para o registro vocal.
Assim produzida, o autor da letra considerou que a passagem dos 200 anos de história de Franca seria uma boa oportunidade para homenagear a sua cida de natal. Então, o artista João Malta, com muito gosto, filmou algumas paisagens da cidade e inseriu nas imagens a canção “Três Colinas”. Agora, o vídeo está circulando por vários lugares do Brasil.
Os artistas responsáveis pelo vídeo consideram esta uma “modesta” homenagem a sua querida cidade de Franca, mas consideramos que o vídeo tem o potencial de apresentar uma Franca que adoramos e da qual temos muito orgulho.
As paisagens mostradas, embaladas pela linda canção “Três Colinas”, demonstram a capacidade de emocionar qualquer um que mantenha uma ligação próxima de Franca, seja habitante da cidade ou não. Pela sua dedicação e amor à cidade, e pela delicadeza e lirismo com que imbuíram a canção, acreditamos que Walter Chimello, José Andrade, Mauri Gatti, Beny Chagas e João Malta merecem ser congratulados.
Luiz Amaral agradece homenagem e apoio de servidores
O vereador Luiz Amaral (Republicanos) em suas explicações pessoais ao final da 44ª Sessão Ordinária agradeceu ao vereador Marcelo Tidy (MDB) pela homenagem prestada durante o período da manhã.
‘Uma homenagem maravilhosa, agradeço muito pela consideração e pelo amigo que é! Mostrou isso também pelo lado pessoal em muitos momentos que precisei, muito obrigado’ disse.
O parlamentar acrescentou ‘e que Deus venha abençoar aqueles que estão chegando, aqueles que não vão mais estar aqui. E como o presidente falou, vereador vai continuar sempre sendo vereador, agradeço por esses quatro anos onde tive mestres, a nos ajudar e nos ensinar’
‘Agradeço a assessora Andrea Silva que agora é vereadora, a analisa Maria Laura e quero dizer que sem elas não sei o que seria, me ajudaram, me orientaram em muitos momentos’ ressaltou.
O legislador ainda enfatizou ‘a nossa vida está nas mãos de Deus, ele sabe o melhor e tenho certeza que vai honrar muito’
‘E antecipando, um feliz natal para todos, um feliz ano novo, e uma vida nova que começa na cabeça, na mente, na alma, no espírito e na fé. E que tudo novo possa acontecer, Deus abençoe a todos’ concluiu.