A Câmara Municipal de Franca vai avaliar um veto e dois Projetos de Lei (PL) na sua 27ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 06. A reunião começa às 9h com o Expediente (leitura de documentos e uso da Tribuna) e as proposituras são votadas a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.
Na pauta consta o veto total do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei (PL) nº 75/2021, que institui o “Programa de Reabilitação Covid-19” no município. A iniciativa é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (DEM), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e do presidente da Casa de Leis, Claudinei da Rocha (MDB). O objetivo do programa é auxiliar na reabilitação das pessoas infectadas pelo coronavírus, especialmente daquelas que saíram da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e ainda precisam de orientação e cuidados especiais, tendo em vista sequelas advindas da doença.
Ao vetar integralmente a propositura, Alexandre alegou que ela é inconstitucional por invadir competência privativa do Poder Executivo. Contudo, as comissões permanentes da Câmara debateram a matéria na manhã de hoje, 02, (veja aqui) e discordaram do prefeito. Elas chegaram à conclusão que o PL não traz normas de efeito concreto. Ou seja, o prefeito poderia optar por implantá-lo ou não. Carlinho, que além de presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é co-autor do PL nº 75, explicou a situação:
O projeto deveria ser regulamentado pelo prefeito. Não estamos obrigando ou impondo medidas ao Executivo, pois sabemos que é esse Poder que executa todos as normas. Portanto, o parecer tanto das comissões quanto do Departamento Jurídico é de que não há qualquer vício de iniciativa. O prefeito até mesmo marcou a inauguração de um centro de reabilitação pós-covid na próxima quarta-feira, 07. Talvez faltou diálogo sobre esta questão, pois é de interesse de ambas as partes ter este atendimento pós-covid.
O Plenário também votará o PL nº 76/2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que determina a publicação mensal da bilhetagem eletrônica referente ao transporte público municipal de Franca. Os dados, como valores tarifários e isenções, devem ser divulgados nos sites oficiais da Prefeitura e das concessionárias até o quinto dia útil de cada mês. Gilson comentou seu projeto:
Ele busca a transparência. É importante que as pessoas acompanhem a bilhetagem eletrônica para verificar se tudo está dentro das normas e atende às previsões quando um assunto tão relevante como o reajuste da passagem do transporte coletivo estiver sendo discutido. Então, é preciso dar publicidade a esses dados no site da Prefeitura e das concessionárias.
Outro projeto que será apreciado pelos vereadores é o PL nº 79/2021, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB). Ele modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.978/2020, que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim”. O intuito da proposta é corrigir um erro da gestão anterior do Poder Executivo, que nomeou uma rua que não existe no bairro.
A Casa de Leis francana, por fim, votará quatro Requerimentos e uma Moção de Repúdio. Como forma de evitar a disseminação da covid-19, a comunidade francana está autorizada a ocupar 30% das cadeiras reservadas ao público durante a reunião (veja mais aqui).
Quem quiser poderá acompanhar a transmissão da 27ª Sessão Ordinária ao vivo pelo canal aberto digital 6.3, Facebook e Youtube. A pauta completa da reunião está disponível no link.
(Comunicação Institucional Câmara)