Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 29 de novembro, para discussão e votações de projetos na 44ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. No período da tarde a partir das 14h, acontecem os debates e votações.
Adequações do Código de Obras e Edificações serão votadas na Câmara
Será a última Sessão Ordinária do ano e em pauta vinte e dois itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 que dispõe sobre a revisão e alteração do Código de Obras e Edificações do Município de Franca, conforme determina o art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justifica ‘o texto foi apreciado em reuniões realizadas com o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 11.240, de 16 de abril de 2021, a fim de se discutir a proposta de alteração da Lei e as indicações apresentadas pelos munícipes em Audiências Públicas, em cumprimento ao que reza o artigo 82 do Plano Diretor’
As adequações serão feitas em vários pontos, entre eles, definições para início de obras, regras quanto a obrigação de vínculo de profissional habilitado em Engenharia ou Arquitetura ou Técnico em Edificações habilitado para atividades técnicas que necessitem de autorização ou licenciamento junto aos órgãos municipais. Também os prazos de vistorias em imóveis multifamiliares e de imóveis de uso misto, comerciais, industriais, institucionais e lazer, exigências para elaboração de laudos técnicos e outras exigências.
Regras para desmembramento do solo urbano serão votadas na Câmara
Ainda do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022 que altera a Lei Complementar Municipal nº 137/2008, quanto às regras destinadas ao desmembramento do solo urbano.
A proposta define critérios para desmembramento de áreas de 10.000,01m2 a 62.500,00m2, regras para destinação de áreas públicas verdes e institucionais, limites para não obstruir a abertura de ruas existentes ou projetadas, e outros pontos.
O texto ainda destaca ‘Art. 67 - Não será permitido o procedimento de desmembramento para áreas superiores a 62.500m2, as quais deverão, obrigatoriamente, serem submetidas ao parcelamento do solo na modalidade de loteamento’
O prefeito justifica ‘a proposta legislativa tem a finalidade de adequar o uso da área a ser desmembrada ao adensamento populacional’
Vereadores votam destinação de verbas de R$ 2,4 milhões
Também será analisado e votado o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, vinculados à Lei Municipal nº 9.221/2022, e créditos adicionais no Orçamento da Secretaria de Saúde, destinados ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto: Arts. 1º ao 5º - Secretaria Municipal de Educação: créditos no Orçamento de 2022 no valor total de R$ 2.450.000,00 destinados aos registros orçamentários, contábeis e financeiros do imóvel referido no Anexo II da Lei 9.221, de 13 de julho de 2022, no Bairro São José, que será destinado ao atendimento da educação básica (EMEB) com estimativa de atendimento de 300 alunos, sendo, do ensino infantil, 50 da fase I e 50 da fase II e, do ensino fundamental, 200 alunos’
E acrescenta ‘ o artigo 6º do projeto compreende alterações orçamentárias (créditos adicionais no Orçamento de 2022 e 2023), necessárias ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022, para registro das despesas com pessoal com recursos oriundos das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias’
Vereadores votam repasse de R$ 1,8 milhão para CCI do Servidor Público
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2023, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal de Franca.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justifica ‘os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 1.877.800,00, serão repassados para cobrir as despesas, da entidade sem fins lucrativos, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento de 208 crianças’
Destinação de verbas de R$ 4,3 milhões para Uni-Facef será votada na Câmara
Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 187/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal de 2022, do Uni-Facef, no valor total de até R$ 4.380.000,00, destinados à manutenção do programa de Gestão das Ações do Ensino Superior do Uni-Facef.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justifica ‘trata-se de alterações orçamentárias que permitirão ao Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF complementar os recursos necessários para o pagamento das despesas com pessoal até o encerramento do exercício, inclusive do 13º salário, bem como manutenção de bolsas, essenciais à manutenção das atividades do ensino superior’
Câmara decide sobre Veto Parcial ao PL que garante locais reservados para deficientes em shows e espetáculos
Os vereadores também decidem se mantém ou rejeitam o Veto nº 7/2022 - Veto Parcial ao PLC nº 25/2022, o qual acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, mormente à expedição de alvará de funcionamento, para a realização de shows e espetáculos, no âmbito do município de Franca.
Trata-se de locais reservados para deficientes em shows e espetáculos, a proposta foi aprovada em Plenário durante a 39ª Sessão Ordinária.
