Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 29 de novembro, para discussão e votações de projetos na 44ª Sessão Ordinária.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. No período da tarde a partir das 14h, aconteceram os debates e votações.
Câmara aprova Moção de Apoio contra privatização da Sabesp
Em urgência foi aprovada a Moção de Apoio 10/2022 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) à não privatização da Sabesp.
O parlamentar justificou ‘o direito à água assegura a todos, sem discriminação, água para o uso pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível economicamente. E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem discriminação, soluções disponíveis, física e economicamente acessíveis, em todas as esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo privacidade e dignidade’
E acrescentou ‘é a maior empresa de saneamento das Américas, atendendo trinta e um milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 municípios possuem até vinte mil habitantes e 54 possuem de vinte a cinquenta mil habitantes’
E defendeu ‘a presente proposta tem a finalidade de demonstrar a total insatisfação e descontentamento com qualquer forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo Estado, além da demissão ou remanejamento de vários colaboradores’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) disse ‘a Sabesp hoje já é uma empresa de capital misto e fico um pouco apreensivo e preocupado com a privatização porque a Sabesp visa e tem demonstrado ao longo dos anos que dá lucro e investe na manutenção do que já tem, novas tecnologias e sistemas, e temos o exemplo aqui a captação do Rio Sapucaí que ficou pronta agora no início desse ano. Me preocupa essa privatização porque pode começar a visar lucro e aí começam aumento de tarifa e o serviço cai a qualidade’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘os exemplos que tivemos de privatização como a CPFL não deram certo, a qualidade do serviço caiu, a dificuldade do usuário aumentou cada vez mais, a tarifa sempre vem com essa desculpa que vai baixar e não baixa nunca, e nós não queremos que isso aconteça no caso da Sabesp’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou ‘é uma das únicas empresas que resolve os problemas, os funcionários que trabalham lá são dedicados e tudo que a gente pede, eles resolvem’
O vereador Della Motta (Podemos) enfatizou ‘água é essencial, e esses funcionários realmente são dedicados (...) antigamente se falava dos pontos sensíveis da cidade, energia e água, a energia já foi e daqui a pouco a água está indo embora, e não podemos perder isso’
Vereadores homenageiam Associação de Capoeira Estrela do Bonfim
Também foi aprovada a Moção de Aplausos 111/2022 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) à Associação de Capoeira Estrela do Bonfim, pela conquista do 1º lugar na 30ª edição dos Jogos Abertos Interestaduais, realizada no dia 23 de outubro de 2022.
O parlamentar justificou ‘o evento foi promovido pela Associação de Capoeira Estrela do Bonfim, no qual venceu os jogos abertos, que contou com a participação de 15 cidades, vindas dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia. A Associação Estrela do Bonfim recebeu o troféu de 1º lugar, e mais 3 medalhas de ouro, 6 de prata e 6 de bronze’
Pelizaro (PT) parabenizou os atletas que acompanharam a sessão, o mestre Elias, a presidente do Centro Comunitário do City Petrópolis Cremilde e destacou o atendimento feito no Santa Bárbara, Clube Amazonas e Jardim Esmeralda. ‘Para nós é importante, a realização desses eventos e a participação de uma associação tão importante quanto essa’ ressaltou.
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) comentou ‘gostaria de parabenizar, estive nesse evento e não poderia deixar de agradecer a Cremilde pelo esforço e empenho no Centro Comunitário, e não poderia deixar de agradecer a Kelly, esposa do Ronan, que também é professora (...) é uma coisa que tem na comunidade e começa com as crianças e isso nos dá muito orgulho para gente’
Atirador destaque do mês de novembro é homenageado na Câmara
Foi aprovada em urgência a Moção de Aplausos 112/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) ao atirador João Miguel Maia de Castro pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de novembro de 2022.
