As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizam reunião conjunta nesta sexta-feira, 19 de junho, às 9h, no Plenário da Casa de Leis. 

Durante o encontro, os vereadores membros das comissões irão analisar projetos e demais matérias que tramitam no Legislativo antes de sua apreciação em plenário.

As reuniões das comissões têm papel fundamental no processo legislativo, sendo responsáveis pela avaliação da legalidade, constitucionalidade, mérito e impacto das propostas apresentadas pelos vereadores e pelo Poder Executivo.

A pauta completa das matérias que serão discutidas será apreciada pelos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca durante o encontro.

A reunião é pública e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara ou pelos canais oficiais de transmissão do Legislativo francano.

Troca de destinação de áreas públicas no Jardim do Éden para novo Ecoponto

Será analisado o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que propõe a adequação da afetação de duas áreas públicas localizadas no Prolongamento do Jardim do Éden para viabilizar a implantação de um novo Ecoponto na região.

A proposta altera a destinação de dois terrenos públicos de mesma dimensão, ambos com 1.354,88 metros quadrados, promovendo uma troca de classificação entre uma área atualmente destinada ao sistema de lazer e outra classificada como área institucional.

Pelo projeto, a área identificada pela Matrícula nº 131.111, atualmente enquadrada como Sistema de Lazer, será desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo e passará a ser considerada Área Institucional. A mudança permitirá que o espaço receba equipamentos e instalações públicas, entre eles o novo Ecoponto planejado pela administração municipal.

Em contrapartida, a área registrada sob a Matrícula nº 47.872, hoje classificada como Área Institucional, passará a integrar o Sistema de Lazer do município. A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que esse terreno possui vegetação existente, declividade acentuada e conexão com fragmentos de vegetação nativa próximos, características que reforçam seu potencial para preservação ambiental.

De acordo com o texto, a alteração busca compatibilizar o uso das áreas com suas características ambientais e urbanísticas. Enquanto a área destinada ao futuro Ecoponto não apresenta os mesmos atributos ecológicos, o terreno que será transformado em sistema de lazer possui condições mais adequadas para conservação e proteção ambiental.

O projeto também autoriza a Administração Municipal a realizar todos os procedimentos necessários para a regularização dos registros das áreas junto aos órgãos competentes.

A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para discussão e votação em plenário. Caso aprovada, a medida abrirá caminho para a instalação de um novo Ecoponto no Prolongamento do Jardim do Éden, ampliando a estrutura municipal destinada ao descarte correto de resíduos recicláveis, entulhos e materiais inservíveis.

Projeto autoriza remanejamento de R$ 1,3 milhão do Fundo da Pessoa Idosa para parcerias com entidades em Franca

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 72/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 1,3 milhão vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

A proposta permite o remanejamento de recursos já previstos no orçamento de 2026 para viabilizar a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos que desenvolvem ações voltadas ao atendimento da população idosa.

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, a medida não representa aumento de despesas, mas apenas uma adequação orçamentária para que a Secretaria Municipal de Ação Social possa realizar chamamento público e firmar os termos de parceria necessários. A iniciativa atende às deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa (COMUPI), por meio das Resoluções nº 003 e nº 004 de 2026.

Pelo projeto, será aberto crédito suplementar de R$ 1,3 milhão na ação denominada “Deliberações do COMUPI – Recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca”, na categoria de despesas destinada à contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Para viabilizar a operação, o mesmo valor será anulado da dotação orçamentária atualmente destinada a “Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor – Assistência à Pessoa Idosa”. Segundo o Executivo, a alteração permitirá adequar a forma de execução dos recursos às exigências legais para a formalização das parcerias.

O texto também prevê que os códigos de aplicação dos recursos poderão ser desdobrados posteriormente por decreto, seguindo os padrões de escrituração contábil exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e individualizando cada transferência conforme os termos celebrados.

Educação receberá remanejamento de R$ 11 milhões do Fundeb para custeio e compra de equipamentos em Franca

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 73/2026, que autoriza alterações no Orçamento de 2026 para remanejar até R$ 11 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A proposta prevê a transferência de verbas para despesas de custeio e investimentos nas áreas de ensino fundamental, educação infantil e educação especial.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, os recursos serão destinados à aquisição de materiais de consumo, serviços, distribuição de materiais aos alunos e compra de equipamentos permanentes para as unidades da rede municipal de ensino.

Do total previsto, o ensino fundamental receberá R$ 5,1 milhões. Os recursos serão utilizados para materiais de consumo (R$ 1,05 milhão), materiais e serviços de distribuição gratuita (R$ 1,2 milhão), contratação de serviços de terceiros (R$ 1,5 milhão) e aquisição de equipamentos e materiais permanentes (R$ 1,35 milhão).