Foram vetados alguns trechos do texto e o prefeito justifica ‘quanto ao inciso IV e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 381-A, tratam-se de dispositivos que, a pretexto de regulamentar o exercício de uma atividade segundo o interesse local, adentram na maneira pela qual o empresário deve empreender, ou como deve oferecer seu produto ou serviço ao mercado, contrariando, assim, o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, acabando, também, por usurpar a competência privativa da União (art. 22, I da CF/88) para legislar sobre matéria de direito civil’
E acrescenta ‘certo é que, se a empresa, voluntariamente oferecer tais garantias, terá mais condições de disputa de mercado e com isso, cativar seus consumidores, todavia, essas questões não se tratam de ordem local, de sorte que, se tratadas por lei, apenas lei federal poderia disciplinar sobre essas matérias’
PL que cria Comissão do Terceiro Setor será votado na Câmara
Os parlamentares ainda apreciam o Projeto de Resolução 12/2022 de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL) que “acrescenta e modifica dispositivos à Resolução de nº 560, de 25 de novembro de 2016”.
O parlamentar propõe a criação da Comissão Permanente do Terceiro Setor e justifica ‘terá competência de apreciar, fiscalizar e acompanhar ações sobre o Terceiro Setor. A atuação será em conjunto com o Poder executivo ou entidades da Sociedade Civil Organizada, na condução dos programas e parcerias, que envolvem, o município’
E defende ‘A Câmara tem o dever de participar de assuntos que são de interesse da sociedade e para o desenvolvimento do município’
Proposta inclui combate ao racismo em atividades de Comissão Permanente
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Marcelo Tidy (União) será votado o Projeto de Lei Resolução nº 13/2022 que modifica dispositivos à Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, para dispor sobre a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo, e da Cidadania.
Os autores justificam ‘não se está criando mais uma Comissão Permanente nesta Casa de Leis. Está sim fortalecendo uma Comissão Permanente já existente que, em suas atribuições, de caráter genérico e abstrato, por se referir as causas de direitos humanos e de cidadania, também engloba indiretamente as ações afirmativas relacionadas a população negra, bem como políticas de igualdade racial e de enfrentamento ao racismo’
E defendem ‘precisamos promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais das pessoas, incluindo-se aqui da população negra, com a concretização de ações afirmativas’
Proposta inclui desenvolvimento sustentável em Comissão Permanente
Ainda será apreciado o Projeto de Lei Resolução nº 15/2022 que modifica dispositivos à Resolução nº 560/2016, para dispor sobre a Comissão Permanente do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Defesa dos Animais.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Marcelo Tidy (União) justificam ‘não se está criando aqui mais uma Comissão Permanente nesta Casa de Leis. Está sim fortalecendo uma Comissão Permanente já existente que, em suas atribuições, por se referir ás causas relacionadas ao meio ambiente, também engloba o controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos; política e sistema municipal de meio ambiente; biodiversidade; conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; direito ambiental’
Câmara vota projeto para adequações em depósitos de sucatas
Após adiamento por duas sessões retorna a pauta o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que modifica dispositivos contidos na Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de alterações em relação a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas.
Os parlamentares argumentam ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’
E acrescentam ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho’
E defendem ‘propomos a presente alteração na referida legislação, com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022’
O tema inclusive foi discutido em 29 de setembro em Audiência Pública realizada no Plenário da Casa de Leis francana.
PL para adequações em serviços de táxi em Franca será votado na Câmara
Será votado ainda o Substitutivo nº 8/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2022 que altera os parágrafos 2º, 3º e 7º do artigo 6º, e o artigo 18, da Lei Municipal nº 8.149/2014.
Trata-se das regras que disciplinam a atividade da prestação do serviço de táxi no município. Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Zezinho Cabeleireiro (PP) justificam ‘Há, no seu bojo, aperfeiçoamento de pontos de fundamental importância para a categoria, inclusive contemplando a possibilidade de transferência de ponto para terceiros’
E acrescentam ‘no caso de Franca, a lei do táxi já estabelece a possibilidade de transmissão sem a necessidade de lista de espera no caso de transferência para sucessor. O presente projeto só ampliou essa faculdade, possibilitando a transmissão da autorização de ponto já em atividade, através de decisão do autorizatário’
E ressaltam ‘questão importante também abordada pelo Projeto de Lei trata da ampliação de prazos para regularização de documentação, nos casos de renovação de alvará e sobretudo para transferência da autorização por sucessão, na qual os trâmites para elaboração de inventário podem facilmente ultrapassar o prazo estipulado na redação original do artigo, o que gera a perda do direito’
Os parlamentares propõem ‘ampliação do tempo de vida útil dos veículos de prestadores do serviço de táxi, que passa de 12 (doze) para 15 (anos)’.
