Câmara amplia debate sobre proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas em audiência pública
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17 de junho de 2026
A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, às 14h, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que trata das diretrizes para proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas. Por se tratar de audiência pública, não houve votação nem emissão de pareceres; o encontro teve caráter de apresentação técnica, escuta pública e debate sobre a proposta encaminhada pelo Executivo.
A audiência foi convocada e presidida pelo vereador Gilson Pelizaro (PT). A mesa foi composta pela advogada da Câmara Municipal de Franca, Dra. Taysa Thomazini; pelo presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL); pelo procurador jurídico da Prefeitura de Franca, Dr. Eduardo Campanaro; e pelo promotor de Justiça Dr. Paulo César Corrêa Borges. Também acompanharam os debates os vereadores Marília Martins (PSOL), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Kaká (REPUBLICANOS), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB).
Jurídico da Câmara apresenta estrutura do projeto e aponta ajustes técnicos
Na abertura da apresentação técnica, a advogada da Câmara, Taysa Thomazini, explicou que o PLC nº 11/2026 “dispõe sobre as diretrizes para a proteção e ocupação da macrozona do Canoas, no município de Franca”. Ela destacou que a realização da audiência pública atende a exigências legais previstas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor, com o objetivo de garantir “a transparência e a gestão democrática da matéria”.
Jurídico da Câmara apresenta estrutura do projeto e aponta ajustes técnicos
Na abertura da apresentação técnica, a advogada da Câmara, Taysa Thomazini, explicou que o PLC nº 11/2026 “dispõe sobre as diretrizes para a proteção e ocupação da macrozona do Canoas, no município de Franca”. Ela destacou que a realização da audiência pública atende a exigências legais previstas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor, com o objetivo de garantir “a transparência e a gestão democrática da matéria”.
Taysa também apresentou a estrutura do projeto, informando que o texto possui “56 artigos distribuídos em seis capítulos e sete anexos”. Segundo ela, os anexos tratam, entre outros pontos, da definição das áreas de proteção e ocupação especial da Macrozona do Canoas, da delimitação da bacia hidrográfica, do zoneamento territorial, dos índices urbanísticos, das estimativas de compensação de renúncia de receita, dos incentivos fiscais e da calculadora de benefícios fiscais.
Durante a exposição, a advogada apontou pontos que, segundo ela, devem ser observados na tramitação da proposta. Em relação aos incentivos fiscais, afirmou que “há alguma divergência sobre esses anos”, ao mencionar a diferença entre o prazo máximo de 30 anos previsto no parágrafo 5º do artigo 27 e o limite de 20 anos indicado em tabela anexa.
Ela também chamou atenção para possíveis inconsistências de redação. “Acredito que faltou uma redação ali que está entre parênteses. Não acredito que houve um erro de digitação”, pontuou. Em outro trecho, sobre o anexo da calculadora de benefícios fiscais, acrescentou: “Acredito que tem incongruência aí na parte final do item 3”.
Ao final da apresentação, Taysa explicou que o projeto também altera outras legislações municipais. Segundo ela, o PLC “adiciona o parágrafo único no artigo 129 do Código Tributário Municipal”, inclui dispositivos no Código Municipal do Meio Ambiente e acrescenta novo anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de adequar a legislação vigente às regras propostas para a região da bacia do Rio Canoas.
Prefeitura defende proposta com base em estudos técnicos sobre a bacia
Na sequência, o procurador jurídico da Prefeitura de Franca, Eduardo Campanaro, defendeu que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos. Segundo ele, o projeto “não teve uma origem qualquer” e partiu de levantamentos realizados pela Universidade Federal de São Carlos, contratada pelo município para analisar aspectos geográficos, geológicos e hídricos da região.
Prefeitura defende proposta com base em estudos técnicos sobre a bacia
Na sequência, o procurador jurídico da Prefeitura de Franca, Eduardo Campanaro, defendeu que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos. Segundo ele, o projeto “não teve uma origem qualquer” e partiu de levantamentos realizados pela Universidade Federal de São Carlos, contratada pelo município para analisar aspectos geográficos, geológicos e hídricos da região.
Campanaro ressaltou a relevância da bacia para o abastecimento público de Franca, ao lado dos sistemas do Pouso Alegre e Sapucaí-Mirim. “É uma região que a gente tem que tratar com bastante carinho, com bastante cuidado”, afirmou.
