Renúncia da ‘taxa de lixo’ recebe sinal verde das Comissões da Câmara
Um dos temas que gerou discussão na manhã desta sexta-feira (13) durante a reunião 32/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças e Orçamento foi o Projeto de Lei nº 110/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que trata sobre a renúncia de receita correspondente às “taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos”
O parecer foi favorável a tramitação da proposta baseado no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus, ou seja, nesse período foram dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita.
O vereador Ilton Ferreira (PL) que atua como líder do prefeito na Câmara Municipal de Franca disse ‘não tem cabimento jogar isso para a população, mostra a coragem do administrador’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘isso aqui é uma bomba de efeito retardado, não tá explodindo agora porque está baseado na Lei com o Decreto de Calamidade Pública, mas vai explodir lá na frente’.
O vereador Carlinhos Petrópolis Farmácia (PL) que preside os trabalhos na reunião de comissões acrescentou ‘é um tema difícil, mas lembramos que é uma Lei Federal que obriga a taxa de lixo, se o projeto de renúncia passar estamos ganhando tempo, mas certamente esse projeto vai voltar novamente e os valores são altos, só nesse ano de 2021 seriam R$ 6 milhões e no ano de 2022 daria mais de R$ 22 milhões’.
Com aval das comissões, a matéria deve ser incluída nas próximas semanas para votação no Plenário da Casa de Leis francana.
‘Dinheiro Direto na Escola’ e créditos de R$ 1,9 milhão recebem aval das Comissões
Dois projetos de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) receberam pareceres favoráveis para prosseguimento no trâmite na Casa de Leis francana e devem ser incluídos em breve na Ordem do Dia para votação em Plenário.
Um deles é o PL de nº 96/2021 que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta prevê repasses de recursos na ordem de R$ 1,9 milhão.
E o outro é o Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 111/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$1.900.450,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os recursos serão repassados pelo Governo do Estado de São Paulo e utilizados em vários setores como, por exemplo, R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento, R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia, R$ 50 mil aquisição de medicamentos Implante Anticoncepcional e R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis.
E ainda para Secretaria de Ação Social crédito no valor de R$ 450 mil, destinado à regularização da devolução de recursos de transferências do Estado.
PL que obriga divulgação do calendário de eventos da Prefeitura avança nas Comissões
O PL nº 109/2021 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) que obriga o Poder Executivo Municipal a publicar, em seu site oficial, a relação completa e atualizada do calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Franca recebeu aval das comissões de Legislação, Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Para que a proposta siga o trâmite na Casa de Leis e seja colocada em pauta para votação dos parlamentares apenas foi orientada a retirada de alguns artigos no texto original.
Ainda na reunião desta sexta-feira (13) realizada no Plenário da Casa de Leis, também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 20/2021 que acrescenta dispositivos à Resolução nº 473/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Franca/SP.
Frente Parlamentar debate prevenção às enchentes e ações de desenvolvimento urbano
A Frente Parlamentar de Combate às Enchentes formada pelos vereadores Marcelo Tidy (DEM), Lurdinha Granzotte (PSL) e Gilson Pelizaro (PT) recebeu na tarde desta quinta-feira (11) a visita de Cláudio Ferreira, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
O encontro aconteceu no Plenarinho da Câmara Municipal de Franca e serviu para troca de experiências na busca por soluções para o melhor desenvolvimento urbano do município.
O grupo prepara a elaboração de um cronograma de ações previstas para os próximos meses. O Legislativo vai colaborar no primeiro momento solicitação de documentos junto ao Poder Executivo para que os especialistas analisem o conteúdo para posterior apresentação de propostas.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) destacou ‘nós não estamos apenas pensando na questão das enchentes, mas também do meio ambiente, da mobilidade urbana e outros. É pensar no bem estar do pedestre e toda a população’
Cláudio Ferreira pontuou ‘a gente precisa da Câmara para pensar na cidade, é um organismo vivo, em todas as áreas como, por exemplo, saúde, transporte, educação, habitação porque está tudo envolvido. E hoje nós temos várias tecnologias e que podem ser usadas com bom planejamento’.
E acrescentou ‘a Câmara está com uma visão legal, procurando uma parte técnica para poder responder essas questões e uma conversa aberta com a sociedade’.
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(Comunicação Institucional da Câmara)