As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram nesta sexta-feira, 6 de fevereiro, a partir das 9h, para analisar pareceres jurídicos e discutir projetos de lei em tramitação que tratam de correções formais na legislação, saúde pública, meio ambiente e medidas de fiscalização.

Os debates abordaram principalmente a constitucionalidade das propostas, a regularidade dos procedimentos legislativos e os possíveis impactos administrativos e sociais das matérias.

Parecer jurídico recomenda derrubada de veto em projeto sobre parcelamento de solo

O Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 foi analisado a partir de parecer jurídico apresentado pela advogada Doutora Taysa Mara Thomazini, que resumiu a questão como um erro formal na redação da legislação vigente. 

A proposta vetada altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2024, que trata das regras para o parcelamento do solo no município de Franca.

Segundo o parecer, o artigo 99 da norma original apresenta apenas caput e incisos, mas faz referência a parágrafos e alíneas inexistentes, caracterizando erro de digitação.

A proposta do vereador Marcelo Tidy (MDB) corrige essa inconsistência sem alterar o conteúdo da norma. Por esse motivo, o parecer concluiu que não há necessidade de estudos prévios nem de nova consulta pública. 

Também foi afastada a alegação de ausência de audiência, já que o projeto contém ata de reunião com participação aberta ao público. Diante desses pontos, o jurídico da Casa considerou improcedentes os vetos apresentados pelo Executivo e orientou pela derrubada.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou o projeto, recomendando cautela na análise do veto para preservar a relação entre os Poderes, mas reforçando que se trata apenas de correção formal, conforme apontado no parecer jurídico.

Jurisprudência respalda proposta na área da saúde

Na análise do Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026, a Dra Taysa informou que o parecer jurídico foi favorável, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal acolhidas pelo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria relacionada ao direito social à saúde.

A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento da data de retorno para retirada de cateter no momento de sua colocação, no âmbito do sistema municipal de saúde.

Durante a discussão, Gilson Pelizaro (PT) parabenizou o autor do projeto, vereador Leandro Patriota (PL), mas questionou a redação do trecho que menciona a retirada de cateter “a pedido do paciente”. 

Em resposta, Patriota explicou que a intenção é permitir o reagendamento ou adiamento do procedimento conforme a conveniência do paciente e se dispôs a revisar a redação para evitar interpretações equivocadas.

O vereador Fransérgio Garcia (PL) avaliou que a redação permite ajustes conforme avaliação clínica. Rosinha, assessora parlamentar de Carlinhos Petrópolis Farmácia (PL), relatou casos recorrentes de dificuldades na retirada de cateteres. 

Patriota acrescentou que o projeto foi motivado por situações em que pacientes permaneceram anos com o dispositivo, defendendo que a proposta pode trazer benefícios à saúde e economia de recursos públicos.

Projeto que visa coibir furtos de fiação recebe parecer favorável

O Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 recebeu parecer favorável após análise da Dra Taysa Thomazini, que destacou a possibilidade de o município legislar de forma suplementar sobre o tema. O entendimento foi embasado em decisões do Tribunal de Justiça, incluindo caso específico envolvendo o município de Jundiaí.

A iniciativa busca combater práticas ilegais relacionadas ao furto de cabos, além de contribuir para a segurança pública e a redução de danos à infraestrutura urbana.

Leandro Patriota afirmou que o projeto busca coibir furtos de fiação, especialmente em escolas, explicando que o cobre queimado, sem a capa plástica, possui maior valor de revenda, incentivando a prática criminosa. Daniel Bassi sugeriu a análise de projetos semelhantes já aprovados, para verificar se a legislação vigente já contempla as medidas propostas.

Parecer favorável com base em fundamentos ambientais

Ao tratar do Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026, Dra Taysa apresentou parecer favorável com base em dispositivos constitucionais relacionados à proteção ambiental.

O programa tem como objetivo estimular a participação da população na fiscalização ambiental, fortalecendo ações de preservação e combate a irregularidades em áreas urbanas.

Leandro Patriota afirmou que o projeto responde a um elevado número de reclamações sobre descarte irregular de lixo em terrenos baldios, incluindo resíduos domésticos. Ele alertou para os impactos dessas práticas na proliferação de pragas e defendeu a adoção de penalidades mais rigorosas.

Projeto sobre rota gastronômica depende de regulamentação

O Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 também foi analisado, com parecer da doutora Taysa indicando que a proposta está de acordo com os princípios legais, mas depende de regulamentação pelo Poder Executivo. 

O projeto propõe a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Rota Gastronômica, iniciativa que visa valorizar estabelecimentos do setor alimentício, fomentar o turismo local e incentivar o desenvolvimento econômico por meio da gastronomia.

Foi sugerida a apresentação de emenda para evitar interpretações que atribuam competências indevidas ao Executivo.

Sem novas manifestações, a reunião foi encerrada. Os projetos que receberam parecer favorável serão votados em breve.

As próximas atividades oficiais dos parlamentares estão previstas para terça-feira, 10 de fevereiro, com a Sessão Ordinária, e para sexta-feira, 13 de fevereiro, com nova Reunião de Comissões.