Os parlamentares justificaram ‘jovem educado, organizado, prestativo e principalmente discreto, de fino trato, sempre pronto para qualquer missão extra. Pontual e dedicado, sempre sendo um dos primeiros militares a se apresentar pronto para o início do expediente. Manteve assiduidade durante o ano, mesmo quando necessitou falta, tendo em vista sua cirurgia, manteve-se atento ao que ocorria no Tiro de Guerra, fazendo questão de manter seu superior informado sobre sua situação, e tão logo pode, retornou para a sua rotina diária, mesmo antes do prazo’
E defenderam ‘tendo em vista todos os atributos mencionados acima e ainda pela sua iniciativa, dedicação, disciplina, sentimento de cumprimento de dever, tornou-se merecedor de referência e destaque perante os integrantes do nosso Tiro de Guerra’
Daniel Bassi é homenageado pelos vereadores na Câmara de Franca
De autoria do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) foi aprovada em urgência a Moção de Aplausos 113/2022 ao vereador Daniel Bassi (PSDB) por todo empenho dedicado à implantação do Hospital Regional de Franca.
O autor justificou ‘Daniel Bassi mobilizou 21 Câmaras Municipais na realização de Moções de Apoio, além da Câmara de Franca, pioneira na aprovação da propositura em pauta, à construção do Hospital Estadual de Franca, que atenderá também a população de todos os municípios vizinhos, em um universo de quase 800 mil pessoas’
E acrescentou ‘esta moção é plenamente justificável, não só para destacar o trabalho realizado pelo nobre Vereador Daniel Bassi, mas também, para servir de exemplo e estímulo no sentido de demonstrar a força que o Poder Legislativo dos municípios pode ter diante de uma causa tão grandiosa’
E finalizou ‘estamos prontos, enquanto francanos e moradores do Aglomerado Urbano de Franca, para receber esse investimento de R$ 150 milhões somente na construção e outros 20 milhões com manutenção anual de saúde em questão’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) comentou ‘é um trabalho de muitas pessoas, mas é inegável que o Daniel se desdobrou nesse trabalho’.
Daniel Bassi (PSDB) agradeceu ao autor e demais colegas em Plenário e ressaltou ‘é uma construção de várias Câmaras Municipais, de vários prefeitos, vários parlamentares e da sociedade civil organizada (..) quem ganha certamente é a população’
Lurdinha Granzotte (União) comentou ‘essa Moção é fruto do seu trabalho, você lutou, correu, foi atrás em tantas cidades, e seu trabalho realmente tem que ser reconhecido. Franca ganha um hospital, graças a Deus em primeiro lugar, ao seu trabalho, ao trabalho dessa Casa, trabalho de Executivo e de toda a região de Franca’
Câmara aprova Moção de Apoio contra a privatização dos Correios
Também em regime de urgência foi aprovada na 44ª Sessão Ordinária a Moção de Apoio 9/2022 de autoria coletiva à não privatização dos Correios.
Os parlamentares argumentaram ‘os serviços dos Correios são de essencial para a população e municípios brasileiros, no tocante à logística postal e de encomendas, bem como de utilidade pública e social, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomento de negócios’
E acrescentam ‘uma possível privatização dos Correios poderá acarretar uma série de dificuldades para os brasileiros, sendo que o mais preocupante problema é a possibilidade de muitos municípios deixarem de ser atendidos por serviços postais. Como empresa pública os Correios estão presentes em todas as 5.570 cidades do país, inclusive as que não geram lucros, que são a maioria. Numa eventual privatização dificilmente a iniciativa privada manterá serviços em locais não lucrativos, o que poderá gerar um colapso postal em grande parte de nossos municípios, sobretudo os menores e de difícil acesso, hoje atendidos de forma irrestrita pela logística dos Correios, além da demissão ou remanejamento de vários funcionários destas agências’
Câmara aprova adequações do Código de Obras e Edificações
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 que dispõe sobre a revisão e alteração do Código de Obras e Edificações do Município de Franca, conforme determina o art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘o texto foi apreciado em reuniões realizadas com o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 11.240, de 16 de abril de 2021, a fim de se discutir a proposta de alteração da Lei e as indicações apresentadas pelos munícipes em Audiências Públicas, em cumprimento ao que reza o artigo 82 do Plano Diretor’
As adequações serão feitas em vários pontos, entre eles, definições para início de obras, regras quanto a obrigação de vínculo de profissional habilitado em Engenharia ou Arquitetura ou Técnico em Edificações habilitado para atividades técnicas que necessitem de autorização ou licenciamento junto aos órgãos municipais. Também os prazos de vistorias em imóveis multifamiliares e de imóveis de uso misto, comerciais, industriais, institucionais e lazer, exigências para elaboração de laudos técnicos e outras exigências.
