Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 19 de novembro, para discussão e votações de projetos na 42ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 passa pela 1ª votação em Plenário
Em primeira discussão e votação será analisado o Projeto de Lei 121/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
O projeto contém todas as despesas da Administração Pública Municipal que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele ano e todas as receitas para pagar essas despesas.
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.
Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o documento enviado ao Legislativo ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.616.201.074,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, duzentos e um mil e setenta e quatro reais), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’
Também estão discriminados os dados referentes às despesas e os valores distribuídos entre as secretarias.
Veja o quadro:
A votação da matéria segue cronograma conforme o Regimento Interno da Casa de Leis e que define as datas para análise e debate sobre o tema.
Cronograma
Audiência Pública
PL prevê concessão de uso de área à Associação Residencial Terras de Paragon Belver
Será votado o Projeto de Lei 113/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação Residencial Terras de Paragon Belver, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘as áreas manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação Residencial Terras de Paragon Belver, a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos. A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão’
Projetos que denominam ruas serão votados na 42ª Sessão Ordinária
De autoria do vereador Ilton Ferreira (União) será votado o Projeto de Lei 116/2024 que denomina José Lucas Borges, Rua 04 do Loteamento Reserva de Abaeté e dá outras providencias.
Também de autoria do vereador Ilton Ferreira (União) será votado o Projeto de Lei Ordinária 117/2024 que denomina Jorge de Souza, Rua 10 do Loteamento Maria Luiza e dá outras providências.
Câmara vota projeto que autoriza concessão de uso de área para serviços de radiocomunicação da Polícia Militar
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei 118/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso, de área pública contida no Residencial São Jerônimo, para a implantação de troncalização da radiocomunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como dá outras providências.
Projeto de Resolução define recesso da Câmara aos finais de ano
Após ser adiado por uma sessão, os vereadores voltam a debater e votam o Projeto de Resolução nº 13/2024 de autoria da Mesa Diretora que acrescenta dispositivos ao art. 240 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca), para dispor sobre o recesso dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Franca nos finais dos anos.
A proposta prevê ‘fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Franca entre os dias 20 de dezembro a 06 janeiro de cada ano, em virtude de recesso de final de ano dos serviços administrativos’
Os autores justificam ‘historicamente a demanda de serviços na Câmara Municipal de Franca reduz drasticamente entre o Natal e o Ano Novo, haja vista o encerramento do exercício financeiro e o recesso parlamentar, se tornando contraproducente a presença dos servidores, tendo em vista que se encerra tanto os trabalhos administrativos quanto os legislativos. Considerando que o recesso de final de ano é prática comum em inúmeros órgãos públicos que não possuem serviços essenciais, tais quais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça Apresentamos o projeto em epígrafe, para disciplinar o recesso administrativo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca’
Moção de Aplausos será votada na 42ª Sessão Ordinária
E de autoria do presidente da Casa de Leis vereador Della Motta (Podemos) será votada a Moção de Aplausos 75/2024 ao 1º Sargento EB Com Lázaro Guedes Delgado Filho, pelo excepcional trabalho no período em que esteve exercendo a função de Chefe Instrutor do Tiro de Guerra de Franca no ano de 2023 e de Instrutor no TG 02-013 no ano de 2024.