A Câmara Municipal de Franca realizou, na tarde desta terça-feira, 10 de fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária de 2026, com a análise e votação de projetos de lei, veto do Executivo, requerimentos de fiscalização e moções de congratulações e aplausos. 

A reunião teve início às 14h e contou com debates concentrados em temas como saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, obras públicas, cultura e serviços concedidos.

Veto ao parcelamento do solo é derrubado

O plenário analisou o Veto nº 1 de 2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que vetava integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2024, que trata das regras para o parcelamento do solo no município de Franca.

Durante as discussões, Marcelo Tidy (MDB) reforçou a intenção de derrubar o veto e pediu apoio aos colegas parlamentares. Ao final da votação, o veto foi derrubado por unanimidade, com 14 votos contrários.

Selo Agrusol é aprovado por unanimidade

Sem novas discussões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025, de autoria de Donizete da Farmácia (MDB), que institui o Selo de Honra ao Mérito Agrusol – “Os Valentes Cidadãos, Agricultores do Sol”, além de alterar legislações municipais relacionadas ao Dia da Consciência Negra e à Semana de Prevenção e Combate ao Racismo.

Em justificativa de voto, Marilia Martins (PSOL) parabenizou o autor da proposta, especialmente “em tempos em que a gente vive com muitos registros dessas discriminações raciais, do racismo institucional, do racismo religioso”. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis.

Projeto garante agendamento para retirada de cateter

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026, de autoria de Leandro O Patriota (PL), que torna obrigatória a marcação da data de retorno para retirada de cateter no momento da colocação do dispositivo na rede municipal de saúde.

Ao comentar a proposta, o autor afirmou que o projeto surgiu a partir de demandas encaminhadas por munícipes e relatou que pacientes “relatam essa questão da infecção. Essa infecção causa alguns problemas na saúde da pessoa, que vai buscar as unidades de pronto atendimento. É onde, muitas vezes, sobrecarrega o sistema”. Segundo ele, a situação pode gerar complicações mais graves e aumentar os custos do atendimento público.

Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou o autor e relembrou o histórico dos dois parlamentares na discussão do tema, citando o caso de um colega que faleceu em decorrência de complicações relacionadas à retirada tardia do cateter. 

Zezinho afirmou que, se o procedimento ocorrer no tempo correto, “não vai dar problema. Dá economia pro município, porque se tirar na época certa, a pessoa não vai passar mal e vai parar de ir nas UPAs, no pronto socorro”, embora tenha demonstrado preocupação com a implementação da lei.

Em resposta, Leandro O Patriota (PL) destacou a importância da fiscalização e afirmou: “eu acredito que a Secretaria de Saúde tem um interesse muito grande de poder executar esse projeto, que é um benefício tanto para o cidadão quanto para o poder público”.

Donizete da Farmácia (MDB) e Fransérgio Garcia (PL) também parabenizaram o autor. O presidente da Câmara afirmou que o projeto “vai efetivamente fazer a diferença na vida de muitas pessoas”. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 14 votos favoráveis.

Câmara aprova proibição da comercialização de cobre queimado

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que proíbe a comercialização de fios e cabos de cobre queimados no município.

Durante a discussão, o autor relatou que conversou com comerciantes do setor e explicou que fios comercializados novos possuem identificação de procedência, o que se perde após a queima do material. Segundo ele, o comércio ilegal tem causado prejuízos a imóveis, escolas e creches, além de cancelamento de aulas.

Tidy afirmou que “o indivíduo que rouba, ele comete outro crime que é o crime ambiental”, ressaltando que a queima libera resíduos poluentes e causa mau cheiro. O vereador também mencionou a diferença de valor entre o material novo e o queimado, o que amplia os prejuízos financeiros.

O projeto prevê multas em caso de descumprimento e, segundo o autor, a medida busca “combater o indivíduo que comete uma infração e, principalmente, aquele comércio que é negligente e trabalha de forma irresponsável comprando um produto sem procedência”.

Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou Tidy e relembrou proposta de sua autoria que trata da identificação de vendedores no ato da comercialização. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis.

Requerimentos cobram informações sobre serviços públicos

Os vereadores aprovaram também uma série de requerimentos voltados à fiscalização de contratos, serviços públicos e obras executadas no município.

Transporte público e mobilidade urbana

Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 33 de 2026, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), que solicita informações detalhadas sobre as linhas do transporte público municipal, em razão do encerramento do contrato com a antiga concessionária e do início da operação pela nova empresa. 

Ao justificar a proposta, Pelizaro afirmou que a intenção é levantar “dados comparativos, e saber como encerrou o contrato com a São José, e como vai se iniciar este novo contrato”, além de checar se houve aumento no número de linhas. 

Ele reforçou que “é lógico que a gente sabe que tem um período de transição, que nem tudo vai acontecer num piscar de olhos, mas o elementar, o mais básico, o mais importante do contrato, para beneficiar o usuário, tem que acontecer”.

Durante o debate, Marilia Martins (PSOL) relembrou demandas recorrentes relacionadas ao transporte, como “a parada segura para mulheres, idosos e deficientes após as 22hr; incluindo a sonorização para pessoas com deficiência visual poderem ter autonomia para usar o transporte público”.

Marcelo Tidy (MDB) relatou fiscalização recente e apontou problemas nos pontos de ônibus, destacando que “a prefeitura tem um programa, que é o Adote um Abrigo, e eu acho que deveria ser fortalecido esse movimento, porque tem muitos abrigos que precisam buscar o apoio da iniciativa privada”.

