Comissões discutem Ecoponto, emendas impositivas, Cavalhadas e Muralha Digital Kids
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19 de junho de 2026
A Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, realizada nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026, às 9h, discutiu oito matérias em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Receberam parecer jurídico favorável os projetos sobre troca de destinação de áreas públicas para implantação de novo Ecoponto no Jardim do Éden; remanejamento de recursos do Fundo da Pessoa Idosa; alterações no orçamento da Educação com recursos do Fundeb; redestinação de emendas impositivas com impedimentos técnicos; repasse para as Cavalhadas da Franca; declaração de utilidade pública do Instituto Práxis; criação do Programa Muralha Digital Kids Francana; e acesso de animais de suporte emocional a espaços públicos e privados.
Troca de áreas viabiliza novo Ecoponto no Jardim do Éden
Troca de áreas viabiliza novo Ecoponto no Jardim do Éden
O primeiro item discutido foi o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe a troca de destinação de duas áreas públicas no Prolongamento do Jardim do Éden para viabilizar a implantação de um novo Ecoponto.
A medida altera a classificação de dois terrenos de mesma dimensão, com 1.354,88 metros quadrados cada, transformando uma área hoje destinada ao Sistema de Lazer em Área Institucional e, em contrapartida, incorporando outra área institucional ao Sistema de Lazer.
O Jurídico da Casa, representado na reunião pela advogada Taysa Thomazini, emitiu parecer favorável ao projeto.
Presidente da reunião, o vereador Gilson Pelizaro (PT) afirmou que conversou com o secretário municipal de Meio Ambiente sobre a proposta e avaliou que a troca de destinação evita maior prejuízo ambiental.
“Se mantivesse do jeito que estava, o prejuízo ambiental iria ser maior porque onde a área institucional é que tem mais vegetação, né, e onde a área verde, ela já tá, vamos dizer, entre aspas, degradada, não tem problema ambiental se utilizar essa área”, declarou.
Gilson também relacionou a proposta ao problema do descarte irregular de resíduos em Franca. Segundo ele, a política de Ecopontos pode ajudar a controlar áreas usadas de forma irregular para o descarte de lixo.
“Essa política dos ecopontos é a política mais adequada pelo menos momentaneamente que pode ajudar e muito a controlar essas áreas viciadas que nós temos no município”, afirmou. Gilson acrescentou que espera a apresentação de novos projetos semelhantes ao longo do ano e disse que a Prefeitura deve tratar o tema como prioridade.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também se manifestou sobre o Projeto de Lei nº 68/2026 e destacou a relação da medida com a questão ambiental e o descarte irregular.
O vereador Leandro O Patriota (PL) também se manifestou sobre o Projeto de Lei nº 68/2026 e destacou a relação da medida com a questão ambiental e o descarte irregular.
“O descarte irregular desses resíduos, vereadores, tem gerado uma preocupação muito grande. Se anda pela cidade, igual eu ando todos os bairros, eu ando muito na cidade, a gente fica assustado de ver tantos pontos viciados”, disse.
Patriota pediu atenção do Executivo para a implantação de Ecopontos em outras regiões da cidade, especialmente na zona sul.
“A questão do ecoponto aqui é muito importante e a gente gostaria de fazer até um apelo ao executivo para que dê uma prioridade também pra zona sul. A gente tá precisando muito de um ecoponto lá, a gente tá com vários pontos viciados lá e a gente precisa com muita urgência de um ecoponto lá”, afirmou.
Ainda sobre o tema, o vereador questionou o descarte de lixo doméstico em áreas irregulares, mesmo quando há coleta regular.
“Eu não consigo entender porque muitas pessoas têm coragem de jogar o lixo doméstico, o lixo que o lixeiro passa na porta da casa e pega”, afirmou. Para Patriota, Ecopontos, aplicação de multas e campanhas educativas podem ajudar a amenizar a situação.
Recursos do Fundo da Pessoa Idosa serão remanejados para parcerias
Na sequência, foi analisado o Projeto de Lei nº 72/2026, encaminhado pela Prefeitura de Franca, que autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 1,3 milhão vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
A proposta permite o remanejamento de recursos já previstos no orçamento de 2026 para viabilizar parcerias com entidades sem fins lucrativos que desenvolvem ações voltadas ao atendimento da população idosa. O Jurídico da Casa emitiu parecer favorável ao projeto, e não houve manifestações registradas sobre a matéria durante a reunião.
