A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça-feira, 2 de junho de 2026, a 18ª Sessão Ordinária do ano. Os trabalhos legislativos terão início às 9h, com o expediente, enquanto a Ordem do Dia está prevista para começar às 14h.

Durante a sessão, os vereadores devem analisar projetos, requerimentos, moções e demais matérias de interesse da população francana. As atividades ocorrem no Plenário da Câmara Municipal de Franca e são abertas ao público.

Proposta prevê calçadas em áreas rurais dentro do perímetro urbano

Será votado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A matéria altera o §4º do art. 55-A da Lei Complementar nº 371/2021, o Código de Obras e Edificações do Município de Franca, para estabelecer de forma expressa a obrigatoriedade da construção de passeios, ou seja, calçadas, em áreas rurais situadas dentro do perímetro urbano.

Segundo a justificativa, a medida busca adequar a legislação ao crescimento urbano do município, já que regiões antes classificadas como rurais passaram a integrar áreas de circulação cotidiana de pedestres, estudantes, trabalhadores e ciclistas.

O projeto defende que a ausência de calçadas compromete a segurança e a acessibilidade, obrigando pedestres a dividir espaço com veículos, além de relacionar a construção dos passeios ao ordenamento urbano, à drenagem de águas pluviais e à valorização dos imóveis localizados nesses trechos.

Projeto redefine atuação do Conselho de Patrimônio em Franca

Após adiamento retorna a pauta para votação o Projeto de Lei nº 54/2026  de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.736/1981, responsável por instituir o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico (CONDEPHAT). A matéria busca adequar a legislação local às diretrizes mais recentes de preservação, incluindo conceitos ampliados de patrimônio material e imaterial.

Entre os principais pontos, o projeto redefine as competências do Conselho, que passa a ter atribuições mais detalhadas. O CONDEPHAT poderá declarar o valor histórico, artístico, cultural, ambiental e paisagístico de bens, além de propor instrumentos de proteção como tombamento, registro, inventário e salvaguarda. Também caberá ao órgão sugerir políticas públicas, promover ações educativas e manter cadastro atualizado dos bens protegidos.

Outro destaque é a regulamentação mais clara sobre áreas de entorno de bens tombados. O texto estabelece critérios técnicos para delimitação dessas áreas, exigindo documentação como memorial descritivo, croquis e levantamento fotográfico em casos de intervenções. Reformas e demolições passam a depender de análise prévia do Conselho.

A proposta também atualiza a composição do CONDEPHAT, que passa a contar com 11 membros titulares. O colegiado será formado por representantes do Poder Executivo, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos ligados ao turismo e à cultura. A medida busca garantir maior diversidade técnica e participação institucional nas decisões.

Além disso, o projeto cria novos dispositivos para abertura de processos de proteção patrimonial. A iniciativa poderá partir tanto do próprio Conselho quanto de proprietários ou até de qualquer cidadão, desde que apresentada documentação que comprove o valor cultural do bem. Durante a tramitação, o imóvel já passa a contar com proteção provisória até decisão final do Executivo.

Segundo a justificativa, a atualização da lei é necessária para tornar a atuação do Conselho mais eficiente, alinhada à Constituição Federal e às práticas contemporâneas de preservação do patrimônio cultural.

Programa HELP de conscientização será votado em Plenário 

A vereadora Andréa Silva (Republicanos) apresentou o substitutivo 3/2026 ao Projeto de Lei nº 157/2025 para adequar tecnicamente a proposta que cria o Programa Municipal de Conscientização HELP em Franca.

O objetivo é fortalecer ações de promoção da saúde emocional, prevenção ao suicídio, combate à automutilação e valorização da vida, especialmente entre os jovens.

Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, o novo texto preserva a essência da proposta original, mas faz ajustes para garantir caráter programático e autorizativo ao projeto, evitando a criação de obrigações diretas ao Poder Executivo, às secretarias municipais e à rede de ensino. A adequação busca respeitar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar e a separação entre os Poderes.

O substitutivo prevê a criação do Programa Municipal de Conscientização HELP, que poderá promover palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e eventos voltados à saúde emocional e autoestima.

O texto também prevê divulgação de informações sobre prevenção ao suicídio, incentivo à escuta ativa e ao acolhimento emocional, além da possibilidade de parcerias com entidades, instituições e profissionais da área de saúde mental.

