As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 13 de fevereiro, às 9h, para analisar matérias em tramitação na Casa de Leis.

O encontro será realizado de forma conjunta, com o objetivo de discutir os projetos que seguem para apreciação do Legislativo, avaliando aspectos técnicos, jurídicos e de mérito antes de eventual inclusão na Ordem do Dia.

A reunião é aberta ao público e integra o rito regimental de tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e pelo Poder Executivo.

Prefeitura propõe abertura de até R$ 25,3 milhões no Orçamento para escola, creche, policlínica e complexo esportivo

A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei 14/2026 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026 no valor total de até R$ 25.352.250,98.

A proposta também altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a execução de investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte e gestão administrativa.

Do total previsto, R$ 22.320.466,58 referem-se à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, além de valores vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral, com recursos do FUNDEB.

Educação concentra maior volume de recursos

A maior parte dos investimentos será destinada à área educacional. Estão previstos recursos para:

• Construção da Escola no bairro João Liporoni, conforme Termo de Compromisso firmado com o FNDE/Caixa, com recursos do Tesouro Municipal e transferências da União que somam mais de R$ 11,4 milhões.

• Construção da Creche Escola no bairro Samel Park, também vinculada a convênio com o FNDE/Caixa, com investimentos que ultrapassam R$ 5,7 milhões em repasses federais, além de contrapartida municipal.

• Aplicação de recursos do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.031.784,40, sendo parte oriunda de superávit financeiro e parte de excesso de arrecadação. Os valores poderão ser utilizados inclusive para despesas com folha de pagamento.

O projeto também altera a descrição da ação orçamentária 1205, que passa a contemplar “Obras, Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental”, ampliando a abrangência da dotação.

Saúde e assistência social

Na saúde, o texto prevê:

• R$ 2.007.332,80 como contrapartida municipal para a construção da Policlínica, com recursos vinculados ao SUS.

• R$ 300 mil para manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária Municipal (VISAM).

Na assistência social, o projeto contempla recursos federais para a modernização do Banco de Alimentos, por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, totalizando cerca de R$ 458 mil entre custeio e aquisição de equipamentos.

Esporte e gestão

Também está previsto:

• R$ 974 mil para a construção de um Complexo Esportivo na região do Jardim Aeroporto, conforme contrato com o Ministério do Esporte.

• Inclusão da ação “Contribuições à FNP” (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), no valor de R$ 44.651,00 para 2026, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Impacto financeiro

Segundo a declaração de impacto orçamentário e financeiro anexada ao projeto, a despesa estimada para 2026 representa impacto de 1,5241% sobre o orçamento municipal previsto, estimado em R$ 1,66 bilhão. Para 2027 e 2028, o impacto projetado é de 0,0027% em cada exercício.

O Executivo argumenta que os recursos possuem dotação suficiente e estão em conformidade com o Plano Plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária Anual de 2026.

Executivo propõe desafetação e venda de duas áreas públicas na Avenida Presidente Vargas

O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Franca projeto de lei 13/2026 que autoriza a desafetação e posterior alienação de duas áreas públicas localizadas na região da Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni.

De acordo com o texto, as áreas — atualmente classificadas como bens de uso comum do povo e destinadas a lazer — passarão à categoria de bens dominicais, o que permite sua alienação. A venda será realizada na modalidade de investidura ao proprietário lindeiro, conforme previsto na legislação.

As áreas correspondem às matrículas nº 111.858 e nº 111.859, ambas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca. A primeira possui 35,24 metros quadrados e está situada na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Pompílio Liporoni. A segunda está localizada na Rua Pompílio Liporoni.

Segundo o projeto, as áreas são consideradas inaproveitáveis para uso ou edificações públicas. O valor de venda foi definido com base em laudo de avaliação imobiliária constante no Processo Administrativo nº 3516200.410.00009153/2025-14, do Sistema SEI.

Os valores estipulados são de R$ 45.819,00 para a matrícula nº 111.858 e R$ 5.032,00 para a matrícula nº 111.859.

O texto também estabelece que todas as despesas relacionadas à escritura pública de compra e venda, registro em cartório e demais custos decorrentes da transação serão integralmente custeadas pelo adquirente.

Walker Bombeiro propõe Programa Municipal de Valorização de Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys

Reconhecer oficialmente a importância de quem circula diariamente pelas ruas garantindo entregas rápidas e serviços essenciais. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 18/2026 apresentado pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que institui o Programa Municipal João Vitor da Silva Policarpo de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys no município de Franca.

Reconhecimento e segurança

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca o papel fundamental desempenhado por esses trabalhadores na dinâmica urbana moderna, especialmente na entrega de mercadorias, documentos, alimentos e medicamentos, além do transporte ágil em meio ao trânsito intenso.

