Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 22 de outubro, para discussão e votações de projetos na 38ª Sessão Ordinária.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Vereadores aprovam criação do Programa Frentes de Trabalho para pessoas em situação de rua
Foi aprovado o Projeto de lei nº 110/2024 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB) que institui, no âmbito do Município de Franca, o “Programa Frentes de Trabalho para Pessoas em Situação em Rua”, e dá outras providências.
Os parlamentares argumentam ‘sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o Poder Público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho e, por conseguinte, reduzir drasticamente, a mendicância nas ruas’
‘Um projeto de lei desse tipo pode ser uma ferramenta eficaz para não apenas fornecer oportunidades de emprego, mas também promover a inclusão social e econômica dos moradores de rua’ defenderam.
A proposta prevê no art. 2º algumas diretrizes como, por exemplo, a realização de estudos para a previsão, no que couber, em editais de licitações, de percentual mínimo para pessoas em Situação de Rua que estejam sendo assistidos por políticas públicas da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Franca.
Ainda prevê outros pontos como, por exemplo, providências de documentação para o trabalho, retorno à escola, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para as pessoas em Situação de Rua que apresentam interesse; garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde, assistência social, cultura e habitação; fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em Situação de Rua no ambiente de trabalho; fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em Situação de Rua; o trabalho como possível ferramenta para a redução de danos, inclusive os associados ao uso problemático de álcool e outras drogas, desde que respeitada a autodeterminação das pessoas em Situação de Rua; articulação de ações que possibilitem a superação da Situação de Rua; integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para elaboração, para execução e para monitoramento das iniciativas previstas nesta Lei; a integração com políticas de emprego, de trabalho, de renda, de educação, de ciência e tecnologia, de saúde mental, de juventude, de inclusão social e de desenvolvimento, entre outras.
Vereadores
Marcelo Tidy (MDB) um dos autores da proposta comentou ‘nós estamos oferecendo a oportunidade ao Poder Executivo tratar de um tema tão polêmico e difícil que é sobre a população em situação de rua. Tem causado um debate muito duro e o que a gente pensa é que o trabalho dignifica o homem’
‘O Poder Executivo tem a chance de criar uma frente de trabalho e atender essas pessoas em situação de rua. Para aqueles que querem ter um caminho, um salário e uma vida digna’ acrescentou.
‘É a chance que tem de amenizar a vida dessas pessoas dando emprego, o trabalho dignifica o homem. Tenho certeza que é um grande ganho, a gente não pode só passar a mão na cabeça e dar as coisas de mãos beijadas’ concluiu.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘vou votar favoravelmente, mas penso que o projeto poderia ser melhor redigido. Por exemplo, uma frente de trabalho tem que ser para pessoas desempregadas e você pode preferencialmente colocar moradores em situação de rua. Agora pelo que estou vendo é uma frente exclusiva, a intenção é a melhor possível, mas tem outras coisas para serem colocadas porque tem pessoas hoje em situação de rua que são qualificadas que poderiam exercer uma função que não exclusiva numa frente de trabalho’
‘Vou votar favoravelmente, mas acho que restringe demais, muito! Poderia ser ampliado porque além de pessoas em situação de rua, tem outras pessoas que estão desempregadas e mereceriam estar numa frente de trabalho’ acrescentou.
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) comentou ‘há oito anos nós discutimos esse assunto, esse é um programa que está dando oportunidade e pode ser ampliado. É um assunto extremamente delicado e me recordo tudo o que foi feito aqui e a Câmara que vai iniciar em 2025 vai ter Audiência Pública sobre esse assunto. É um assunto complicado, porque todos sabem que entre essas pessoas tem traficantes, usuários de drogas e de todas as condições, mas são seres humanos! São seres humanos e precisam ser tratados como seres humanos e precisam ter oportunidades’
‘Falar que alguém vai resolver o problema, esquece! Não vai resolver o problema! Quem conhece o mínimo da cracolândia sabe que naquela região houve desvalorização completa e nós andamos por aí em nossas viagens em outras cidades, observamos o que acontece em Rio Preto. E a Casa de Leis, esse parlamento aqui dá caminhos’ pontuou.
‘Nós que produzimos e fiscalizamos leis, detestamos qualquer tipo de violência, só que não podemos deixar em hipótese alguma essas pessoas terem uma oportunidade’ concluiu.
Ilton Ferreira (União) disse ‘conheço muitas pessoas que ainda continuam levando marmitas para moradores em situação de rua e alguns são usuários trocam por drogas, sabemos que precisam de orientação, enquanto isso, muitos trabalhadores acordam pela madrugada e não tem nem um arrozinho e um ovo frito, então, são muitas coisas a serem debatidas’
‘Estive em dois locais, conversei com moradores em situação de rua e esses dois estavam visivelmente com problemas mentais, então, não podemos tratar todos iguais. Eles não querem ajuda, não querem amparo, mas quando você vê estão com problemas mentais. Então, tem o Ambulatório de Rua, mas precisa de um trabalho muito mais profundo. Todos deveriam unir as mãos. Tem muito tranqueira na rua, tem! Mas tem muita gente necessitada precisando de amparo’ concluiu.
