Criação de CEAR para fiscalizar licitação do lixo será analisada pelas Comissões
Nesta sexta-feira (27) temas importantes estão em pauta e serão discutidos na reunião de nº 34/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.
Os trabalhos são iniciados a partir das 9h no Plenário da Casa de Leis francana. Um dos temas é o Projeto de Resolução nº 22/2021 de iniciativa do vereador Gilson Pelizaro (PT) que constitui a Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR), para acompanhar e fiscalizar o processo licitatório de contratação de empresa para a limpeza urbana.
O tema vem sendo debatido pelos parlamentares já que o contrato da Prefeitura previsto para esse tipo de serviço é de aproximadamente R$ 45 milhões por ano.
O parlamentar argumentou ‘o acompanhamento do referido processo licitatório se mostra inarredável ao Legislativo francano, para conhecer os detalhes do exigido certame e pelo seu fiel e vantajoso cumprimento à Municipalidade’.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
Isenção de IPTU para portadores de câncer será debatida nas Comissões
As comissões conjuntas da Câmara Municipal de Franca também analisam nesta sexta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que dá nova redação ao inciso IX do art. 44 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).
Na prática, trata-se de alteração no texto para que seja garantida a isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.
A proposta corrige as exigências feitas anteriormente e que dificultam a obtenção da isenção para quem tem direito. O texto ainda diz ‘Decreto acrescentou pessoas portadoras de doenças graves irreversíveis, não previsto na lei complementar nº 238/2014, bem como estipulou, de forma excessiva, os requisitos a serem obedecidos para reconhecerem o direito ao benefício da isenção do IPTU’.
O parlamentar argumentou ‘acontece que no âmbito do Poder Executivo, tornou-se um calvário a pessoa (portador de câncer) buscar reconhecer o seu direito em obter referida isenção de IPTU’
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Comissões debatem PL que proíbe nomeação de pedófilos em cargos comissionados
O Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021 de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) que modifica a Lei nº 7.571/2011, também será avaliado nesta sexta-feira (27) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.
A proposta proíbe nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.
Os parlamentares argumentam ‘a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável’
E acrescentam ‘também estão inclusos na lei os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação’
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Programa Nossa Escultura será debatido por comissões na Câmara
De autoria do vereador Ilton Ferreira (PL) as comissões de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca analisam nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021.
A proposta institui o Programa Nossa Escultura que tem por objetivo valorizar a cultura, o artista e difundir a arte a população.
Na prática, a ideia é autorizar a cooperação entre o Poder Público e as Pessoas Físicas e Jurídicas para a criação, instalação, manutenção, conservação e restauração adequadas de esculturas e peças assemelhadas instaladas em locais públicos no município de Franca.
O parlamentar argumenta ‘as Pessoas Físicas ou Jurídicas que aderirem ao programa se comprometem a manter, exatamente, os aspectos originais das obras objetos desse programa sendo vedadas quaisquer alterações de cores, texturas ou padrões sob quaisquer pretextos’
E acrescenta ‘é permitido às Pessoas Físicas ou Jurídicas que aderirem ao programa fixarem placas publicitárias com seus logotipos junto a mensagens culturais obrigatórias definidas junto à Secretaria ou órgão do poder público encarregado da cultura no município de Franca’
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Comissões debatem créditos de R$ 1,4 milhão para construção de muro do canil e desassoreamento do córrego Espraiado
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca debatem nesta sexta-feira (27) no Plenário do Legislativo o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1.458.000,00. Trata-se de pedido de autorização do Legislativo para Prefeitura pagar despesas com a construção do muro do canil municipal e, projeto para desassoreamento do córrego do Espraiado (represa do Castelinho).
O prefeito argumenta ‘já está sendo providenciada com recursos disponíveis no Orçamento e, o restante dos recursos carecem dos créditos orçamentários constantes do anexo projeto de lei’
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