Outro ponto da proposta é a criação do “Dia do HELP”, a ser celebrado anualmente em 10 de setembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município em referência à campanha Setembro Amarelo. Na data, poderão ser realizadas ações de conscientização, orientação e valorização da vida.

O projeto estabelece ainda que a participação nas atividades será facultativa e poderá ocorrer por meio de parcerias, termos de cooperação e apoio institucional, conforme a legislação vigente.

Na justificativa, a vereadora destaca a relevância social da iniciativa e defende o fortalecimento de políticas públicas de conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio.

Vereadores pedem respostas da Prefeitura sobre trânsito, habitação e planejamento urbano

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca analisam e votam, em discussão única, uma série de requerimentos voltados a áreas como mobilidade urbana, habitação, segurança viária, promoção econômica, meio ambiente e planejamento urbano durante a sessão ordinária.

Entre os destaques da pauta está o Requerimento nº 411/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que solicita informações sobre a existência de atuação integrada, permanente e efetiva entre as secretarias municipais de Meio Ambiente, Ação Social, Segurança, Saúde e Planejamento.

Na área de transporte público, o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresenta o Requerimento nº 412/2026, cobrando alteração nos horários da linha de ônibus que atende os bairros São Francisco e Jardim Panorama. O parlamentar também é autor do Requerimento nº 413/2026, que questiona os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 1873/2025, referente à instalação de placa de alerta “Perigo animais na pista” no cruzamento das ruas Arnold Faria Junqueira e João Pimenta de Oliveira, no Jardim São Luiz.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) ainda protocolou outros três requerimentos. O nº 416/2026 busca informações sobre as tratativas junto ao Governo do Estado envolvendo o chamado “Prédio Esqueleto”. Já o Requerimento nº 421/2026 questiona a existência de material institucional voltado à promoção econômica de Franca. O nº 423/2026 solicita esclarecimentos sobre a construção de calçadas em imóveis localizados nas ruas Miragaia MMDC, Frei Agostinho da Piedade, Joaquim Cândido Guilobel, Mestre Inácio e Zacarias Vagner, no bairro Santa Terezinha.

Na pauta também consta o Requerimento nº 424/2026, do vereador Daniel Bassi (PSD), que pede informações sobre a existência de estudos técnicos para implantação de semáforos voltados à travessia de pedestres em locais com maior risco e intenso fluxo de veículos.

Fechando a relação de requerimentos, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) apresenta o Requerimento nº 425/2026, solicitando informações ao prefeito Alexandre Augusto Ferreira sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Câmara Municipal de Franca aprecia homenagens a personalidades, profissionais e empresas

A Câmara Municipal de Franca vota Moções de Aplausos em reconhecimento a instituições, profissionais, empresas e personalidades que se destacam por suas contribuições ao município em diferentes áreas, como saúde, cultura, empreendedorismo e inovação tecnológica.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) é autor de três homenagens apresentadas na pauta. A Moção de Aplausos nº 89/2026 reconhece a trajetória da Unimed Franca pelos 55 anos de fundação comemorados em 2026. A homenagem destaca a relevância da cooperativa médica para a saúde suplementar da cidade e da região ao longo de mais de cinco décadas de atuação.

Também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), a Moção de Aplausos nº 90/2026 em homenagem aos profissionais da podologia. O reconhecimento ressalta a importância da atuação desses profissionais na promoção da saúde, prevenção de doenças e cuidados especializados com os pés, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população.

Já a Moção de Aplausos nº 91/2026 congratula a Imobiliária VTI Negócios Imobiliários pelos 10 anos de existência. A homenagem destaca a atuação da empresa no setor imobiliário francano e sua contribuição para o desenvolvimento econômico do município.

O vereador Fransérgio Garcia (PL) também apresentou duas homenagens. A Moção de Aplausos nº 92/2026 reconhece a trajetória de Margarida Borges Pansani pela dedicação à preservação da memória, da cultura e da história de Franca. O texto destaca o trabalho desenvolvido ao longo dos anos em ações voltadas à valorização do patrimônio histórico e cultural do município.

Já a Moção de Aplausos nº 93/2026 homenageia a empresa Franca Speedbird Aero pela atuação no desenvolvimento de soluções inovadoras de logística aérea com o uso de aeronaves não tripuladas. A iniciativa reconhece o destaque da empresa no cenário nacional e internacional da tecnologia e inovação, levando o nome de Franca para além das fronteiras do município.