Regras para desmembramento do solo urbano são aprovadas na Câmara
Ainda do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022 que altera a Lei Complementar Municipal nº 137/2008, quanto às regras destinadas ao desmembramento do solo urbano.
A proposta define critérios para desmembramento de áreas de 10.000,01m2 a 62.500,00m2, regras para destinação de áreas públicas verdes e institucionais, limites para não obstruir a abertura de ruas existentes ou projetadas, e outros pontos.
O texto ainda destaca ‘Art. 67 - Não será permitido o procedimento de desmembramento para áreas superiores a 62.500m2, as quais deverão, obrigatoriamente, serem submetidas ao parcelamento do solo na modalidade de loteamento’
O prefeito justificou ‘a proposta legislativa tem a finalidade de adequar o uso da área a ser desmembrada ao adensamento populacional’
Vereadores aprovam destinação de verbas de R$ 2,4 milhões
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, vinculados à Lei Municipal nº 9.221/2022, e créditos adicionais no Orçamento da Secretaria de Saúde, destinados ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto: Arts. 1º ao 5º - Secretaria Municipal de Educação: créditos no Orçamento de 2022 no valor total de R$ 2.450.000,00 destinados aos registros orçamentários, contábeis e financeiros do imóvel referido no Anexo II da Lei 9.221, de 13 de julho de 2022, no Bairro São José, que será destinado ao atendimento da educação básica (EMEB) com estimativa de atendimento de 300 alunos, sendo, do ensino infantil, 50 da fase I e 50 da fase II e, do ensino fundamental, 200 alunos’
E acrescentou ‘o artigo 6º do projeto compreende alterações orçamentárias (créditos adicionais no Orçamento de 2022 e 2023), necessárias ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022, para registro das despesas com pessoal com recursos oriundos das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias’
Vereadores aprovam repasse de R$ 1,8 milhão para CCI do Servidor Público
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2023, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal de Franca.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 1.877.800,00, serão repassados para cobrir as despesas, da entidade sem fins lucrativos, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento de 208 crianças’
Destinação de verbas de R$ 4,3 milhões para Uni-Facef é aprovada na Câmara
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 187/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal de 2022, do Uni-Facef, no valor total de até R$ 4.380.000,00, destinados à manutenção do programa de Gestão das Ações do Ensino Superior do Uni-Facef.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘trata-se de alterações orçamentárias que permitirão ao Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF complementar os recursos necessários para o pagamento das despesas com pessoal até o encerramento do exercício, inclusive do 13º salário, bem como manutenção de bolsas, essenciais à manutenção das atividades do ensino superior’
Câmara mantém Veto Parcial ao PL que garante locais reservados para deficientes em shows e espetáculos
Os vereadores também decidiram manter o Veto nº 7/2022 - Veto Parcial ao PLC nº 25/2022, o qual acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, mormente à expedição de alvará de funcionamento, para a realização de shows e espetáculos, no âmbito do município de Franca.
Trata-se de locais reservados para deficientes em shows e espetáculos, a proposta foi aprovada em Plenário durante a 39ª Sessão Ordinária.
