A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, dia 21 de setembro, a 38ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis. A leitura de documentos e uso da Tribuna inicia a partir das 9h (Expediente) e as votações acontecem a partir das 14h.
Foi aprovado em Regime de Urgência do Projeto de Lei de nº 123/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre ações de Defesa Civil no Conjunto Habitacional do City Petrópolis - Bloco 2-A (CDHU), altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Prefeitura assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Ministério Público e pediu autorização do Legislativo para executar as obras de reparo da rede de esgoto no prédio avaliadas em R$ 9.798,87.
Atualmente são pagos para 16 famílias aluguel social ao valor de R$ 500 totalizando R$ 8.000,00 mensais. Os benefícios podem ser concedidos por 6 meses e o prazo está vencendo, a renovação ficaria mais cara que a execução das obras. Caso seja aprovado, as obras possibilitam a desinterdição do prédio e o retorno das famílias as moradias.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘quero aqui parabenizar o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que fez um acordo com Ministério Público. E quero deixar bem claro, isso aqui não é reforma de apartamento, vai fazer o necessário na rede de esgotos para desinterditar os apartamentos’.
Ainda foram aprovados quatro Projetos de Leis Ordinárias (PL), destaque para o de nº 115 de 2021 de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) que proíbe nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.
Os parlamentares argumentaram ‘a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável’
E acrescentam ‘também estão inclusos na lei os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação’
O vereador Della Motta (PODE) parabenizou o ex-vereador Silas Cubas (PT) que iniciou a discussão com aprovação Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011 e reforçou ‘estamos acrescentando e quando a gente olha uma Lei dessa envergadura ficamos muito felizes por vereadores que passaram por essa Casa e estiveram preocupados com a gestão pública’.
Também foi aprovado o PL nº 120 de 2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que trata da abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 32.221.187,42, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta recebeu sinal verde das comissões na reunião de sexta-feira, dia 17 de setembro, e na prática faz adequações e ajustes aos novos percentuais de recursos do Fundo de Educação Básica (FUNDEB), além de destinação de valores para a Secretaria de Educação para despesas do Fundo de Assistência do Servidor e ações de auxílios aos servidores.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) usou a palavra e defendeu a valorização dos profissionais da Educação. ‘Existe uma jurisprudência de decisão da Justiça tomada em Santa Catarina, e sugeri que seja avaliada em Franca’.
Ainda os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) que denomina Luara Prieto Ribeiro a Rua 03 do Residencial Gramados e o PL nº 103 de 2021 de iniciativa do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que denomina Tanite Natiele Augusto a rua AP 09 do Residencial Atlanta Park.
O presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha (MDB) questiona o Estado e a Prefeitura através dos requerimentos de nº 340 e nº 350 que foram aprovados sobre informações sobre a implantação de escolas em tempo integral.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) teve aprovação do requerimento de nº 351 de 2021 para a notificação da empresa São José complementar o itinerário de ônibus, na linha que passa no Jardim Aeroporto IV volte a passar na UPA do Jardim Aeroporto I.
E ainda o de nº 352 de 2021 questionando o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) informações se o município participa do “Programa Nossa Rua” do Governo Estadual ou se tem intenções de participar.
O parlamentar ainda quer saber através do requerimento de nº 357 de 2021 detalhes sobre o cronograma do início das obras de pavimentação da Rodovia Rio Negro e Solimões, de Franca à Batatais.
A grave situação devido a crise hídrica também será tema debatido pelos parlamentares e as consequências do problema com racionamento de água no município.
O requerimento de nº 354 de 2021 do vereador Gilson Pelizaro (PT) também foi aprovado e solicita as informações a respeito das obras de captação de água do Rio Sapucaí-Mirim, notadamente os custos da obra e o prazo para o seu término. Os dados serão usados em fiscalização do Legislativo para cobrança de possíveis providências junto aos órgãos competentes.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) teve aprovação e está questionando a gestão pública pelo requerimento de nº 355 de 2021 informações detalhadas do cronograma de trabalho da empresa que presta serviço de limpeza no município, e se há fiscalização por parte da Prefeitura para que seja cumprido.
Os parlamentares ainda aprovaram a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 76 de 2021 ao Instituto Anderson Varejão pelos seus cuidados empenhados na área esportiva e socioeducativa.
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(Comunicação Institucional da Câmara)