O texto ressalta ainda que, apesar da relevância econômica e social da categoria, os profissionais enfrentam desafios como longas jornadas, exposição constante a riscos no trânsito, precarização das relações de trabalho e ausência de políticas públicas específicas. O elevado índice de acidentes envolvendo motociclistas também é apontado como fator que reforça a necessidade de ações educativas e preventivas.

Homenagem

O programa leva o nome de João Vitor da Silva Policarpo, em homenagem a um trabalhador da categoria que perdeu a vida em acidente ocorrido durante o exercício da profissão. A iniciativa pretende, além de valorizar os profissionais em atividade, manter viva a memória daqueles que atuaram no setor.

Objetivos do Programa

Entre os principais objetivos previstos no projeto estão:

• Valorizar e reconhecer publicamente a categoria;

• Promover a conscientização sobre segurança no trânsito e respeito aos motociclistas;

• Estimular boas práticas de condução e prevenção de acidentes;

• Incentivar o diálogo entre o Poder Público e os profissionais do setor;

• Combater o preconceito e a marginalização da categoria.

Ações previstas

O texto estabelece que o programa poderá ser desenvolvido sem geração de despesas obrigatórias ao Município, por meio de:

• Campanhas educativas e institucionais;

• Divulgação de conteúdos informativos nos canais oficiais da Prefeitura;

• Palestras, rodas de conversa e encontros educativos;

• Apoio institucional a eventos promovidos pela categoria;

• Divulgação de orientações sobre legislação, direitos e deveres no trânsito.

A proposta também institui o Dia Municipal de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys, a ser celebrado anualmente em data definida pelo Poder Executivo, preferencialmente alinhada a datas relacionadas à segurança no trânsito.

As ações poderão ser realizadas em parceria com sindicatos, associações, cooperativas, empresas de entrega, instituições de ensino e órgãos de trânsito, sem ônus aos cofres públicos.

Gilson Pelizaro propõe atualização na lei do transporte escolar em Franca

Com o objetivo de aprimorar a legislação que regulamenta o transporte coletivo de escolares em Franca, o vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou Projeto de Lei 20/2026 que altera dispositivos da Lei nº 6.189/2004.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca atualizar pontos específicos da norma, principalmente no que se refere à utilização de veículos reserva na prestação do serviço. A legislação atual disciplina o funcionamento do transporte escolar no município, incluindo regras para permissionários, condutores e veículos.

Entre as mudanças propostas está a possibilidade de cada permissionário adquirir, além do veículo principal, um segundo veículo para atuar como reserva em casos de necessidade. O texto também prevê que associações representativas possam disponibilizar veículos exclusivamente para uso como reserva, desde que operados por permissionários em exercício.

O projeto estabelece ainda que, em situações de impossibilidade temporária de uso do veículo cadastrado — como roubo, furto, pane mecânica ou avarias —, o órgão municipal responsável poderá autorizar a transferência da permissão para outro veículo pelo prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, desde que cumpridos os requisitos legais.

A proposta também promove ajustes na redação do artigo 3º da lei, detalhando as formas de prestação do serviço, incluindo cooperativas, associações, microempreendedores individuais, profissionais autônomos e pessoas jurídicas, além de reforçar a necessidade de cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, do DETRAN-SP e do CONTRAN.

Segundo a justificativa apresentada, a matéria visa aperfeiçoar o texto vigente e garantir maior clareza e aplicabilidade às regras que disciplinam o transporte escolar no município.

Projeto propõe que todos os assentos de ônibus sejam preferenciais em Franca

Está em tramitação na Câmara Municipal de Franca o Projeto de Lei 21/2026 que propõe que todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do município passem a ser considerados de uso preferencial.

A medida contempla pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

De autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), a proposta estabelece que, independentemente de identificação específica, todos os assentos deverão ser destinados prioritariamente a esses grupos. Na ausência de usuários preferenciais, os demais passageiros poderão utilizar normalmente os lugares.

Objetivo é reforçar respeito e ampliar proteção

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que, embora a legislação federal já determine a reserva de assentos específicos — como prevê a Lei Federal nº 10.048/2000 e o Estatuto do Idoso, que garante a destinação de 10% dos assentos —, na prática ainda é comum que pessoas em situação de vulnerabilidade viagem em pé.

Segundo o texto, a existência de apenas alguns assentos identificados como preferenciais pode gerar a interpretação equivocada de que a obrigação de ceder o lugar se restringe a eles. A proposta, portanto, tem caráter educativo, buscando incentivar o bom senso e o respeito coletivo.

O vereador também destaca situações específicas de maior vulnerabilidade, como gestantes a partir do terceiro trimestre, que enfrentam alterações no equilíbrio corporal e sobrecarga do sistema circulatório, além de idosos e pessoas com deficiência, que lidam diariamente com limitações de mobilidade.