Ele explicou que os estudos apontaram fatores relevantes para a produção de água, especialmente o transporte de sedimentos para os mananciais, e que as medidas propostas procuram responder a esses diagnósticos.
Ao tratar dos parâmetros urbanísticos previstos no texto, o procurador afirmou que eles não foram definidos de forma aleatória. “Esses índices de ocupação não foram feitos ao acaso, mas sim de modelos científicos considerados pela universidade. E é por essa razão que a Prefeitura de Franca os acolheu e os trouxe para o projeto”, disse.
Ele também explicou que a proposta estabelece categorias distintas de zoneamento, com áreas de restrição à ocupação, recuperação ambiental e ocupação dirigida.
Segundo Campanaro, o PLC prevê mecanismos de monitoramento ambiental, acompanhamento da qualidade da água e controle do transporte de sedimentos, além da possibilidade de regularização fundiária de ocupações anteriores a 31 de dezembro de 2023.
Outro ponto apresentado pelo procurador foi a intenção de diversificar as atividades econômicas permitidas na região, com incentivo a empreendimentos ligados ao turismo, lazer e preservação ambiental.
“Por que não possibilitar o desenvolvimento de outra matriz econômica que possa preservar o meio ambiente, manter a permeabilidade do solo de forma monitorada e outras questões de igual natureza?”, questionou.
Campanaro também destacou que o projeto prevê instrumentos de fiscalização, monitoramento e pagamento por serviços ambientais, além de sanções para infrações. “O projeto de lei prevê penalidades bastante severas para quem descumprir as diretrizes da lei, como, por exemplo, o loteamento clandestino”, afirmou.
Ministério Público alerta para preservação do manancial e efetividade da fiscalização
O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges defendeu que qualquer alteração na legislação deve priorizar a preservação do manancial e ser sustentada por critérios técnicos. Ele lembrou que estudos anteriores apontaram melhores índices de preservação na região do Canoas em comparação a outras áreas da cidade, justamente em razão das restrições impostas ao crescimento urbano.
Ministério Público alerta para preservação do manancial e efetividade da fiscalização
O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges defendeu que qualquer alteração na legislação deve priorizar a preservação do manancial e ser sustentada por critérios técnicos. Ele lembrou que estudos anteriores apontaram melhores índices de preservação na região do Canoas em comparação a outras áreas da cidade, justamente em razão das restrições impostas ao crescimento urbano.
Ao tratar da importância regional da bacia, o promotor afirmou que “o que nós fizemos aqui vai impactar outros municípios, outras populações, até chegar no Rio Grande também”. Ele também ressaltou que o debate não deve ser analisado apenas sob os aspectos urbanístico ou ambiental.
“Nós não podemos esquecer que isto seja apenas uma disputa de natureza urbanística ou de natureza ambiental. Quando nós falamos nisso, a gente não pode esquecer nossa responsabilidade socioambiental que envolve tudo”, afirmou.
Paulo César relatou que o Ministério Público acompanha a situação da bacia há anos e citou problemas como ocupações irregulares em áreas de preservação permanente, parcelamentos clandestinos, desmatamentos e expansão urbana sem controle técnico. Segundo ele, a discussão envolve tanto a proteção ambiental quanto a segurança jurídica de moradores e proprietários.
O promotor também destacou a importância da bacia para o abastecimento. “Nós estamos tratando da bacia do Rio Canoas, que é responsável pelo abastecimento de água de centenas de milhares de pessoas no município de Franca e outros municípios do entorno”, afirmou. Para ele, a preocupação deve envolver não apenas a quantidade, mas também a qualidade da água.
Ao comentar as propostas em discussão, Paulo César afirmou que o relatório técnico apresenta caminhos para compatibilizar preservação ambiental e desenvolvimento urbano, mas advertiu que qualquer flexibilização deve ser cuidadosamente estudada.
“Não se pode abrir mão da proteção da bacia hidrográfica do Rio Canoas e qualquer impacto que for ter naquela região por uma alteração legislativa tem que ser não só muito planejada, mas muito bem estudada”, disse.
O promotor também defendeu a implantação efetiva do plano de manejo da APA, o fortalecimento da fiscalização, o monitoramento contínuo da qualidade da água e a integração entre municípios e órgãos ambientais. “O problema não é falta de norma. Norma nós temos. O problema é falta de efetividade da proteção ambiental”, afirmou.
