Na 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 10 de março, às 14h, a Câmara Municipal de Franca aprovou projetos relacionados à proteção às mulheres, segurança no trânsito, obras públicas e serviços institucionais, além de diversos requerimentos e moções. Todas as matérias da Ordem do Dia foram aprovadas pelos vereadores.

Código de Defesa dos Animais recebe alteração sobre prazo de retirada de animais

Os vereadores aprovaram o Requerimento de Urgência nº 11/2026 e, na sequência, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, ambos de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP).

A proposta altera o Código de Defesa dos Animais do município para estabelecer prazo máximo de cinco dias para retirada de animais de grande porte apreendidos e encaminhados ao Canil Municipal, contado a partir da publicação do edital de apreensão.

Sem discussões em plenário, tanto o requerimento de urgência quanto o projeto foram aprovados com 14 votos favoráveis.

Programa “Pé na Faixa” busca ampliar segurança de pedestres

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que institui o programa “Pé na Faixa” no município.

A proposta prevê ações educativas, melhorias na sinalização e reforço na fiscalização para estimular o respeito às faixas de pedestres e reduzir atropelamentos. O texto também autoriza campanhas educativas, atividades em escolas e estudos para implantação de novas travessias e sistemas de monitoramento.

Durante a discussão, o autor do projeto afirmou: “As faixas de pedestres já existem, porém não são respeitadas, não têm placas de sinalização”. Ao explicar uma das medidas previstas, acrescentou: “a partir do momento que colocar o pé na faixa, o motorista vai parar, principalmente em porta de escola.”

Os vereadores Walker Bombeiro da Libras (PL) e Marcelo Tidy (MDB) também comentaram a proposta, destacando demandas da população por melhorias na sinalização e segurança viária.

Antes da votação final, duas emendas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o projeto recebeu 14 votos favoráveis.

Programa municipal de enfrentamento ao feminicídio é aprovado

O plenário da Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de autoria conjunta dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marilia Martins (PSOL), que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A proposta recebeu 14 votos favoráveis.

O projeto estabelece diretrizes para fortalecer as políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher no município, prevendo ações de conscientização, ampliação da rede de atendimento às vítimas e integração entre áreas como saúde, assistência social, educação e segurança pública. 

A proposta também inclui capacitação de agentes públicos, criação de protocolos de acolhimento e avaliação de risco, realização de campanhas educativas permanentes e parcerias com instituições de ensino e entidades da sociedade civil para apoio técnico e produção de estudos sobre o tema.

Durante a discussão do projeto, a vereadora Marilia Martins (PSOL) citou dados sobre a violência contra a mulher e afirmou que o crescimento dos casos está relacionado à ausência de políticas públicas estruturadas. Segundo ela, “Franca e região têm aumentado o número de feminicídios nestes últimos anos por conta da falta de políticas públicas eficientes. Este projeto vem ao encontro de um desejo das mulheres de se manterem vivas”.

A parlamentar também comentou a necessidade de ampliar o debate social sobre a violência de gênero e destacou a importância da participação masculina nas discussões sobre o tema. “Se hoje temos tanta violência contra a mulher, esse não é um problema das mulheres, é um problema dos homens, é um problema da educação machista muitas vezes dada”, afirmou.

Durante sua fala, Marilia mencionou ainda conteúdos que circulam nas redes sociais e que, segundo ela, contribuem para a normalização da violência contra mulheres. A vereadora solicitou a exibição de um vídeo de uma tendência digital que mostra homens treinando golpes em sacos de pancada enquanto afirmam estar se preparando para o caso de mulheres recusarem pedidos de namoro ou casamento.

Ao defender a aprovação do projeto, ela ressaltou a importância da criação de mecanismos institucionais para reunir dados e estruturar políticas públicas voltadas à prevenção da violência. “Que na nossa cidade a gente possa começar a construir mecanismos para ter dados, porque a gente tem dados da delegacia, do IML, dos processos, mas existe uma grande subnotificação”, disse.

Marilia também chamou atenção para a ausência de estruturas públicas no município voltadas especificamente ao acolhimento de mulheres vítimas de violência.

