Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 1º de novembro, para discussão e votações de projetos na 40ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
2ª votação do projeto para cargos comissionados na Prefeitura
Em segunda votação será apreciado em Plenário de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Complementar 30/2022 que dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
O prefeito justifica ‘trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Franca. De outro lado, o Projeto de Lei também adequou a estrutura organizacional para atender a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e regulamentação administrativa acerca das responsabilidades relacionadas à Lei Federal de Transparência, bem como a macroestrutura do Sistema de Defesa Civil’
E acrescenta ‘o projeto de lei também cria uma função gratificada de diretor de escola ante à necessidade de se abrir novas unidades de ensino de Educação Básica. Cabe ressaltar que reestruturação proposta privilegia o quadro de servidores concursados da Prefeitura Municipal de Franca, reservando a ampla maioria de cargos e funções a serem preenchidas por pessoal do quadro permanente’
E ressalta ‘há redução no número de cargos e funções em relação a estrutura anterior, em termos financeiros, considerando que se privilegiou a ocupação de cargos em comissão por servidores públicos, o impacto restou negativo, conforme se demonstra pelos estudos anexos’
Câmara vota projeto para adequações em depósitos de sucatas
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) será votado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 que modifica dispositivos contidos na Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de alterações em relação a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas.
Os parlamentares argumentam ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’
E acrescentam ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho’
E defendem ‘propomos a presente alteração na referida legislação, com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022’
O tema inclusive foi discutido em 29 de setembro em Audiência Pública realizada no Plenário da Casa de Leis francana.
Câmara vota destinação de áreas fixas para circos e parques
Será apreciado ainda o Projeto de Lei Complementar n.º 26/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro.
A proposta modifica dispositivos à Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se da definição de áreas fixas para circos e parque de diversões.
Os parlamentares argumentam ‘a dificuldade de obter concessão de espaço físico para montar o circo é outro problema encontrado pelas companhias circenses, que são reféns da boa vontade dos dirigentes municipais. No município de Franca, por exemplo, nos últimos tempos, apenas 02 (dois) locais, de propriedade privada, em que são cobrados aluguéis altíssimos, recepcionam as instalações de circos e parque de diversões’
E acrescentam ‘estas atividades, na cidade de Franca, correm o risco de desaparecerem, porque o Código de Obras e Posturas do Município, que é datado de 1972, ainda não autoriza oficialmente instalação em áreas públicas municipais de circos e parques de diversões e os profissionais do ramo estão migrando para outras localidades do território nacional, que encampam diversas formas de incentivo a essas atividades culturais, no caso dos circos e de lazer, no caso de parques de diversões. Além disso, a própria lei municipal nº 8.278, de 21 de julho de 2015, a qual “dá nova redação à Lei nº 5.930, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre o livre ingresso das Pessoas Com Deficiência e um acompanhante às promoções e eventos realizados nos recintos de Próprios Públicos Municipais, e dá outras providências”, garante no bojo do § 6º do art. 1º, de autoria na época do Prefeito Alexandre Ferreira, que os Parques de Diversões e Circos podem ser instalados em Áreas Públicas Municipais’
E defendem ‘o projeto de lei complementar visa prever a instalação, no bojo do Código de Obras e Posturas do Município de Franca, em áreas públicas municipais, como já normalmente aconteceu, ao longo das Administrações Municipais dos últimos 20 (vinte) anos de Franca’
O assunto também foi discutido em Audiência Pública realizada no Plenário da Casa de Leis no dia 6 de outubro.
PL que denomina rua será votado na 40ª Sessão Ordinária
De autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha (MDB) será votado o Projeto de Lei 149/2022 que denomina José Luiz da Silva – Tigrão, a Rua 07 do loteamento denominado Residencial Gaia.
Vereadores questionam sobre lombofaixa, plano de carreira para servidores e detalhes para Carnaval 2023
Ainda em pauta serão debatidos e votados três requerimentos sendo, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) o Requerimento 456/2022 questionando o Prefeito para que esclareça os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 1.290/2022.
Trata-se da instalação de lombo-faixa, com a devida sinalização aérea e de solo, na Avenida Teotônio Vilela, nas proximidades do número 2817, no Jardim Vera Cruz.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) o Requerimento 457/2022 solicitando ao prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, estudos e providências para a elaboração do plano de carreira para os servidores públicos municipais. E o Requerimento 458/2022 para fornecer informações atualizadas sobre o Carnaval de 2023.
Vereadores votam três Moções de Aplausos na 40ª Sessão Ordinária
E ainda serão votadas as Moções de Aplausos 100/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) à cantora gospel Gabriele Trovo, pela desenvoltura de seu trabalho e da sua vocação de levar o nome de Deus através da música, encantado a todos com seu talento. E a Moção de Aplausos 102/2022 ao esportista Diego Galante, pela carreira vitoriosa, conquistando vários títulos em campeonatos de jiu-jitsu, representando nosso município de Franca. Autoria: Daniel Bassi
A Moção de Aplausos 101/2022 da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) aos integrantes da Guarda Civil Municipal, Canil Municipal e Vet Móvel, pela sua atuação em prol dos direitos dos animais no município de Franca.