As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram na sexta-feira, 13 de fevereiro, às 9h, para analisar projetos em tramitação na Casa. O encontro conjunto avaliou aspectos técnicos, jurídicos e de mérito das matérias antes de eventual inclusão na Ordem do Dia.

Durante a reunião, foram discutidos projetos de autoria do Poder Executivo, de vereadores e da Mesa Diretora, com pareceres jurídicos apresentados pela Procuradoria da Casa.

Desafetação e venda de áreas na Avenida Presidente Vargas recebem parecer favorável

O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, que autoriza a desafetação e posterior alienação de duas áreas públicas localizadas na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni, recebeu parecer favorável.

A proposta transforma as áreas, atualmente classificadas como bens de uso comum do povo, em bens dominicais, permitindo sua alienação por meio de investidura ao proprietário lindeiro. Os valores foram definidos com base em laudo de avaliação imobiliária constante em processo administrativo.

Durante a discussão, o vereador Leandro O Patriota (PL) questionou o setor jurídico sobre como o procedimento é realizado atualmente. O vereador Fransérgio Garcia (PL) explicou que o projeto visa desafetar áreas inutilizadas e sem perspectivas de uso público, destacando que são pequenas áreas que, pelo tamanho, não possuem utilidade prática para o Município.

A procuradora Maria Fernanda Bordini esclareceu que o instituto da investidura já é aplicado e possui respaldo legal, sendo necessária avaliação técnica e autorização legislativa para a desafetação. O vereador Bassi observou que procedimentos dessa natureza deveriam ter sido realizados no momento da escritura original do projeto urbanístico.

Créditos adicionais de R$ 25,3 milhões avançam nas comissões

O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 25.352.250,98 no Orçamento de 2026, também recebeu parecer favorável da Procuradoria.

A matéria permite investimentos em educação, saúde, assistência social e esporte, incluindo a construção de escola no bairro João Liporoni, creche no Samel Park, aplicação de recursos do Programa Escola em Tempo Integral, construção de policlínica e complexo esportivo, além de outras adequações orçamentárias.

Em discussão, o vereador Gilson Pelizaro (PT) afirmou ser uma satisfação votar projetos dessa natureza, destacando a destinação de recursos federais a áreas essenciais. O parlamentar mencionou ainda que a escola receberá o nome de um ex-vereador da Casa e classificou como uma honra tratar da matéria.

Leandro O Patriota (PL) cumprimentou o autor e agradeceu a atuação junto ao governo federal, ressaltando que, apesar de ideologias diferentes, “o foco final é ajudar nossa população”.

Gilson estendeu os agradecimentos ao ministro Alexandre Padilha e destacou que apenas quatro policlínicas foram aprovadas em todo o Estado, sendo Franca uma das cidades contempladas. O vereador reforçou a importância da união entre Legislativo e Executivo.

Tidy (MDB) relembrou encontro nacional de prefeitos no qual o programa foi apresentado e parabenizou Gilson pela articulação em favor do município. Fransérgio Garcia (PL) afirmou que o parlamentar teve papel fundamental na viabilização do projeto, especialmente para enfrentar o colapso na saúde.

Andrea Silva (Republicanos) também parabenizou Gilson e a equipe da Prefeitura pelo empenho na viabilização da policlínica. Gilson destacou a participação do Executivo e da Secretaria de Saúde na concretização da proposta.

Programa de valorização de motofretistas recebe aval das Comissões

O Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que institui o Programa Municipal João Vitor da Silva Policarpo de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys, recebeu parecer favorável.

Walker relembrou discussões anteriores sobre o tema e mencionou a presença de motociclistas na Câmara para dar visibilidade à causa. O vereador afirmou que a proposta integra um conjunto de pautas voltadas à categoria, considerada essencial para o município.

Leandro O Patriota (PL) cumprimentou o autor e destacou a importância dos profissionais para a economia local, alertando para a necessidade de cuidados no trânsito.

Walker relembrou perdas pessoais decorrentes de acidentes de motocicleta e ressaltou a gravidade dos índices de trânsito na cidade.

Projeto atualiza regras do transporte escolar em Franca

O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, que altera dispositivos da Lei nº 6.189/2004 para atualizar regras do transporte escolar, também recebeu parecer jurídico favorável.

A proposta permite a utilização de veículo reserva por permissionários e associações, além de disciplinar a transferência temporária da permissão em casos de impedimento do veículo principal.

Gilson Pelizaro (PT) relembrou diálogos com motoristas de vans, intermediados por ele e Walker, destacando o aumento da demanda pelo serviço e a necessidade de regulamentação. O parlamentar citou caso de profissional que se acidentou e ficou impossibilitado de trabalhar, reforçando que o projeto foi construído de forma conjunta.

Walker agradeceu o apoio de Gilson na elaboração da proposta.

Assentos preferenciais em ônibus seguem para votação em Plenário

O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, de autoria de Fransérgio Garcia (PL), que considera todos os assentos do transporte coletivo urbano como preferenciais, recebeu parecer favorável.

Em discussão, o autor afirmou que a medida deveria ser apenas uma questão de bom senso, mas que, diante da realidade, tornou-se necessária a formalização em lei. O vereador destacou que a preferência deve ser garantida independentemente de identificação específica nos assentos.

Leandro O Patriota (PL) parabenizou o colega e reforçou a importância da proposta.

Secretaria de Educação poderá ter CNPJ próprio

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, recebeu parecer favorável da Procuradoria.

A proposta amplia atribuições da Secretaria Municipal de Educação e autoriza a inscrição do órgão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para adequação às exigências do MEC, FNDE e FUNDEB.

Gilson Pelizaro (PT) afirmou que a adequação é uma exigência do Ministério da Educação.

Mesa Diretora propõe criação de função gratificada

O Projeto de Resolução nº 1/2026, que cria a Função Gratificada de Assessor de Eventos Parlamentares e extingue o cargo de Recepcionista, recebeu parecer favorável.

Fransérgio Garcia (PL) explicou que o aumento das sessões solenes no último ano gerou escalas frequentes de horas extras no período noturno. Segundo ele, a atribuição envolve operação de imagens exibidas no telão e atividades de cerimonial.

O vereador destacou que não é possível obrigar servidores a comparecer fora da jornada regular e que a profissional responsável pelo cerimonial vinha acumulando atividades noturnas além da escala normal. Por isso, defendeu a reorganização administrativa com a extinção de um cargo vago e a criação da função gratificada.

Ao final da reunião, as matérias permaneceram em tramitação, seguindo para as próximas etapas do processo legislativo antes de eventual votação em plenário.