Além disso pela proposta define ‘a transmissão por sucessão em razão da morte ou invalidez permanente deverá ser requerida no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sob pena de perda do direito’ e também ‘presume-se a cessação da atividade a interrupção da prestação de serviços por mais de 90 (noventa) dias, ou deixe o autorizatário de requerer a renovação do alvará em até 240 (duzentos e quarenta) dias após o vencimento’
Vereadores votam regras instalação de câmeras de vigilância em creches e escolas
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2022 que estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação infantil
O parlamentar justifica ‘a adoção dos instrumentos de vigilância eletrônica no espaço escolar tem sido justificada por questões de segurança, tendo em vista os acontecimentos violentos que vão se tornando cada vez mais comuns nesse ambiente. Tais acontecimentos, intensamente explorados pela mídia, fazem aumentar a sensação de intranquilidade dos pais de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina’
E argumenta ‘o que se espera, com a presente proposição e ao utilizar um mecanismo de vigilância eletrônica, é que este instrumento seja capaz de gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível. A existência das câmeras irá coibir os indivíduos a praticarem ações que se desviem das normas aplicadas naquele espaço. Irá reduzir a possibilidade do imprevisto, afastando o medo, garantindo um local ordenado, racional, um “futuro desejado”, onde as relações sociais são favorecidas’
E acrescenta ‘tendo como foco as ações violentas ocorridas dentro do estabelecimento escolar, inúmeras reportagens em diferentes meios de comunicação nos fazem perceber que atos de vandalismo, assédio sexual, “bullying”, agressões físicas, práticas de furto, roubo e outros estão se tornando cada vez mais rotineiros. Diante disso, os professores, atemorizados, se veem impotentes para reverter a situação e restabelecer a ordem’
Entre vários pontos, as regras estipulam como, por exemplo, monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum, as instituições de ensino deverão instalar placas informando a existência de câmaras de vigilância eletrônica, as imagens deverão ser arquivadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias e prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
E defende ‘diante da relevância da matéria em manter uma educação de qualidade e livre de qualquer tipo de violência, apresentamos este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e aprovação do Projeto por parte dos Nobres Pares’
Vereadores votam adequações para atendimento de portadores de fibromialgia
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2022 que altera a ementa da Lei nº 8.904/2020, revoga o § 4º e dá outras providências.
A autora Lurdinha Granzotte (União) propõe ‘fica alterada a ementa da Lei nº 8.904/2020 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o atendimento preferencial, utilização de vagas de estacionamento e carteirinha aos portadores de fibromialgia”.
Vereadores votam projetos para nomes de ruas, parques e centros esportivos
Também será votado o Projeto de Lei 163/2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que denomina Hamilton Maciel o Sistema de Lazer “J” do loteamento Parque do Horto Miguel Sábio de Melo Filho, no Conjunto Habitacional Miguel Sábio de Melo Filho.
Ainda o Projeto de Lei 184/2022 de autoria coletiva que dispõe sobre denominação de vias públicas na Vila Olímpica e no Jardim Arizona.
Também o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Moradia Digna.
E o Projeto de Lei 189/2022 de autoria do vereador Gilson Pelizaro que denomina de Donizete Silva o Centro Popular de Esportes e Lazer a ser construído no Parque Continental.
Vereador questiona motivos de interrupção na varrição de ruas
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou o Requerimento 494/2022 cobrando informações para que a Prefeitura esclareça o porquê de o serviço de varrição das ruas e avenidas francanas ter sido interrompido.
Quatro Moções de Aplausos serão votadas em Plenário
Os vereadores ainda votam quatro homenagens sendo a Moção de Aplausos 105/2022 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) aos Policiais Militares da Força Tática: 1º Sargento PM Diego Rodrigo de Souza, Cabo PM Celso Donizete Barbosa, Cabo PM Flávio José Monteiro e Cabo PM Wesley Tristão Lúcio, pela apreensão de 108 tabletes de maconha, 2 Kg de cocaína, 2,575 Kg de um pó branco utilizado para mistura da cocaína, bem como, uma arma e outros materiais para produção de drogas, celulares e dinheiro em espécie.
Ainda a Moção de Aplausos 106/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) ao monitor Thomas Henrique Souza, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de setembro de 2022.
Também a Moção de Aplausos 107/2022 ao monitor Daniel Silva Santos, pelo reconhecimento de atirador estaque do mês de outubro de 2022. E a Moção de Aplausos 108/2022 ao monitor Allison Ajeje, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de agosto de 2022.