A educação infantil concentrará a maior parte dos investimentos, somando R$ 5,82 milhões. Desse montante, R$ 5,075 milhões serão destinados à compra de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de pré-escola, além de recursos para materiais de consumo, distribuição gratuita e prestação de serviços.

Já a educação especial contará com R$ 80 mil, destinados à aquisição de materiais de consumo e equipamentos para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Projeto remaneja R$ 8,48 milhões em emendas impositivas com impedimentos técnicos em Franca

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 74/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 8.488.136,14 no Orçamento de 2026. A proposta tem como objetivo promover o remanejamento de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas que apresentaram impedimentos técnicos para execução.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, o projeto atende às determinações do Decreto Legislativo nº 746, de 5 de maio de 2026, que regulamenta os procedimentos para redestinação de emendas individuais consideradas inviáveis por motivos técnicos.

A matéria prevê alterações no orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a eventual aprovação da proposta, os ajustes serão formalizados por decreto do Executivo, com a realização de novas análises técnicas para verificar a viabilidade das destinações indicadas.

Os recursos contemplam diversas áreas da administração pública, incluindo saúde, educação, assistência social, segurança pública, mobilidade urbana, esporte, cultura, infraestrutura e proteção animal.

Saúde concentra maior volume de recursos

Grande parte dos valores remanejados será destinada à área da saúde. Entre as ações previstas estão transferências para a Santa Casa de Franca, Fundação Allan Kardec, Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, Casa do Diabético, APAE, NAREV, CEREA e outras entidades.

Também estão previstas verbas para a realização de cirurgias eletivas, exames de endoscopia e colonoscopia, consultas ginecológicas, aquisição de equipamentos hospitalares e melhorias em unidades de saúde.

Educação e inclusão

Na área educacional, os recursos incluem investimentos na contratação de professores de apoio para a educação especial, além de repasses para a Associação Metropolitana de Educação e Ações Assistenciais (AMAS).

A proposta destina ainda recursos para fortalecer o atendimento educacional especializado, uma das principais demandas da rede municipal de ensino.

Assistência social e atendimento a idosos

O projeto prevê repasses para entidades assistenciais como APAAF, Caminhar, Proreavi, Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos, Instituto Pablo Henrique e Lar São Vicente de Paulo.

Entre os destaques está a destinação de recursos para aquisição de equipamentos, veículos e melhorias estruturais voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, idosos e crianças e adolescentes.

Segurança, trânsito e infraestrutura

A proposta também contempla investimentos na Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, além da implantação de lombadas e outras melhorias voltadas à segurança viária.

Na infraestrutura urbana, estão previstos recursos para aquisição de veículo destinado à fiscalização de obras e melhorias para pontos de apoio a motofretistas.

Esporte, cultura e proteção animal

O remanejamento inclui ainda recursos para projetos esportivos e culturais, beneficiando entidades como APADA, Instituto Chuí de Esportes, Internacional Sport Clube, Clube Hípico de Franca e Associação Francana de Capoeira.

Também há previsão de verba para aquisição de medicamentos destinados ao Canil Municipal.

De acordo com a Prefeitura, o remanejamento busca garantir a utilização dos recursos originalmente previstos nas emendas parlamentares, permitindo que os valores sejam direcionados para ações consideradas tecnicamente viáveis e de interesse público. 

Prefeitura pede autorização para repassar R$ 70,9 mil às Cavalhadas da Franca em 2026

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de lei 75/2026  que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 70.990,00 no Orçamento de 2026 para viabilizar uma parceria com a associação Cavalhadas da Franca. O recurso será destinado à realização do Projeto Cultural Cavalhadas da Franca – 2026, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.

De acordo com a proposta apresentada pelo prefeito Alexandre Ferreira, o valor será formalizado por meio de um Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos responsável pela organização do evento. A iniciativa seguirá as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Na justificativa do projeto, a administração municipal destaca a relevância histórica e cultural das Cavalhadas, manifestação que encena as batalhas medievais entre mouros e cristãos. A tradição é reconhecida como patrimônio público municipal e estadual, além de ser considerada uma das mais antigas do país, com mais de 200 anos de história.

Segundo a Prefeitura, o apoio financeiro busca garantir a continuidade da celebração, que reúne elementos de história, folclore, arte e tradição popular, atraindo participantes e público de diferentes gerações.

A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada, a parceria permitirá a realização da edição 2026 das Cavalhadas da Franca com apoio financeiro do município.

