Comissões dão sinal verde para abertura de créditos de mais de R$ 32 milhões
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca deu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que trata da abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 32.221.187,42, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O encontro aconteceu nesta sexta-feira (17) no Plenário da Casa de Leis. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura realizar as seguintes despesas, R$ 256 mil para Secretaria de Administração e Recursos Humanos no Fundo de Assistência do Servidor.
A suplementação visa atender solicitação da Diretoria do Fundo, e deliberação da Secretária de Administração, conforme Processo Administrativo nº 2021016620, destinadas a ações de auxílios aos servidores.
Para a Secretaria de Educação créditos no valor total de R$ 304.113,00 destinados à aquisição de equipamentos (mobiliários), vinculados às transferências da União, através do FNDE (PAR) e crédito no valor de R$ 21.074,42, destinado ao pagamento de despesa de exercício anterior, conforme Processo Administrativo nº 2020012926. O crédito permitirá os empenhos orçamentários das notas fiscais 4523 e 4568, ambas de 2019 da empresa Totem Sistemas Ltda.
Também para a Secretaria de Educação créditos no valor de R$ 31.640.000,00 destinados ao FUNDEB 70%, sendo R$ 30.000.000,00 de previsão de excesso de arrecadação em 2021 e, R$ 1.640.000,00 de anulações no FUNDEB 30% (anterior FUNDEB 40%). A previsão atualizada, com base nas receitas contabilizadas até agosto deste ano, é de uma arrecadação total, do FUNDEB, em 2021, de R$ 150.000.000,00.
A suplementação e remanejamentos previstos no artigo permitem ajustar as dotações às alterações promovidas na nova legislação do FUNDEB, Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que passou a destinar 70% (era 60%) para pagamento de despesas com profissionais da educação e 30% (era 40%) para as demais despesas do ensino.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que preside a reunião de comissões disse ‘são adequações porque mudaram os valores e as porcentagens do FUNDEB onde era 70% passou para 60% e onde era 30% passou para 40% e será votado na próxima terça-feira’.
Proposta que exige conservação de estradas avança nas Comissões
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021 que altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Franca avançou nas comissões e segue o trâmite legal até a inclusão para votação em Plenário.
Na prática, a proposta está relacionada aos serviços de manutenção e conservação de estradas em áreas rurais e condomínios de chácaras do município.
Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM) argumentam ‘a redação vigente estabelecida no inciso IV do art. 8º do marco legal municipal (Lei Orgânica) carece de nova redação, sendo necessária a previsão contida no Código Tributário Nacional no que tange ás expressões “áreas urbanizáveis” e “áreas de expansão urbana”, bem como a previsão da obrigação de “manutenção” das estradas e caminhos, conjugada com os termos já existentes “abrir” e “conservar”, atribuídos ao Poder Público’
E acrescentam ‘no município de Franca, ainda existem diversas estradas localizadas em áreas de ocupação rural que necessitam de manutenção e conservação, com os trabalhos de patrolagem, que é exatamente “usar máquina motoniveladora para melhorar o pavimento de uma estrada de chão batido; retificar estrada de chão; melhorar o a superfície de estrada vicinal de terra”.
Os vereadores ainda enfatizam as dificuldades vividas por moradores desses locais e alertam ‘existem muitas crianças que dependem do uso de transporte coletivo de vans ou de ônibus escolares, por exemplo, para se locomoverem ás próprias unidades de ensino; muitas das vezes, essas estradas rurais, pelas condições precárias que se encontram, podem dificultar ou até mesmo impedir o trânsito a contento dessas vans ou ônibus escolares, podendo ocasionar riscos à integridade física das pessoas ou riscos de sinistros em desfavor aos veículos, em face do processo de erosão ou deterioração do solo que se encontram nas estradas, sendo que algumas chegam a ficar intransitáveis ou com pontos críticos encravadouros, que necessitam de patrolagem’
Criação de CEAR para revisão do Código Tributário avança nas Comissões
As comissões deram parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 23/2021 que cria a Comissão Especial para Assuntos Relevantes visando à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca, instituído pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
De iniciativa dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD) a proposta é buscar a atualização do Código Tributário do Município que é de 1968.
Os parlamentares argumentam ‘o Código Tributário do Município de Franca, através da CEAR, necessitará de um amplo trabalho de cunho eminentemente técnico de reforma e de revisão, contando, para o desenvolvimento de seus trabalhos, da “expertise” dos servidores da Casa de Leis, sobretudo os Analistas Legislativos e Advogados, bem como servidores da Fiscalização de Rendas do Município de Franca, em especial o competente e profissional Sr. Jerônimo Sérgio Pinto, que se colocou à disposição dos parlamentares em tal empreitada’
O vereador Pastor Palamoni (PSD) um dos autores da proposta enfatizou 'são 53 anos que não foi feita uma avaliação e um estudo. Já foram modernizadas várias coisas, a nossa intenção é para desburocratizar o processo, muito difícil para as pessoas que precisam de isenção para garantir os seus direitos'
O vereador Carlinho Petrópolis da Farmácia (PL) destacou 'é o dever do vereador fiscalizar, tanto na aplicação dos recursos que vêm dos tributos e como eles chegam, não é subir tributos, a ideia é verificar como está sendo cobrado e que isso seja feito de maneira certa'.
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(Comunicação da Câmara de Franca)