Fundeb terá R$ 11 milhões remanejados para custeio e equipamentos
Também recebeu parecer jurídico favorável o Projeto de Lei nº 73/2026, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza o remanejamento de até R$ 11 milhões de recursos do Fundeb no Orçamento de 2026.
A proposta prevê a destinação das verbas para despesas de custeio e investimentos no ensino fundamental, na educação infantil e na educação especial da rede municipal, incluindo compra de materiais de consumo, distribuição de materiais aos alunos, contratação de serviços e aquisição de equipamentos permanentes. Não houve manifestações registradas sobre o projeto durante a reunião.
Emendas impositivas com impedimentos técnicos são redestinadas
Emendas impositivas com impedimentos técnicos são redestinadas
Outro item discutido foi o Projeto de Lei nº 74/2026, também de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 8.488.136,14 no Orçamento de 2026.
A proposta prevê o remanejamento de recursos de emendas parlamentares impositivas que apresentaram impedimentos técnicos para execução. O Jurídico da Casa emitiu parecer favorável à matéria.
Gilson Pelizaro comentou que o Legislativo realizou, no ano anterior, negociações com o Executivo e alterações na legislação orçamentária para estabelecer critérios e prazos para execução das emendas impositivas.
“É a primeira vez que nós estamos chegando nesse ponto e é a primeira vez que praticamente todas as emendas protocoladas serão pagas, serão realizadas, porque estabeleceu critérios, estabeleceu cronograma, estabeleceu prazo de apresentação de plano de trabalho”, afirmou.
O vereador disse ainda que a organização do processo beneficia tanto o Legislativo quanto o Executivo. “Porque isso acaba sendo bom para todo mundo. Bom para o legislativo, que consegue fazer com que suas emendas cheguem na ponta, aonde era verdadeiramente o interesse das emendas; bom para o executivo, que não vai ter arranhão com o legislativo nas propostas feitas pelos vereadores”, declarou.
Para Gilson, a execução orçamentária deste ano pode representar um avanço para evitar que as emendas impositivas “não saiam do papel”.
Leandro O Patriota também comentou o projeto e ressaltou a importância do terceiro setor. Segundo ele, as entidades realizam serviços que a administração pública não conseguiria executar diretamente em sua totalidade. “Quando tem essa prestação de serviço, quando essas emendas são pagas, esse recurso é utilizado para melhorar a vida do cidadão, um serviço que a prefeitura não conseguiria prestar”, afirmou.
Patriota também registrou agradecimento a Gilson pelo trabalho relacionado às regras das emendas impositivas.
“Esse trabalho com a cartilha que a gente tem hoje, o mérito desse trabalho é do vereador Gilson, porque eu acompanhei todo o trabalho”, declarou.
O vereador afirmou que acompanhou reuniões sobre o tema e disse reconhecer a atuação do parlamentar na elaboração do processo que permite a execução dos recursos.
Repasse às Cavalhadas gera debate sobre prioridades culturais e orçamentárias
Em seguida, os vereadores discutiram o Projeto de Lei nº 75/2026, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 70.990,00 no Orçamento de 2026.
O valor será destinado à formalização de parceria, por meio de Termo de Fomento, com a associação Cavalhadas da Franca para a realização do Projeto Cultural Cavalhadas da Franca – 2026, via Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. O Jurídico da Casa emitiu parecer favorável à matéria.
Gilson Pelizaro afirmou não ser contrário ao repasse para as Cavalhadas, mas questionou a seletividade na destinação de recursos culturais. O vereador comparou o apoio às Cavalhadas com outras manifestações culturais, como carnaval e Folias de Reis.
“Então não que eu sou contra destinar os 70 mil para cavalhadas. Eu sou favorável a que o orçamento do município seja amplamente democrático e atenda os anseios de toda a sociedade francana”, afirmou. Gilson disse que o gestor municipal deve considerar diferentes públicos e expressões culturais da cidade.