O  vereador Gilson Pelizaro (PT), reforçou que a violência contra a mulher é um problema global e que exige respostas institucionais coordenadas. Durante sua fala, ele afirmou: “a gente tem tanta evolução tecnológica, mas a gente não tem evolução no tratamento humano”.

Gilson também destacou a necessidade de ampliar a estrutura administrativa voltada à proteção das mulheres no município. “é lamentável que um município do tamanho de Franca com quase 400 mil habitantes não tenha sequer uma coordenadoria de proteção das mulheres. A gente tinha que ter, no mínimo, uma secretaria municipal”, afirmou.

Segundo o vereador, o projeto tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e estimular a construção de políticas públicas permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher.

Durante o debate, o vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) manifestou apoio à proposta e parabenizou os autores pela iniciativa.

Já o vereador Leandro O Patriota (PL) também comentou o tema e solicitou a exibição de um vídeo relacionado a um evento nacional sobre violência contra mulheres. Em sua fala, o parlamentar apresentou críticas a posicionamentos políticos e citou exemplos de países com baixos índices de feminicídio, associando esses resultados à possibilidade de porte de arma para mulheres.

Após o encerramento das discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

Projeto institui contribuição de melhoria para obra de pavimentação

Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que institui a contribuição de melhoria para custear a obra pública de pavimentação e drenagem da Rua Geraldo Teodoro Martins, em Franca. A proposta recebeu 14 votos favoráveis.

A contribuição de melhoria é um tributo previsto na legislação que pode ser cobrado quando obras públicas resultam em valorização imobiliária de imóveis na área beneficiada. Pelo projeto, a cobrança será aplicada principalmente aos imóveis com frente para a via que receberá pavimentação e drenagem, sendo calculada com base no custo da obra e no aumento de valor de cada propriedade.

O texto estabelece que a obrigação tributária será constituída após a conclusão da obra, com rateio proporcional entre os imóveis beneficiados, podendo incluir despesas com estudos, projetos, fiscalização e administração. Também está prevista a publicação de edital com informações detalhadas sobre a intervenção e a delimitação da área beneficiada, garantindo prazo de 30 dias para eventual contestação administrativa pelos contribuintes.

Durante a discussão da matéria, o vereador Gilson Pelizaro (PT) explicou que a contribuição de melhoria ocorre quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública e apresentou documento relacionado a discussões sobre o tema no Ministério Público.

O parlamentar também mencionou debates sobre a responsabilidade pelo custeio da obra e questionou a aplicação do instrumento em determinadas regiões da cidade.

Em seguida, o vereador Marco Garcia (PP) comentou que a contribuição de melhoria está entre as situações em que um imóvel pode ser perdido pelo proprietário em caso de inadimplência, citando também o não pagamento de IPTU e a condição de fiador em contratos de garantia.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) destacou demandas urbanísticas da região, mencionando a necessidade de melhorias viárias que permitam a ligação da Avenida Geraldo Teodoro Martins com as avenidas Dom Pedro I e Papa João XXIII. Ele também mencionou problemas relacionados à existência de terrenos vazios no município, além de questões envolvendo descarte irregular de lixo e necessidade de construção de calçadas.

Já o vereador Marco Garcia (PP) voltou a comentar a proposta e afirmou conhecer a região beneficiada, destacando reivindicações históricas por melhorias no local.

Durante a sessão, o munícipe Sidney Elias utilizou a tribuna para comentar a importância da obra e defender a duplicação da via, solicitando atenção do Executivo para a execução de melhorias que permitam o acesso entre a Avenida Geraldo Teodoro Martins e a Avenida Dom Pedro I.

Após as discussões, o projeto foi colocado em votação e aprovado com 14 votos favoráveis.

Câmara aprova resoluções sobre serviços institucionais no prédio do Legislativo

Os vereadores também aprovaram dois projetos de resolução da Mesa Diretora que tratam da utilização de espaços nas dependências da Câmara Municipal para funcionamento de serviços voltados ao atendimento da população.

