NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 16ª Sessão Ordinária
Terceirização de serviços de limpeza na saúde retorna à pauta para votação na Câmara
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, dia 17 de maio, para discussão e votações de projetos na 16ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Em pauta estão treze itens, entre eles, após adiamento por uma sessão os vereadores voltam a discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 3.212.110.
Na prática trata-se da terceirização dos serviços de limpeza na área de saúde e a proposta se refere a ‘alterações no Orçamento que permitirão a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial das unidades da saúde. O custo anual estimado, conforme Processo Administrativo nº 2022011437, é de R$ 5.506.475,22 sendo, para este ano (junho a dezembro) o valor de R$ 3.212.110,55’
O tema gera críticas e teve até protesto na sessão passada contrário à proposta. Segundo os representantes, a categoria será prejudicada caso seja aprovada a terceirização com perdas de adicionais como, por exemplo, insalubridade, adicional noturno e outros.
O adiamento aconteceu para que os servidores fossem atendidos em reunião com o prefeito para discussão do assunto. O tema volta a ser apreciado em Plenário.
Vereadores decidem sobre veto do Prefeito à reserva de vagas de estacionamento para autistas
Propostas sobre atendimento aos autistas também serão debatidas e os vereadores decidem se mantém ou derrubam o Veto nº 2/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao PL nº 12/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Em sua mensagem o prefeito argumentou ‘o Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade’
E acrescentou ‘o projeto invade competência privativa da União com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia’. O texto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
Seguindo trâmite legal, o tema passou novamente pela análise das Comissões que recomendam a derrubada do veto. A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara em sua fala apresentou diversos argumentos jurídicos que embasam a legalidade da proposta aprovada no Legislativo.
‘A gente verifica que há uma divergência em visão, análise da lei, e ao nosso entendimento a lei não trata de trânsito e normas de trânsito, porque são os estabelecimentos privados que oferecem o serviço de estacionamento estabelecendo a prioridade nesses serviços’ disse.
E concluiu ‘e o Jurídico orienta a derrubada do veto porque a gente tem suporte jurídico para isso’.
Vereadores votam PL para realização de sessões de cinema para autistas
Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022 que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e suas famílias, no Município de Franca de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Marcelo Tidy (União).
Os autores defendem ‘ficam as salas de cinemas obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e respectivas famílias, no município de Franca’
E acrescentam ‘as sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição’
Prêmio ‘Aluno Destaque do Ano’ será votado em Plenário na Câmara
De autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) será apreciado o Substitutivo nº 3 de 2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 que institui o prêmio “Aluno Destaque do Ano”, a ser concedido aos melhores alunos dos ensinos Fundamental e Médio de cada ano letivo no município de Franca.
A proposta ainda conta com a Emenda nº 13 de 2022 do vereador Gilson Pelizaro (PT) que modifica a redação do art. 6º do Substitutivo nº 3/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022.
O autor defende ‘o incentivo à educação é, portanto, primordial para garantir que o indivíduo exerça sua cidadania e alcance o pleno desenvolvimento. Um país que investe em educação acaba investindo também em todos os outros setores’
Ainda segundo o parlamentar poderão participar todos os alunos matriculados nos ensinos Fundamental e Médio das Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular de ensino. E acrescenta ‘cada escola interessada na participação deverá escolher 02 (dois) alunos que, ao final do ano letivo, obtiverem a melhor média avaliada pela direção da instituição de ensino, de acordo com os critérios de avaliação’
E enfatiza ‘a direção de cada escola interessada informará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 28 do mês de outubro, os nomes dos alunos que serão agraciados com o prêmio da respectiva escola ‘.
As homenagens serão prestadas em Sessão Solene organizada pelo Poder Legislativo.
Utilidade Pública e nome de rua serão apreciados em Plenário
Os parlamentares ainda votam o Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) que denomina José Romão Junqueira Sobrinho (Lilico) a Avenida A, trecho entre a avenida Sebastião Donadeli e a rua Maria Elvira Vieira Nogueira, no bairro Residencial Quinta da Aurora.
E o Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP.
Presidente da Câmara questiona sobre implantação de escolas de tempo integral
O presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha (MDB) apresentou dois Requerimentos sendo o Requerimento nº 179 de 2022 questionando a Prefeitura sobre a possibilidade de implantação no ano de 2023 do primeiro ano do ensino fundamental em período integral. E ainda o Requerimento nº 180 de 2022 sobre a possibilidade de implantação de ensino em período integral nas escolas municipais de ensino fundamental.
Vereadores votam homenagens para esportistas de Franca
Os vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) prestam homenagens pelas Moções de Aplausos nº 36 de 2022 aos times participantes do Campeonato de Chacrobol Champions League realizado no campo do Jardim Paulistano. E a nº 37 de 2022 à Caetano Costa, pela organização do campeonato de chacrobol Champions League, realizado no campo do Jardim Paulistano.
Parlamentares voltam a debater repúdio ao Sistema Cross do Estado
Por fim, também retorna ao debate e votação após adiamento a Moção de Repúdio nº 4 de 2022 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) ao Sistema Cross, à Santa Casa de Misericórdia de Franca, ao Departamento Regional de Saúde VIII, e para o Governador do Estado de São Paulo pelo atendimento desumanizado e ineficiente de saúde do município de Franca.
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(Comunicação Institucional da Câmara)