A reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca analisou, na manhã desta sexta-feira, 13 de março de 2026, às 09h, oito projetos de lei e de resolução, todos com parecer favorável do setor jurídico. As propostas tratam de temas como prevenção à violência obstétrica, incentivos fiscais para atração de empresas e repasses de recursos para áreas sociais. As matérias seguem agora para discussão e votação nas próximas sessões ordinárias.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Bassi (PSD), Gilson Pelizaro (PT), Andréa Silva (REPUBLICANOS), Walker Bombeiro da Libras (PL), Marcelo Tidy (MDB), Marco Garcia (PP), Leandro O Patriota (PL) e o presidente Fransérgio Garcia (PL). O encontro também contou com representantes da União de Defesa da Cidadania (UDECIF), que apresentaram sugestões relacionadas algumas propostas.

Projeto institui diretrizes para prevenção da violência obstétrica

O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026, de autoria da vereadora Marilia Martins (PSOL), institui diretrizes para prevenção e combate à violência obstétrica no município de Franca.

A proposta estabelece princípios para o atendimento humanizado no pré-natal, parto e pós-parto e define práticas consideradas violadoras dos direitos das mulheres no contexto da assistência obstétrica. O texto também prevê garantias como acesso à informação sobre procedimentos, consentimento livre e esclarecido, presença de acompanhante durante o atendimento e oferta de apoio psicológico, jurídico e social às vítimas.

Durante a reunião, representantes da União de Defesa da Cidadania (UDECIF) apresentaram sugestões de acréscimos ao projeto, que deverão ser encaminhadas à autora da proposta.

O setor jurídico da Câmara representado por Dra. Taysa Mara Thomazini, emitiu parecer favorável à tramitação da matéria.

Projeto prevê incentivos fiscais para atração de empresas

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos em Franca.

A proposta prevê concessão de incentivos fiscais a empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município, mediante apresentação de projeto de investimento e cumprimento de contrapartidas, como geração de empregos e participação em fundos municipais.

Durante a discussão, o vereador Gilson Pelizaro (PT) manifestou preocupação quanto ao impacto da redução de tributos na arrecadação municipal e nos serviços públicos. Ele afirmou ser favorável ao desenvolvimento econômico da cidade, mas defendeu a necessidade de ampliar o debate sobre o tema, sugerindo a realização de audiência pública e a inclusão de mais dados no projeto, como estimativas de contrapartidas ao município e comparativos de arrecadação com cidades de porte semelhante.

O vereador Marco Garcia (PP) relembrou experiências anteriores envolvendo incentivos fiscais e citou o caso de uma empresa francana que optou por ampliar suas atividades em município vizinho em razão de benefícios tributários oferecidos fora de Franca.

Durante a reunião, Dra. Taysa Mara Thomazini explicou que não é possível prever com precisão a geração de empregos por parte de cada empresa, mas destacou que o projeto estabelece que a extensão do incentivo fiscal será proporcional à quantidade de empregos prevista em cada investimento.

Marco Garcia (PP) também ressaltou a dificuldade de prever determinados impactos econômicos, considerando que as empresas possuem diferentes níveis de alíquotas, e manifestou apoio à proposta.

O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), também se posicionou favoravelmente à iniciativa e afirmou que a redução de tributos não necessariamente implica queda de arrecadação. Ele citou como exemplo o fato de que transportadoras responsáveis pela coleta de mercadorias comercializadas por e-commerce estão estabelecidas em municípios vizinhos que oferecem incentivos fiscais.

Fransérgio Garcia ainda sugeriu que políticas de incentivo também possam alcançar setores como o de eventos, que movimentam diferentes áreas da economia local.

O vereador Leandro O Patriota (PL) também se manifestou favoravelmente ao projeto e citou exemplos de empresas instaladas no município que contribuem para a geração de empregos e desenvolvimento econômico. Ele avaliou que iniciativas desse tipo podem resultar em aumento de arrecadação e investimentos em áreas como educação e saúde.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) concordou com a importância da proposta e sugeriu que o Executivo avalie a possibilidade de ampliar os incentivos também para empresas já instaladas em Franca, como forma de fortalecer a permanência dessas atividades no município.

Crédito adicional prevê investimentos em saúde, esporte e infraestrutura

O Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026 autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal de 2026 no valor de até R$ 2,7 milhões.

Os recursos deverão ser destinados a ações como a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Aeroporto/Santa Bárbara, obras de acessibilidade na mesma região, implantação de um centro esportivo no Jardim Cambuí e pagamento de serviços prestados pela APAE no Centro Especializado em Reabilitação.

O projeto recebeu parecer favorável do setor jurídico e não gerou discussões durante a reunião.

Mudança na legislação amplia recursos para parcerias na educação infantil

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026, que altera legislação municipal relacionada às transferências vinculadas a parcerias na área de educação infantil.

A proposta autoriza a ampliação de recursos destinados a subvenções e auxílios para instituições do terceiro setor que atuam no atendimento à educação infantil, além de prever abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026.

A matéria não foi objeto de debate durante a reunião.

Repasse de R$ 500 mil fortalecerá ações da Pastoral do Menor e Família

O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 500 mil no orçamento municipal para repasse de recursos à Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca.

Os valores têm origem em emenda parlamentar federal voltada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e permitirão a formalização de parceria entre a Prefeitura e a entidade por meio de Termo de Fomento.

O projeto recebeu parecer favorável e não gerou discussões.

Recursos federais destinam R$ 100 mil ao Departamento de Promoção Vicentina

O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 100 mil para repasse ao Departamento de Promoção Vicentina, entidade que atua na área de assistência social em Franca.

Os recursos são provenientes de emenda parlamentar federal destinada ao fortalecimento da rede do SUAS e possibilitarão a formalização de parceria com a instituição por meio de Termo de Fomento.

A assessoria jurídica emitiu parecer de regularidade ao projeto.

Iniciativa prevê recursos para atividades voltadas à população idosa

O Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 25 mil para repasse ao Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral.

Os recursos serão utilizados em projeto voltado à promoção de atividades culturais, de lazer e inclusão social para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade nas regiões Norte e Nordeste do município.

O setor jurídico emitiu parecer de constitucionalidade e não houve discussões sobre a matéria.

Homenagem a ex-vereador José Mercuri prevê instalação de busto na Câmara

O Projeto de Resolução nº 5/2026 autoriza a confecção e instalação de um busto do ex-vereador José Mercuri nas dependências da Câmara Municipal de Franca.

A iniciativa busca homenagear a trajetória política do parlamentar, que atuou por quase quatro décadas no Legislativo francano. As despesas com a confecção e instalação serão custeadas com recursos do próprio Legislativo.

A proposta recebeu parecer favorável e não foi objeto de debate.

Proposta altera regras internas para gestão de contratos administrativos

O Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), altera normas internas relacionadas à gestão de contratos administrativos da Câmara Municipal.

A proposta modifica dispositivos da Resolução nº 668/2024, que regulamenta a aplicação da nova Lei de Licitações no Legislativo, estabelecendo prazos mínimos para comunicação do término de contratos por fiscais e gestores.

O objetivo é permitir que os setores responsáveis tenham tempo adequado para avaliar a renovação, prorrogação ou abertura de novos processos licitatórios. O projeto recebeu parecer favorável do setor jurídico.

Todos os projetos analisados na reunião receberam parecer favorável e seguem agora para discussão e votação nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Franca.

A próxima sessão ordinária está prevista para terça-feira, 17 de março, a partir das 9h.