Foram vetados alguns trechos do texto e o prefeito justifica ‘quanto ao inciso IV e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 381-A, tratam-se de dispositivos que, a pretexto de regulamentar o exercício de uma atividade segundo o interesse local, adentram na maneira pela qual o empresário deve empreender, ou como deve oferecer seu produto ou serviço ao mercado, contrariando, assim, o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, acabando, também, por usurpar a competência privativa da União (art. 22, I da CF/88) para legislar sobre matéria de direito civil’
E acrescenta ‘certo é que, se a empresa, voluntariamente oferecer tais garantias, terá mais condições de disputa de mercado e com isso, cativar seus consumidores, todavia, essas questões não se tratam de ordem local, de sorte que, se tratadas por lei, apenas lei federal poderia disciplinar sobre essas matérias’
PL que cria Comissão do Terceiro Setor é aprovado na Câmara
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Resolução 12/2022 de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL) que “acrescenta e modifica dispositivos à Resolução de nº 560, de 25 de novembro de 2016”.
O parlamentar propõe a criação da Comissão Permanente do Terceiro Setor e justificou ‘terá competência de apreciar, fiscalizar e acompanhar ações sobre o Terceiro Setor. A atuação será em conjunto com o Poder executivo ou entidades da Sociedade Civil Organizada, na condução dos programas e parcerias, que envolvem, o município’
E defende ‘a Câmara tem o dever de participar de assuntos que são de interesse da sociedade e para o desenvolvimento do município’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘nós temos várias comissões, mas nenhuma voltada para as entidades e com essa criação nós vamos tratar de todas as entidades, quer seja associação de moradores, creches, asilos, então, serão todas tratadas diretamente com essa comissão’
Aprovada inclusão de combate ao racismo em atividades de Comissão Permanente
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Marcelo Tidy (União) foi aprovado o Projeto de Lei Resolução nº 13/2022 que modifica dispositivos à Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, para dispor sobre a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo, e da Cidadania.
Os autores justificaram ‘não se está criando mais uma Comissão Permanente nesta Casa de Leis. Está sim fortalecendo uma Comissão Permanente já existente que, em suas atribuições, de caráter genérico e abstrato, por se referir as causas de direitos humanos e de cidadania, também engloba indiretamente as ações afirmativas relacionadas a população negra, bem como políticas de igualdade racial e de enfrentamento ao racismo’
E defenderam ‘precisamos promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais das pessoas, incluindo-se aqui da população negra, com a concretização de ações afirmativas’
Aprovada inclusão de desenvolvimento sustentável em Comissão Permanente
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Resolução nº 15/2022 que modifica dispositivos à Resolução nº 560/2016, para dispor sobre a Comissão Permanente do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Defesa dos Animais.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Marcelo Tidy (União) justificaram ‘não se está criando aqui mais uma Comissão Permanente nesta Casa de Leis. Está sim fortalecendo uma Comissão Permanente já existente que, em suas atribuições, por se referir ás causas relacionadas ao meio ambiente, também engloba o controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos; política e sistema municipal de meio ambiente; biodiversidade; conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; direito ambiental’
Câmara aprova projeto para adequações em depósitos de sucatas
Também o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que modifica dispositivos contidos na Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de alterações em relação a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas.
Os parlamentares argumentaram ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’
E acrescentaram ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho’
E defenderam ‘propomos a presente alteração na referida legislação, com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022’
O tema inclusive foi discutido em 29 de setembro em Audiência Pública realizada no Plenário da Casa de Leis francana, com participação de representantes do Ministério Público, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária.
