A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça-feira, 3 de março, a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos legislativos terão início às 9h, com a leitura do expediente, e seguem às 14h, quando os vereadores se reúnem para a votação das matérias incluídas na Ordem do Dia.

No período da manhã, os parlamentares apreciam documentos protocolados, como projetos de lei, requerimentos, indicações e moções, além de comunicações oficiais e eventuais encaminhamentos das comissões permanentes da Casa. É nesse momento que também são apresentados novos projetos e demandas direcionadas ao Poder Executivo.

Já na parte da tarde, durante a Ordem do Dia, entram em discussão e votação as propostas previamente pautadas. Entre elas, podem constar projetos de iniciativa do prefeito, da Mesa Diretora ou dos próprios vereadores, além de matérias que já passaram pelas comissões e estão aptas para deliberação em plenário.

As sessões ordinárias são abertas ao público e também transmitidas pelos canais oficiais do Legislativo, garantindo transparência e permitindo que a população acompanhe os debates e decisões que impactam diretamente o município.

Câmara vota projeto que adequa piso dos profissionais do magistério

Será votado o PL nº 27/2026 que estabelece o piso dos profissionais do magistério para o exercício de 2026.

De acordo com portaria Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é de R$ 5.130,63.

A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, prevê adequação automática ao valor definido pelo Ministério da Educação e pode gerar impacto financeiro superior a R$ 5,4 milhões neste ano.

De acordo com o texto, fica assegurado aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal o piso nacional estabelecido pela Ministério da Educação por meio da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. O valor refere-se à jornada de 40 horas semanais, com pagamento proporcional para cargas horárias diferentes.

A proposta estabelece que o piso nacional será aplicado sempre que o salário-base fixado por lei municipal estiver abaixo do valor definido pelo MEC.

Caso o município já esteja pagando valor superior ao piso nacional, prevalecerá o salário-base local. O texto também determina que revisões gerais anuais incidirão sobre os valores fixados em lei municipal.

Impacto financeiro

Para cumprir a medida, o Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente em até R$ 5.406.017,65, dentro do grupo “Pessoal e Encargos Sociais”.

As suplementações poderão ocorrer por anulação de recursos entre programas orçamentários, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

Pagamento retroativo

A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Eventuais diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas na folha de março.

Programa Permanente de Desligamento Voluntário será votado na 5ª Sessão

Do Executivo, ainda passa por votação o Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores da administração direta (PL nº 24/2026).

A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, atualiza a Lei Municipal nº 8.730, de 2018, e amplia o alcance do programa para incluir também a administração indireta.

A principal alteração é a ampliação do PPDV para os servidores da administração indireta, além dos já contemplados da administração direta. Pela nova redação, poderão aderir ao programa servidores estáveis ou não que tenham, no mínimo, 18 anos de tempo de serviço prestado à administração direta e indireta do município.

O texto também deixa claro que, para fins de contagem de tempo, serão considerados apenas os períodos relativos a vínculos ativos com o município de Franca.

Outro ponto importante estabelece que, no caso da administração indireta, a implementação do programa dependerá de ato específico da presidência de cada entidade, que deverá indicar a disponibilidade orçamentária reservada para o PPDV.

Regulamentação

O projeto ainda determina que o Poder Executivo editará decreto para regulamentar a lei, definindo:

• O período de adesão ao programa;

• O prazo para rescisão dos contratos dos servidores que optarem pelo desligamento;

• A disponibilidade orçamentária da administração direta destinada ao pagamento das indenizações.

Objetivo do programa

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o objetivo do PPDV é possibilitar melhor alocação de recursos humanos, contribuir para a modernização administrativa e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.

Projeto altera taxa de ocupação de loteamentos industriais

Também de autoria do prefeito será votado o PLC nº 03/2026 que trata da taxa de ocupação de loteamentos industriais;

Atualmente, os distritos industriais contemplados permitem que até 60% da área do terreno seja ocupada por construções. Com a alteração, esse limite passa a ser de 80%, possibilitando maior aproveitamento dos lotes já existentes.

