As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 26 de junho, às 9h, no Plenário da Casa de Leis, para analisar três matérias que tratam de políticas públicas nas áreas social, desenvolvimento econômico e infraestrutura urbana.

Projeto cria programa de combate à dependência química e prevê reinserção social em Franca

Em pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o programa "Mão Amiga: Resgate da Dignidade". A proposta prevê ações voltadas ao atendimento de pessoas em situação de dependência química e alcoólica no município.

De acordo com a justificativa da matéria, a dependência de substâncias psicoativas representa um dos principais desafios contemporâneos de saúde pública e de ordem social, impactando não apenas a saúde física e mental dos usuários, mas também a convivência familiar, a ocupação dos espaços públicos e a segurança da população.

O projeto estabelece como público-alvo pessoas com dependência química crônica e indivíduos em situação de vulnerabilidade que utilizam logradouros públicos ou áreas degradadas para consumo de entorpecentes, especialmente quando houver comprometimento da capacidade de tomada de decisões ou riscos à própria integridade física e à de terceiros.

Entre as diretrizes do programa estão a promoção dos direitos fundamentais, o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização da cidadania, a convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado. Já entre os objetivos previstos estão a ampliação do acesso ao tratamento, o encaminhamento para serviços especializados, a oferta de cursos de qualificação profissional e ações destinadas à reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho.

A proposta também trata das modalidades de internação previstas na legislação federal. O texto prevê a possibilidade de internação voluntária, mediante manifestação expressa do paciente, e de internação involuntária, desde que respaldada por avaliação médica e observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.343/2006. Nos casos de internação sem consentimento, as autoridades competentes deverão ser comunicadas em até 72 horas.

Outro ponto do projeto prevê que o Poder Executivo possa desenvolver, durante e após o tratamento, ações voltadas à recuperação social dos pacientes, incluindo acompanhamento intersetorial, capacitação profissional e incentivo ao retorno ao convívio familiar e comunitário.

A matéria ainda autoriza a celebração de convênios com instituições públicas e privadas para ampliar a rede de atendimento e garantir a execução das ações previstas. Segundo os autores, a iniciativa pretende contribuir para a recuperação da dignidade das pessoas em situação de dependência química e alcoólica, promovendo inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.

Prefeitura propõe ampliar taxa de ocupação em polos industriais de Franca

Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a taxa de ocupação de loteamentos industriais e estabelece novas regras relacionadas ao uso dessas áreas destinadas ao desenvolvimento econômico da cidade.

O Projeto de Lei Complementar que altera a taxa máxima de ocupação dos terrenos localizados em três importantes loteamentos industriais do município. A proposta prevê que até 80% da área total dos lotes ou módulos possa ser destinada à construção de edificações.

Segundo o texto enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), a medida abrange o Polo Industrial Amazonas I, o Polo Industrial Abílio Nogueira e o Distrito Industrial do Jardim Paulistano. Atualmente, esses empreendimentos possuem regras urbanísticas próprias, e a proposta busca uniformizar e ampliar o potencial de aproveitamento dos terrenos.

Com a mudança, empresas instaladas nessas áreas poderão utilizar uma parcela maior dos lotes para construção de galpões, unidades produtivas, centros de distribuição e demais estruturas ligadas às atividades industriais.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a proposta visa adequar as normas de ocupação às necessidades atuais do setor produtivo, favorecendo a expansão de empreendimentos já instalados e atraindo novos investimentos para o município.

O projeto estabelece que a nova taxa de ocupação de 80% será aplicada ao Polo Industrial Amazonas I, aprovado em 2006; ao Polo Industrial Abílio Nogueira, aprovado em 2004; e ao Distrito Industrial do Jardim Paulistano, criado em 1980.

Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, o novo índice passará a vigorar a partir da publicação da lei. As despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Câmara de Franca pode criar Frente Parlamentar voltada à modernização da iluminação pública

Completa a pauta o Projeto de Resolução nº 7/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Modernização da Iluminação Pública e da Ampliação da Tecnologia LED no Município de Franca.

A iniciativa tem como objetivo promover debates, estudos e ações voltadas à expansão da iluminação pública eficiente e sustentável.

A proposta tem como objetivo criar um espaço permanente de debate, acompanhamento e formulação de ações voltadas à melhoria da infraestrutura de iluminação urbana.

De acordo com a justificativa do projeto, a iluminação pública é um serviço essencial para a segurança da população, a mobilidade urbana, a valorização dos espaços públicos e a qualidade de vida dos moradores.

O parlamentar destaca que a tecnologia LED oferece maior eficiência energética, redução no consumo de energia elétrica, menor necessidade de manutenção e maior durabilidade dos equipamentos.

A proposta prevê que a Frente Parlamentar tenha caráter suprapartidário, com adesão voluntária dos vereadores. Também poderão participar das atividades representantes de órgãos públicos, concessionárias de energia, universidades, entidades de classe, associações de moradores, especialistas e integrantes da sociedade civil organizada.

Entre os objetivos estabelecidos estão o acompanhamento da expansão da iluminação em LED em todas as regiões da cidade, a promoção de estudos e debates sobre eficiência energética e sustentabilidade, a colaboração na formulação de políticas públicas para modernização da infraestrutura urbana e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao setor.

O projeto também prevê a realização de audiências públicas, seminários, visitas técnicas e reuniões para discutir soluções voltadas ao aprimoramento da iluminação pública. A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade de um presidente e de um relator escolhidos entre os integrantes da Frente Parlamentar.

Caso seja aprovada, a Frente Parlamentar terá vigência até o término da atual Legislatura e poderá apresentar relatórios, estudos e sugestões aos órgãos competentes sempre que considerar necessário.

Na justificativa, o autor argumenta que, embora Franca tenha avançado na implantação da iluminação LED em diversas regiões, ainda existem áreas que necessitam de modernização e ampliação da cobertura, tornando importante a criação de um mecanismo permanente de acompanhamento e discussão sobre o tema. Segundo o texto, a iniciativa busca contribuir para uma cidade mais segura, eficiente e sustentável.

A reunião das comissões é aberta ao público e antecede a possível tramitação das propostas para votação em plenário.