As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta quarta-feira, 3 de junho, às 8h30, no Plenário da Casa de Leis, para analisar três projetos de lei que tratam de proteção animal e da destinação de recursos para áreas de assistência social e saúde.

A pauta inclui uma proposta de conscientização contra o abandono de animais e dois projetos do Executivo para abertura de créditos adicionais no orçamento municipal de 2026.

Projeto amplia divulgação de punições por abandono e maus-tratos a animais em Franca

O primeiro item em análise é o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que altera a Lei Municipal nº 9.097/2021. A proposta busca atualizar a legislação que prevê a instalação de placas ou cartazes em áreas públicas com grande incidência de abandono de animais, ampliando as ações de conscientização e orientação à população sobre o tema.

De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo é fortalecer a divulgação das penalidades previstas para quem pratica abandono ou maus-tratos, além de facilitar o acesso da população aos canais de denúncia. A iniciativa foi inspirada em proposta semelhante apresentada na Câmara Municipal de Manaus (AM).

Pelo texto, as placas e cartazes poderão conter a mensagem: “Abandonar e maltratar animais é crime”, acompanhada da referência à legislação municipal e federal que trata do tema, além das penas previstas e dos telefones da Guarda Civil Municipal e da Polícia Ambiental para denúncias.

A proposta também amplia os espaços onde o material poderá ser afixado. Além das áreas públicas com histórico de abandono de animais, previstas na legislação atual, os avisos poderão ser instalados em escolas, unidades de saúde, praças, parques e órgãos públicos municipais.

O projeto ainda prevê a colocação das placas em estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas e comércios ligados ao setor animal, bem como em terminais de transporte coletivo, ônibus urbanos, feiras, exposições e eventos que envolvam animais.

Segundo a justificativa, a ampliação da divulgação busca transformar a lei em uma ferramenta mais eficaz de conscientização da população, contribuindo para a redução dos casos de abandono e para o fortalecimento da proteção animal no município.

A matéria estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma, caso seja necessária sua implementação. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara analisa repasse de R$ 327 mil para instituições que atendem idosos em Franca

Também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal no valor total de R$ 327.370,57. Os recursos são vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca e deverão ser destinados ao fortalecimento de ações e programas voltados à população idosa do município.

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta permitirá que a Secretaria Municipal de Ação Social realize transferências financeiras às organizações contempladas, conforme deliberação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (COMUPI). A distribuição dos recursos foi aprovada durante reunião ordinária realizada em 27 de março de 2026 e formalizada por meio da Resolução nº 004/2026 do conselho.

O projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa. A medida não representa criação de novas receitas ou aumento de impostos, mas sim a utilização de recursos já existentes e disponíveis para investimentos na área social.

Além da adequação orçamentária, a proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com as entidades beneficiadas, observando as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Segundo os documentos que acompanham a matéria, o impacto financeiro da medida é considerado reduzido em relação ao orçamento municipal. O valor corresponde a aproximadamente 0,0197% do orçamento previsto para 2026 e a 0,0186% da disponibilidade de caixa estimada para o exercício. A Prefeitura informou ainda que há dotação orçamentária suficiente e previsão financeira para suportar a despesa sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

A administração municipal argumenta que os recursos fortalecerão o trabalho desenvolvido por organizações da sociedade civil que atuam diretamente com a população idosa, contribuindo para a ampliação de serviços, projetos e ações de proteção, convivência e garantia de direitos desse público.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá a formalização dos repasses e a execução das ações previstas pelas entidades contempladas ainda durante o exercício de 2026.

Câmara analisa repasse de R$ 300 mil para Lar São Vicente e IANSA

Completa a pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2026, também de autoria do Executivo, que prevê a abertura de créditos adicionais vinculados a emendas parlamentares federais individuais, no valor total de R$ 300 mil. A medida permitirá a incorporação desses recursos ao orçamento municipal para execução das finalidades estabelecidas pelas emendas.

Segundo a proposta, os recursos serão transferidos por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e foram aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme resoluções publicadas em março deste ano.

Do montante previsto, R$ 100 mil serão destinados ao Departamento de Promoção Vicentina, mantenedor do Lar São Vicente, por meio da Emenda Federal nº 202637300004, indicada pelo deputado federal Miguel Lombardi. Outros R$ 200 mil serão encaminhados ao Instituto de Apoio Nossa Senhora Aparecida (IANSA), por intermédio da Emenda Federal nº 202641610003, apresentada pelo deputado federal Marcos Pereira.

O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de R$ 300 mil, utilizando recursos oriundos de transferências da União classificadas como excesso de arrecadação. A medida também permite ao Executivo firmar Termos de Fomento com as entidades beneficiadas, observando as regras estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que os recursos federais têm destinação específica para fortalecer os serviços de acolhimento institucional prestados pelas organizações sem fins lucrativos, consideradas importantes parceiras da rede municipal de assistência social.

O estudo de impacto financeiro que acompanha a proposta aponta que a abertura dos créditos representa apenas 0,018% do orçamento municipal previsto para 2026, sem gerar despesas permanentes para os exercícios seguintes.

Se aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá o repasse dos recursos federais às instituições, ampliando a capacidade de atendimento e manutenção dos serviços voltados ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em Franca.

Após a análise pelas comissões, os projetos poderão seguir para deliberação em Plenário, conforme tramitação regimental da Câmara Municipal de Franca.