Câmara aprova atualização do CONDEPHAT, programa HELP e novas regras para calçadas em áreas urbanizadas
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02 de junho de 2026
A Câmara Municipal de Franca aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 2 de junho às 14h, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, o Projeto de Lei nº 54/2026 (com emenda), e o Substitutivo nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 157/2025.
Também foram aprovados requerimentos pedindo informação ao Executivo e moções de aplausos a instituições, profissionais, empresas e personalidades.
Também foram aprovados requerimentos pedindo informação ao Executivo e moções de aplausos a instituições, profissionais, empresas e personalidades.
Calçadas em áreas rurais dentro do perímetro urbano
O Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), altera o Código de Obras e Edificações do Município para tornar expressa a obrigatoriedade de construção de calçadas em áreas rurais situadas dentro do perímetro urbano de Franca.
A proposta busca adequar a legislação ao avanço da urbanização em regiões antes classificadas como rurais, mas que hoje recebem circulação cotidiana de pedestres, estudantes, trabalhadores e ciclistas. A matéria foi votada sem discussões durante a sessão e aprovada com 13 votos favoráveis.
Câmara aprova projeto que atualiza legislação do CONDEPHAT
Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que retornou à pauta após adiamento.
A proposta atualiza a legislação que instituiu o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico (CONDEPHAT), redefinindo competências do órgão, ampliando instrumentos de proteção patrimonial e incorporando conceitos de preservação de bens materiais e imateriais.
A proposta atualiza a legislação que instituiu o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico (CONDEPHAT), redefinindo competências do órgão, ampliando instrumentos de proteção patrimonial e incorporando conceitos de preservação de bens materiais e imateriais.
Antes da votação do projeto, os parlamentares aprovaram a Emenda nº 19/2026. A emenda modifica a redação da proposta para detalhar a estrutura e as atribuições do CONDEPHAT, vinculando o conselho à Secretaria Municipal responsável pela área da Cultura.
O texto também amplia as competências do órgão na proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural, ambiental e paisagístico, além de prever instrumentos como tombamento, registro, inventário e salvaguarda.
A emenda também define critérios para áreas de entorno de bens tombados, estabelece documentos exigidos para pedidos de intervenção, submete reformas e demolições à análise do conselho e altera sua composição para 12 membros, com representantes do Executivo, instituições de ensino, entidades culturais, turísticas, profissionais e da sociedade civil.
Durante a discussão, Marília Martins (PSOL) agradeceu o apoio dos colegas à aprovação da emenda. A vereadora afirmou que o projeto inicial não contemplava as principais necessidades do órgão, o que motivou a apresentação da emenda.
“Eu me reuni com diferentes setores do patrimônio, incluindo o Condephat, o Conselho de Cultura, GT de Patrimônio, IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), para poder alinhar sobre essa lei. E são grupos que não tinham sentado juntos, até hoje na história, para fazer esse tipo de trabalho, e todos contribuíram”, afirmou Marília.
Marília também destacou que a emenda foi elaborada a partir desse diálogo e contou com aprovação dos agentes mencionados. A parlamentar comentou ainda ter estranhado a votação negativa em sessão anterior, já que, segundo ela, os diálogos haviam sido realizados.
Leandro O Patriota (PL) reforçou a importância do diálogo coletivo na aprovação de projetos dessa natureza. O vereador Marcelo Tidy (MDB) também comentou o debate, afirmou estar aberto a negociações e mencionou sua atuação em visitas e fiscalizações a órgãos públicos, incluindo prédios tombados.
No entanto, Tidy reforça importância de também discutir medidas de preservação destes dispositivos: “Eu tenho algumas ressalvas de algumas ações do Condephat, porque não adianta só falar que tem que ter proteção se não tiver investimentos para preservação destes imóveis, sejam eles da iniciativa privada ou pública”, disse.
O parlamentar citou como exemplo o Clube dos Bagres, que, segundo ele, está em condições precárias. Em seguida, defendeu que a preservação dos espaços também exige meios de manutenção. “A gente precisa ter uma estrutura financeira, também, para cuidar”, afirmou. Tidy também reforçou a importância da zeladoria para a preservação da história do município.
O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), orientou que, quando forem propostas emendas a projetos em discussão, o autor da alteração procure os demais vereadores para explicar o objetivo do texto, considerando que uma emenda pode modificar significativamente uma proposta.
“Quando a gente propõe algum projeto de lei aqui, e um colega vereador identifica algum erro, alguma falha no projeto — isso é normal, é legítimo —, diante dessa identificação vale a pena procurar o autor do projeto e propor a emenda”, afirmou o presidente.
Após a discussão, o Projeto de Lei nº 54/2026 foi aprovado por unanimidade.
Programa Municipal de Conscientização HELP é aprovado em Plenário
Também foi aprovado o Substitutivo nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 157/2025, apresentado pela vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS). O texto adequa tecnicamente a proposta que cria o Programa Municipal de Conscientização HELP em Franca, voltado à promoção da saúde emocional, prevenção ao suicídio, combate à automutilação e valorização da vida, especialmente entre os jovens.
A proposta prevê a realização de palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e ações de acolhimento emocional, além da possibilidade de parcerias com entidades e profissionais da área de saúde mental.
O texto também cria o “Dia do HELP”, a ser celebrado em 10 de setembro, em referência à campanha Setembro Amarelo, com atividades voltadas à conscientização e à valorização da vida.
