A proteção às mulheres continua na pauta da Câmara Municipal de Franca. Após a aprovação da Campanha Municipal “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” nesta semana (veja aqui), agora será a vez do Projeto de Lei (PL) nº 39/2020, que veda nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei “Carolina Dieckmann”, ser apreciado pelo Plenário. A proposta, de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), será votada na próxima terça-feira, 04 de agosto, durante a 23ª Sessão Ordinária da Casa de Leis.
O PL modifica a Lei Municipal nº 7.571/2011, intitulada “Lei da Ficha Limpa Municipal”. Ela apresenta uma série de requisitos e proibições para a nomeação de cargos comissionados no âmbito municipal. A propositura que será votada na terça acrescenta um impedimento: não poderá pleitear tais vagas de trabalho aquele que for condenado pela Lei Federal nº 12.737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”.
A lei tipifica criminalmente a invasão de dispositivos informáticos com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular do aparelho. Ela foi apelidada de “Lei Carolina Dieckmann” pelo fato de a atriz ter sido chantageada por um hacker, o qual roubou 36 fotos íntimas dela. Carolina, em seguida, procurou a polícia e realizou denúncia. O caso ajudou o projeto de lei federal a ser aprovado e sancionado.
De acordo com Cristina Vitorino, o PL servirá como um alento para as mulheres que trabalham nos Poderes Legislativo e Executivo municipais:
As pessoas que praticam tal ato [a invasão de dispositivos para obter dados] não têm condições de ocupar um cargo público em comissão. Esse projeto vem para dar uma certa tranquilidade a fim de que possamos executar nosso trabalho. Sei o quanto a mulher sofre na vida pública, e não queremos isso para as mulheres que terão cargos públicos no futuro. Com essa tranquilidade, a mulher poderá servir à população e fazer um ótimo trabalho sem ser violada ou desrespeitada.
Os vereadores votarão ainda dois Requerimentos, seis Moções de Aplausos e uma Moção de Apoio. A 23ª Sessão Ordinária, que acontecerá de maneira remota devido à pandemia (veja mais aqui), será transmitida ao vivo a partir das 9h pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube e pelo Facebook. Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui.
(Comunicação Institucional Câmara)