A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça-feira, 3 de março, a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos legislativos terão início às 9h, com a leitura do expediente, e seguem às 14h, quando os vereadores se reúnem para a votação das matérias incluídas na Ordem do Dia.

No período da manhã, os parlamentares apreciam documentos protocolados, como projetos de lei, requerimentos, indicações e moções, além de comunicações oficiais e eventuais encaminhamentos das comissões permanentes da Casa. É nesse momento que também são apresentados novos projetos e demandas direcionadas ao Poder Executivo.

Já na parte da tarde, durante a Ordem do Dia, entram em discussão e votação as propostas previamente pautadas. Entre elas, podem constar projetos de iniciativa do prefeito, da Mesa Diretora ou dos próprios vereadores, além de matérias que já passaram pelas comissões e estão aptas para deliberação em plenário.

As sessões ordinárias são abertas ao público e também transmitidas pelos canais oficiais do Legislativo, garantindo transparência e permitindo que a população acompanhe os debates e decisões que impactam diretamente o município.

Câmara vota projeto que adequa piso dos profissionais do magistério

Será votado o PL nº 27/2026 que estabelece o piso dos profissionais do magistério para o exercício de 2026.

De acordo com portaria Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é de R$ 5.130,63.

A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, prevê adequação automática ao valor definido pelo Ministério da Educação e pode gerar impacto financeiro superior a R$ 5,4 milhões neste ano.

De acordo com o texto, fica assegurado aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal o piso nacional estabelecido pela Ministério da Educação por meio da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. O valor refere-se à jornada de 40 horas semanais, com pagamento proporcional para cargas horárias diferentes.

A proposta estabelece que o piso nacional será aplicado sempre que o salário-base fixado por lei municipal estiver abaixo do valor definido pelo MEC.

Caso o município já esteja pagando valor superior ao piso nacional, prevalecerá o salário-base local. O texto também determina que revisões gerais anuais incidirão sobre os valores fixados em lei municipal.

Impacto financeiro

Para cumprir a medida, o Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente em até R$ 5.406.017,65, dentro do grupo “Pessoal e Encargos Sociais”.

As suplementações poderão ocorrer por anulação de recursos entre programas orçamentários, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

Pagamento retroativo

A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Eventuais diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas na folha de março.

Programa Permanente de Desligamento Voluntário será votado na 5ª Sessão

Do Executivo, ainda passa por votação o Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores da administração direta (PL nº 24/2026).

A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, atualiza a Lei Municipal nº 8.730, de 2018, e amplia o alcance do programa para incluir também a administração indireta.

A principal alteração é a ampliação do PPDV para os servidores da administração indireta, além dos já contemplados da administração direta. Pela nova redação, poderão aderir ao programa servidores estáveis ou não que tenham, no mínimo, 18 anos de tempo de serviço prestado à administração direta e indireta do município.

O texto também deixa claro que, para fins de contagem de tempo, serão considerados apenas os períodos relativos a vínculos ativos com o município de Franca.

Outro ponto importante estabelece que, no caso da administração indireta, a implementação do programa dependerá de ato específico da presidência de cada entidade, que deverá indicar a disponibilidade orçamentária reservada para o PPDV.

Regulamentação

O projeto ainda determina que o Poder Executivo editará decreto para regulamentar a lei, definindo:

• O período de adesão ao programa;

• O prazo para rescisão dos contratos dos servidores que optarem pelo desligamento;

• A disponibilidade orçamentária da administração direta destinada ao pagamento das indenizações.

Objetivo do programa

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o objetivo do PPDV é possibilitar melhor alocação de recursos humanos, contribuir para a modernização administrativa e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.

Projeto altera taxa de ocupação de loteamentos industriais

Também de autoria do prefeito será votado o PLC nº 03/2026 que trata da taxa de ocupação de loteamentos industriais;

Atualmente, os distritos industriais contemplados permitem que até 60% da área do terreno seja ocupada por construções. Com a alteração, esse limite passa a ser de 80%, possibilitando maior aproveitamento dos lotes já existentes.

