A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 24 de fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta composta por projetos de lei, projeto de resolução e requerimentos de informações ao Executivo.

As matérias colocam em evidência temas ligados à saúde pública, meio ambiente, desenvolvimento urbano e à estrutura administrativa do Legislativo.

Pela manhã, o expediente tem início às 9h, com uso da Tribuna e leitura de documentos. As votações da Ordem do Dia estão previstas para começar às 14h, quando os vereadores debatem e deliberam sobre os itens pautados.

Fornecimento de Oxigênio Domiciliar

Entre os projetos em discussão e votação única está o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis para pessoas residentes no município.

O projeto busca garantir mais qualidade de vida e autonomia a pacientes com doenças pulmonares crônicas que necessitam de oxigenoterapia contínua. A proposta prevê o fornecimento de aparelhos portáteis de oxigênio, permitindo maior mobilidade para consultas e atividades diárias.

A medida poderá ser executada em parceria com instituições especializadas e é apontada como investimento em saúde preventiva, ao reduzir riscos de internações. Terão direito ao benefício moradores de Franca com laudo médico emitido por profissional credenciado ao SUS e cadastro na Secretaria Municipal de Saúde.

Simplificação para alvarás de construção de baixa complexidade

Também em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do vereador Leandro Alves (PL), dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade em Franca.

A proposta prevê a simplificação da emissão do Alvará de Construção para edificações de baixa complexidade, com o objetivo de reduzir a burocracia, acelerar a análise dos projetos e tornar o processo mais eficiente.

Enquadram-se nessa categoria construções térreas em lote único, como residências unifamiliares de até 210 m², habitações geminadas ou seriadas com até duas unidades, além de salas e galpões comerciais também limitados a 210 m². Por apresentarem baixo impacto urbanístico, esses empreendimentos poderão seguir procedimento simplificado.

O pedido deverá ser feito por protocolo eletrônico, com envio de documentos do imóvel, ART ou RRT e projetos digitais, além de declaração de responsabilidade. O alvará poderá ser emitido em até cinco dias úteis, desde que atendidas as exigências.

O texto estabelece que o autor do projeto e o responsável técnico respondem pelas informações prestadas, podendo sofrer sanções administrativas, cíveis e criminais em caso de irregularidades. A fiscalização será feita pelo órgão municipal competente, com possibilidade de multas e direito a recurso em até 15 dias úteis.

Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas

Na área ambiental, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e ampliar a participação da população na preservação do meio ambiente.

O projeto institui um programa que incentiva a denúncia de infrações ambientais urbanas, com previsão de recompensa financeira ao denunciante identificado, desde que a irregularidade seja confirmada e a multa efetivamente paga.

A proposta estabelece regras claras para as denúncias, garante o sigilo da identidade e prevê punições em casos de má-fé. A recompensa será vinculada a um percentual do valor arrecadado, assegurando que não haja prejuízo aos cofres públicos.

Segundo a justificativa, a medida fortalece a fiscalização ambiental, amplia a participação popular e contribui para a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida em Franca.

Função Gratificada de assessor de eventos parlamentares

A pauta inclui ainda, em segundo turno de discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, que extingue o cargo de recepcionista e cria a função gratificada de assessor de eventos parlamentares.

A proposta busca dar mais regularidade e eficiência à organização das atividades legislativas, especialmente diante da realização frequente de sessões, audiências públicas, reuniões e solenidades fora do horário convencional de expediente. Como a legislação impõe limites ao pagamento de horas extras, a criação da função permitiria a designação formal de um servidor efetivo para atuar no planejamento e execução desses eventos.

Entre as atribuições previstas estão organização de agendas, coordenação de cerimônias, apoio técnico às sessões, operação do sistema de votação, controle de quórum e suporte à transmissão oficial. O servidor designado deverá ser concursado, ter ao menos ensino médio completo e conhecimento das normas regimentais.

A gratificação será de 30% sobre o vencimento do servidor designado, sem possibilidade de recebimento de horas extras. De acordo com a Mesa Diretora, a extinção do cargo vago compensa financeiramente a criação da função, sem gerar aumento de despesas, e adequa a estrutura administrativa às atuais demandas do Legislativo.

Cobranças sobre saúde, segurança, educação e contratos públicos

No campo da fiscalização, diversos requerimentos solicitam informações à Prefeitura. A vereadora Marília Martins (PSOL) questiona a implementação do Programa IPTU Verde (Requerimento  94/2026), instituído pelas Leis Municipais nº 8.482/2016 e nº 8.679/2018. Já o vereador Gilson Pelizaro (PT) pede esclarecimentos sobre a execução e possível ampliação do programa de Atividade Delegada (Requerimento 99/2026).

O vereador Leandro O Patriota (PL) requer informações sobre a compra e o abastecimento de insumos destinados à Casa do Diabético, diante de relatos de falta de materiais (Requerimento 102/2026).

Marcelo Tidy (MDB) também apresenta requerimentos sobre o desassoreamento da represa do Clube Castelinho (Requerimento 108/2026) e sobre a instalação e substituição de placas de identificação de logradouros na Vila Santa Terezinha (Requerimento 109/2026). Outro requerimento trata de informações a respeito da reforma do telhado da Creche Escola Dr. Vicente de Paula Latorraca, ampliando o debate sobre as condições estruturais das unidades de ensino do município (Requerimento 110/2026)

Dando sequência à pauta, outros quatro requerimentos serão apresentados durante a sessão. O Requerimento nº 111/2026, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), solicita informações ao Executivo sobre os locais disponíveis e regulamentados para a instalação de circos e parques de diversão na cidade, buscando esclarecer critérios e áreas aptas a receber esse tipo de atividade itinerante.

Ainda de autoria do parlamentar emedebista, o Requerimento nº 112/2026 questiona a possibilidade de ampliação da presença da Guarda Civil Municipal na região central, por meio da chamada “Função Delegada”, com o objetivo de reforçar a segurança e ampliar o patrulhamento.

Já o Requerimento nº 116/2026 pede, em caráter de urgência, informações detalhadas da Administração Municipal sobre o contrato firmado com a empresa Segóvia Segurança Privada, visando garantir transparência na prestação do serviço.

Franca Mustangs recebe reconhecimento da Câmara após título no Torneio Bandeirantes

Encerrando a pauta, a Moção de Aplausos nº 9/2026, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras, homenageia o time de flag football “Franca Mustangs” pela conquista do título no II Torneio Bandeirantes da modalidade, reconhecendo o destaque esportivo e a representatividade da equipe no cenário regional.