A Câmara Municipal de Franca realiza, na manhã desta terça-feira, 10 de fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta composta por projetos, requerimentos de informações ao Executivo e moções de aplausos e congratulações.

As matérias reforçam o papel fiscalizador do Legislativo e o reconhecimento a iniciativas de destaque nas áreas de serviços públicos, cultura, saúde, educação e atividade empresarial.

Pela manhã tem o expediente a partir das 9h com uso da Tribuna e leitura de documentos. Já as votações acontecem a partir das 14h com debate da Ordem do Dia.

Câmara decide sobre veto a projeto que trata sobre parcelamento de solo

Um dos principais itens da reunião é a análise do veto total do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025.

A proposta vetada altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2024, que trata das regras para o parcelamento do solo no município de Franca.

Durante análise da matéria em reunião de comissões foi recomendada pela derrubada do veto. Segundo o parecer, o artigo 99 da norma original apresenta apenas caput e incisos, mas faz referência a parágrafos e alíneas inexistentes, caracterizando erro de digitação.

A proposta do vereador Marcelo Tidy (MDB) corrige essa inconsistência sem alterar o conteúdo da norma. Por esse motivo, o parecer concluiu que não há necessidade de estudos prévios nem de nova consulta pública. 

Também foi afastada a alegação de ausência de audiência, já que o projeto contém ata de reunião com participação aberta ao público. Diante desses pontos, o jurídico da Casa considerou improcedentes os vetos apresentados pelo Executivo e orientou pela derrubada.

Projeto trata de agendamento de retirada de cateter na rede municipal de saúde

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL).

A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento da data de retorno para retirada de cateter no momento de sua colocação, no âmbito do sistema municipal de saúde.

O objetivo do projeto é garantir mais organização no atendimento, segurança ao paciente e acompanhamento adequado após o procedimento médico.

Proposta proíbe comercialização de fios e cabos de cobre queimados

Outro item da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que propõe a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre queimados no município de Franca.

A iniciativa busca combater práticas ilegais relacionadas ao furto de cabos, além de contribuir para a segurança pública e a redução de danos à infraestrutura urbana.

Projeto cria Selo Agrusol para homenagear afro-brasileiros com atuação de destaque na comunidade

Também passa por votação o Projeto de Lei 190/2025 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que institui, no âmbito do município de Franca, o Selo de honra ao mérito Agrusol intitulado “Os valentes cidadãos, Agricultores do Sol”, altera a Lei 6.730, de 30 de novembro de 2006 e a Lei 8.045, de 22 de abril de 2014, e dá outras providências”

A iniciativa voltada ao reconhecimento de pessoas afro-brasileiras que se destacaram por seu trabalho e contribuição junto à comunidade.

A proposta altera duas legislações já existentes no município: a Lei nº 6.730/2006, que instituiu o feriado municipal de 20 de novembro, em referência ao Dia da Consciência Negra, e a Lei nº 8.045/2014, que criou a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo em Franca. Com as mudanças, o projeto incorpora novos dispositivos legais voltados à criação e regulamentação da honraria.

De acordo com a justificativa apresentada, o Selo Agrusol faz referência aos trabalhadores negros que tiveram papel fundamental na formação e no desenvolvimento da agricultura brasileira. O texto destaca que muitos desses trabalhadores trouxeram da África conhecimentos técnicos e saberes ancestrais que contribuíram diretamente para a produção de alimentos no país, sendo simbolicamente denominados “Agricultores do Sol”.

A homenagem será concedida a pessoas afro-brasileiras que tenham obtido destaque por sua atuação social, profissional ou comunitária, reforçando o reconhecimento da contribuição histórica e contemporânea da população negra para o desenvolvimento local.

O projeto conta com manifestações institucionais favoráveis. Entre os documentos que acompanham a proposta estão ofícios da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Franca, além da aquiescência formal do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra (Comdecon), registrada em documento datado de março de 2024.

Requerimentos cobram informações sobre serviços públicos e legislação

Durante a Ordem do Dia, serão analisados e debatidos seis requerimentos. O vereador Gilson Pelizaro (PT) é autor do Requerimento nº 33/2026, que solicita informações sobre as linhas de ônibus do transporte público municipal.

Também de sua autoria, o Requerimento nº 34/2026 pede esclarecimentos sobre o licenciamento dos veículos utilizados na prestação de serviços pela Administração Direta e Indireta.

No Requerimento nº 35/2026, Pelizaro requer informações sobre o plano de trabalho da empresa responsável pela limpeza urbana para o ano de 2026.

Já o Requerimento nº 36/2026 trata da implementação da Lei nº 15.250/2025, que dispõe sobre o exercício da função de condutor de ambulância. O parlamentar ainda apresentou o Requerimento nº 45/2026, solicitando informações sobre a pista de caminhada recém-construída na Avenida Dr. Severino Márcio Pereira Meirelles, no bairro Villagio Mundo Novo.

Também integra a pauta o Requerimento nº 42/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que busca esclarecimentos sobre os motivos da não reinstalação das placas de orientação do Relógio de Sol do município.

Moções destacam cultura, saúde, educação e empresas tradicionais

A Ordem do Dia conta ainda com a apreciação de moções de aplausos e congratulações.

A vereadora Lindsay Cardoso (PP) apresenta a Moção nº 1/2026, concedendo aplausos a Daniela Rosa e Rafael Bougleux, fundadores da Cia. Entre Nós, pela conquista de um edital nacional inédito que garantiu a apresentação do espetáculo “Nós ou Ninguém Podia Ouvir os Olhos Dela” em capitais brasileiras.

O vereador Daniel Bassi (PSD) é autor da Moção nº 2/2026, que presta aplausos e congratulações ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na proteção, acolhimento e fortalecimento de mulheres em situação de violência.

Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou duas homenagens: a Moção nº 3/2026, que concede congratulações à empresa Nena Viagens, pelos seus 50 anos de existência, e a Moção nº 6/2026, destinada à empresa Samello Calçados, que completa 100 anos de atuação.

Também constam na pauta a Moção nº 4/2026, de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), em homenagem ao Hospital do Câncer de Franca, pelos 24 anos de relevantes serviços prestados à saúde pública, e a Moção nº 5/2026, apresentada pela vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS), ao Centro Universitário Municipal de Franca (UniFACEF), pelo reconhecimento nacional do curso de Medicina, que obteve nota máxima no ENAMED.