Câmara aprova PL que corrige denominação de rua
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei 94/2024 que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Ordinária nº 9546, de 22 de agosto de 2024
O parlamentar justifica ‘essa lei nomeou a rua 108 do loteamento Residencial Pouso Alegre como "Rua Ademar Inocêncio Custódio". A proposta tem como objetivo corrigir um erro no projeto anteriormente aprovado, que mencionava incorretamente o bairro como "Jardim Arizona". O nome correto da rua é "Rua 108 do Residencial Pouso Alegre"’
Vereador questiona Prefeitura sobre remoção de pacientes e transferência do CRAS Oeste
Foram aprovados ainda pelos vereadores o Requerimento 560/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) solicitando informações sobre o trabalho realizado pelas Equipes de Remoção de Pacientes do Município.
Segundo o parlamentar, informações dão conta de que o atendimento prestado pelas referidas equipes não pode exceder dois pavimentos, ficando a cargo dos familiares do paciente removê-lo até o térreo, quando o paciente se situar acima do segundo andar de qualquer imóvel.
‘Indaga-se os motivos pelos quais o serviço é prestado com essa restrição’ questiona o vereador.
Pelizaro comentou sobre o tema ‘eu recebi reclamações de que tirando a equipe do SAMU, as outras ambulâncias que fazem remoção pela Prefeitura de Franca, atendem os pacientes que por ventura morem algum prédio até no térreo somente. E as pessoas que moram em andares superiores, estão acamadas, os familiares têm que se virar para descer com o paciente para entregar para equipe’
‘Eu fiquei assustado e não imaginava que fosse assim! Quero colher melhores informações, estar por dentro do assunto para saber qual atitude tomar com relação ao que vem acontecendo’ concluiu.
A vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) comentou ‘tem um agravante na Prefeitura que não tem maqueiros, só tem motorista. Então, eu não sei se é por isso, mas estou falando que o SAMU tem pessoal especializado para pegar o paciente e tudo mais. E as ambulâncias tem motorista e um auxiliar, mas que não é especializado em pegar os pacientes porque tem que ter todo cuidado’
E ainda do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Requerimento 562/2024 para obter informações a respeito da transferência de endereço do CRAS Oeste.
De acordo com o parlamentar ‘há mais de um ano, as instalações do CRAS Oeste foram transferidas para um barracão, haja vista que o antigo endereço fora danificado por chuvas, e até o momento não recebeu reformas para o seu retorno. Ocorre que as atuais instalações não são adequadas aos trabalhos lá desenvolvidos, tanto pelo espaço quanto pelo conforto térmico, pois o atual endereço é um barracão coberto com telhas metálicas sem isolamento’
‘Entretanto, informações dão conta de que o aludido órgão será novamente transferido, para novo endereço, gerando nova despesa de aluguel, enquanto o antigo prédio continua carecendo de reformas e, portanto, inutilizado. Desta feita, indaga-se sobre os motivos que impedem a reforma do antigo prédio para o retorno do CRAS Oeste, que se mostrava bastante adequado às suas atividades em razão da sua localização’ questiona o legislador.
Pelizaro comentou ‘contrataram dois ou três alugueis para colocar o CRAS e paga-se um valor absurdo e é um recurso que não volta mais! Estou sabendo que estão querendo e a informação que me chega é que vão alugar um imóvel no bairro São Joaquim. E com todo respeito, uma unidade para fazer atendimento social tem que ser onde tem mais pessoas vulneráveis que utilizam do serviço’
‘É uma deficiência do Poder Público muito grande porque temos um Orçamento de R$ 1,4 bilhão e há mais de um ano, e não conseguiram consertar um telhado, então, como faz? É uma situação complicada e a população está pagando o pato! E outra coisa, gastou-se recursos para reformar e adaptar um prédio, um barracão comercial e nem terminaram ainda, não passaram a tinta no prédio do CRAS que hoje é alugado. Já vão entregar esse sem sequer terminado a reforma, então, as pessoas mais vulneráveis precisam do Poder Público e de dignidade no espaço que são atendidos e ainda mais quando é uma questão de assistência social’ acrescentou.
Pelizaro finalizou ‘precisa planejar e pensar nessas pessoas, mas parece que não pensam assim, vai lá e aluga outro prédio! Se for preciso eles vão a pé! Vai sair lá da Vila São Sebastião, Jardim Palmeiras, Jardim Dermínio, Jardim Martins lá para o bairro São Joaquim? Não é assim que se trata as questões de vulnerabilidade social’