Por unanimidade, tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados. Em justificativa de voto, Andréa exibiu um vídeo sobre ações humanitárias do projeto HELP e falou sobre a importância da escuta e do acolhimento.
“Esse projeto leva a palavra às pessoas que estão aflitas, que estão dispostas a ouvir. As pessoas talvez não encontram alguém que possa dar essa atenção a essas pessoas, então esse grupo HELP está em todo Brasil fazendo esse trabalho de ouvir as pessoas. E as pessoas estão tão carentes de serem ouvidas, né?”, afirmou.
Requerimentos aprovados
Os vereadores também aprovaram requerimentos voltados a temas como mobilidade urbana, habitação, segurança viária, promoção econômica, meio ambiente e planejamento urbano.
De autoria de Marcelo Tidy (MDB), o Requerimento nº 411/2026 solicita informações sobre a existência de atuação integrada, permanente e efetiva entre as secretarias municipais de Meio Ambiente, Ação Social, Segurança, Saúde e Planejamento. O requerimento foi aprovado.
Na área de transporte público, o Requerimento nº 412/2026, apresentado por Zezinho Cabeleireiro (PSD), solicita alteração nos horários da linha de ônibus que atende os bairros São Francisco e Jardim Panorama. A matéria foi aprovada.
Também de autoria de Zezinho Cabeleireiro (PSD), o Requerimento nº 413/2026 questiona os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 1873/2025, referente à instalação de placa de alerta “Perigo animais na pista” no cruzamento das ruas Arnold Faria Junqueira e João Pimenta de Oliveira, no Jardim São Luiz. O texto foi aprovado.
Marcelo Tidy (MDB) também apresentou o Requerimento nº 416/2026, que busca informações sobre as tratativas junto ao Governo do Estado envolvendo o chamado “Prédio Esqueleto”. A propositura foi aprovada.
O Requerimento nº 421/2026, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), questiona a existência de material institucional voltado à promoção econômica de Franca. O requerimento foi aprovado.
Ainda de autoria de Marcelo Tidy (MDB), o Requerimento nº 423/2026 solicita esclarecimentos sobre a construção de calçadas em imóveis localizados nas ruas Miragaia MMDC, Frei Agostinho da Piedade, Joaquim Cândido Guilobel, Mestre Inácio e Zacarias Vagner, no bairro Santa Terezinha. A matéria foi aprovada.
Na área de segurança viária, o Requerimento nº 424/2026, de autoria de Daniel Bassi (PSD), pede informações sobre a existência de estudos técnicos para implantação de semáforos voltados à travessia de pedestres em locais com maior risco e intenso fluxo de veículos. O texto foi aprovado.
Encerrando a lista de requerimentos, Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) apresentou o Requerimento nº 425/2026, que solicita informações ao prefeito Alexandre Augusto Ferreira sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A propositura foi aprovada.
Moções de Aplausos
A Moção de Aplausos nº 89/2026, de autoria de Marcelo Tidy (MDB), reconhece a trajetória da Unimed Franca pelos 55 anos de fundação comemorados em 2026. A homenagem destaca a atuação da cooperativa médica na saúde suplementar da cidade e da região. A moção foi aprovada com 13 votos favoráveis.
Também apresentada por Marcelo Tidy (MDB), a Moção de Aplausos nº 90/2026 homenageia profissionais da podologia. O reconhecimento ressalta a atuação desses profissionais na promoção da saúde, prevenção de doenças e cuidados especializados com os pés. A moção foi aprovada por unanimidade.
A Moção de Aplausos nº 91/2026, de autoria de Marcelo Tidy (MDB), congratula a Imobiliária VTI Negócios Imobiliários pelos 10 anos de existência. A homenagem destaca a atuação da empresa no setor imobiliário francano e sua contribuição para o desenvolvimento econômico do município. A moção foi aprovada com 14 votos favoráveis.
De autoria de Fransérgio Garcia (PL), a Moção de Aplausos nº 92/2026 reconhece a trajetória de Margarida Borges Pansani pela dedicação à preservação da memória, da cultura e da história de Franca. Durante a discussão, Marília Martins (PSOL) parabenizou o autor pela matéria e destacou o compromisso da homenageada com o Museu Histórico de Franca. A moção foi aprovada com 14 votos favoráveis.
Também apresentada por Fransérgio Garcia (PL), a Moção de Aplausos nº 93/2026 homenageia a empresa Franca Speedbird Aero pela atuação no desenvolvimento de soluções de logística aérea com uso de aeronaves não tripuladas.
Fransérgio comentou que a empresa é francana e a classificou como uma potência promissora no ramo de drones.
O vereador também afirmou lamentar que a empresa tenha migrado para a região de São José dos Campos em busca de políticas públicas de incentivos fiscais mais atrativas.
O vereador também afirmou lamentar que a empresa tenha migrado para a região de São José dos Campos em busca de políticas públicas de incentivos fiscais mais atrativas.
Durante a discussão, Daniel Bassi (PSD) comentou que a empresa havia sido citada na revista Forbes e mencionou a importância da atuação da companhia. Ele também explicou que a parceria com a empresa iFood para frotas aéreas foi criada a partir de dificuldades dos entregadores em acessar condomínios e prédios. A moção foi aprovada com 14 votos favoráveis.
A próxima Sessão Ordinária está prevista para terça-feira, dia 9, com Expediente às 9h e Ordem do Dia às 14h.