Leandro O Patriota também comentou a matéria e relacionou a discussão às prioridades orçamentárias do município. “Presidente, eu sou favorável a ter eventos todo dia desde que não tenha ninguém na fila esperando um exame”, afirmou.
Patriota citou ainda problemas estruturais em unidades de saúde. “Poderia estar pegando esse dinheiro aqui e comprando monitor novo lá pra UBS do aeroporto, que ontem eu fui lá não tinha, tava faltando monitores lá”, declarou.
Segundo o vereador, ele pediu ao presidente da Câmara o envio de ofício ao Executivo para solicitar autorização de envio de monitores substituídos na Câmara à unidade de saúde.
Instituto Práxis pode ser declarado de utilidade pública municipal
O Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026, de autoria de Gilson Pelizaro, também foi analisado na reunião. A matéria propõe declarar de utilidade pública municipal o Instituto Práxis de Educação e Cultura (IPRA), entidade sediada no bairro Estação e voltada ao desenvolvimento de projetos sem fins lucrativos nas áreas de educação e cultura. O Jurídico da Casa emitiu parecer favorável ao projeto.
Autor da proposta, Gilson comentou a importância da instituição para Franca e afirmou que a declaração de utilidade pública “não é nada mais justo”. Segundo a justificativa da matéria, o reconhecimento busca valorizar e fortalecer o trabalho realizado pelo instituto em benefício da população francana.
Muralha Digital Kids prevê câmeras em espaços públicos voltados às crianças
Na sequência, foi discutido o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Muralha Digital Kids Francana. A proposta prevê a instalação gradual de câmeras de videomonitoramento em parques infantis, praças, áreas de lazer e outros espaços públicos destinados às crianças, conforme a disponibilidade orçamentária do município. O Jurídico da Casa emitiu parecer favorável ao projeto.
Leandro O Patriota comentou a implementação do programa e mencionou os cargos de agentes de videomonitoramento aprovados anteriormente pela Câmara. “A gente aprovou aqueles 20 cargos, né, para que o prefeito pudesse colocar esses agentes de videomonitoramento. Porque eu tinha uma dúvida aqui se seria o pessoal da GCM que ia fazer esse trabalho aqui, colocar mais uma atribuição a eles”, disse.
Gilson Pelizaro também se manifestou sobre a proposta e afirmou esperar que o Executivo dê andamento ao programa. “Nós estamos partindo do pressuposto que o prefeito vai dar ok nisso aqui, que ele vai atender o programa que o vereador tá propondo”, afirmou. O parlamentar também registrou reconhecimento à iniciativa de Marcelo Tidy.
Para Gilson, o projeto pode atuar na prevenção de crimes contra crianças. “Isso aqui é uma maneira de prevenir sequestro de criança, prevenir estupro de criança, prevenir homicídio de criança, né, porque ele tá propondo aqui uma muralha digital, um monitoramento em parques públicos”, declarou.
O vereador afirmou que a medida é importante e oportuna, ainda que Franca não seja foco desses delitos.
Substitutivo regulamenta acesso de animais de suporte emocional
O último item foi o Substitutivo nº 6/2026 ao Projeto de Lei nº 67/2026, apresentado pela vereadora Marília Martins (PSOL), que busca garantir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou emocionais a espaços públicos e privados acompanhadas de animais de suporte emocional.
O texto estabelece regras de segurança, higiene e convivência, permitindo apenas animais domésticos de pequeno e médio porte, com comportamento dócil, vacinação em dia e boas condições sanitárias. O Jurídico da Casa emitiu parecer favorável ao projeto. Leandro O Patriota manifestou apoio ao substitutivo e parabenizou a autora da proposta.
A matéria prevê que o impedimento ou a dificuldade de acesso desses animais, quando cumpridas as exigências legais, será considerado ato de discriminação, com possibilidade de advertência e multa em caso de reincidência.
As matérias com parecer favorável seguem para discussão e votação nas próximas Sessões Ordinárias. O próximo compromisso oficial do legislativo é a 21ª Sessão Ordinária de 2026, agendada para 23 de junho às 09h com o Expediente e às 14h com a Ordem do Dia.
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