A mudança abrange os seguintes empreendimentos:

• Polo Industrial São Bernardo

• Distrito Industrial Onofre Jacometi

• Distrito Industrial de Franca “V”

• Distrito Industrial de Franca “VI”

• DINFRA “VII”

Essas áreas já são regulamentadas por decretos municipais específicos e estão consolidadas como zonas industriais, com infraestrutura instalada e ocupação em andamento.

Justificativa da proposta

De acordo com o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado para embasar a alteração, o limite atual tem se mostrado defasado diante da evolução das atividades industriais.

A modernização dos processos produtivos, a necessidade de novos maquinários e a ampliação de plantas fabris exigem maior espaço físico.

Segundo o estudo, a manutenção do índice de 60% pode resultar na subutilização dos terrenos e na migração de empresas para outras cidades com regras urbanísticas mais flexíveis, gerando perda de investimentos, empregos e arrecadação municipal.

A proposta, portanto, busca alinhar a legislação urbanística às demandas atuais do setor produtivo, fortalecendo a competitividade industrial do município.

Impactos urbanos

O EIV aponta que a alteração não deve provocar aumento significativo no adensamento populacional, já que se trata de áreas industriais consolidadas, sem uso residencial permitido.

Em relação aos equipamentos públicos, como saúde e educação, o estudo indica que as regiões já contam com atendimento razoável e que a mudança não deve gerar sobrecarga relevante nesses serviços. Também não foram identificados impactos significativos sobre infraestrutura básica como redes de água, esgoto e energia que já estão implantadas nos distritos.

O levantamento ainda destaca que outros distritos industriais do próprio município já operam com taxas de ocupação mais elevadas, sem registro de impactos negativos expressivos no entorno.

PL prevê concessão de uso de áreas públicas à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 194/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que dispõe sobre a concessão de uso de áreas públicas à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze.

A concessão será formalizada por instrumento próprio e destina-se exclusivamente à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze, entidade sem fins lucrativos, para fins de manutenção, conservação e limpeza das vias e demais bens públicos internos ao loteamento.

A utilização das áreas deverá seguir estritamente a finalidade de loteamento fechado, sendo proibida a cessão a terceiros, alteração de finalidade ou uso para propaganda política, religiosa ou comercial.

O projeto também autoriza a instalação de dispositivos de controle de acesso, desde que aprovados pelo órgão municipal competente e sem prejuízo ao sistema viário estrutural externo. Todas as despesas decorrentes da implantação, inclusive sinalização, ficarão sob responsabilidade da associação.

Entre as obrigações assumidas pela concessionária estão:

• Conservação das vias públicas, calçamento e sinalização;

• Manutenção da iluminação pública interna e reembolso ao Município pelo consumo de energia;

• Execução de eventuais obras de infraestrutura pendentes, em conjunto com o loteador;

• Conservação de bens públicos concedidos;

• Poda e manutenção de árvores;

• Limpeza das vias;

• Instalação de placas de prevenção de riscos;

• Garantia de acesso irrestrito às autoridades públicas e concessionárias de serviços;

• Fixação de placas informativas nos acessos ao loteamento com identificação da lei e da associação.

O texto deixa claro que a assunção dessas responsabilidades não isenta os proprietários do pagamento de tributos municipais, como o IPTU. As taxas cobradas pela associação para custear as despesas internas não substituem nem se confundem com tributos públicos.

Em caso de descumprimento das obrigações ou desvio de finalidade, a associação poderá perder a condição de loteamento fechado e ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a uma UFMF por metro quadrado da área pública concedida. Os proprietários dos lotes responderão solidariamente pelo eventual inadimplemento.

Por fim, a proposta reforça que todas as construções no loteamento continuam sujeitas à aprovação dos órgãos municipais competentes, sendo vedada a edificação de sede de clube, piscinas ou estruturas de uso comum em áreas públicas concedidas, que deverão ser implantadas exclusivamente em áreas particulares. Áreas de preservação permanente permanecem condicionadas à legislação ambiental vigente e à aprovação dos órgãos competentes.

Projeto que cria Programa ‘Artes Marciais nas Escolas’

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o programa “Artes Marciais nas Escolas” no município. A proposta contém parecer contrário.

A proposta busca incentivar a prática esportiva no ambiente escolar como ferramenta de disciplina, inclusão e desenvolvimento dos estudantes.

