A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 10 de dezembro, a 1ª Sessão Extraordinária de 2024.
O encontro segue os termos do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município, conjugado com os artigos 37, I, letra “b”, e 121 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº 560, de 25/11/16).
A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se restringirá à matéria objeto de convocação.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
PL anula emendas impositivas e destina R$ 6 milhões para a saúde e esporte
Após ser adiado por uma sessão, volta a ser debatido e votado o Projeto de Lei nº 123/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 6.093.163,82, e dá outras disposições.
A proposta anula os recursos destinados pelos vereadores para entidades e centros comunitários e reverte os recursos para áreas de saúde e esportes.
De acordo com documento trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º Secretaria Municipal de Saúde: créditos orçamentários, no valor total de R$ 4.946.841,79. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). As alterações referem-se às Emendas relacionadas no Demonstrativo anexo, as quais serão destinadas à Secretaria Municipal de Saúde para contratação de serviços médicos para as unidades de urgência e emergência, serviços de procedimentos diagnósticos diversos, como laboratoriais, tomografias, ressonâncias, mamografias, ultrassons e radiografias, e consultas e procedimentos de ginecologia e oftalmologia.
Art. 2º Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: créditos orçamentários no valor total de R$ 1.146.322,03 destinados a:
I - Obras de construção do Centro de Esportes (CEPEL) no Jardim Califórnia, conforme Processo Administrativo nº 2024052846, no valor estimado de R$ 696.322,03
II - Complemento de recursos para pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo, entre outros, no valor total de R$ 450.000,00. Os recursos também permitirão realizar despesas complementares de água, energia e telefone, e serviços de segurança na quadra do Jardim Vera Cruz.
Ainda segundo o projeto ‘ficam convalidadas as destinações de recursos, aprovadas através de Emendas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município de Franca, de acordo com as alterações orçamentárias’
Vereadores votam projeto que transfere recursos da FEAC para Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei 132/2024 que dispõe sobre as transferências das receitas e das despesas do orçamento, do ano de 2025, da Esporte, Arte e Cultura – FEAC, e do Departamento de esporte, arte, cultura e lazer, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, e dá outras disposições.
O prefeito justifica 'trata-se de alterações necessárias na tríade orçamentária que permitirão, a partir de 1º de janeiro de 2025, realizar receitas e despesas através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. O projeto remaneja as receitas e as dotações orçamentárias aprovadas, vinculadas à FEAC e ao Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, inclusive metas fiscais e metas físicas e seus indicadores'
A previsão orçamentária da FEAC para 2025 é de R$ 20 milhões conforme estimativa aprovada na 43ª Sessão Ordinária através do Projeto de Lei 121/2024 que instituiu a Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
PL prevê concessão de uso de área à Associação Residencial Terras de Paragon Belver
Será votado também o Projeto de Lei 113/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação Residencial Terras de Paragon Belver, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘as áreas manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação Residencial Terras de Paragon Belver, a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos. A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão’
Projetos que dão nomes de ruas serão votados em extraordinária
Ainda será votado o Substitutivo 10/2024 ao Projeto de Lei nº 116/2024 de autoria do vereador Ilton Ferreira (União) que denomina José Lucas Borges, a Rua 103 da Vila Olímpica e dá outras providencias.
Também será votado o Projeto de Lei 129/2024 de autoria do vereador Sérgio Palamoni (PSD) que denomina Márcio Fernando David a Rua 06 (1° Trecho) do loteamento Paragon, no município de Franca.
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) será votado o Projeto de Lei 130/2024 que denomina Helena Marroque Oliveira a rua 01, do loteamento denominado Paragon
De autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) será votado o Projeto de Lei 133/2024 que denomina Anderson Luiz de Oliveira a rua na área anexa à Vila Exposição e dá outras providências.
PL que dá nome a UBS do Jardim Palma será votado em extraordinária
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB)será votado o Projeto de Lei 131/2024 que denomina Felipe Donizete Mercúrio a UBS do Jardim Palma.
Câmara vota projetos que outorgam títulos de cidadania
Os vereadores ainda votam o Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2024 de autoria do vereador Kaká (Republicanos) que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Sr. Luís Carlos Ramos.
Será votado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 12/2024 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que outorga o título de Cidadã Francana à Ilustríssima Senhora Rosa Maria de Paiva Castro
Ainda o Projeto de Decreto Legislativo 13/2024 de autoria do vereador Luiz Amaral (Republicanos) que outorga Título de Cidadão Francano ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas e dá outras providências.