A mudança abrange os seguintes empreendimentos:

• Polo Industrial São Bernardo

• Distrito Industrial Onofre Jacometi

• Distrito Industrial de Franca “V”

• Distrito Industrial de Franca “VI”

• DINFRA “VII”

Essas áreas já são regulamentadas por decretos municipais específicos e estão consolidadas como zonas industriais, com infraestrutura instalada e ocupação em andamento.

Justificativa da proposta

De acordo com o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado para embasar a alteração, o limite atual tem se mostrado defasado diante da evolução das atividades industriais.

A modernização dos processos produtivos, a necessidade de novos maquinários e a ampliação de plantas fabris exigem maior espaço físico.

Segundo o estudo, a manutenção do índice de 60% pode resultar na subutilização dos terrenos e na migração de empresas para outras cidades com regras urbanísticas mais flexíveis, gerando perda de investimentos, empregos e arrecadação municipal.

A proposta, portanto, busca alinhar a legislação urbanística às demandas atuais do setor produtivo, fortalecendo a competitividade industrial do município.

Impactos urbanos

O EIV aponta que a alteração não deve provocar aumento significativo no adensamento populacional, já que se trata de áreas industriais consolidadas, sem uso residencial permitido.

Em relação aos equipamentos públicos, como saúde e educação, o estudo indica que as regiões já contam com atendimento razoável e que a mudança não deve gerar sobrecarga relevante nesses serviços. Também não foram identificados impactos significativos sobre infraestrutura básica como redes de água, esgoto e energia que já estão implantadas nos distritos.

O levantamento ainda destaca que outros distritos industriais do próprio município já operam com taxas de ocupação mais elevadas, sem registro de impactos negativos expressivos no entorno.

PL prevê concessão de uso de áreas públicas à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 194/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que dispõe sobre a concessão de uso de áreas públicas à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze.

A concessão será formalizada por instrumento próprio e destina-se exclusivamente à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze, entidade sem fins lucrativos, para fins de manutenção, conservação e limpeza das vias e demais bens públicos internos ao loteamento.

A utilização das áreas deverá seguir estritamente a finalidade de loteamento fechado, sendo proibida a cessão a terceiros, alteração de finalidade ou uso para propaganda política, religiosa ou comercial.

O projeto também autoriza a instalação de dispositivos de controle de acesso, desde que aprovados pelo órgão municipal competente e sem prejuízo ao sistema viário estrutural externo. Todas as despesas decorrentes da implantação, inclusive sinalização, ficarão sob responsabilidade da associação.

Entre as obrigações assumidas pela concessionária estão:

• Conservação das vias públicas, calçamento e sinalização;

• Manutenção da iluminação pública interna e reembolso ao Município pelo consumo de energia;

• Execução de eventuais obras de infraestrutura pendentes, em conjunto com o loteador;

• Conservação de bens públicos concedidos;

• Poda e manutenção de árvores;

• Limpeza das vias;

• Instalação de placas de prevenção de riscos;

• Garantia de acesso irrestrito às autoridades públicas e concessionárias de serviços;

• Fixação de placas informativas nos acessos ao loteamento com identificação da lei e da associação.

O texto deixa claro que a assunção dessas responsabilidades não isenta os proprietários do pagamento de tributos municipais, como o IPTU. As taxas cobradas pela associação para custear as despesas internas não substituem nem se confundem com tributos públicos.

Em caso de descumprimento das obrigações ou desvio de finalidade, a associação poderá perder a condição de loteamento fechado e ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a uma UFMF por metro quadrado da área pública concedida. Os proprietários dos lotes responderão solidariamente pelo eventual inadimplemento.

Por fim, a proposta reforça que todas as construções no loteamento continuam sujeitas à aprovação dos órgãos municipais competentes, sendo vedada a edificação de sede de clube, piscinas ou estruturas de uso comum em áreas públicas concedidas, que deverão ser implantadas exclusivamente em áreas particulares. Áreas de preservação permanente permanecem condicionadas à legislação ambiental vigente e à aprovação dos órgãos competentes.