Pelizaro associou as falhas estruturais à perda de usuários do sistema e afirmou que “depois reclama que tá perdendo gente pro moto-taxi, pro Uber, e com razão. Hoje, o Uber oferece um serviço muito melhor do que o transporte coletivo oferece na cidade”. O requerimento foi aprovado.

Contratos públicos e fiscalização administrativa

Também de autoria de Gilson Pelizaro (PT), foram aprovados os Requerimentos nº 34 e nº 35 de 2026, voltados à fiscalização de contratos públicos.

O Requerimento nº 34 trata do licenciamento dos veículos utilizados na prestação de serviços da Administração Direta e Indireta, especialmente os das concessionárias. Pelizaro afirmou que busca o cumprimento da legislação municipal e sugeriu que os veículos sejam licenciados em Franca, permitindo que o município seja beneficiado com a arrecadação do IPVA.

Já o Requerimento nº 35 solicitou informações sobre o plano de trabalho da empresa responsável pela limpeza urbana para 2026. Ao comentar a proposta, o vereador destacou a relevância do contrato vigente, classificado por ele como bilionário, e afirmou que pretende acompanhar sua execução, analisando o que já foi realizado, o que está em andamento e as ações previstas. Ambos os requerimentos foram aprovados.

Saúde pública e legislação trabalhista

O Requerimento nº 36 de 2026, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), pediu esclarecimentos sobre a implementação da Lei nº 15.250/2025, que trata do exercício do condutor de ambulância. Com a palavra, o vereador afirmou que a legislação não estaria sendo cumprida e defendeu que a categoria seja reconhecida como profissionais da saúde. O requerimento foi aprovado.

Patrimônio cultural e política cultural

De autoria de Marcelo Tidy (MDB), o Requerimento nº 42 de 2026 questionou os motivos da não reinstalação das placas de orientação do Relógio de Sol, considerado patrimônio cultural e histórico do município. 

O vereador afirmou acompanhar a situação de forma recorrente e declarou: “eu passo no Relógio do Sol todos os dias. Todos os dias eu passo lá. E lá tem o local onde são colocadas as placas de identificação”. Segundo ele, as placas haviam sido furtadas, mas posteriormente recuperadas, sem que fossem recolocadas até o momento.

Durante o debate, Marilia Martins (PSOL) alertou para a forma como o patrimônio cultural tem sido tratado na cidade, afirmando que “até ano passado, o investimento real em cultura batia uma média de 0,24% do nosso orçamento, e nem sequer esse valor era investido diretamente nos agentes culturais, nos patrimônios da nossa cidade”. 

Ela destacou a importância do plano municipal de cultura, ressaltando que ele “atravessa 10 anos. Quando você tem o plano municipal, você não fica refém de trocas de governo, não fica o tempo todo recomeçando”, e citou exemplos positivos de projetos locais contemplados em editais estaduais: “de 20 projetos do Estado do PROAc de música, 3 são de Franca. Olha que legal. Imagina se a gente tivesse um plano municipal de cultura”.

Obras públicas e infraestrutura urbana

Já o Requerimento nº 45 de 2026, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), solicitou informações sobre a pista de caminhada construída na Avenida Dr. Severino Márcio Pereira Meirelles, no Villagio Mundo Novo. 

Durante a discussão, o vereador exibiu imagens que mostraram diferenças nas condições de duas pistas da mesma região, apontando falhas após obras de instalação de encanamento. 

Ao comentar o caso, afirmou que “não tem fiscalização, e a Prefeitura não pode receber esse serviço aí. Arrebentaram com o asfalto”, destacando que a intervenção foi realizada por empresa terceirizada contratada pelo loteador.

Zezinho Cabeleireiro (PSD) citou situações semelhantes em outros bairros e apontou problemas na compactação do solo, que geram desníveis nas pistas. 

Por outro lado, Zezinho destacou avanços trazidos pelo Plano Diretor e afirmou que “ainda bem que, agora, tem um plano diretor que não pode mais sair bairro sem asfalto”, defendendo que calçadas e vias permaneçam em condições adequadas de uso após intervenções.

Moções reconhecem empresas, instituições e iniciativas

A sessão também aprovou, sem novas discussões, diversas moções de congratulações e aplausos.

Foi aprovada a moção de Lindsay Cardoso (PP) em reconhecimento à Cia. Entre Nós, pelos artistas Daniela Rosa e Rafael Bougleux, vencedores de edital nacional. Também foi aprovada a moção de Daniel Bassi (PSD) em homenagem ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM, pelo trabalho de proteção e acolhimento às mulheres.

Os vereadores aprovaram ainda a moção de Marcelo Tidy (MDB) em congratulações à Nena Viagens, pelos 50 anos de existência, e a moção de Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB) ao Hospital do Câncer de Franca, que completou 24 anos de atuação.

Por fim, foram aprovadas a moção de Andréa Silva (REPUBLICANOS) ao UniFACEF, pelo reconhecimento nacional no curso de Medicina, e a moção de Marcelo Tidy (MDB) em homenagem à Samello Calçados, pelos 100 anos de história. Ao comentar, Tidy afirmou que “o mérito maior é o da Samello, que, com todas as dificuldades, chega ao seu centenário, deixando claro que faz parte do patrimônio histórico, social e econômico da cidade de Franca”.

Os compromissos oficiais dos parlamentares retornam na próxima sexta-feira, 13 de Fevereiro, às 09h, com a Reunião de Comissões Permanentes em conjunto. A próxima Sessão Ordinária será realizada em caráter excepcional na quinta-feira, 18/02, por conta do feriado de Carnaval.