A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 9 de junho, a 19ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos legislativos terão início às 9 horas com o Expediente, destinado à leitura de documentos, indicações, requerimentos e demais matérias protocoladas pelos vereadores.

Já a partir das 14 horas, os parlamentares se reúnem para a Ordem do Dia, quando serão discutidos e votados os projetos, requerimentos, moções e demais proposições que compõem a pauta da sessão.

As sessões ordinárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Franca. Durante os encontros, os vereadores debatem temas de interesse da população, fiscalizam as ações do Poder Executivo e analisam propostas voltadas ao desenvolvimento do município.

Projeto amplia divulgação de punições por abandono e maus-tratos a animais em Franca

Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que altera a Lei Municipal nº 9.097/2021. A proposta busca atualizar a legislação que prevê a instalação de placas ou cartazes em áreas públicas com grande incidência de abandono de animais, ampliando as ações de conscientização e orientação à população sobre o tema.

De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo é fortalecer a divulgação das penalidades previstas para quem pratica abandono ou maus-tratos, além de facilitar o acesso da população aos canais de denúncia. A iniciativa foi inspirada em proposta semelhante apresentada na Câmara Municipal de Manaus (AM).

Pelo texto, as placas e cartazes poderão conter a mensagem: “Abandonar e maltratar animais é crime”, acompanhada da referência à legislação municipal e federal que trata do tema, além das penas previstas e dos telefones da Guarda Civil Municipal e da Polícia Ambiental para denúncias. 

A proposta também amplia os espaços onde o material poderá ser afixado. Além das áreas públicas com histórico de abandono de animais, previstas na legislação atual, os avisos poderão ser instalados em escolas, unidades de saúde, praças, parques e órgãos públicos municipais. 

O projeto ainda prevê a colocação das placas em estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas e comércios ligados ao setor animal, bem como em terminais de transporte coletivo, ônibus urbanos, feiras, exposições e eventos que envolvam animais.

Segundo a justificativa, a ampliação da divulgação busca transformar a lei em uma ferramenta mais eficaz de conscientização da população, contribuindo para a redução dos casos de abandono e para o fortalecimento da proteção animal no município. 

A matéria estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma, caso seja necessária sua implementação. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação. 

Câmara vota repasse de R$ 327 mil para instituições que atendem idosos em Franca

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal no valor total de R$ 327.370,57. Os recursos são vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca e deverão ser destinados ao fortalecimento de ações e programas voltados à população idosa do município.

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta permitirá que a Secretaria Municipal de Ação Social realize transferências financeiras às organizações contempladas, conforme deliberação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (COMUPI). A distribuição dos recursos foi aprovada durante reunião ordinária realizada em 27 de março de 2026 e formalizada por meio da Resolução nº 004/2026 do conselho.

 projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa. A medida não representa criação de novas receitas ou aumento de impostos, mas sim a utilização de recursos já existentes e disponíveis para investimentos na área social.

Além da adequação orçamentária, a proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com as entidades beneficiadas, observando as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Segundo os documentos que acompanham a matéria, o impacto financeiro da medida é considerado reduzido em relação ao orçamento municipal. O valor corresponde a aproximadamente 0,0197% do orçamento previsto para 2026 e a 0,0186% da disponibilidade de caixa estimada para o exercício.

A Prefeitura informou ainda que há dotação orçamentária suficiente e previsão financeira para suportar a despesa sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

A administração municipal argumenta que os recursos fortalecerão o trabalho desenvolvido por organizações da sociedade civil que atuam diretamente com a população idosa, contribuindo para a ampliação de serviços, projetos e ações de proteção, convivência e garantia de direitos desse público.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá a formalização dos repasses e a execução das ações previstas pelas entidades contempladas ainda durante o exercício de 2026.

Câmara vota repasse de R$ 300 mil para Lar São Vicente e IANSA

Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2026, também de autoria do Executivo, que prevê a abertura de créditos adicionais vinculados a emendas parlamentares federais individuais, no valor total de R$ 300 mil. A medida permitirá a incorporação desses recursos ao orçamento municipal para execução das finalidades estabelecidas pelas emendas.

Segundo a proposta, os recursos serão transferidos por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e foram aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme resoluções publicadas em março deste ano.

Do montante previsto, R$ 100 mil serão destinados ao Departamento de Promoção Vicentina, mantenedor do Lar São Vicente, por meio da Emenda Federal nº 202637300004, indicada pelo deputado federal Miguel Lombardi. Outros R$ 200 mil serão encaminhados ao Instituto de Apoio Nossa Senhora Aparecida (IANSA), por intermédio da Emenda Federal nº 202641610003, apresentada pelo deputado federal Marcos Pereira.