A iniciativa defende que, além dos benefícios físicos como melhora da coordenação motora, resistência e condicionamento, as artes marciais têm forte caráter formativo, estimulando valores como respeito, disciplina, autocontrole, responsabilidade e solidariedade.

O texto destaca ainda que a prática pode contribuir para a prevenção da violência no ambiente escolar, ao canalizar a energia dos jovens de maneira positiva e fortalecer a cultura de paz. Outro ponto apresentado é a possibilidade de identificação de talentos esportivos, que poderão ser encaminhados futuramente para programas de formação mais avançada, incentivando o crescimento do esporte no município.

Pela proposta, o programa poderá contemplar modalidades como Aikido, Capoeira, Iaidô, Hapkidô, Judô, Jiu-jítsu, Karatê, Kendo, Kenjutsu, Kyudo, Kung Fu, Muay Thai, Sumô, Taekwondo e Tai Chi Chuan, entre outras que se enquadrem nos objetivos da iniciativa.

As atividades poderão ser oferecidas no contraturno escolar ou integradas às ações pedagógicas, conforme a disponibilidade da rede municipal. O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições esportivas, federações, academias e entidades representativas das artes marciais para viabilizar a implementação do programa.

PL autoriza sepultamento de cães e gatos ao lado de tutores

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que altera a legislação dos cemitérios para permitir o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores, mediante inclusão do artigo 14 na Lei nº 3.058/1986.

A possibilidade de tutores serem sepultados ao lado de seus animais de estimação pode passar a ser realidade em Franca.

A proposta modifica a Lei Ordinária nº 3.058, de 17 de março de 1986, que consolida as regras aplicáveis aos cemitérios da cidade, acrescentando um novo artigo para permitir que cães e gatos sejam enterrados em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores.

Segundo a justificativa apresentada, o projeto foi inspirado na Lei Estadual nº 18.397, sancionada em fevereiro de 2026, que já autoriza essa prática em âmbito estadual. A autora argumenta que a iniciativa municipal tem respaldo na legislação paulista e busca garantir aos tutores o direito de velar seus pets e, futuramente, serem sepultados ao lado deles.

O texto estabelece que o sepultamento poderá ser impedido pelas autoridades competentes em casos de suspeita ou confirmação de doenças transmissíveis ao ser humano, resguardando as normas sanitárias.

A proposta também prevê que a lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, caso seja aprovada, e que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

O projeto estabelece ainda prazo de 90 dias para que a norma entre em vigor após a publicação.

Programa Municipal de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys

Na área de mobilidade e valorização profissional, consta o Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que trata do Programa Municipal de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys no município.

A proposta tem como objetivo reconhecer a importância social, econômica e urbana desses profissionais, que atuam diariamente no transporte de mercadorias, alimentos, documentos, medicamentos e passageiros, contribuindo diretamente para o funcionamento do comércio local e para a mobilidade urbana.

Na justificativa, o parlamentar destaca que, apesar do papel essencial que desempenham, os motociclistas profissionais enfrentam longas jornadas, riscos constantes no trânsito, precarização das relações de trabalho e, muitas vezes, falta de reconhecimento público.

O texto também chama atenção para o elevado número de acidentes envolvendo motociclistas, reforçando a necessidade de ações preventivas e educativas.

O que prevê o programa

O substitutivo estabelece como objetivos:

• Valorizar e reconhecer publicamente a categoria;

• Promover a conscientização sobre segurança no trânsito e respeito aos motociclistas;

• Estimular boas práticas de condução e prevenção de acidentes;

• Incentivar o diálogo entre o Poder Público e os profissionais do setor;

• Combater o preconceito e a marginalização da categoria.

Entre as ações previstas estão campanhas educativas, divulgação de conteúdos informativos nos canais oficiais do município, realização de palestras e encontros em parceria com entidades da sociedade civil, além de apoio institucional a eventos promovidos pela própria categoria. O texto ressalta que as iniciativas devem ocorrer sem geração de despesas obrigatórias ao município.

Dia Municipal

O projeto também institui o Dia Municipal de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys, a ser celebrado anualmente em data a ser definida pelo Poder Executivo, preferencialmente em consonância com datas relacionadas à segurança no trânsito.