Ao encerrar sua fala, completou: “O que está em discussão não é apenas o uso do solo, é a garantia de água para as próximas gerações”. Segundo ele, “o município de Franca ainda tem a oportunidade de fazer a escolha correta: proteger seu principal manancial com responsabilidade, planejamento e efetividade”.
Munícipes debatem segurança hídrica, ocupação urbana e impactos ambientais
Durante as manifestações dos munícipes, predominaram preocupações relacionadas à segurança hídrica, à preservação ambiental, à fiscalização e aos impactos socioeconômicos da proposta. Embora tenham sido apresentadas posições diferentes sobre o conteúdo do projeto, os participantes destacaram a importância estratégica da bacia para o abastecimento de água e defenderam que a decisão seja baseada em critérios técnicos e amplamente discutida com a sociedade.
Ao encerrar sua fala, completou: “O que está em discussão não é apenas o uso do solo, é a garantia de água para as próximas gerações”. Segundo ele, “o município de Franca ainda tem a oportunidade de fazer a escolha correta: proteger seu principal manancial com responsabilidade, planejamento e efetividade”.
Munícipes debatem segurança hídrica, ocupação urbana e impactos ambientais
Durante as manifestações dos munícipes, predominaram preocupações relacionadas à segurança hídrica, à preservação ambiental, à fiscalização e aos impactos socioeconômicos da proposta. Embora tenham sido apresentadas posições diferentes sobre o conteúdo do projeto, os participantes destacaram a importância estratégica da bacia para o abastecimento de água e defenderam que a decisão seja baseada em critérios técnicos e amplamente discutida com a sociedade.
Entre os defensores da revisão da legislação, o biólogo Ítalo Mazzarela argumentou que uma ocupação planejada e tecnicamente orientada pode coexistir com a preservação ambiental. Segundo ele, o zoneamento deve organizar diferentes usos do território e evitar problemas como degradação ambiental, ocupações irregulares e falta de gestão sobre determinadas áreas.
Representantes ligados ao setor imobiliário e ao desenvolvimento urbano também defenderam que uma ocupação ordenada pode trazer infraestrutura, investimentos e melhores condições de controle ambiental.
Por outro lado, ambientalistas e pesquisadores manifestaram preocupação com possíveis impactos da flexibilização das regras. Otávio Henrique da Silva Lemes, presidente do movimento Juventude pelo Clima, citou problemas ambientais na bacia, como erosão, fragmentação da vegetação nativa e dificuldades de recuperação das matas ciliares.
Ele questionou a ampliação de empreendimentos em uma área estratégica para a segurança hídrica de Franca e alertou para os efeitos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos.
Ele questionou a ampliação de empreendimentos em uma área estratégica para a segurança hídrica de Franca e alertou para os efeitos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos.
A importância do Rio Canoas para o abastecimento público foi um dos temas centrais da audiência. O gerente da Sabesp em Franca, Alex Veronez, informou que o manancial responde por cerca de 65% da água distribuída na cidade e possui capacidade para atender toda a população.
Ele defendeu a atualização da legislação criada na década de 1990, mas ressaltou que a efetividade das normas depende principalmente da fiscalização e do combate às ocupações irregulares.
O engenheiro civil Luis Guilherme Viana questionou a existência de estudos técnicos capazes de comprovar que a ocupação prevista não comprometerá a quantidade e a qualidade da água disponível para abastecimento. Ele também levantou dúvidas sobre quem arcaria com eventuais custos futuros decorrentes de impactos ambientais causados pela expansão urbana na bacia.
Moradores da região relataram décadas de convivência com a área protegida. Ivani Oliveira afirmou que os residentes atuam diretamente na preservação das nascentes e criticou propostas que permitiriam parcelamentos menores do solo.
Cristiano Crico destacou o papel dos produtores rurais na conservação dos recursos hídricos e defendeu maior apoio do poder público para ações de preservação, como construção de barragens, cercamento de áreas sensíveis e reflorestamento.
A professora e pesquisadora Fernanda de Mello trouxe ao debate conceitos de justiça hídrica e justiça ambiental. Segundo ela, Franca possui alternativas para expansão urbana sem necessidade de avançar sobre a Bacia do Canoas. A pesquisadora também questionou quem seria efetivamente beneficiado pelas regularizações previstas no projeto e alertou para possíveis impactos futuros sobre o custo do abastecimento de água.