O Projeto de Resolução nº 2/2026 autoriza a utilização de área do prédio legislativo para funcionamento de uma unidade do Sebrae Aqui, serviço voltado ao apoio e orientação a empreendedores e pequenos empresários.

Já o Projeto de Resolução nº 3/2026 autoriza a instalação de um ponto de atendimento da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, destinado ao registro de ocorrências e acesso a serviços digitais da segurança pública.

As duas resoluções foram aprovadas por 12 votos favoráveis e tratam da formalização da utilização dos espaços institucionais destinados aos atendimentos, que ampliam o acesso da população a serviços públicos e de apoio ao empreendedorismo dentro da estrutura da Câmara Municipal.

Informações sobre conscientização sobre epilepsia

Os vereadores aprovaram o Requerimento de Urgência nº 12/2026 e o Requerimento nº 201/2026, apresentados por diversos parlamentares, solicitando informações da Prefeitura sobre o cumprimento da lei que instituiu o Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia – Dia Roxo.

Durante a justificativa, Gilson Pelizaro (PT) destacou a proximidade da data comemorativa e afirmou que a urgência poderia garantir esclarecimentos do Executivo e estimular ações de conscientização.

O vereador Leandro O Patriota (PL) agradeceu o apoio dos colegas e mencionou experiências pessoais com casos da doença na família.

Questionamentos sobre saúde, cultura e infraestrutura

Também foram aprovados requerimentos apresentados por vereadores com pedidos de informações ao Executivo municipal.

O vereador Leandro O Patriota (PL) solicitou esclarecimentos sobre a aquisição de monitores multiparâmetros destinados à área da saúde e sobre possíveis alterações nas escalas de médicos nas unidades de urgência e emergência.

Já Marcelo Tidy (MDB) apresentou requerimentos questionando a ampliação de vagas em casas de repouso, a conclusão da reforma do Pronto-Socorro Municipal, a localização do quadro “The End”, de autoria do artista Salles Dounner, a implantação de iluminação pública em LED, a manutenção de academias ao ar livre, campanhas de conscientização no trânsito e a situação de árvores com risco de queda na Avenida Chafic Facury.

Em conjunto com Fransérgio Garcia (PL), Tidy também solicitou informações sobre a aplicação da lei que instituiu o programa de Zonas Verdes, voltado à instalação de parklets na cidade.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) ainda pediu providências para melhorias na rotatória localizada no cruzamento das avenidas São Vicente e Jaime Tellini, no Jardim Zanetti.

Todos os requerimentos foram aprovados em plenário.

Empresas recebem homenagens por trajetória no município

A Câmara aprovou a Moção nº 13/2026, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que presta aplausos ao Consórcio Nacional Groscon pelos 36 anos de atuação.

Também de autoria do parlamentar, a Moção nº 14/2026 homenageia a empresa Calçados Rafarillo, pelos 35 anos de atividade e contribuição ao setor calçadista local.

As duas moções foram aprovadas sem discussões.

Francano é homenageado por participação em programa nacional

Os vereadores também aprovaram a Moção nº 15/2026, de autoria do vereador Marco Garcia (PP), que concede aplausos ao francano Leonardo Cremonezi de Souza Lima, participante do quadro “Quem Quer Ser Um Milionário?”, exibido no programa Domingão com Huck.

Durante a homenagem, Leonardo agradeceu a oportunidade e destacou sua dedicação aos estudos: “Desde 2023, eu comecei o processo, eu estudei tudo que é possível, utilizei até inteligência artificial para me ajudar a analisar os programas passados, ver quais os principais temas que caiam no programa”.

Ele também ressaltou a importância da educação: “eu acredito muito na educação. Muda a vida das pessoas”.

A moção foi aprovada com 14 votos favoráveis.

Empresas do setor gastronômico e empresarial são homenageadas

Também foram aprovadas a Moção nº 16/2026, que homenageia a empresa Larulp, e a Moção nº 17/2026, que concede aplausos à Hamburgueria Capitão Prime pela inauguração de sua terceira unidade na cidade. Ambas foram aprovadas com 13 votos favoráveis.