Nesta quinta-feira, 29 de setembro, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação debateu em Audiência Pública o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 que modifica dispositivos contidos na Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de alterações em relação a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas.
Os vereadores Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro argumentam ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’
E acrescentam ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho’
E defendem ‘propomos a presente alteração na referida legislação, com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022’
A Audiência Pública foi presidida pelo vereador Luiz Amaral (Republicamos) contou ainda com a participação do vereador Marcelo Tidy (União), do promotor público Paulo César Correa Borges, o chefe da Vigilância Sanitária de Franca Caio César Carvalho, e os representantes dos estabelecimentos e depósitos de sucatas no município.
O promotor público Paulo César Borges disse ‘trata-se de uma questão muito importante no nosso munícipio que envolve a ordem econômica, a atividade empresarial e dentro da própria perspectiva constitucional com responsabilidade ambiental, portanto com o cumprimento da sua função social como exige a constituição’
E acrescentou ‘meio ambiente não envolve apenas a questão da fauna e da flora, mas a saúde também são perspectivas muito importantes e que devemos observar’
Neivan Donizete Mendes representante dos empresários e donos de depósitos de sucatas fez uso da Tribuna e questionou ‘a nossa dúvida é o seguinte, nessa época de chuva é muito provável a probabilidade de chuvas em qualquer lugar que seja aberto, por que auto peças, desmanches de carros, o pátio no Distrito Industrial que tem vários carros não estão sendo colocados também essa cobertura como está sendo exigida para os depósitos de sucatas?’
Os empresários pedem que as áreas de uso de carga e descarga dos depósitos de sucata não tenham a obrigação de cobertura.
Caio César Carvalho chefe da Vigilância Sanitária também usou a Tribuna durante a Audiência Pública e disse ‘realmente a rotatividade de materiais nesses depósitos é maior que nas auto peças, porém nas auto peças já tem um trabalho há mais tempo onde exige desses proprietários que façam a total vedação dos automóveis que ali estão’
E acrescentou ‘a Vigilância entende a dificuldade (...) e a cobertura total traz alguns prejuízos aos depósitos de sucatas nas áreas de cargas e descarga, mas na área de exposição e manipulação desses materiais a Vigilância entende que seja importante a cobertura’