5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Câmara aprova FG’s de diretor escolar em primeira votação no Plenário
Na manhã desta quinta feira (16), a Câmara Municipal de Franca realizou a 5ª sessão extraordinária de 2021. Entre os temas apreciados pelos vereadores está a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
De acordo com a proposta, serão criadas 41 (quarenta e uma) funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo.
Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 05 (cinco) anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento se dará por meio de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
O prefeito justificou a apresentação da matéria ‘posto que o julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000 antecipou a necessidade de regulamentação da função dos diretores de escola, visto que considerou inconstitucional a nomeação como função de confiança, de maneira que não mais se tem um ano para desenvolver a regulamentação das funções de diretor de escola’.
Este projeto havia sido pautado em sessão anterior, porém teve sua apreciação adiada por duas sessões, a pedido do líder do Executivo na Câmara, vereador Ilton Ferreira (PL). Na última segunda feira (13), o Legislativo promoveu uma audiência pública para debater a questão.
Os vereadores derrubaram o parecer contrário das comissões, o qual sinalizava que o correto seria a criação de cargos de diretor de escola, com provimento através de concurso público, e não de funções gratificadas, pois, de acordo com o documento, permaneceriam as características de inconstitucionalidade apontadas pelo Tribunal de Justiça em leis aprovadas anteriormente. Votaram pela manutenção do parecer os vereadores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE), Gilson Pelizaro (PT), Marcelo Tidy (DEM) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
Após a derrubada do parecer, o projeto, com duas emendas, foi aprovado por 10 votos a 3. Votaram contra os vereadores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT). Claudinei da Rocha (MDB) só votaria em caso de empate e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) não participou da sessão, por estar em viagem oficial.
Antes da votação, o tema gerou debate entre os parlamentares. Wander Márcio Rossi, presidente do Conselho Municipal da Educação, participou da sessão para agradecer os vereadores pela audiência pública, quando foi possível debater o tema.
Wander esclareceu que a posição do conselho é adversa ao projeto, destacando o parecer contrário emanado pelas comissões da Câmara: ‘Nós estamos este assunto há tempos. Desde 2016 a justiça vem fazendo julgamentos de inconstitucionalidade. E ai novamente vamos votar um projeto para daqui a dois anos ter a discussão? Igual já falei anteriormente, gostaríamos que a situação fosse definitiva’, ilustrou Wander.
Gilson Pelizaro (PT) criticou o projeto enviado pelo Executivo e defendeu sensibilidade dos vereadores para manutenção do parecer contrário: ‘O TJ já está saturado com as inconstitucionalidades que nós estamos colocando aqui. O presidente da Câmara é réu junto com o prefeito neste processo’, ponderou Gilson. ‘Para que insistir em uma coisa que não pode? Não adianta!’, acrescentou.
O vereador Ilton Ferreira (PL), líder do Executivo na Câmara, afirmou que o departamento jurídico da Prefeitura assegurou não haver qualquer irregularidade na matéria: ‘No meu entendimento, com minha assessoria, é que nós estaremos priorizando os nossos professores, todos os trabalhadores na rede educacional’, explicou Ilton.
Zezinho Cabeleireiro (PP) caracterizou a situação como ‘péssima quando a gente ter que ser exonerado pela justiça’. O parlamentar ainda acrescentou: ‘Acho que precisa de arrumar uma forma legal para que isso não aconteça’.
O vereador Della Motta (PODE) justificou seu voto contrário alegando que provavelmente o projeto aprovado será alvo de questionamento junto ao Tribunal de Justiça: ‘Eu realmente tenho certa dificuldade em entender que esta Casa de Leis trabalha dentro da transparência e da legalidade’, pontuou o parlamentar.
Câmara adia por sete sessões projeto que cria institutos da readaptação e da limitação funcional
Ainda de autoria do prefeito, os vereadores adiaram por 7 (sete) sessões o Projeto de Lei Complementar nº 39/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, para criar os institutos da readaptação e da limitação funcional. O requerimento para adiamento da matéria foi da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL).
‘Com a criação dos institutos na respectiva lei os readaptados fruirão da irredutibilidade de vencimentos, novas oportunidades ao servidor para exercer ao máximo sua capacidade laboral, preservando-lhe o bem-estar e a motivação para o trabalho’, justifica Alexandre Ferreira.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou o Poder Executivo pelo envio da proposta no período de recesso parlamentar, sem antes discuti-lo com os servidores. De acordo com o vereador o texto prejudicará o direito dos trabalhadores afetados por doenças laborais. Pelizaro pediu que a proposta seja amplamente debatida com todos os interessados: ‘Muitos dos servidores ficaram doentes no exercício da sua função. Então ele não pode ser penalizado, ele não pode ser tratado desta forma, sem um pingo de discussão’, justificou.
Marcelo Tidy (DEM) usou a palavra para se dirigir aos servidores presentes no plenário afirmando que não votaria o projeto sem antes estudá-lo com os envolvidos: ‘Estamos atentos a reivindicação não só de vocês, mas de todo setor da sociedade, porque a gente pauta pelo diálogo. É com diálogo que nós vamos chegar a um projeto que beneficie vocês e outras categorias’, disse Tidy.
Vereadores aprovam verbas de R$ 6,5 milhões para educação e manutenção de viatura dos Bombeiros
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal, no valor total de até R$ 6.520.000,00. Deste montante, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão destinados à Secretaria de Segurança, para manutenção de viatura do Corpo de Bombeiros e R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal da Educação, dedicados à aquisição de notebooks para desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.
Gilson Pelizaro (PT) expôs sua opinião de que a proposta enviada pela Prefeitura chegou com o intuito de atingir a meta mínima de gastos previstos com a educação, recursos estes provenientes do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação: ‘Agora, no apagar das luzes, eles estão inventando algumas coisas para ver se consome com o dinheiro e tenta chegar aos 25% (vinte e cinco por cento)’, disse Pelizaro, se referindo à cota mínima destinada legalmente à investimentos na Educação, sem considerar despesas com pessoal. O parlamentar também criticou o Poder Executivo por colocar empecilhos para conceder bonificação aos professores:
‘Aqui em Franca poderia ter sido dado bônus aos professores, se tivesse interesse da administração em fazer isso, poderia utilizar os recursos do Fundep para melhorar e muito a educação no município’, disse Gilson.
Câmara arquiva nova denúncia contra o prefeito de Franca
Os vereadores rejeitaram ainda a nova representação feita em face do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) relacionada a supostas irregularidades no termo de fomento celebrado entre a Prefeitura e a Acif - Associação do Comércio e Indústria de Franca, para instalação da iluminação de Natal. O documento (Ofício Público nº 201/2021) foi apresentado pelo Sr. André Pedroso.
Apenas os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Della Motta (PODE) foram favoráveis à abertura da comissão processante. Com o resultado, a denúncia será arquivada.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)