Comunicação visual e prazos

O projeto prevê que cartazes informativos com o teor da lei sejam afixados dentro dos ônibus, bem como nos pontos e terminais de transporte coletivo do município.

De acordo com a proposta, a medida não implicará custos adicionais ao erário, uma vez que a configuração atual dos veículos poderá ser mantida, sendo necessário apenas reforço na comunicação visual.

Caso aprovado e sancionado, o texto estabelece que a lei entrará em vigor 65 dias após sua publicação.

A matéria segue para análise e votação em Plenário.

Prefeitura propõe ampliação de atribuições da Secretaria de Educação e criação de CNPJ próprio

A Câmara Municipal de Franca recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que acrescenta atribuições à Secretaria Municipal de Educação e autoriza a inscrição do órgão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A proposta busca adequar a legislação municipal às normas federais mais recentes que regulamentam a gestão de recursos da educação básica.

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a medida tem como objetivo atualizar a Lei Complementar nº 352/2021, detalhando competências da Secretaria e formalizando procedimentos administrativos exigidos por órgãos federais como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Novas atribuições

O projeto especifica e consolida atribuições da Secretaria Municipal de Educação, entre elas:

• Gestão dos recursos destinados à educação no município;

• Administração das transferências do FUNDEB e do FNDE;

• Titularidade e movimentação de contas bancárias específicas da área;

• Execução da política educacional da rede municipal;

• Coordenação da educação infantil, ensino fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação especial;

• Gestão do transporte e da alimentação escolar.

O texto também estabelece que a gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos da Educação será de responsabilidade do(a) secretário(a) municipal, em conjunto com os setores competentes do Poder Executivo, observadas as normas de finanças públicas.

CNPJ próprio

Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para que a Secretaria Municipal de Educação possua registro próprio e exclusivo de matriz no CNPJ da Receita Federal.

Segundo o projeto, a inscrição tem finalidade administrativa, permitindo:

• Abertura e movimentação de contas específicas para recebimento de recursos;

• Celebração de convênios e contratos;

• Cumprimento de exigências previstas na legislação federal, especialmente relacionadas ao FUNDEB e à Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.

A adequação atende a portarias recentes do FNDE e normas da Receita Federal que determinam que o órgão gestor da educação seja o titular das contas destinadas aos repasses federais.

Adequação legal

A proposta também revoga dispositivos da Lei Municipal nº 8.722/2018, harmonizando a legislação local às novas exigências federais sobre gestão e movimentação de recursos educacionais.

O Executivo ressalta que a medida não cria novos cargos nem altera a estrutura administrativa do município, tratando-se de adequação técnica e jurídica para garantir regularidade na gestão dos recursos da educação.

O projeto segue para análise das comissões permanentes antes de ser incluído na Ordem do Dia para votação em plenário.

Mesa Diretora propõe criação de Função Gratificada para assessoramento de eventos parlamentares

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca apresentou Projeto de Resolução 1/2026 que prevê a criação da Função Gratificada de Assessor de Eventos Parlamentares, além da extinção do cargo de Recepcionista do quadro permanente da Casa.

De acordo com a justificativa, a medida busca assegurar maior regularidade, eficiência e continuidade aos trabalhos legislativos, especialmente diante do volume de eventos realizados fora do horário regular de expediente, como sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões solenes e demais atividades institucionais.

O texto destaca que a legislação trabalhista impõe limites à realização de horas extras e que não há amparo legal para exigir prestação contínua de serviços fora da jornada contratual. Nesse contexto, a criação da função gratificada permitiria a designação formal de servidor efetivo para o desempenho das atribuições estratégicas relacionadas ao planejamento, organização e execução dos eventos parlamentares.

Atribuições

A função envolve atividades ligadas ao cerimonial, protocolo, relações públicas e suporte técnico às sessões legislativas. Entre as atribuições previstas estão:

• Organização de agendas institucionais;

• Planejamento e execução de cerimônias e solenidades;

• Apoio na elaboração de discursos, roteiros e documentos técnicos;

• Coordenação logística dos eventos;

• Operação do sistema eletrônico de votação;

• Controle de tempo regimental e quórum;

• Consolidação de relatórios de votação;

• Gestão de projeção multimídia e suporte à transmissão oficial das sessões.

O anexo do projeto detalha que o servidor designado deverá ser ocupante de cargo efetivo, com no mínimo ensino médio completo, e possuir habilidades de comunicação, organização e conhecimento das normas regimentais.

Impacto financeiro

A remuneração da função gratificada corresponderá a 30% sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor designado, conforme a Lei nº 7.869/2013. O projeto também estabelece que o servidor que exercer a função não poderá receber horas extras.

Como medida de compensação financeira, a proposta prevê a extinção do cargo de Recepcionista, atualmente vago, não gerando aumento de despesas ao erário. Segundo a justificativa, a reorganização busca adequar a estrutura administrativa às atuais demandas da Casa, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.