O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de R$ 300 mil, utilizando recursos oriundos de transferências da União classificadas como excesso de arrecadação. A medida também permite ao Executivo firmar Termos de Fomento com as entidades beneficiadas, observando as regras estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que os recursos federais têm destinação específica para fortalecer os serviços de acolhimento institucional prestados pelas organizações sem fins lucrativos, consideradas importantes parceiras da rede municipal de assistência social.

O estudo de impacto financeiro que acompanha a proposta aponta que a abertura dos créditos representa apenas 0,018% do orçamento municipal previsto para 2026, sem gerar despesas permanentes para os exercícios seguintes.

Se aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá o repasse dos recursos federais às instituições, ampliando a capacidade de atendimento e manutenção dos serviços voltados ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em Franca.

Vereadores cobram informações sobre infraestrutura, assistência social e trânsito em Franca

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca também analisarão quatro requerimentos durante a próxima sessão ordinária, todos destinados à obtenção de informações do Poder Executivo sobre serviços públicos, obras, assistência social e mobilidade urbana.

A vereadora Marilia Martins (PSOL) é autora do Requerimento nº 427/2026, que solicita informações referentes à Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF) e aos serviços relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. O objetivo é obter esclarecimentos sobre a atuação da empresa e das ações executadas na área de infraestrutura urbana.

Já o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresentou o Requerimento nº 434/2026, questionando a Prefeitura sobre o prazo para conclusão das obras de canalização do Córrego dos Bagres. O pedido concentra-se no trecho localizado na Rua Balola Barini, no cruzamento com a Rua Arnold Faria Junqueira, no Jardim Paulistano, buscando informações sobre o andamento e a previsão de término da intervenção.

Por sua vez, o vereador Marcelo Tidy (MDB) assina dois requerimentos. No Requerimento nº 439/2026, ele pede informações sobre as ações de assistência social desenvolvidas na Vila Formosa para acolhimento, atendimento e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. O parlamentar busca conhecer as medidas adotadas pelo município para atender essa população.

Também de autoria de Marcelo Tidy, o Requerimento nº 440/2026 solicita estudos técnicos sobre a possibilidade de implantação de mão única de direção na Rua Waldemar Vanini, até o trecho que compreende a Rua Ana Maria Pinho Gonçalves, no Parque Progresso. A proposta visa avaliar alternativas para melhorar a segurança e a fluidez do trânsito na região.

Os requerimentos serão discutidos e votados em turno único pelos vereadores e, se aprovados, serão encaminhados ao Executivo Municipal, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro dos prazos legais.

Vereadores votam moções de aplausos em reconhecimento a personalidades e ações sociais

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca protocolaram cinco Moções de Congratulações, Louvor ou Aplausos que reconhecem trajetórias profissionais, trabalhos sociais e iniciativas de relevância para a comunidade francana.

As homenagens deverão ser apreciadas pelos parlamentares durante a 19ª sessão ordinária.

Uma das homenagens é destinada ao professor Sebastião Valentim Filho, por seus 50 anos de dedicação ao serviço público municipal. A Moção nº 94/2026 é de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Gilson Pelizaro (PT) e Donizete da Farmácia (MDB), que destacam os relevantes serviços prestados pelo educador ao longo de sua carreira.

Também recebeu reconhecimento a primeira-dama Cynthia Milhim, presidente do Fundo Social de Solidariedade (Fussol). A Moção nº 95/2026, apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB), ressalta o trabalho desenvolvido à frente da entidade e as ações voltadas ao atendimento das demandas sociais do município.

Na mesma linha, a Moção nº 96/2026 homenageia o empresário Dr. Dázio Vasconcelos, presidente do Grupo Allma Premium. A proposta destaca sua trajetória empresarial, o perfil empreendedor e a atuação em projetos de caráter social.

Já a Moção nº 97/2026 reconhece a trajetória de Iraci Procópio Bortolato Pereira, destacando sua dedicação à educação, o trabalho em prol da pessoa idosa e a contribuição para o desenvolvimento social da comunidade francana. A homenagem também é de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).

Por fim, a Moção nº 98/2026, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), presta congratulações aos organizadores e colaboradores do evento de conscientização sobre o crime de maus-tratos aos animais e arrecadação de ração. A iniciativa busca valorizar a mobilização social em defesa da causa animal e o impacto positivo da ação para a população.

As moções têm caráter de reconhecimento público e evidenciam o trabalho de pessoas e instituições que contribuem para o desenvolvimento social, educacional e comunitário de Franca.