Vereadores e educadores debatem projeto que cria cargos de diretor de escola
A Câmara Municipal de Franca promoveu na noite desta segunda-feira, dia 13 de dezembro, audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
Os trabalhos foram coordenados pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), também participaram o Procurador Jurídico da Prefeitura, Eduardo Campanaro, a Secretária Municipal de Educação, Márcia Gatti, e Wander Márcio Rossi, presidente do Conselho Municipal da Educação.
De acordo com a proposta, serão criadas 41 (quarenta e uma) funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo. Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 05 (cinco) anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento se dará por meio de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
O prefeito Alexandre Ferreira justificou a apresentação da proposta ‘posto que o julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000 antecipou a necessidade de regulamentação da função dos diretores de escola, visto que considerou inconstitucional a nomeação como função de confiança, de maneira que não mais se tem um ano para desenvolver a regulamentação das funções de diretor de escola’.
O procurador jurídico, Eduardo Campanaro, defendeu a proposta ‘nós pensamos no seguinte, num quadro de carreiras do magistério, no caso do município de Franca existem professores, coordenadores pedagógicos, orientadores, professores PEB I, II e III. Hoje nós não temos a carreira de diretor de escola, pensamos em criar uma função que seja agregada a estas carreiras e não criar uma nova carreira de diretor, e que inicialmente se ingresse por concurso público, e que por se tratar de uma função técnica, se acrescente funções temporárias para aquelas pessoas que demonstraram num processo seletivo, capacidade de melhor atender o objetivo final da educação’
A secretária municipal de educação, Márcia Gatti, também durante sua fala disse ‘na verdade é uma ascensão na carreira por meio de um processo seletivo com uma prova eliminatória que depois soma-se à titulação para poder assumir essa função gratificada’
Wander Márcio Rossi, presidente do Conselho Municipal da Educação pontuou ‘o mais importante é o diálogo, essa democracia, e isso nós precisamos discutir, pois é o futuro da nossa educação. É um cargo extremamente importante dentro da escola, dentro da estrutura da educação, em nenhum momento estamos nos posicionando contra as pessoas e os profissionais que o ocupam. Esse assunto vem se arrastando desde 2016, já aconteceram três julgamentos de inconstitucionalidade, e o que nós queremos é que seja algo concreto e definitivo’.
Rossi ainda defendeu a realização de concurso público e a criação do Plano de Carreira como valorização do profissional. A vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) disse que questionou a Prefeitura sobre os estudos para criação do Plano de Carreira e defendeu a valorização dos servidores públicos. 'Eu acho que tinha que sair rápído mesmo isso e agilizar o Plano de Carreira'.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a proposta apresentada pela Prefeitura ‘eu quero dizer que realmente precisa de progressão na carreira dos servidores, isso é uma coisa evidente, clara. O que precisa é de gente para defender política de estado e não para defender governo, porque os governos passam, e os servidores continuam. Nós precisamos quebrar paradigmas com relação ao que a sociedade entende por servidor público, quebrar os preconceitos e eu ouvi muitas falas preconceituosas, e de gente que tem investidura do cargo público que ocupa. Se persitir com esse projeto vai cometer mais uma vez, uma insegurança jurídica, vai causar danos, problemas para quem ocupa esse tipo de cargo, eles estão sendo iludidos’
O vereador Marcelo Tidy (DEM) em sua fala na Tribuna ‘é uma decisão muito difícil e que não pode ser tomada de forma tão rápida como está acontecendo, eu entendo e compreendo o esforço da secretária e de toda equipe, mas não podemos tomar decisão da noite para o dia’
A professora Rosana Cintra fez questionamentos sobre o processo seletivo para escolha de diretores de escola, e cobrou melhor clareza das informações do projeto e ainda defendeu a realização de concurso público.
O professor Carlos Amorim defendeu o debate democrático com a participação dos órgãos representantes da educação, criticou a proposta da Administração Pública, e alertou sobre os riscos para o Prefeito e vereadores em caso de aprovação de temas inconstitucionais.
Hernandes Júnior, coordenador pedagógico questionou sobre os impactos para funcionamento da rede escolar em caso da aprovação e ou rejeição do projeto. A secretaria de educação, Márcia Gatti, confirmou que os diretores serão exonerados no dia 16 de dezembro e que caso o projeto não seja aprovado, as escolas serão assumidas por 15 dias pelo coordenador pedagógico com designação da Secretaria Municipal da Educação.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luis Fernando Nascimento, cobrou a realização de concurso público e considerou a proposta apresentada pelo Poder Executivo inconstitucional. Ele ainda defendeu a criação do Plano de Carreira para os servidores públicos.
Rejane Silva, representante da União de Defesa da Cidadania (UDECIF) também fez questionamentos ao procurador jurídico sobre a legalidade da proposta da Prefeitura e os riscos que o município corre em decorrência de uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita em relação ao Estatuto do Magistério do Município.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) também se posicionou sobre o assunto e alertou sobre o parecer contrário emanado pelo Legislativo argumenta que o correto seria a criação de cargos de diretor de escola, com provimento através de concurso público, e não de funções gratificadas, pois, de acordo com o documento, permaneceriam as características de inconstitucionalidade apontadas pelo Tribunal de Justiça.
‘Aqui nós temos um Departamento Jurídico que nos dá amplo respaldo, e só para esclarecer, esse parecer é votado e se não for rejeitado, o projeto nem a votação não vai, e o que vale é o parecer das Comissões’ explicou o parlamentar.
Os vereadores Luiz Amaral (REP), Lindsay Cardoso (CID) e Ilton Ferreira (PL) também acompanharam a Audiência Pública no Plenário da Casa de Leis.
Após a Audiência Pública, o PLC nº 38/2021 segue o trâmite legal e deve ser incluso na Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária da Casa de Leis na próxima quinta-feira, dia 16 de dezembro, no Plenário.
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(Comunicação Institucional da Câmara)