Donizete da Farmácia (MDB) lembrou ‘todos eles foram favoráveis a esse projeto, e inclusive o Jurídico da Câmara deu parecer favorável. E nesse projeto o muro teria que ter no mínimo três metros de altura, e achei muito importante essa colocação para não ter a visão do ferro-velho, o piso de concreto para evitar a proliferação de agentes biológicos e no local onde é armazenado essas mercadorias’
E acrescentou ‘todos os produtos armazenados, não é o que está chegando ou saindo, ele é obrigado a estar com cobertura, e o que não contemplava no projeto anterior eu até falei com Ilton, se você pegar um terreno com 5 mil metros quadrados teria que cobrir ele todo, ou deixar somente 20%, e todo mundo sabe que para cobrir um espaço desse é muito caro’
E finalizou ‘se a pessoa alugou um terreno desse poderá cobrir mil metros, armazenando esse produto dele tendo concretado o piso, tendo a cobertura não teria problema. É uma forma de facilitar a liberação de alvará para esse pessoal’
Claudinei da Rocha (MDB) comentou ‘quero parabenizar o Donizete com essa alteração para facilitar o trabalho dos sucateiros, moro na região do Aeroporto e tenho acompanhado muitos que dependem disso para sobreviver’
Ilton Ferreira (PL) autor do projeto anterior lembrou ‘quando foi feito o projeto foi solicitado por moradores que fizeram abaixo assinado, com opiniões de arquitetos, engenheiros, então a gente ouviu várias situações antes de se fazer o projeto e quando apresentamos foi aprovado por unanimidade’
E acrescentou ‘não estamos aqui para prejudicar ninguém, ao contrário, nós queremos que esteja sem problemas com dengue e com ratos (...) estamos ouvindo um lado e outro para nos capacitar cada vez melhor’
PL para adequações em serviços de táxi em Franca foi aprovado na Câmara
Foi aprovado ainda o Substitutivo nº 8/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2022 que altera os parágrafos 2º, 3º e 7º do artigo 6º, e o artigo 18, da Lei Municipal nº 8.149/2014.
Trata-se das regras que disciplinam a atividade da prestação do serviço de táxi no município. Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Zezinho Cabeleireiro (PP) justificam ‘Há, no seu bojo, aperfeiçoamento de pontos de fundamental importância para a categoria, inclusive contemplando a possibilidade de transferência de ponto para terceiros’
E acrescentaram ‘no caso de Franca, a lei do táxi já estabelece a possibilidade de transmissão sem a necessidade de lista de espera no caso de transferência para sucessor. O presente projeto só ampliou essa faculdade, possibilitando a transmissão da autorização de ponto já em atividade, através de decisão do autorizatário’
E ressaltaram ‘questão importante também abordada pelo Projeto de Lei trata da ampliação de prazos para regularização de documentação, nos casos de renovação de alvará e sobretudo para transferência da autorização por sucessão, na qual os trâmites para elaboração de inventário podem facilmente ultrapassar o prazo estipulado na redação original do artigo, o que gera a perda do direito’
Os parlamentares propõem ‘ampliação do tempo de vida útil dos veículos de prestadores do serviço de táxi, que passa de 12 (doze) para 15 (anos)’.
Além disso pela proposta define ‘a transmissão por sucessão em razão da morte ou invalidez permanente deverá ser requerida no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sob pena de perda do direito’ e também ‘presume-se a cessação da atividade a interrupção da prestação de serviços por mais de 90 (noventa) dias, ou deixe o autorizatário de requerer a renovação do alvará em até 240 (duzentos e quarenta) dias após o vencimento’
Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou ‘há tempos os taxistas vem procurando essa Casa de Leis para pedindo as mudanças que estão atrapalhando os taxistas’.
