A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniu na manhã desta sexta-feira, dia 30 de julho, às 9h, no Plenário da Casa de Leis.
O Projeto de Lei de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) de nº 96/2021 que propõe a criação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino prevê o repasse de mais de R$ 1,9 milhão recursos para unidades escolares do município e foi novamente analisado no Legislativo.
Um novo Ofício foi encaminhado ao Poder Executivo para que adequações sejam feitas e será necessária uma nova Audiência Pública, antes de ser incluído na Ordem do Dia para apreciação dos parlamentares.
O vereador Carlinhos Petrópolis Farmácia (PL) que presidiu o encontro disse ‘é uma precaução e a transparência para a população, debater com todos interessados, comissões e o setor. Quando se trata de recursos remanejados que não estão no Orçamento tem que ser feito’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também destacou ‘essa prudência tomada pelas comissões é muito importante, e as Audiências Públicas são sempre muito bem-vindas’.
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2021 que denomina Tanite Natiele Augusto a rua AP 09 do Residencial Atlanta Park recebeu parecer favorável das comissões.
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(Comunicação Institucional da Câmara)