Instituto Práxis pode receber título de utilidade pública em Franca

A Câmara Municipal de Franca analisará o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 76/2026, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que propõe a declaração de utilidade pública municipal do Instituto Práxis de Educação e Cultura (IPRA).

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a entidade já desenvolve um trabalho voltado ao fomento da educação e da cultura no município, por meio de projetos realizados sem fins lucrativos e direcionados ao interesse coletivo. O reconhecimento como entidade de utilidade pública busca valorizar e fortalecer as atividades desenvolvidas pela instituição em benefício da população francana.

De acordo com o texto do projeto, o título será concedido ao Instituto Práxis de Educação e Cultura (IPRA), sediado na Rua Diogo Feijó, nº 1.956, no bairro Estação, em Franca, inscrito no CNPJ nº 07.464.521/0001-49.

Na justificativa, Gilson Pelizaro destaca que a entidade desempenha um papel relevante junto à sociedade e afirma que a proposta possui caráter de interesse público. O vereador também solicita o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da matéria.

Projeto cria programa de videomonitoramento para reforçar segurança de crianças em Franca

O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou o Projeto de lei 77/2026 que institui o Programa Muralha Digital Kids Francana, voltado à instalação de câmeras de videomonitoramento em parques infantis, praças, áreas de lazer e demais espaços públicos destinados às crianças em Franca.

De acordo com a proposta, a instalação dos equipamentos ocorrerá de forma gradativa, conforme a disponibilidade orçamentária do município, podendo ser integrada ao sistema municipal de monitoramento já existente. O objetivo é ampliar a segurança dos frequentadores, prevenir atos de vandalismo e depredação, auxiliar na proteção de crianças e responsáveis e colaborar com a identificação de ocorrências e infrações.

O texto também estabelece que a utilização das câmeras deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos usuários dos espaços públicos. Além disso, prevê que os locais monitorados recebam placas informativas e que as imagens sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública, proteção patrimonial e interesse público.

A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias para viabilizar a implementação e ampliação do programa. A regulamentação dos procedimentos, incluindo o prazo de armazenamento das imagens, ficará a cargo da Prefeitura.

Projeto garante acesso de animais de suporte emocional a espaços públicos e privados em Franca

Também será analisado um projeto que busca assegurar o direito de pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou emocionais ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados acompanhadas de animais de suporte emocional.

A proposta recebeu um substitutivo 6/2026 ao projeto de lei 67/2026 apresentado pela vereadora Marília Martins, com o objetivo de estabelecer regras mais claras para a aplicação da futura legislação.

Segundo a justificativa do texto, a medida reconhece a importância dos animais de suporte emocional para a estabilidade, segurança e bem-estar de pessoas que dependem desse auxílio em seu cotidiano. Ao mesmo tempo, o substitutivo busca equilibrar esse direito com questões relacionadas à segurança, higiene e convivência em ambientes coletivos.

Pela proposta, pessoas com deficiência intelectual, TEA, transtornos mentais ou emocionais poderão acessar estabelecimentos comerciais, locais de prestação de serviços, unidades de saúde, meios de transporte coletivo e individual urbano, além de espaços públicos e privados de uso coletivo, acompanhadas de seus animais de suporte emocional. O texto ressalta que esse direito não se equipara ao dos cães-guia, que possuem legislação própria.

O projeto define como animal de suporte emocional aquele que auxilia o tutor por meio do vínculo afetivo e da presença constante, contribuindo para a superação de limitações emocionais ou psicológicas. Para comprovação da necessidade, será exigido laudo emitido por profissional de saúde mental, como psicólogo ou psiquiatra.

Entre as regras previstas, apenas animais domésticos de pequeno e médio porte, com comportamento dócil e previsível, poderão ser admitidos. Fica vedado o acesso de espécies consideradas ferozes, peçonhentas ou que representem risco à segurança e à saúde pública. O animal também deverá estar vacinado, livre de parasitas e em boas condições de higiene. Os critérios detalhados de porte, peso e tamanho serão definidos posteriormente por regulamentação municipal.

A proposta ainda autoriza os estabelecimentos a solicitarem a utilização de coleira ou colete de identificação como "Animal de Suporte Emocional", além da apresentação do laudo que comprove a necessidade do acompanhamento.

O texto considera ato de discriminação impedir ou dificultar o acesso desses animais quando todas as exigências legais estiverem sendo cumpridas. Nesses casos, o infrator poderá receber advertência e, em caso de reincidência, multa equivalente a 20 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF).

De acordo com a autora do substitutivo, a intenção é garantir inclusão e acessibilidade para pessoas que dependem desse suporte, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros que assegurem a segurança dos demais usuários dos espaços coletivos.