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) alertou ‘duas situações a primeira que como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o parecer não é favorável daria vício de iniciativa e teria que vir o projeto do Prefeito, e também sobre a questão dos taxistas do ISS, vamos ter que fazer uma emenda e esse foi a única reivindicação do setor de trânsito fizemos a reunião e tem que ter atrelado ao ponto quem vai pagar os débitos se é o que comprou ou o que vendeu’
Vereadores aprovam regras para instalação de câmeras de vigilância em creches e escolas
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2022 que estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação infantil
O parlamentar justificou ‘a adoção dos instrumentos de vigilância eletrônica no espaço escolar tem sido justificada por questões de segurança, tendo em vista os acontecimentos violentos que vão se tornando cada vez mais comuns nesse ambiente. Tais acontecimentos, intensamente explorados pela mídia, fazem aumentar a sensação de intranquilidade dos pais de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina’
E argumentou ‘o que se espera, com a presente proposição e ao utilizar um mecanismo de vigilância eletrônica, é que este instrumento seja capaz de gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível. A existência das câmeras irá coibir os indivíduos a praticarem ações que se desviem das normas aplicadas naquele espaço. Irá reduzir a possibilidade do imprevisto, afastando o medo, garantindo um local ordenado, racional, um “futuro desejado”, onde as relações sociais são favorecidas’
E acrescentou ‘tendo como foco as ações violentas ocorridas dentro do estabelecimento escolar, inúmeras reportagens em diferentes meios de comunicação nos fazem perceber que atos de vandalismo, assédio sexual, “bullying”, agressões físicas, práticas de furto, roubo e outros estão se tornando cada vez mais rotineiros. Diante disso, os professores, atemorizados, se veem impotentes para reverter a situação e restabelecer a ordem’
Entre vários pontos, as regras estipulam como, por exemplo, monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum, as instituições de ensino deverão instalar placas informando a existência de câmaras de vigilância eletrônica, as imagens deverão ser arquivadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias e prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
E defendeu ‘diante da relevância da matéria em manter uma educação de qualidade e livre de qualquer tipo de violência, apresentamos este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e aprovação do Projeto por parte dos Nobres Pares’
Marcelo Tidy (União) disse ‘pensando que essas ações ajudem a coibir esse tipo que aconteceu em Aracruz no Espírito Santo, pensando na segurança não só dos alunos, mas dos profissionais que trabalham nas instituições de ensino’
Vereadores aprovam adequações para atendimento de portadores de fibromialgia
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2022 que altera a ementa da Lei nº 8.904/2020, revoga o § 4º e dá outras providências.
A autora Lurdinha Granzotte (União) justificou ‘fica alterada a ementa da Lei nº 8.904/2020 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o atendimento preferencial, utilização de vagas de estacionamento e carteirinha aos portadores de fibromialgia”.
Hamilton Maciel é homenageado pela Câmara de Franca
Também foi aprovado o Projeto de Lei 163/2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que denomina Hamilton Maciel o Sistema de Lazer “J” do loteamento Parque do Horto Miguel Sábio de Melo Filho, no Conjunto Habitacional Miguel Sábio de Melo Filho.
Biografia
Hamilton Maciel nasceu em 22/08/1951. Filho de Dona Maria Aparecida da Silva e José Vicente Maciel. Desse lar nasceram antes dele Jerônimo da Silva, Euripa da Silva, Vicente José da Silva, Altino da Silva, Nivaldo da Silva, Vanildo Maciel da Silva, Neuza Maciel da Silva.
Morou na rua Prudente de Morais durante sua infância onde fez amizades que seguiram por toda a sua vida. Na adolescência foi morar na rua Minas Gerais, 671, onde residiu por 28 anos.
Casou-se com Dona Ângela Maria Silva Maciel com quem teve uma filha. Entrou no serviço público da Prefeitura Municipal de Franca em 27 de abril de 1981 e lá trabalhou por 36 anos mostrando a pessoa maravilhosa e de grande coração que era. Brilhou, ajudou e de lá só saiu quando veio a falecer em 3 de março de 2017.
Autora da homenagem
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) comentou ‘um grande amigo e creio que todos que o conheceram, quem já trabalhou na Prefeitura, um homem sempre muito atencioso, um grande amigo, muito prestativo, de um caráter sem discrição, foi uma pessoa maravilhosa’
Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘uma pessoa sempre disposta, sempre sorrindo, tinha um ciclo de amizade muito grande, uma pessoa extremamente do bem e se dedicava muito ao serviço público’
Câmara aprova PL para denominação de ruas
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 184/2022 de autoria coletiva que dispõe sobre denominação de vias públicas na Vila Olímpica e no Jardim Arizona.
Câmara aprova utilidade pública para Associação Moradia Digna
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2022 de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Moradia Digna.