Representantes de movimentos ambientalistas reforçaram preocupações semelhantes. Antônio de Pádua classificou o momento atual como uma situação de emergência climática e defendeu a manutenção das restrições ambientais.
Wagner Deocleciano associou a preservação dos mananciais à saúde pública. Valtemir Dantes criticou a redução de programas de reflorestamento e manifestou receio quanto à implantação de novos loteamentos próximos a nascentes.
A fiscalização também foi tema recorrente. Rejane Silva, moradora da região do Jardim Palestina, afirmou que diversas normas ambientais ao longo dos anos não foram integralmente cumpridas e questionou a capacidade do poder público de garantir a efetiva aplicação das regras previstas no PLC.
O trabalhador ambiental Welson Roberto também apontou que muitos problemas ambientais decorrem não apenas da legislação, mas da falta de estrutura técnica para fiscalização e acompanhamento das áreas ocupadas.
Também houve manifestações favoráveis à modernização da legislação, desde que acompanhada de ajustes. Thiago Calil afirmou que o projeto possui méritos, mas necessita de emendas para evitar o desestímulo a novos investimentos.
Carlos Henrique de Barros defendeu equilíbrio entre preservação ambiental e acesso à moradia, alertando para o risco de que exigências excessivas elevem os custos dos empreendimentos e tornem a região acessível apenas a pessoas de maior renda.
Representando o Comitê da Bacia Hidrográfica, Jorge Carvalho destacou que a Bacia do Canoas já enfrenta situação hídrica crítica e atende uma população superior a dois milhões de pessoas na região.
Ele defendeu mecanismos permanentes de monitoramento ambiental e revisão periódica do planejamento da área, além de maior autonomia técnica para os órgãos ambientais municipais.
Paulo Afonso, ex-vereador, afirmou que bairros da região Leste de Franca enfrentam limitações ao desenvolvimento econômico em razão das restrições impostas pela legislação ambiental. Segundo ele, enquanto outras áreas da cidade registraram crescimento urbano e valorização imobiliária, bairros próximos à bacia permaneceram com menor expansão e preços mais baixos de imóveis.
Paulo também relatou problemas ambientais cotidianos na região, como descarte irregular de lixo às margens da rodovia Tancredo Neves e despejo de resíduos industriais próximos aos bairros São Francisco, Éden Palma e Petrópolis.
Carlinho Petrópolis defende mais esclarecimentos antes da votação
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) afirmou que o PLC nº 11/2026 trata de um tema estratégico para o futuro do município. “Estou aqui há 10 anos e este é um dos projetos mais importantes que passam por esta Casa de Leis, porque a gente trabalha não só pelo agora, mas também pelo futuro da nossa cidade”, afirmou.
Carlinho destacou que a preservação ambiental deve ser tratada com seriedade, mas também defendeu que o debate seja aprofundado antes da votação. “É um projeto de suma importância, sobre o qual a gente tem que ter vários esclarecimentos e, se possível, até outras audiências antes dessa votação”, disse.
O vereador também comentou que a preservação não depende apenas do tamanho dos lotes, mas da conduta de quem ocupa a área. “Não importa se o lote é de 500, 750 ou 1.000 metros. Se a pessoa que estiver lá não souber preservar, não adianta. Às vezes, aquele de 500 metros vai preservar mais do que aquele de 5.000”, afirmou.
Ao tratar dos loteamentos clandestinos, Carlinho destacou que a proposta em debate não tem como objetivo regularizar irregularidades já existentes. “Isso aqui não é um projeto para regularizar esses loteamentos, porque já tem a Reurbe, que faz isso, mas sim para a gente trabalhar junto, sem lado aqui: tanto o Poder Judiciário, o Executivo e o Legislativo, pelo bem de Franca”, afirmou. Ao final, completou: “A gente não tem lado. A gente vai trabalhar em prol do melhor para Franca”.
Marília Martins aponta riscos da ocupação condicionada na área do Canoas
A vereadora Marília Martins (PSOL) reconheceu pontos positivos no projeto, mas apresentou ressalvas sobre os possíveis efeitos da ocupação da área. “Eu sou de acordo que a legislação tem que ser atualizada”, afirmou.
Marília Martins aponta riscos da ocupação condicionada na área do Canoas
A vereadora Marília Martins (PSOL) reconheceu pontos positivos no projeto, mas apresentou ressalvas sobre os possíveis efeitos da ocupação da área. “Eu sou de acordo que a legislação tem que ser atualizada”, afirmou.
