Na manhã desta sexta-feira, 19 de agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou a Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Ordinária n.º 142/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Esse é um dos momentos mais importantes de debate no Legislativo para definição do Orçamento de 2023 e os parlamentares francanos com apoio de analistas legislativos e assessores estão empenhados na elaboração de emendas.
Emendas Impositivas - são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas Propositivas - são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
De acordo com o cronograma apresentado no Plenário da Casa de Leis, as propostas foram entregues pela Prefeitura à Câmara Municipal de Franca dentro do prazo previsto em Lei no dia 29 de julho de 2022. As cópias foram distribuídas aos vereadores e à Comissão de Finanças conforme previsão do art.219 do Regimento Interno até dia 5 de agosto.
Guilherme Sato contador do Departamento Financeiro da Câmara de Franca explicou ‘a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é o que estamos tratando hoje compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que define os recursos orçamentários para cada ação constantes na LDO’
E acrescentou ‘Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)’
COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO
Ainda durante a Audiência Pública foram apresentados dados referentes ao Orçamento 2023. Entre eles, destaque para estimativa de receitas do Município.
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Quanto a arrecadação de acordo com o documento, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aparece como uma das principais fontes de arrecadação do município com montante estimado R$ 166.331.030,67 com elevação de 18,19% para o ano de 2023.
Já com relação as receitas transferidas o total estimado soma R$ 405.849.309,59 elevação de 20,48% se comparado ao ano de 2022. O destaque para o maior repasse que é referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com R$ 214.007.091,63.
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O documento ainda apresenta algumas ações e metas da Prefeitura para o ano de 2023, entre elas, destinações de recursos para difusão cultural, desporto comunitário, educação básica infantil, educação básica fundamental, ação social, saúde, planejamento urbano, meio ambiente.
Na área de saúde entre as propostas do Poder Executivo estão, a construção do novo complexo NGA-16, aquisição de novos equipamentos para as UPAs (50%), renovação da Frota (50%), manutenção dos atendimentos às crianças e Adolescentes (100%), ampliar o número de unidades de ESF em pontos estratégicos (15 un) e aumento dos Procedimentos de Atenção Básica (750.000 un).
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘a gente vê que alguns aspectos prioritários que fazemos discussão na Casa não estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como, por exemplo, a reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a gente sabe que tem algumas caindo aos pedaços e não tem cabimento’
O vereador Ilton Ferreira (PL) lamentou a ausência de representantes da Prefeitura na Audiência Público ‘o que a gente sempre fala é que esteja sempre presente alguém do Poder Executivo para trocar algumas ideias, bater um papo (...) é uma falta de respeito e consideração’
Participaram também da Audiência Pública a vereadora Lurdinha Granzotte (União) e Marcelo Tidy (União). Os representantes da Santa Casa de Franca e Conselho de Alimentação Escolar (CAE) também apresentaram algumas solicitações com a inclusão de emendas ao Orçamento 2023.
A Casa de Leis segue com as próximas etapas conforme o cronograma até a votação do projeto.
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