Carlinho Petrópolis (PL) destacou ‘parabenizar todo o grupo Moradia Digna na qual a Terezinha que é a presidente, a Rosinha minha assessora que é vice-presidente, também está presente o senhor Antônio, Liliam, Cida, a Sirley e várias outras pessoas que contemplam essa associação’
E acrescentou ‘a gente sempre fala na vida que um grão de areia no oceano não faz milagre, mas faz sim, queria muito parabenizar essas pessoas que pensam no próximo e com muito amor à eles, quando a gente chega em uma casa sem nenhuma infraestrutura e vê o sofrimento, e não medem esforços para estar junto com essas pessoas’
Câmara homenageia Donizete da Silva com nome do CEPEL do Parque Continental
E o Projeto de Lei 189/2022 de autoria do vereador Gilson Pelizaro que denomina de Donizete Silva o Centro Popular de Esportes e Lazer a ser construído no Parque Continental.
BIOGRAFIA
Donizete da Silva, nascido em Franca – SP em 31 de maio de 1955, filho de José Mateus da Silva e de Aparecida Batista Soares Silva, faleceu nesta mesma cidade aos 66 anos de idade, em 2 de abril de 2022.
Foi casado com a Sra. Rosa Helena Martins, com quem teve os filhos Cléber, Giseli e Joyce. Exerceu a profissão de sapateiro, desde os anos 70, laborando em diversas fábricas da cidade, tais como Calçados Gestro, Calçados Peluzo, Jota Jota, Itaipu, entre outras.
No final da década de 80, abriu sua própria empresa, que funcionou por 25 anos. Também exerceu importante atividade benemérita na Vila São Sebastião, cujo trabalho social atendeu diversas crianças daquele bairro, promovendo festas no Dia das Crianças e no Natal. Idealizou o “Dia de São Sebastião”, padroeiro da Vila São Sebastião, no qual é promovido um farto café da manhã dedicado à população do bairro.
Teve ativa participação no esporte daquele bairro, como jogador de futebol e fundando os times “Corinthinhas” e “Cinquentões”, há 10 anos. Jogou ainda pela seleção de Franca, nos anos de 78 e 79, e em 90 pelo time “Bangu”.
Autor da homenagem
Gilson Pelizaro (PT) autor homenagem lembrou ‘infelizmente nós perdemos o Donizete Silva – o Cupim – uma liderança comunitária, uma pessoa dedicada as causas do esporte, sempre preocupado com a condição das pessoas da nossa região, trabalhou muito em causas sociais e ajudou muitas pessoas’
E finalizou ‘uma pessoa que deixou um grande legado de amizade, de participação, organizava uma série de eventos, infelizmente nós vamos sentir muita falta do Donizete. Eu gostaria de estar aqui para fazer uma homenagem de outra forma, ele merece demais essa homenagem, mas gostaria de ter dado em vida’
Vereador questiona motivos de interrupção na varrição de ruas
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou o Requerimento 494/2022 cobrando informações para que a Prefeitura esclareça o porquê de o serviço de varrição das ruas e avenidas francanas ter sido interrompido.
Zezinho Cabeleireiro (PP) cobrou ‘não sei se foi erro na programação, mas muitas ruas não estão recebendo o serviço’
Quatro Moções de Aplausos serão votadas em Plenário
Os vereadores ainda votaram e aprovaram quatro homenagens sendo a Moção de Aplausos 105/2022 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) aos Policiais Militares da Força Tática: 1º Sargento PM Diego Rodrigo de Souza, Cabo PM Celso Donizete Barbosa, Cabo PM Flávio José Monteiro e Cabo PM Wesley Tristão Lúcio, pela apreensão de 108 tabletes de maconha, 2 Kg de cocaína, 2,575 Kg de um pó branco utilizado para mistura da cocaína, bem como, uma arma e outros materiais para produção de drogas, celulares e dinheiro em espécie.
Ainda a Moção de Aplausos 106/2022 de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) ao monitor Thomas Henrique Souza, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de setembro de 2022.
Também a Moção de Aplausos 107/2022 ao monitor Daniel Silva Santos, pelo reconhecimento de atirador estaque do mês de outubro de 2022. E a Moção de Aplausos 108/2022 ao monitor Allison Ajeje, pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de agosto de 2022.