Ela citou como aspectos relevantes a criação de zoneamento específico, a previsão de recuperação ambiental, servidão ambiental, reflorestamento, pagamento por serviços ambientais, exigência de RAP e EIV, restrição de áreas com declividade, pavimentação viária, monitoramento da água e penalidades para parcelamento clandestino.
Apesar disso, a parlamentar alertou para o risco de expansão urbana em área ambientalmente sensível. Segundo ela, embora o texto crie zoneamento de proteção, também abre espaço para loteamentos de baixa densidade, núcleos residenciais, empreendimentos turísticos, polos econômicos e tecnológicos. “A baixa densidade não significa necessariamente baixo impacto em áreas de manancial”, afirmou.
Marília também manifestou preocupação com a dependência de monitoramento posterior aos impactos. “Há um risco clássico que a gente identifica: primeiro autoriza e depois monitora”, disse.
Para ela, alguns impactos em áreas de mananciais podem ser irreversíveis, como assoreamento, compactação do solo, perda de conectividade ecológica, contaminação difusa e redução da infiltração. “Monitorar não pode substituir prevenir. E a prevenção costuma, em regra, ser mais eficaz do que a correção posterior”, afirmou.
A vereadora também apontou riscos relacionados à transferência de responsabilidades ambientais para associações privadas, à ausência de limites ambientais objetivos, aos incentivos econômicos em áreas sensíveis e à regularização fundiária em ambientes frágeis. “Vejo que esse projeto não é um projeto de preservação integral. Ele é um projeto de ocupação condicionada”, afirmou.
Ao final, Marília pediu que eventuais emendas sejam submetidas a novo debate público antes da votação. “Peço que, ao se colocar as emendas, seja necessariamente feita pelo menos mais uma audiência pública; que não se coloque essas emendas em regime de urgência, a toque de caixa, para dar tempo de a população também avaliar, opinar e de a gente poder fazer essa votação com responsabilidade”, concluiu.
Eduardo Campanaro rebate críticas sobre taxas, IPTU e fiscalização
Nas considerações finais, o procurador jurídico da Prefeitura, Eduardo Campanaro, respondeu a críticas feitas durante a audiência, especialmente sobre a criação de taxas e alterações tributárias previstas no projeto. Ao comentar a expressão “balela arrecadatória”, utilizada no debate, ele afirmou que os recursos são necessários para garantir fiscalização e investimentos ambientais. “Não existe despesa sem fonte de recurso”, disse.
Eduardo Campanaro rebate críticas sobre taxas, IPTU e fiscalização
Nas considerações finais, o procurador jurídico da Prefeitura, Eduardo Campanaro, respondeu a críticas feitas durante a audiência, especialmente sobre a criação de taxas e alterações tributárias previstas no projeto. Ao comentar a expressão “balela arrecadatória”, utilizada no debate, ele afirmou que os recursos são necessários para garantir fiscalização e investimentos ambientais. “Não existe despesa sem fonte de recurso”, disse.
Campanaro explicou que, segundo a proposta, as taxas relacionadas à fiscalização terão destinação específica. “Consta do projeto de lei que os recursos obtidos com as taxas de fiscalização serão integralmente destinados ao investimento na área ambiental, seja na recuperação de APPs, seja em outras medidas para a produção de água”, afirmou. Em seguida, concluiu: “Então, não se trata de uma balela arrecadatória”.
Sobre o IPTU, o procurador afirmou que as alíquotas mencionadas no debate já são praticadas atualmente em Franca. Segundo ele, a proposta aplica uma lógica extrafiscal diferente para a região do Canoas, priorizando a manutenção da permeabilidade do solo e a retenção de sedimentos. “A única coisa que está se propondo é uma aplicação extrafiscal inversa à do perímetro urbano. Só isso. Não se inventou nada nessa questão”, afirmou.
Campanaro também rebateu a interpretação de que o projeto ampliaria APPs para 100 metros. “O projeto é extremamente claro, não amplia”, disse. Segundo ele, a proposta prevê 70 metros para o corpo principal do rio e aplicação da legislação federal, especialmente o Código Florestal, para as demais áreas de APP.