A proposta ainda prevê que as ações possam ser desenvolvidas em parceria com sindicatos, associações, cooperativas, empresas de entrega, instituições de ensino e órgãos de trânsito, sem ônus aos cofres públicos.

Vereadores cobram informações sobre obras, esporte e contratos de serviços em Franca

Será debatida e votada uma série de requerimentos voltados a áreas como esporte, mobilidade urbana, infraestrutura, lazer e gestão de contratos públicos, reforçando o papel fiscalizador da Câmara Municipal

O vereador Marcelo Tidy (MDB) é autor de quatro requerimentos. No nº 124/2026, ele solicita informações sobre a realização dos campeonatos de futebol varzeano em 2026. Já no nº 126/2026, questiona se existem estudos para implantação de iluminação em pontes, viadutos e passarelas da cidade. No nº 127/2026, pede dados sobre eventual projeto de pavimentação da Rua Paulo Archetti, no bairro Chácara São Paulo. Por fim, no nº 130/2026, requer informações detalhadas sobre os valores acordados em licitação e o demonstrativo de repasses referentes a salários e vale-alimentação pagos à empresa Segóvia Segurança Privada.

O vereador Claudinei da Rocha (MDB), por meio do requerimento nº 125/2026, pede ao prefeito esclarecimentos sobre a construção de um pontilhão de acesso à Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, no cruzamento com a Avenida Manoel Jacinto Netto, obra considerada estratégica para a mobilidade urbana.

Também voltado à área de infraestrutura e lazer, o vereador Daniel Bassi (PSD) apresentou dois requerimentos. No nº 133/2026, ele solicita informações sobre a construção de parque com pista de caminhada em área pública localizada no cruzamento da Avenida Distrito Federal com a Rua Clemente Segundo Pinho, além da aquisição de equipamentos de lazer, conforme previsto na emenda impositiva 263/2024. Já no nº 139/2026, requer esclarecimentos sobre supostos atrasos no pagamento à empresa responsável pelos serviços de limpeza das UPAs e do Pronto-Socorro Municipal.

O requerimento nº 134/2026 é assinado em conjunto por Marcelo Tidy (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Donizete da Farmácia (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PSD). O grupo solicita informações sobre planejamento ou estudo técnico para implantação de uma unidade do programa CEPEL – Centro Popular de Esporte e Lazer no bairro Jardim Nossa Senhora das Graças (Pacaembu).

Encerrando a lista, o vereador Gilson Pelizaro (PT), por meio do requerimento nº 137/2026, questiona a realização de campanhas de conscientização no trânsito.

Os documentos serão discutidos e votados pelos parlamentares, e, se aprovados, encaminhados ao Executivo para que as informações solicitadas sejam oficialmente prestadas ao Legislativo.

Vereadores analisam moções sobre feito esportivo e mudanças no Sistema S

A primeira matéria é a Moção de Congratulações nº 11/2026, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). O parlamentar presta homenagem ao jogador Matheus Prado pelo gol marcado na partida entre Sertãozinho Futebol Clube e Esporte Clube XV de Novembro de Piracicaba, realizada em 14 de janeiro de 2026.

Segundo a justificativa, o lance chamou atenção por remeter a uma jogada histórica associada ao ex-jogador Pelé — o chamado “gol que Pelé não fez”, em referência à famosa tentativa do meio de campo na Copa de 1970. A proposta reconhece o feito esportivo e o destaque alcançado pelo atleta na partida.

Já a Moção de Repúdio nº 2/2026, apresentada pelo vereador Gilson Pelizaro (PT), manifesta posicionamento contrário ao Projeto nº 5.942/2025, que trata da criação do Senatur e propõe mudanças na destinação de receitas atualmente vinculadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao Serviço Social do Comércio (Sesc).

De acordo com o texto, o projeto prevê a redestinação de recursos e o fim da obrigatoriedade de recolhimento ao Sesc por empresas do setor de turismo e hospitalidade. A moção sustenta que as alterações podem impactar a manutenção de serviços e atividades oferecidas pelas instituições, que atuam nas áreas de educação profissional, cultura, esporte e assistência social.