Em relação à fiscalização, o procurador afirmou que a Prefeitura adotou medidas nos últimos anos, como a edição de decreto voltado à fiscalização de loteamentos clandestinos, a estruturação de um órgão para tratar de questões fundiárias e de regularização fundiária, e a celebração de convênio com o Ministério da Justiça no programa Brasil M.A.I.S. “Por esse sistema, a Prefeitura terá a possibilidade de fazer uma fiscalização remota, ou seja, por imagens de satélite, fazer sobreposição e ali promover uma fiscalização”, explicou.
Ele reconheceu que as ações ainda estão em fase de estruturação, mas afirmou que o trabalho foi iniciado. “Ninguém pode dizer que o trabalho não foi iniciado”, disse. Campanaro também comentou medidas relacionadas ao descarte irregular de lixo industrial, como a instalação de câmeras de fiscalização, e citou o procedimento de regularização da Reurb no Parque dos Ipês, com levantamento planialtimétrico já desenvolvido pela família Lancha.
Ao concluir, o procurador afirmou que a Prefeitura não está se omitindo diante dos problemas apontados. “Pode ser que não seja o ideal, mas o serviço foi iniciado. Ninguém pode falar que a Prefeitura está se omitindo nesse tipo de trabalho”, afirmou.
Fransérgio Garcia destaca responsabilidade da Câmara e impacto para futuras gerações
Durante o encerramento, os participantes destacaram a importância da ampla presença da sociedade civil, de representantes dos poderes públicos e de especialistas que contribuíram com informações técnicas sobre a proposta.
Fransérgio Garcia destaca responsabilidade da Câmara e impacto para futuras gerações
Durante o encerramento, os participantes destacaram a importância da ampla presença da sociedade civil, de representantes dos poderes públicos e de especialistas que contribuíram com informações técnicas sobre a proposta.
O presidente da Câmara de Franca Fransergio Garcia (PL) ressaltou a responsabilidade dos parlamentares diante da matéria e afirmou que a decisão terá reflexos para as próximas gerações. “É um projeto que vai impactar na vida de muitas gerações para frente”, afirmou.
Ele também destacou a presença dos três poderes na audiência e defendeu o processo democrático. “Democracia é isso”, declarou, classificando a audiência como importante para que os vereadores possam analisar posteriormente todas as questões técnicas apresentadas.
Gilson Pelizaro afirma que audiência garantiu espaço de fala aos participantes
Já o vereador Gilson Pelizaro (PT), presidente da audiência pública, agradeceu a participação dos presentes e avaliou positivamente a condução dos trabalhos. Segundo ele, o formato adotado permitiu que todos os inscritos tivessem espaço para se manifestar.
Já o vereador Gilson Pelizaro (PT), presidente da audiência pública, agradeceu a participação dos presentes e avaliou positivamente a condução dos trabalhos. Segundo ele, o formato adotado permitiu que todos os inscritos tivessem espaço para se manifestar.
“Todos tiveram direito de fala”, afirmou. O parlamentar também informou que os documentos apresentados durante a audiência serão anexados ao processo e disponibilizados para consulta pública, permitindo que os vereadores tenham acesso às contribuições antes da análise do projeto.
Gilson destacou ainda que o PLC 11/2026 segue em tramitação e será apreciado pelos parlamentares em momento posterior. “Acho que nós cumprimos com nosso papel aqui”, declarou.
Ao final, o vereador classificou a audiência como “extremamente representativa” e disse esperar que a Câmara faça uma reflexão aprofundada sobre o tema. “A gente espera que a Câmara possa fazer a melhor reflexão possível”, afirmou.
Também foi informado que documentos protocolados por entidades e participantes serão incorporados aos registros da audiência para subsidiar a discussão legislativa.
Documentos serão abertos à consulta e novas audiências devem ampliar debate
Com o encerramento dos debates, as contribuições apresentadas pela população, especialistas, representantes de entidades ambientais, produtores rurais e integrantes do poder público passam a integrar o conjunto de informações que serão analisadas pelos vereadores antes da votação do PLC 11/2026.
Documentos serão abertos à consulta e novas audiências devem ampliar debate
Com o encerramento dos debates, as contribuições apresentadas pela população, especialistas, representantes de entidades ambientais, produtores rurais e integrantes do poder público passam a integrar o conjunto de informações que serão analisadas pelos vereadores antes da votação do PLC 11/2026.
Ao final da audiência, foi informado que os documentos discutidos serão disponibilizados para consulta pública. Também está prevista a realização de novas audiências públicas, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade e garantir um debate cada vez mais democrático e representativo sobre a proteção e a ocupação da Macrozona do Rio Canoas.
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